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Procedimentos Especiais Civis – Aula 18

October 15, 2018

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da arbitragem

 

  1. Conceito de arbitragem

É a forma pela qual as partes, de comum acordo, submetem seus conflitos de interesses à solução de uma terceira pessoa, denominada árbitro, sem necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário.

Advirta-se que somente pode ser objeto de arbitragem questões que envolvam os direitos patrimoniais disponíveis das partes.

  1. A arbitragem e o novo cpc

O novo CPC recepcionou a arbitragem e deu a ela uma feição de jurisdição no Direito Brasileiro, ao prever no artigo 3º, § 1°, que é permitida a arbitragem, na forma da lei.

Quer dizer, mesmo já regulamentada na lei n° 9.307/96 com as atualizações trazidas pela lei 13.129/15, a arbitragem ganha força no Novo CPC como meio alternativo de conflitos.

Não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão de direito (jurisdição estatal), mas admite-se a jurisdição privada com força de execução pelo Poder Judiciário.

Independente da regulação da arbitragem na Lei n° 9.307/96, o Novo CPC (Lei n° 13.105/15), reforça o instituto com algumas previsões que merecem destaques, senão vejamos:

tais como:

Expressa previsão do segredo de justiça nos atos relacionados à  arbitragem, inclusive sobre o cumprimento da carta arbitral, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada no contrato (art. 189, IV);

No capítulo que trata da comunicação dos atos processuais o Novo CPC fez inserir, ao lado da carta precatória e da carta de ordem, a carta arbitral, com a finalidade de se obter cooperação do Poder Judiciário para a pratica de atos decorrentes da arbitragem tais como o de efetivação de tutela provisória (art. 237, IV);

Fez constar que o réu pode alegar na sua contestação a incompetência do Poder Judiciário para conhecer da matéria em face da opção das partes pela arbitragem, sendo vedado ao juiz conhecer de ofício (art.  337, X e § 5º);

Previsão de extinção do processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de convenção de arbitragem, desde que alegada pelo réu em sua contestação, mas também na hipótese em que o juízo arbitral reconheceu sua competência (art. 485, VII).

Expressa previsão da possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que tenha rejeitado a alegação do réu, de existência convenção de arbitragem (art. 1.015, III).

  1. Cláusula compromissória

Cláusula compromissória ou arbitral é a convenção através da qual as partes, de comum acordo, comprometem-se contratualmente a submeter à arbitragem eventuais futuros litígios decorrentes do pacto firmado.

Funciona como uma espécie de pacto adjeto, passível de ser firmado dentro da autonomia da vontade das partes, sendo uma expressão do “pacta sunt servanda”.

A cláusula compromissória funciona como uma espécie de contrato preliminar, pela qual as partes consensualmente se comprometem num determinado contrato, a solucionarem suas eventuais futuras divergências através de arbitragem (Lei n° 9.307/96, art. 4°, § 1°). Nesse caso, o contrato será principal e a cláusula compromissória será o acessório.

  1. Compromisso arbitral

Compromisso arbitral é a cláusula pela qual as partes estabelecem formas de resolução de divergências contratuais atuais, em cujo contrato original não constava a cláusula compromissória, podendo ser judicial ou extrajudicial (CC, art. 851).

Assim, o compromisso arbitral é o ato consensual a partir do qual as partes decidem submeter um conflito atual, isto é presente, à arbitragem, cuja previsão legal esta inserta no art. 9°, caput, da Lei n° 9.307/96, podendo ser judicial ou extrajudicial.

  1. Limites da arbitragem

Não podem ser objetos de resolução via arbitragem os conflitos que envolvam direitos indisponíveis, especialmente os direitos de família e os direitos da personalidade (Lei n° 9.307/96, art. 1° e CC, art. 852).

  1. Constitucionalidade da arbitragem

Pela arbitragem as partes elegem um particular para resolução de seus conflitos e a decisão que venha a ser por ele tomada, tem força de sentença judicial (Lei n° 9.307/96, art. 31), não podendo ser reapreciada pelo Judiciário (Lei n° 9.307/96, art. 18), a não ser nos casos de nulidade (Lei n° 9.307/96, art. 32).

É importante esclarecer que isto não fere à Constituição Federal porque a lei faculta às partes elegerem essa solução, não é uma imposição. Além do mais, no caso de quaisquer ilicitudes ou irregularidades no procedimento arbitral, a parte prejudicada poderá ser socorrer do Judiciário (Lei n° 9.307/96, art. 33, § 3° especialmente), em perfeita harmonia com o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV: “a lei não poderá excluir do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”.

  1. Sentença arbitral

É interessante destacar que o prazo para prolação da sentença arbitral pode ser estipulado de comum acordo pelas partes no contrato.

Não havendo estipulação, o prazo será de 6 (seis) meses, contados da instituição do procedimento arbitral (Lei n° 9.307/96, art. 23).

Ademais, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (Lei n° 9.307/96, art. 31).

Os requisitos obrigatórios exigidos pela Lei de Arbitragem para validade da sentença arbitral são os previstos no artigo 26, quais sejam:

O relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

A parte dispositiva, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e,

A data e o lugar em que foi proferida.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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