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Procedimentos Especiais Civis – Aula 16

October 15, 2018

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Das ações coletivas

  1. Histórico

O marco histórico das ações coletivas no Brasil, data de 1985 quando da edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), que se destinava a proteção do meio ambiente, do consumidor e aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que veio a ser alargada com a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que, inclusive, definiu quais seriam os interesses ou direitos coletivos, dividindo-os em três categorias: difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Contudo é preciso deixar registrado que a primeira ação de caráter nitidamente coletiva foi a “ação popular”, regulada pela Lei n° 4.717/65 que criou mecanismos para que o cidadão pudesse ingressar em juízo contra a administração pública (federal, estadual ou municipal) visando defender o erário público. Nesse caso, embora o autor popular fosse a juízo em nome próprio, o interesse que ele visava defender era de toda a coletividade.

É importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor utilizou o termo “interesse” como sinônimo de “direito”, e neste particular aspecto agiu corretamente, pois “a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os ‘interesses’ assumem o mesmo status de ‘direitos’, desaparecendo qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles” (ver art. 81, do CDC)

  1. Interesses ou direitos difusos

Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, também nominados de metaindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (art. 81, par. ún, I), cujo exemplo mais marcante é o de propaganda enganosa, que divulgada por televisão, atinge uma massa indeterminada de consumidores, sendo totalmente impossível identificar todas as pessoas atingidas e, sem que se possa estabelecer entre elas uma relação-base.

Neste caso, trata-se de direito que pertence a todos, logo indisponível, não podendo ser objeto de transação por qualquer um dos indivíduos eventualmente atingido. Quer dizer, nenhum dos indivíduos atingidos pode dispor desse direito que, embora possa ser seu, não o é exclusivamente, pois pertence a todos indistintamente.

  1. Interesses ou direitos coletivos

Quanto aos interesses ou direitos coletivos stricto sensu, o Código definiu como sendo, aqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, par. ún, II).

Assim como os interesses difusos, os coletivos são também direitos transindividuais e de natureza indivisível, porém, diferentemente dos difusos, pertencem a um determinado grupo ou classe de pessoas, ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica de base. Ou seja, a diferença é que nos direitos coletivos os sujeitos são determinados ou determináveis. Um exemplo, que bem pode ilustrar a questão, é a ação coletiva contra o aumento abusivo das mensalidades de uma determinada escola, onde há uma coletividade de pessoas atingidas, que se pode identificar, a partir do fato de que todas estão ligadas à mantenedora por uma relação contratual pré-existente.

  1. Interesses ou direitos individuais homogêneos

Os interesses ou direitos individuais homogêneos são definidos pelo Código de defesa do Consumidor como sendo aqueles decorrentes de uma origem comum (CDC, art. 81, par. ún, III).

Nelson Nery Junior ao explicitar os direitos individuais homogêneos afirma que “são direito individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível”, afirmando ainda que “a grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo”, pois “não se trata de pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogêneos”.

Há um caso historio que bem pode ilustrar a matéria, a explosão do Osasco Plaza Center, na cidade de mesmo nome, ou mais recentemente, o acidente vitimando várias pessoas no rodeio de Jaguariúna, ambos no Estado de São Paulo. Na verdade, trata-se de interesses individuais, que na sua soma são considerados coletivos por ficção legal, permitindo uma tutela mais efetiva e uniforme, principalmente no que diz respeito à coisa julgada.

  1. INTERESSE PÚBLICO versus INTERESSES PRIVADO

Aquela dicotomia entre o interesse público (do Estado) e o interesse privado (dos particulares), que já foi muito presnete no passado, vem sendo gradativamente superada, principalmente a partir da edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que passaram a proteger uma nova categoria de interesses, situado numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, chamado de interesses transindividuais ou coletivos nos quais se situam os Direitos Difusos que inclui o Direito do Consumidor, o Direito Ambiental, o Direito do Patrimônio Histórico e Cultural, do Patrimônio Público, dentre outros.

Como leciona Ada Pellegri Grinover, “a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos representa (…), uma das conquistas mais expressivas do Direito brasileiro. Colocados a meio caminho entre os interesses públicos e os privados, próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capazes de transformar conceitos jurídicos estratificados, os interesses transindividuais têm uma clara dimensão social e configuram nova categoria política e jurídica”.

  1. Legitimados para propositura da ação coletiva

Tratando-se da defesa coletiva, vamos verificar que o Código de Defesa do Consumidor criou uma legitimação extraordinária dos órgãos elencados no art. 82, que poderão pleitear em nome próprio, direitos da coletividade.

Assim, são legitimados o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, mesmo aquelas que não tenham personalidade jurídica, mas que tenham como finalidade à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e outros interesses difusos; e, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos.

Com relação às associações, referidas no inciso IV do art. 82 acima referenciado, é de se fazer algumas observações. Primeiro que é extremamente salutar esse permissivo, pois estimula a participação da sociedade civil de forma organizada na defesa de seus próprios interesses. Segundo, que a exigência de pré-constituição visa, em última análise, evitar fraude ou mesmo a criação de entidade de oportunidade desprovida de qualquer compromisso mais sério. Contudo, esta exigência de pré-constituição pode ser dispensada pelo magistrado quando ficar evidenciado a relevância do interesse social a ser protegido (art. 82, § 1°, do CDC). Nesse particular aspecto, Rodolfo de Camargo Mancuso, embora reconhecendo ser a matéria controvertida, afirma que “a natureza da tutela dos interesses difusos não parece exigir rigor formal na constituição dos grupos que pretendem sustentá-los”, exemplificando com a situação de “iminência de um desastre ecológico numa pequena comunidade (e não havendo associação constituída), não se pode exigir que o grupo de habitantes interessados na defesa da natureza se apresente formalmente revestido de um aparato associativo completo”, para depois indagar: “Sacrificar-se-ia o fundo, pela forma?”.

A legitimidade para a propositura das ações coletivas é concorrente, ou seja, qualquer um dos legitimados poderá propor ações em defesa do consumidor. Quer dizer, não há exclusividade de quaisquer dos órgãos ou entidades no tocante à legitimidade para propositura da ação civil pública visando compelir o infrator a promover a devida reparação por danos, sendo certo que há legitimidade concorrente, já que a iniciativa tomada por um daqueles legitimados não inibe que outro venha a participar da mesma ação, na qualidade de litisconsórcio.

Dentre todos os legitimados, aquele que detém melhores condições de atuação é o Ministério Público (Federal ou Estadual), que por destinação Constitucional deve ser o guardião dos interesses difusos da sociedade (CF, art. 127), bem como o legitimado para a instauração do inquérito civil, como também para propositura da ação civil pública para a defesa, dentre outros, dos interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), estendendo-se tal legitimidade, inclusive, às ações que visem a defesa do interesses individuais homogêneos (CDC, art. 91).

Por fim cumpre destacar que, embora o indivíduo não tenha legitimidade para propor ação coletiva, pode nela ingressar, após a propositura, na qualidade de litisconsorte, podendo inclusive promover individualmente a liquidação e execução de seus direitos. Segundo André Vitor de Freitas “a finalidade da norma além de manifesta é louvável, pois busca facilitar a defesa e a satisfação dos interesses de consumidores lesados. No entanto, parece confundir conceitos ao qualificar como litisconsorte alguém que não tem legitimidade de agir, nem pode dar prosseguimento à ação caso o autor dela desista ou se demonstre negligente em sua condução. Este posicionamento legislativo conflita diretamente com os ensinamentos doutrinários tradicionais, e tem por conseqüência a (in)definição de quais atos o ingressante pode praticar, com ou sem anuência dos demais litigantes que ocupam o mesmo pólo  da ação”.

  1. Efeitos da sentença nas ações coletivas

Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor inovou com relação aos efeitos da coisa julgada, criando mecanismos de extensão desses efeitos, até mesmo para quem não fez parte do processo, conforme veremos será visto a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor inovou com relação à matéria ao estender os limites subjetivos da coisa julgada para além das partes envolvidas (art. 103).

Rememore-se que o Código de Processo Civil estabelece que a sentença fará coisa julgada entre as partes litigantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação controvertida submetida a apreciação judicial (CPC, art. 506). Essa regra somente se aplica aos direitos individuais, porquanto, em se tratando de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a eficácia da autoridade da coisa julgada pode ser erga omnes ou ultra partes, conforme estabelecido nos inciso do já citado art. 103, do CDC.

7.1 Efeitos da coisa julgada quando envolver interesses ou direitos difusos

Primeiro aspecto que releva comentar é que na ação coletiva que trate de direitos ou interesses difusos, assim entendidos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (art. 81, I);, se a ação for julgada procedente, sobre ela recairá o manto da coisa julgada, com efeito erga omnes, atingindo as partes e toda a coletividade (art. 103, I, do CDC).

O segundo aspecto a ser considerado é que se a ação for julgada improcedente, com apreciação do seu mérito, a sentença também terá efeito erga omnes, não se podendo ajuizar nova ação coletiva pelos mesmos fundamentos, porém tal efeito não prejudicará os interesses dos membros da coletividade que poderão, individualmente, propor as ações pessoais em defesa de seu próprio interesse, independentemente da rejeição da demanda coletiva (ver § 1°, do art. 103, CDC).

Na terceira hipótese, se a ação for julgada improcedente, porém por falta de provas, a sentença não se revestirá da autoridade de coisa julgada material, quer dizer, fará tão somente coisa julgada formal, permitindo que qualquer legitimado (do art. 82), inclusive aquele que a propôs, renove a ação com base nos mesmos fundamentos, porém só o poderá fazer se for lastreado em novas provas.

7.2 Efeitos da coisa julgada na ação quando envolver interesses ou direitos coletivos

Tratando-se das ações em defesa dos interesses coletivos, ou seja, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base (art. 81, II), os limites subjetivos da coisa julgada são os mesmos das ações que versem sobre interesses difusos, ressalvado o fato de que a sentença somente estenderá seus efeitos aos membros da categoria ou da classe de que seja objeto a decisão.

Verifica-se que os efeitos são mais restritos porque recaem somente sobre os membros daquele grupo, categoria ou classe (ultra partes) cujo legitimado represente, não atingindo toda a coletividade (erga omnes). Cumpre esclarecer que, em face da indivisibilidade do objeto nos interesses coletivos, se a ação for julgada procedente, a extensão dos efeitos da coisa julgada poderá beneficiar até mesmo as pessoas que não mantenham nenhum vinculo associativo com o legitimado, bastando que façam parte do mesmo grupo ou da categoria que a associação representa.

Aqui também, a coisa julgada negativa, ainda que com suficiência de provas, isto é, com julgamento do mérito, não atinge os membros do grupo, ou seus sucessores, que poderão, individualmente, propor ações em defesa de seus interesses individuais (art. 103, § 1°).

Na eventualidade de resultado negativo por insuficiência de prova, os legitimados do art. 82 poderão ingressar novamente em juízo, propondo a mesma ação, desde que o façam embasado em nova prova.

Pelas peculiaridades do previsto neste inciso II, cumpre fazer um resumo:

  1. a) se procedente a ação coletiva, seus efeitos atingem todos os entes legitimados e os titulares do direito coletivo objeto da decisão;
  2. b) se improcedente com apreciação do mérito, atinge somente os legitimados impedindo a repropositura da mesma ação, sem prejuízo da propositura de ações para defesa dos interesses individuais;
  3. c) se improcedente por insuficiência de prova, os legitimados estão autorizados a ingressar novamente com a mesma ação desde que com fundamento em prova nova, sem prejuízo de que os membros do grupo possam interpor suas próprias ações individuais.

7.3 Efeitos da coisa julgada quando tratar-se de ação envolvendo interesses ou direitos individuais homogêneos

Tratando-se de ação coletiva em defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum (art. 81, III), a sentença fará coisa julgada erga omnes somente se for procedente pedido.

Esse é um aspecto interessante, porque a regra é extremamente benéfica a todas as vítimas do evento ou mesmo seus sucessores. Nesse caso, quem participou do processo como litisconsorte, atendendo o chamado do art. 94, do CDC, ou mesmo quem dele não participou, serão beneficiados pelo resultado positivo da ação. Significa dizer que as vítimas do evento, mesmo aquelas que não tenham participado do processo de conhecimento, poderão propor a liquidação e execução do julgado com base nos arts. 97 e seguintes da lei consumerista, bastando para tal demonstrar a sua legitimidade ativa ad causunm.

De outro lado, se ação for julgada improcedente, não fará coisa julgada erga omnes, mas sim intra partes. Quer dizer, nesse caso, pouco importa se a improcedência da ação se deu por falta de provas ou por qualquer outro motivo. Julgada improcedente a ação, ela fará coisa julgada apenas para o autor coletivo e para aqueles que figuraram como litisconsorte, seja quem atendeu ao edital previsto no art. 94, ou mesmo quem participou espontaneamente.

Assim, quem não se habilitou como litisconsorte na ação coletiva julgada improcedente, poderá propor ação individual por ressarcimentos dos danos eventualmente sofridos, devendo seu pedido ser julgado livremente.

7.4 Conclusão

 

Verifica-se assim que nas ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem o art. 103 do CDC, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Quer dizer que é perfeitamente possível a coexistência pacífica entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente proposta com a mesma finalidade, de sorte que a propositura da ação civil pública não induz litispendência em relação aos feitos individuais que tenham sido ajuizados pelos interessados, até porque para que essa se configure, haveria a necessidade de identidade de partes, de causa de pedir e do pedido. Isso, contudo, não impede que ocorra, eventualmente, conexão (CPC, art. 55) ou continência (CPC, art. 56), conforme for o caso, com a conseqüuente reunião dos processos para julgamento conjunto.

  1. Da importância das ações coletivas

A importância das ações coletivas pode ser resumida no fato de que “previne a aplicação de decisões diferenciadas, corrige injustiças e acelera os julgamentos, contribuindo para um funcionamento melhor do sistema”.

O Professor Rodolfo de Camargo Mancuso assinala, com muita propriedade, alguns aspectos no tocante à importância das demandas coletivas, vejamos:

Permite o tratamento processual unitário da matéria controvertida, o que constitui a técnica adequada nas demandas que envolvem interesses metaindividuais, pela própria natureza indivisível deste;

Previne a pulverização dos conflitos de massa em múltiplas ações individuais, as quais tumultuam o ambiente judiciário, retardam a prestação jurisdicional, e, ao cabo, levam ao descrédito social no Poder Judiciário;

Evita o paroxismo das decisões qualitativamente diversas sobre um mesmo assunto, ocorrência incompatível com a garantia constitucional da isonomia, a qual deve se estender à norma judicada, e não apenas restringir-se à norma legislada;

Oferece um parâmetro judicial apriorístico, útil para o equacionamento ou mesmo a prevenção de conflitos plurissubjetivos, como aqueles que contrapõem contribuintes e Fisco; aposentados e Previdência Social; poupadores e sistema bancário; servidores públicos e Estado; consumidores e fornecedores;

Viabiliza a uniformização da jurisprudência, permitindo uma resposta judiciária homogênea, cuja eficácia se expande ao longo da extensão e compreensão do interesse metaindividual considerado, estabelecendo, assim, um confiável parâmetro judiciário para as demandas assemelhadas.

Percebe-se assim, que há uma tendência moderna ao fortalecimento dos direitos ditos coletivos, partindo da premissa de que, se houver ações preventivas no plano da coletividade, poder-se-á promover a prevenção dos danos individuais, de sorte a afirmar que caminhamos para a promoção de medidas que visem muito mais o coletivo do que o individual.

Essa consciência coletiva, ainda no dizer de Rodolfo de Camargo Mancuso seria uma “nova ‘ordem coletiva’ emergente (que) aparece como o tertium genus desse processo, porque representa um ponto intermédio entre o Estado e o indivíduo: menos do que aquele; mais do que este”.

Além do mais, há uma relevância social nas ações coletivas, pois pequenas lesões de ordem individual podem não ser devidamente reprimidas tendo em vista que, mais das vezes, a ação individual vai se mostrar “inapropriada, do ponto de vista econômico, para se pretender uma tutela jurisdicional adequada, bem como o autor individual vê-se intimidado diante da grandeza da parte contrária em contraposição à sua pretensão diminuta”. Exemplificando, Ada Pellegrini Grinover aduz: “imagine-se o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motivar um ou mais consumidores isoladamente a procurar a Justiça para reclamar reparação do prejuízo. Se ínfima a lesão individual, não o será, certamente, a lesão na perspectiva coletiva, que poderá estar afetando milhões de consumidores. Em casos assim, de dispersão muito grande de consumidores lesados e de insignificância da lesão na perspectiva individual, haverá certamente relevância social na tutela coletiva, para que o fornecedor seja obstado no prosseguimento da prática ilícita”.

Por isso nosso entendimento de que a possibilidade de promoção de ações coletivas na defesa dos interesses dos consumidores é um importante e eficaz instrumento e pode cumprir também o papel de coibir as atitudes, e exigir padrão ético e melhorias na qualidade de produtos e serviços, principalmente em face dos grandes conglomerados que, diuturnamente, agridem e afrontam os interesses dos consumidores, seja com propaganda enganosa, seja com medidas que impliquem fraude ou lesão aos interesses transindividuais.

Pela importância do tema, há um projeto de lei na Câmara Federal visando dar maior celeridade aos processos coletivos, considerando ser necessário dar prioridade de tramitação às ações coletivas, porque se prestam a tutelar os interesses de um número muito grande de pessoas atingidas por eventual conduta ilegal, buscando-se, assim, minorar o caos existente no sistema judiciário brasileiro, acelerando a atividade judicante de sorte a melhor defender a cidadania na distribuição de justiça. Em outras palavras, é forçoso reconhecer que a jurisdição coletiva apresenta-se como uma das grandes soluções para o crônico problema da obstrução das vias jurisdicionais, pois tem a capacidade de convergir, em uma única relação processual, uma enorme gama de interesses.

Cabe ainda destacar que visando a facilitação da defesa coletiva em juízo prevê nossa legislação que nos processo coletivos não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas (art. 87, do CDC).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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