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Procedimentos Especiais Civis – Aula 15

October 15, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Capítulo 2

 

Dos juizados especiais federais

 

(LEI Nº10.259/01)

  1. Notas introdutórias

Cabe destacar nesta breve síntese, apenas as diferenças mais importantes entre os Juizados Especiais Estaduais e os Federais, isto porque a Lei nº 10.259/01 estabeleceu em seu texto (artigo 1º) a subsidiariedade da Lei nº 9.099/95 ao seu procedimento, ou seja, sempre que não houver disposição específica para o Juizado Federal será aplicada a norma do Juizado Estadual.

Assim, cumpre frisar que nos Juizados Especiais federais não há juízes leigos, mas apenas togados e o autor não tem a opção de escolha entre o órgão e as varas cíveis, assim os Juizados Especiais Federais (uma vez instalados) têm competência absoluta (artigo 3º, § 3º).

  1. Causas que podem ser propostas

Serão processadas perante os Juizados Especiais Federais as causas até 60 (sessenta) salários mínimos, quando a competência for a constitucional da Justiça Federal (observar o artigo 109, da CF), entretanto, por força do artigo 3º., §1º, estão expressamente excluídas do âmbito dos Juizados Especiais Federais:

I – as referidas no art. 109, incisos II (causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país), III (causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e XI (disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Outra diferença marcante entre os Juizados Especiais Estaduais e os Federais é que nestes últimos o acesso é franqueado, independentemente de capacidade postulatória, sendo facultado às partes nomear representantes, advogado ou não (artigo 10).

É preciso dizer que nos Juizados Especiais Federais o ente público não goza de prazo diferenciado (artigo 9º.), havendo apenas a exigência de que a citação para comparecimento na audiência de conciliação ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; igualmente também não haverá reexame necessário de sentença (artigo 13), e o único recurso aceito será interposto contra sentença definitiva, ressalvada a hipótese de medidas cautelares, que são expressamente previstas nos Juizados Especiais Federais (artigos 4º. e 5º.).

  1. Citação da fazenda pública

A citação da União é feita nas pessoas indicadas nos artigos 35 a 38 da Lei Complementar 73/93 (artigo 7º) e no caso de autarquias, fundações e empresas públicas na pessoa de seu representante legal no foro da demanda ou não havendo escritório local na sede da entidade (artigo 7º., parágrafo único).

  1. Instrução probatória e da sentença

No que se refere a instrução probatória, é preciso registrar que o procedimento nos Juizados Especiais Federais prevê a prova pericial, entretanto de forma sumária, sendo o perito nomeado pelo juiz para apresentar laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes (artigo 12), pois somente nas ações previdenciárias e as relativas à assistência social é que as partes podem participar apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (artigo 12, §2º).

As partes serão intimadas da sentença no ato, se proferida na audiência ou por correio, com aviso de recebimento (artigo 8º.).

Na hipótese de condenação ao pagamento de quantia certa, transitada em julgado a sentença, o pagamento será feito em até 60 (sessenta) dias (contados da entrega da requisição à autoridade), na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, dispensado precatório (artigo 17); sendo determinado o seqüestro de numerário, na hipótese de não pagamento.

  1. Dos recursos

Nos Juizados Especiais Federais o recurso a ser interposto contra a sentença é denominado de recurso ordinário, e será julgado por um colegiado de juízes de primeiro grau, sendo seu prazo de interposição o mesmo do recurso inominado nos Juizados Especiais Estaduais, ou seja, 10 (dez) dias.

A Lei dos Juizados Federais prevê também o incidente de “uniformização de interpretação” de lei federal, na hipótese em que ocorram divergências sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais (artigo 14) e quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, o interessado poderá provocar a manifestação deste Tribunal, inclusive sendo possível requerer ao Relator que suspenda os processos em que a controvérsia esteja estabelecida.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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