Skip to content

Procedimentos Especiais Civis – Aula 13

October 15, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da interdição e da curatela

 

  1. Conceito

É um procedimento de jurisdição voluntária em que alguém que demonstre interesse pode requerer ao juiz que reconheça a incapacidade de determinada pessoa física, nomeando-lhe curador.

Sabemos que toda pessoa física é dotada, a partir do nascimento com vida, da capacidade de ser titular de direitos, entretanto, esta não implica na capacidade de exercitar diretamente tais direitos. Assim os menores não o podem fazê-lo, senão quando representados ou assistidos, bem como também não podem fazê-los aqueles que por circunstâncias anormais não tem o devido discernimento, razão porque deverá lhe ser nomeado alguém para agir como seu representante legal.

  1. Capacidade civil

É importante não confundir capacidade de direito com capacidade de exercício de direito.

Capacidade de direito toda pessoa tem, enquanto capacidade genérica para ser titular de direitos. Já a capacidade de fato ou de exercício de direito, nem todos a tem plenamente, pois alguns precisam estar representados ou assistidos para a prática pessoal de determinados atos na vida civil.

  1. Hipóteses materiais para interdição

O Código Civil no artigo 1767 elenca as hipóteses de cabimento da interdição, que pode ser aplicada:

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;      

Os ébrios habituais e viciados em tóxicos; e,

Os pródigos;

  1. Requisitos da petição inicial

Como todo e qualquer processo, inicia-se pela petição inicial que além de atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deverá também:

Comprovar documentalmente a legitimidade ativa do requerente (cônjuge ou companheiro; parentes ou tutores, representante da entidade em que se encontra o abrigado o interditando ou o Ministério Público). É importante destacar que a legitimidade do MP é concorrente na hipótese de doença mental grave, e será subsidiária nas demais hipóteses, podendo atuar quando não existirem parentes que promovam a interdição ou se os parentes que existirem forem menores.

Relato minucioso da causa e extensão da incapacidade e os elementos de prova;

Juntar laudo médico para fazer prova de sua alegações ou informar quais as razões da impossibilitado de juntá-lo aos autos.

Poderá requerer a nomeação de curador provisório, desde que preenchidos os requisitos da urgência.

  1. Competência

Embora não se possa falar que o interditando é réu, devemos aplicar a regra do artigo 46, do CPC, de sorte a afirmar que o juízo competente será o do domicílio do interditando na Justiça estadual comum.

  1. Processamento

Depois de distribuída a petição inicial, o processo deverá seguir os seguintes passos:

6.1 CITAÇÃO: O interditando será citado para comparecer a audiência de interrogatório e inspeção judicial (art. 751, CPC), circunstância em que será interrogado sobre detalhes de sua vida, sendo formuladas perguntas que busquem verificar o estado mental do interditando, conforme a natureza da interdição.

6.2 IMPUGNAÇÃO: O interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias após a audiência para impugnar o pedido. O próprio interditando ou qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para que se proceda eventual impugnação, mas não havendo advogado constituído lhe será nomeado um curador pelo juiz (art. 752, CPC).

6.3 INTERVENÇÃO DO MP: a participação do Ministério Público, nos feitos onde não tenha sido requerente, é obrigatória, na qualidade de fiscal da lei e do interesse do incapaz (art. 752, § 1°, do CPC).

6.4 PERÍCIA: Findo o prazo para impugnação o juiz nomeará perito a fim de examinar o interditando para que fique determinada a espécie de incapacidade e sua extensão, e os interessados poderão indicar assistentes técnicos e

6.5 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: A audiência será designada caso haja necessidade de ouvir testemunhas ou o próprio perito.

6.6 NOMEAÇÃO DO CURADOR: o juiz pela sentença poderá nomear curador (podendo confirmar o curador provisório, caso tenha nomeado anteriormente) o requerente, ou entendendo não ser conveniente outro parente próximo.

6.7 SENTENÇA: a sentença de interdição do incapaz tem natureza constitutiva e para que lhe seja dada publicidade deve ser averbada junto ao Registro de Pessoas Naturais, bem como deve ser publicada na rede mundial de computadores, o sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Cumpre esclarecer que a razão da ampla publicidade é preservar o interesse de terceiros que poderiam negociar com o interditando, desconhecendo sua condição.  A partir da sentença o interditado será representado pelo curador para todos os fins, sendo nulos quaisquer atos praticados sem sua intervenção.

  1. Levantamento da interdição

Caso cesse a causa da interdição, é possível proceder ao seu levantamento mediante requerimento do interdito ou mesmo de seu curador ou do Ministério Publico, pedido que será apensado aos autos da interdição (art. 756, do CPC). Nesse caso será nomeado perito para exame de sanidade e após a apresentação do laudo será designada audiência de instrução e julgamento, objetivando a oitiva do interdito, de testemunhas e sendo o caso do perito, seguindo-se a esta a sentença. Tendo em vista o fato de que nos procedimentos de jurisdição voluntária não há coisa julgada material, este pedido pode ser feito quantas vezes for necessário.

8. notas importantes sobre a interdição

Importante ressaltar que, em 06 de julho de 2015, foi promulgado o  Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Esse diploma legal alterou principalmente o art. 3º do Código Civil, revogando os seus incisos de I a III. Além disso, também alterou o art. 4º do Código Civil, retirando do rol dos relativamente incapazes os que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido, e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Desse modo, a deficiência, a princípio, não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Referido Estatuto apresenta um novo conceito de pessoa com deficiência, apontando em seu artigo 2o que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Para a análise da deficiência, faz-se necessária uma avaliação da pessoa, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para que se verifiquem as suas limitações e restrições.

Infira-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência também alterou as disposições do Código Civil destinadas à regulamentação da curatela dos interditos (ver arts. 1.767 e ss).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google photo

You are commenting using your Google account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: