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Procedimentos Especiais Civis – Aula 10

October 15, 2018

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Das alienações judiciais

 

Notas introdutórias

Diz o Código de Processo Civil no seu artigo 730: “Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903”.

Atenção: Os artigos 879 a 903 tratam dos procedimentos para alienação por iniciativa particular ou mesmo judicial

Casos expressos em lei

De forma genérica o retro citado artigo 730 fala em “casos previstos em lei”, devendo ser entendido aqueles casos em que, segundo as próprias normas do CPC, seja necessário a venda judicial de qualquer tipo de bem, seja por estar correndo risco de perecimento, por discordância dos interessados em sua utilização ou mesmo em razão dos altos custos com a sua manutenção e conservação.

Como exemplo se pode citar a alienação dos bens arrecadados na herança jacente (art. 742, CPC), de bens necessários para o pagamento de dívidas do inventário (art. 642, § 3º, do CPC), ou mesmo da coisa móvel ou imóvel de múltipla propriedade, se o bem for indivisível e não houver acordo entre as partes quanto ao uso e gozo em conjunto (arts. 1.332 e ss do Código Civil).

Procedimento

Conforme explicita o caput do art. 730, o processo de alienação judicial poderá ser iniciado pelo juiz, de ofício ou a requerimento do depositário do bem, ou de qualquer dos interessados.

Se qualquer das partes tomar a iniciativa de requerer a alienação judicial, o juiz deverá intimar todos os interessados para se manifestar e somente depois disso é que deverá decidir.

O Código de Processo Civil prevê duas formas de alienação (art. 879): por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial.

Os bens imóveis são alienados judicialmente em leilão judicial, caso não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.

Preço vil

O novo CPC enfim colocou uma generosa pá de cal sobre o impasse sobre a definição de preço vil, vindo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante, situa-se o preço vil entre 40 (quarenta) e 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, a depender das características do bem penhorado (art. 891, do CPC).

Também acertou o novo codex em predefinir um percentual abaixo do qual o preço deve ser considerado vil, conferindo ao juiz a prerrogativa de estipular o valor mínimo, o que é salutar, pois que a superação do preço de mercado pode torná-lo menos atrativo em termos de procura.

Atenção: considera-se vil a alienação de imóvel de incapaz em leilão público por menos de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Durante o período de adiamento, poderá o juiz decretar o usufruto judicial do imóvel (art. 896, do CPC).[1]

Os leiloeiros

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou alienação judicial eletrônica nos moldes como determinado pelo novo CPC (Lei n° 13.105/2015).

A alienação judicial eletrônica irá facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução. A partir da regulamentação e da uniformização de regras pelo CNJ, serão atendidos princípios da publicidade, da autenticidade e da segurança. A norma fixa requisitos mínimos para o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e procedimentos para sua nomeação, além de trazer dispositivos sobre as responsabilidades do leiloeiro, sobre o leilão eletrônico e sobre os registros eletrônicos de penhora.

A resolução 236, de 13 de julho de 2016, determina que os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados no órgão judiciário, segundo regras locais (art. 880, caput e § 3º), enquanto as alienações particulares poderão ser realizadas por corretores ou leiloeiros públicos conforme valor mínimo fixado pelo juiz. A designação do leiloeiro caberá ao juiz (art. 883), e o requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros públicos ou corretores é o exercício profissional por ao menos três anos.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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