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Procedimentos Especiais Civil – Aula 14

October 15, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Juizados especiais

 

Capítulo 1

Dos juizados especiais cíveis estaduais

(Lei n° 9.099/95)

Fundamento normativo

O fundamento para existência de uma justiça acessível e célere encontra-se na Constituição Federal nos seus artigos 24, X e 98, I, CF, regulamentado posteriormente pelas Leis nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01, que tratam respectivamente dos Juizados Estaduais e dos Juizados Federais.

1. dos princípios informativos

Cabe por primeiro analisarmos os princípios informativos que norteiam as diretrizes nos Juizados Especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, a celeridade e a conciliação (Lei nº 9.099/95, art. 2º), vejamos cada um deles:

  1. a) Princípio da oralidade: implica dizer que deve prevalecer a forma oral, sem prejuízo de que alguns atos possam tomar a forma escrita.

  1. b) Princípio da simplicidade: significa o desapego às formas processuais rígidas, sem excessiva solenidade, muitas vezes inúteis.

  1. c) Princípio da informalidade: confunde-se com o da simplicidade porque o objetivo é de expurgar as formalidades e tornar o processo mais acessível às partes.

  1. d) Princípio da economia processual: por esse princípio se deve privilegiar o ato e não a forma (instrumentalidade das formas).

  1. e) Princípio da celeridade: é o princípio que prima pela objetividade dos atos, de sorte que o processo possa ser rápido e célere.

  1. f) Princípio conciliatório: deve ser buscada, a todo tempo, a conciliação como forma de pôr fim ao conflito.

2. da utilização do procedimento

A utilização do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9.099/95) é uma opção da parte e está condicionada a que a causa não seja de grande complexidade, isto é, não necessite de grande dilação probatória, e também ao preenchimento de diversos outros requisitos, especialmente o valor da causa, vejamos:

  1. a) Valor da causa: como regra geral, tanto para o processo de conhecimento quanto para o de execução, o limite é de 40 salários-mínimos (art. 3º, I).

  1. b) Sem limite de valores: as ações previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como as ações de despejo para uso próprio (art. 3º, II e III).

3. não cabimento

Algumas ações não podem ser propostas nos Juizados Especiais, até pela incompatibilidade com seus princípios. Assim, não podem ser propostas ações que versem sobre os seguintes temas:

  1. a) Alimentos, falência, matéria fiscal, acidentes do trabalho e as ações que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas (JEC, art. 3º, § 2º).

  1. b) As ações de procedimentos especiais, tais como as possessórias, a usucapião, inventário, divórcio etc.

  1. c) Ações coletivas.

  1. d) Ações que devem ser propostas nos Juizados Especiais Federais.

  1. e) Causas cuja complexidade demande a realização de perícia técnica com todas as formalidades que impõe o CPC (arts. 464 a 480).

  1. Competência

A competência dos Juizados Especiais estaduais é definida em razão da matéria (art. 3º), bem como em razão do território (art. 4º).

A competência em razão da matéria já foi abordada quando tratamos do cabimento.

Já no que diz respeito à competência territorial, a lei faculta ao autor as seguintes opções:

  1. a) Pode a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou onde ele exerça suas atividades profissionais ou econômicas e, no caso de pessoa jurídica, onde a mesma possua filial, agência, sucursal ou escritório (art. 4º, I).

  1. b) Tratando-se de obrigação (fazer, não fazer ou dar), no lugar onde a mesma deva ser satisfeita (art. 4º, II).

  1. c) Quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 4º, III).

  1. d) A lei ainda deixa a critério do autor a opção de, qualquer que seja o tipo de ação, propor pela regra geral do domicílio do réu (art. 4º, parágrafo único).

5. as partes

Segundo prescreve a lei em comento, somente as pessoas físicas capazes; microempresas (Lei nº 9.841/99, art. 38); as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs (Lei nº 9.790/99); e as sociedades de crédito ao microempreendedor (Lei nº 10.194/01, art. 1º) podem ser autoras.

Não poderão ser partes, no processo que tramite por esse procedimento, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º, caput).

Ainda com relação às partes é importante salientar que não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiro ou assistência, admitindo-se tão somente o litisconsórcio (art. 10).

6. da representação processual

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos não é necessário a presença de advogado (art. 9º, caput, primeira parte). Nesse caso, a parte poderá comparecer pessoalmente à secretaria do Juizado, expor o problema que pretende ver resolvido, de cuja exposição será lavrada, pelo funcionário ou estagiário, a reclamação que tomará a forma de petição inicial.

Embora seja facultativa a assistência por advogado, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, cuja finalidade é preservar a igualdade processual na disputa em questão (art. 9º, § 1º).

Nas causas acima de vinte salários-mínimos, é obrigatória a representação através de advogado (art. 9º, caput, segunda parte), assim como na eventual necessidade de interposição do recurso inominado(art. 41, § 2º).

7. dos atos processuais, do pedido e das citações

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se fora do horário regular, conforme dispuserem as normas de organização judiciária do Estado em questão (art. 12).

Concordes com os princípios da simplicidade e da informalidade, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, de sorte que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, caput e § 1º).

A prática de atos processuais a ser realizados em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 13, § 2º).

Ademais, apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas ou digitalizadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão (art. 13, § 3º).

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, do qual deverão constar, ainda que de forma simples e em linguagem acessível: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor, sendo lícito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (art. 14), assim como poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários-mínimos (art. 15).

Recebido o pedido independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado deverá desde logo designar data para realização da audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 dias (art. 16).

Quanto às citações e às intimações, diz a lei em comento que, de regra, as mesmas serão realizadas por carta com aviso de recebimento em mão própria. Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, basta a entrega no endereço à pessoa que seja encarregada da recepção, devendo ser obrigatoriamente identificado no AR (art. 18 c/c art. 19).

Excepcionalmente, poderá ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, III), não se admitindo citação por edital (art. 18, § 2º).

A carta de citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

8. das audiências

Cabe destacar por primeiro que tanto na audiência de conciliação quanto na de instrução e julgamento, as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente. Se o réu não comparecer lhe serão aplicados os efeitos da revelia (art. 20). Se o autor não comparecer o processo será extinto sem julgamento do mérito (art. 51, I), impondo-se ao mesmo o pagamento de custas, exceto se provar força maior (art. 51, § 2º).

Se o réu for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, § 4º).

Em qualquer circunstância a presença de advogado não supre a ausência da parte, tendo em vista que ele não representa a parte, mas sim presta assistência (art. 9º).

8.1 Audiência de conciliação

Na abertura da audiência de conciliação, o conciliador informará as partes sobre as vantagens da conciliação e tentará obter o acordo (art. 21).

Se frutífera sua intervenção, do acordo será lavrado termo a ser homologado pelo juiz togado, por sentença com eficácia de título executivo (art. 22, parágrafo único).

8.2 Juízo arbitral

As partes também podem escolher resolver a demanda por meio de um árbitro, que deve ser escolhido entre os juízes leigos do Juizado (os juízes leigos são advogados com mais de cinco anos de experiência, os quais poderão conduzir a instrução e julgar, ficando, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto desempenharem essa função), cabendo a este dirigir a audiência de instrução e julgamento e proferir um laudo arbitral, que será homologado pelo juiz, que não irá rever o resultado, mas apenas se a matéria objeto do laudo foi a matéria posta em debate (artigo 26).

8.3 Audiência de instrução e julgamento

Não obtida a conciliação nem instaurado o juízo arbitral, as partes serão remetidas para audiência de instrução e julgamento, que será realizada ato contínuo ou designada para data posterior, em prazo não superior a 15 dias (art. 27).

Na audiência de instrução e julgamento, na qual o réu apresentará sua contestação (escrita ou oral) e o autor sua réplica (se necessário), serão ouvidas as partes, colhida a prova oral e, em seguida, proferida a sentença (art. 28).

Todos os incidentes que possam interferir na realização da audiência serão decididos de plano pelo juiz, inclusive no que diz respeito à apresentação de documentos pelas partes, quando então será oportunizado à parte contrária manifestação em face dos mesmos, sem interrupção da audiência (art. 29). Os incidentes que não interferem na realização da audiência serão decididos na sentença (art. 29).

Cumpre ainda esclarecer que a audiência de instrução e julgamento só pode ser presidida por um juiz leigo ou togado.

Caso seja presidida por um juiz leigo este pode proferir sentença no ato, mas esta se submeterá a posterior homologação pelo juiz togado, que poderá proferir outra em seu lugar ou até mesmo converter o procedimento em diligência para complementação de provas (artigo 40)

9. da resposta do réu

Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar sua contestação, que poderá ser oral ou escrita, na qual enfrentará toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará por escrito e em apartado (art. 30).

Embora o réu não possa apresentar reconvenção, poderá formular pedido contraposto a seu favor, no próprio corpo da contestação, respeitando os limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (art. 31).

Será também nesse momento que o réu deverá apresentar todas as preliminares que entenda pertinentes, tais como a incompetência do juízo; a inadmissibilidade do procedimento especial; os impedimentos constantes do art. 8º (ver art. 51), enfim, todo e qualquer fato extintivo ou modificativo do direito postulado pelo autor.

Se houver necessidade de réplica o juiz ouvirá do autor se prefere responder de pronto, na própria audiência, ou se irá requerer a redesignação da audiência para outra data (art. 31, parágrafo único).

10. das provas

As provas, que serão todas realizadas na audiência de instrução e julgamento, independentemente de prévio requerimento das partes(art. 33), poderão ser de todo o gênero, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei (art. 32).

As partes poderão apresentar até o máximo de 3 (três) testemunhas que deverão comparecer espontaneamente à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as requereu, independentemente de prévio arrolamento ou intimação (art. 34).

Só excepcionalmente poderá a testemunha ser intimada pela secretaria do Juizado para seu comparecimento à audiência. Se for assim, a parte deverá apresentar requerimento no prazo de cinco dias antes da audiência (art. 34, § 1º).

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Admite-se também, no curso da audiência, que o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, possa realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado (art. 35).

A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos pelos depoentes (art. 36).

11. da sentença e dos recursos

A sentença, que deverá ser sempre líquida, mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando-se o relatório (art. 38).

Da sentença de mérito, quer dizer, não aquela homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado para uma das Turmas Recursais do próprio Juizado, que deverá ser interposto no prazo de dez dias com o devido preparo (arts. 41 e 42).

No recurso, que deverá ser interposto por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (arts. 41 e 42).

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, §§ 1º e 2º).

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43).

Do julgamento pela Turma Recursal, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento (art. 45).

O julgamento em segunda instância, do qual participarão três juízes togados em exercício no próprio Juizado, constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 41, § 1º e 46).

12. da execução dos julgados

A execução de sentença far-se-á nos próprios autos e perante o mesmo Juizado que tenha julgado a causa (art. 52).

Nesta fase, é possível pedir a desconsideração da personalidade jurídica que se processará nos moldes como estabelecido no Novo Código de Processo Civil (ver art. 1.062).

  1. Embargos de declaração

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil (art. 48).

De acordo com o Novo CPC, caberá embargos de declaração por:

  1. a) Omissão;

  1. b) Obscuridade;

  1. c) Contradição;

  1. d) erro material.

No texto original da Lei dos Juizados Especiais os embargos de declaração suspendiam o prazo para interposição do recurso inominado. Agora, tendo em vista que caberá embargos nos moldes como previstos no CPC,  os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para interposição do recurso inominado.

Cumpre destacar ainda que caberá embargos de declaração contra sentença e acórdãos, mas também contra decisão interlocutória, como já era admissível na jurisprudência firmada em torno dessa justiça especializada.

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