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Função Social da Propriedade – Aula 05

September 14, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da função social da propriedade: prescrição autônoma

Parte da doutrina deixa de interpretar a função social como direito fundamental e a interpreta em determinadas situações como princípio jurídico como já dito. E por derradeiro, tem-se uma terceira corrente, na qual há uma identificação da função social como elemento disperso ou prescrição autônoma na legislação.

Prescrição Autônoma

A função social da propriedade também pode ser compreendida como norma jurídica de prescrição autônoma. A distinção reside na espécie do bem e sua localização.

É fato de que a função social dos bens de produção diferencia-se pela forma de verificação do seu cumprimento e as sanções quanto ao seu descumprimento.

Os bens de consumo apresentam uma função individual imediata tão distante de objetivos sociais, que a tutela dos interesses sociais ali incorporados não pode ser a mesma daquela que se dá para bens que podem imputar mais bens no sistema econômico e que pela eficiência, assumem vocação profundamente diversa da tradicional. Por outro lado, a distinção entre imóveis rurais e urbanos, cada um com suas especificidades demanda igualmente diferenciação de tutela.

O Código Civil estabelece diferentes classificações dos bens, como os móveis, imóveis, os singulares e universais. Não houve distinção entre bens de consumo e bens de produção, a qual se tornou historicamente, importante alicerce da noção de função social da propriedade.

Os bens de consumo podem ser duráveis e não duráveis, enquanto os bens de produção são aqueles que pela sua configuração destinam-se a propiciar o surgimento e a colocação na economia de outros bens. Por isso, cláusula de função social só atingiria a segunda classe de bens, ou seja, os bens de produção.

A razão seria que a importância socioeconômica destes, na hipótese de manterem-se os mesmos ociosos, imporia a sua atribuição a outro titular que os fizesse render. No caso, a título de exemplo estaria o Estado autorizado a desapropriar os bens de produção ociosos, tal como o latifúndio improdutivo.

No Brasil fixou-se constitucionalmente, apenas a possibilidade da desapropriação-sanção nas hipóteses de bens de natureza imóvel. Portanto, apenas a propriedade fundiária, rural ou urbana, pode ser expropriada quando o seu titular não cumpra com este objetivo. Para as demais formas proprietárias não existe sanção expressa, o que não significa: a) a função social não se aplique a estes outros bens; b) que os titulares estejam imunes a qualquer sancionamento.

Em outro momento o critério geográfico para diferenciar imóveis e, consequentemente, situações de ocorrência de infração à função social da propriedade. Compreende-se de diferente maneira o atuar da cláusula geral conforme o bem imóvel seja urbano ou rural.

Um critério prático e funcional, embora não científico para saber se o imóvel é rural e ou, urbano é a verificação da situação cadastral. Se cadastrado no INCRA o imóvel é rural, contrario sensu se o imóvel estiver cadastrado na Prefeitura o imóvel é urbano.

Em matéria de função social da propriedade, a CF estrutura um sancionamento distinto para o imóvel, conforme o mesmo seja urbano ou rural, mister conhecer critérios mais apurados para distinguir a natureza do mesmo.

Em verdade, o critério geográfico para a configuração da urbanidade ou ruralidade não prevalece como critério jurídico, o que é motivo de críticas severas proa parte dos estudiosos da geografia brasileira.

No Estado Novo, o DL 311/1938 estabeleceu normativamente o conceito de imóvel urbano e rural a partir da divisão territorial que fez do País, claramente no intuito de ampliar o número estatístico dos municípios predominantemente urbanos. É ali que se encontra a fonte primária de todo o debate em torno a esta questão.

O Estatuto da Terra traz uma definição do que seja imóvel rural, a partir da atividade ali desempenhada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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