Skip to content

Função Social da Propriedade – Aula 03

September 13, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da Função Social da Propriedade como Direito Fundamental

Na atualidade a Constituição Federal de 1988 apresenta inúmeros princípios gerais, fundamentais e jurídicos, que caracterizam todo o ordenamento jurídico e orientam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo inserto o princípio da função social da propriedade.

Os princípios em termos gerais possuem quatro funções distintas: interpretativa, diretiva, limitativa e integrativa. No caso em tela, tratando-se do princípio da função social da propriedade inserto na Constituição Federal houve um abandono da concepção clássica e o princípio da função social passou a ser fonte primária do Direito, na qual repousa a interpretação de todas as demais normas jurídicas.

Função Social e as Constituições

A Constituição de 1824 estabeleceu que a propriedade era um direito sagrado e inviolável.

Artigo 179 inciso XXII – “É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indenização”.

A Constituição Federal de 1891 estabeleceu no artigo 72 parágrafo 17: “ O direito de propriedade mantém-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indemnização prévia”.

A Constituição de 1934 estabeleceu no artigo 113, n. 17: “É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indemnização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem publico o exija, ressalvado o direito de indemnização ulterior”.

A Constituição de 1946 estabeleceu no artigo 147: “O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. Ali poderá com observância do disposto no art. 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para todos”.

A Constituição Federal de 1967 e a Emenda n. 1 de 1969 empregaram o termo função social da propriedade utilizaram como fundamento da ordem econômica e social.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 5º. Caput estabeleceu a propriedade como direito fundamental e nos também na Ordem Econômica no artigo 170 incisos II e III.

“Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

A função social da propriedade no artigo 5º. XXIII está disposta como limite da propriedade (a propriedade atenderá a sua função social). Há o reconhecimento como direitos e garantias individuais fundamentais.

A garantia da propriedade articula-se em dois sentidos, quais sejam: no artigo 5º caput tem significado de direito fundamental e no inciso XXIII possui significado institucional, não podendo leis infraconstitucionais alterar.

Os direitos elementares que compõem o domínio só são vistos como corretamente exercitáveis se e enquanto atenderem a função social que surge como princípio.

“Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar  todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – a propriedade privada;

III – função social da propriedade…”.

Artigo 170 inciso III CF dispõe que a função social da propriedade surge como um dos princípios m que está assentada a ordem econômica.

“Artigo 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo Primeiro. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Parágrafo Segundo. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Parágrafo Terceiro. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Parágrafo Quarto. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

parcelamento ou edificação compulsórios;

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo para resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais”.

No parágrafo primeiro há a obrigatoriedade do plano diretor para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, seguindo as diretrizes contidas no artigo 21 inciso XX da CF.

Artigo 182 parágrafo 2º. CF o cumprimento da função social da propriedade urbana está atrelado ao plano diretor das cidades, ou seja, a uma norma infraconstitucional.

O parágrafo quarto imputa à administração pública municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado o adequado aproveitamento do mesmo, sob pena de parcelamento e edificação compulsórios; ou imposto predial e territorial urbano progressivo, ou desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.

“Artigo 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Parágrafo primeiro. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Parágrafo segundo. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Parágrafo terceiro. Cabe à lei complementar estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Parágrafo quarto. O orçamento fixará anualmente o volume total de título da dívida agrária, assim como montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Parágrafo quinto. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”.

Artigo 184 caput CF a função social é critério para o exercício do poder de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aso seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Artigo 186 CF dispõe a respeito dos critérios de apuração de cumprimento da função social e de atendimento das exigências para imóveis rurais.

Função Social da Propriedade: Direito Fundamental

A imunidade a desapropriação ou à socialização é a principal garantia constitucional assegurada à propriedade. Assim, a desapropriação somente pode ocorrer quando houver necessidade ou utilidade públicas e para tanto, de acordo com o devido processo legal.

A propriedade como direito fundamental (direito de propriedade) não possui tanta vitalidade, quando o modelo econômico traz direitos ao exercício do trabalho, livre iniciativa e proteção social.

Assim, pode-se afirmar que o direito fundamental de propriedade não é o estabelecido nos artigos 1225 inciso I e 1228 do Código Civil.

A propriedade constitucionalizada e protegida é aquela que atinge a sua função social. Contrario sensu, as propriedades que não atingem a função social, encontram-se em situações de ilicitude e sofrerão punições.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: