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Tópicos Constitucionais – Aula 04

September 12, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Intervenção

A intervenção é um elemento de estabilização constitucional, destinado a trazer de volta o país ao equilíbrio e normalidade. Assim, a intervenção é exceção, para restabelecimento da paz e do desequilíbrio institucional. Um ente da federação não pode, como regra, intervir no outro. Se a paz social for ameaçada, por exemplo, a União pode intervir nos Estados, afastando o Governador e demais autoridades envolvidas, e fazendo uso do Exército, tudo para restabelecer a harmonia vulnerada.

A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF.

A intervenção federal espontânea consta dos incisos I, II, III e V, do art. 34, CF, como no caso de intervenção para manter a soberania nacional ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. São hipóteses em que o Presidente age sozinho, de ofício, sem consulta a qualquer Poder ou órgão, dispensados quaisquer requisitos. É critério discricionário do Presidente da República. Ele intervém segundo seu único e exclusivo convencimento.

Todavia, no caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no art. 34, inciso VI, CF, é necessária provocação do STF e este requisita (ordena) a intervenção a ser feita pelo Presidente. Neste caso, o Presidente é obrigado a atender a ordem do STF, sob pena de crime de desobediência. Este é um caso de intervenção provocada, conforme previsão, também, no art. 36, II, CF.

O Decreto de intervenção é submetido à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, § 1º, e art. 49, IV). No caso do 34, VI, todavia, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36, § 3º). Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar a seus cargos (36, § 4º).

Um exemplo do que foi dito acima pode ser estudado na Intervenção nº 2.915, requerida por uma detentora de créditos de Precatório contra o Estado de São Paulo. O Governador de SP não lhe pagou o Precatório de acordo com a ordem constitucional (art. 100, CF), e foi pedida ao STF requisição de intervenção por descumprimento de ordem judicial (art. 34, VI, CF).

O STF, contudo, optou por não requisitar a intervenção, sob 3 argumentos: a) autonomia dos Estados no Federalismo; b) mínimo existencial versus reserva do possível; c) princípio da proporcionalidade.

Quanto à autonomia dos Estados, o voto vencedor do Min. Gilmar Mendes asseverou que substituir um Governador por um Interventor é medida drástica que, uma vez promovendo o rompimento da indissolubilidade do pacto federativo, deve ser tomada, embora com autorização constitucional, somente em último caso.

Em segundo lugar, o mínimo existencial, que é o valor do Precatório para subsistência da cidadã prejudicada, deve ceder diante da reserva do possível, isto é, da impossibilidade financeira comprovada pelo Estado, que não poderia pagar aos cidadãos na ordem e tempo previstos na Constituição sem comprometer o orçamento da saúde, educação, segurança, transporte, etc.

Por fim, aplicou-se o princípio da proporcionalidade, que é a ponderação final de valores. A medida (intervenção) era adequada e necessária, porém de nada adiantaria, haja vista que o Interventor continuaria sem poder pagar. Na ponderação final dos direitos em jogo, optou-se por harmonizar entre o possível e real e o impossível. O direito ao valor do Precatório, no caso, cedeu passo ao orçamento do Estado já comprometido com a coletividade.

Não nos esqueçamos, também, que a Adin Interventiva, portanto, é uma modalidade de ação constitucional cujo desfecho objetiva determinar à União que faça uma intervenção num Estado ou determinar que este faça uma intervenção num Município.

A Adin Interventiva (36, III, CF) é proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Caso seja dado provimento a esta ação constitucional, o Presidente da República é obrigado a fazer a intervenção num Estado, sob pena de desobediência e, igualmente, impeachment.

A Adin Interventiva é manejada quando ferido um dos princípios sensíveis e quando há recusa à execução de lei federal. Tudo que aqui se diz vale, também, para o âmbito estadual, quando o Estado intervém num Município.

Os princípios sensíveis são: a) forma republicana; b) sistema representativo; c) regime democrático; d) direitos da pessoa humana; e) autonomia municipal; f) prestação de contas da administração pública direta e indireta; g) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Presidente, então, baixa um Decreto interventivo afastando provisoriamente o Governador e todas as autoridades envolvidas na causa da intervenção. O Presidente (e isto também vale para o âmbito estadual) pode tomar todas as medidas necessárias ao restabelecimento da harmonia, hipótese em que as autoridade afastadas voltam a seus cargos.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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