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Tópicos Constitucionais – Aula 03

September 12, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Dignidade da Pessoa Humana e Princípios Fundamentais

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, constante do art. 1º, III, CF. A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral. Princípios não são regras, como as leis, porque não têm sanção. Têm apenas carga valorativa e a função de orientar o rumo do ordenamento jurídico brasileiro e mostrar a intenção do povo que fez a Constituição.

A dignidade da pessoa humana é um princípio que exprime a necessidade de todos terem o direito de experimentar um conforto mínimo material e espiritual. Os valores morais e espirituais que a pessoa cultiva devem ser protegidos, e o Estado deve fornecer os meios necessários para que o ser humano alcance moradia, saúde, educação, lazer, etc. A dignidade da pessoa humana realça a autodeterminação da própria vida e o respeito à vida alheia.

Veja-se o que diz a Declaração dos Direitos do Homem da ONU (1948): “Art. 1º – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

A dignidade da pessoa humana aparece no texto constitucional como FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil. Caminha, pari passu, com os OBJETIVOS previstos no art. 3º, CF: eliminação do preconceito e da discriminação de qualquer espécie no Brasil (art. 3º, incs. I e IV, e XLV, CF).

Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela possibilidade de união homoafetiva no Brasil, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Vejamos o item 2 da Ementa do julgado: “O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea”.

O mesmo ocorreu com a Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/05, que permite a pesquisa de células-tronco com embriões in vitro (óvulos já fecundados), vivos, e, ao depois, o seu descarte.

O STF decidiu que o embrião concebido fora do útero (in vitro) pode ser descartado após ter células-tronco retiradas para salvar a vida dos que sofrem com paralisias e doenças de toda sorte, por não ter este embrião chances de sobrevida uterina. Novamente em pauta a questão da dignidade da pessoa humana.

Como não será reimplantado no útero, o embrião in vitro não se completará como “pessoa”, no sentido que a CF quis proteger. Quando a CF fala em “direitos da pessoa humana”, não se refere a embrião, disse o STF.

O STF ressaltou que o julgamento não se tratava de discussão sobre o aborto, mas de embrião que não chegará nunca a se formar e ser uma pessoa, no sentido que o ordenamento jurídico concebe o termo “pessoa”. A Lei de Biossegurança, disse o STF, protegeu a vida dos que sofrem e podem ter algum conforto com a pesquisa científica.

O STF adotou a corrente “neurológica” sobre o conceito de vida, em que o embrião somente teria “vida” com suas terminações nervosas completas, o que ocorre somente em algumas semanas após a fecundação.

A ADIN nº 3.150/DF julgou, então, plenamente CONSTITUCIONAL a Lei de Biossegurança em 2008. Vejamos uma passagem da Ementa do julgado: “Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade”.

Por fim, interessante mencionar a ADPF nº 54, que firmou entendimento no sentido da possibilidade do aborto, pela gestante, do feto anencéfalo, isto é, sem cérebro. Os princípios constitucionais correlatos, os quais foram aplicados em paralelo com a dignidade da pessoa humana, são: liberdade, intimidade e vida privada da gestante – constitucionalidade da mulher decidir sobre o próprio corpo e sofrimento. Neste caso, o STF julgou por analogia aos dois casos já existentes no art. 128, do Código Penal, ali inserindo mais um.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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