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Tópicos Constitucionais – Aula 02

September 12, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram:@ jrozono

Ampla Defesa e Contraditório

Tivemos até hoje dois documentos firmados por vários países que se constituíram em meros protocolos de intenções, sem a força de Tratados, denominados “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1789” (França) e “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948” (ONU) Foram recomendações muito importantes para todos os países. O nome das Declarações pode variar p. ex., para “Declaração Universal dos Direitos do Homem” ou, simplesmente, “Declaração dos Direitos do Homem”.

Segundo estas Declarações, o direito de defesa, com todos os meios a ele inerentes, é “sagrado”. O art. XI, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (ONU), diz que: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

Os arts. 7º e 9º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1789 (França), diziam: “Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas”; “Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado”. De notar-se que esta primeira Declaração dos Direitos Humanos não trouxe, expressamente, o princípio da ampla defesa.

Nossa Constituição atual, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No inciso LIV há uma disposição desnecessária, referente ao “devido processo legal”. Aliás, o “contraditório”, deste inciso, também não precisaria estar no texto constitucional, uma vez que a ampla defesa já engloba, logicamente, “contraditório” e “devido processo legal”.

O contraditório e ampla defesa são direitos fundamentais públicos, isto é, se aplicariam apenas a processos públicos, judiciais e administrativos. Contraditório é a bilateralidade dos atos processuais, a possibilidade de contestar um ato processual da outra parte. Portanto, permite-se o acesso a todo tipo de provas e atos tendentes à defesa. Contraditar é responder. Qualquer juntada de documento deve ser mostrada à parte contrária. Qualquer petição deve ser vista pela parte contrária, dando-lhe a oportunidade de rebater às alegações. A falta de abertura do contraditório para uma das partes enseja a nulidade total do processo a partir de onde ocorreu.

O STF, contudo, no Recurso Extraordinário nº 201.819 e no Mandado de Segurança nº 24.268, decidiu pela aplicação da ampla defesa e do contraditório também no âmbito do Direito Privado, no caso de expulsão ou exclusão de sócio de sociedade sem fins lucrativos. Ainda, no Recurso Extraordinário nº 158.215/RS, o STF determinou a aplicação da ampla defesa e contraditório no procedimento de expulsão ou exclusão de associado de Cooperativa.

Firmou-se, assim, a expressão “constitucionalização do Direito Privado”, isto é, a aplicação de princípios de defesa que antes eram só para processos públicos, previstos na CF, também para processos de entidades privadas. A questão é muito debatida pois, caso um grupo de pessoas forme um pequeno “clube”, p. ex., nele poderão entrar e sair quem elas determinarem. Em tese, não se necessitaria de ampla defesa para expulsão de quem não estivesse agindo de acordo com a vontade do clube! Mas o STF tende a determinar o direito de defesa para o particular, face a uma entidade particular. É a “constitucionalização do Direito Privado”.

O STF utilizou-se principalmente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), além da previsão, em nosso art. 3º e seus incisos, da proibição de discriminação e exigência de fraternidade, solidariedade e outros princípios e direitos fundamentais da Constituição. Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla são princípios públicos, aplicáveis até hoje apenas a processos judiciais que tramitassem no Poder Público.

O movimento atual do STF é no sentido de exigir a aplicação dos princípios públicos de direitos fundamentais (no caso, direitos individuais processuais), antes só aplicáveis a processos judiciais e administrativos, também à esfera privada. A eficácia dos direitos fundamentais seria fortíssima e deveria extrapolar os muros do Direito Público e dos processos meramente públicos, aplicando-se às relações de Direito Privado. Teríamos, então, a novidade da “constitucionalização do Direito Privado”.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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