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Direito Internacional Privado – Aula 06

September 1, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

1) Elementos de conexão no direito brasileiro (dispositivos legais –aplicação do direito estrangeiro no Brasil)

Desde o início de nossos estudos acerca do direito internacional privado, insistentemente, temos afirmado em nossas aulas que, basicamente, atem-se esta disciplina à fixação da jurisdição estatal e à definição da lei material aplicável à relação que, por elementos de internacionalidade, conectam-se a normas jurídicas originárias de mais de um Estado.

Em tal linha, identificamos a existência de dois campos distintos, mas que se complementam, de atuação do direito internacional privado, quais sejam, um campo processual (voltado à fixação da jurisdição), um campo material e àquele posterior (voltado à definição da lei material a ser aplicada ao caso concreto conectado a mais de um sistema jurídico).

No que toca à verificação dos denominados elementos de conexão de internacionalidade consagrados pelo direito brasileiro, para identificá-los, necessário se faz observar as normas jurídicas contidas em nosso ordenamento jurídico para que delas possamos depreendê-los.

Neste sentido e sendo certo que no Brasil não deparamos com um único diploma que nele contenha todas as normas jurídicas de direito internacional privado eleitas pelo sistema, a nosso ver, a melhor forma de identificação das regras desta disciplina se faz pela análise de seu conteúdo.

Assim, sendo certo que esta disciplina apresenta dois grandes objetivos (um processual – voltado à fixação da jurisdição; outro material – voltado à definição da lei material a ser aplicada ao caso concreto conectado a mais de um sistema jurídico), ao depararmos com norma que apresente tais conteúdos, podemos afirmar estarmos diante de norma jurídica de direito internacional privado.

No direito brasileiro, podemos afirmar que, basicamente, as normas de direito internacional privado encontram-se contidas no bojo da LINDB, a partir de seu artigo 7º.

Mas não só. Outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão.

Além da LINDB, no que tange a normas processuais (inerentes à fixação da jurisdição estatal), temos o Código de Processo Civil, em seus artigos 88 e 89, como, também, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diploma que, em seu artigo 651, fixa a jurisdição brasileira para atuar nas relações conflituosos que apresentem as características ali indicadas.

A jurisprudência trabalhista, relativamente à definição da lei material aplicável a relações de emprego que se conectem a sistemas jurídicos distintos, dá conta da aplicação da norma material vigente no local da prestação de serviço, conforme preceitua a Súmula de nº 207 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, cabe lembrar que normas internacionais (tratados e convenções) também regulam a questão, servindo de exemplo, e como diploma internacional mais conhecido e abrangente sobre o tema, o denominado Código de Bustamante.

Fontes bibliográficas

Abaixo indicamos as referências bibliográficas que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos.

1) Direito internacional privado – teoria e prática – Beat Walter Rechsteiner;

2) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Interpretada – Maria Helena Diniz.

Questão resolvida

Considerando as assertivas abaixo:

I – Normas internacionais (tratados e convenções) também regulam direito internacional privado, servindo de exemplo o denominado Código Fioravante;

PORQUE

II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão.

É correto afirmar que:

  1. a) as duas afirmações estão erradas.
  1. b) as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
  1. c) as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
  1. d) somente a primeira afirmação é correta.
  1. e) somente a segunda afirmação é correta.

Resposta: assertiva “e”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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