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Direito Internacional Privado – Aula 07

September 1, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

 

1) Preceitos básicos do direito internacional privado (Ordem pública; fraude à lei; reenvio)

O contato das relações sociais com normas jurídicas pertencentes a ordenamentos jurídicos distintos requer a existência de regras específicas que sejam capazes de definir qual a lei, originária de qual Estado, a incidir na relação jurídica conflituosa por conta da qual se requeira a manifestação jurisdicional.

Assim, as regras de direitos internacional privado, existentes no ordenamento de todo e qualquer Estado, em razão da conexão do caso concreto conflituoso com mais de um ordenamento jurídico, destinam-se a solver os conflitos de leis no espaço (quando certa relação jurídica, em tese, possa estar conectada a regras jurídicas pertencentes a mais de um sistema jurídico – pertencentes a mais de um Estado).

Neste ponto, definir-se a norma material a ser aplicada ao caso concreto – se a norma material do foro incumbido da solução do litígio ou a de País com o qual a relação se apresente conectada – é questão que decorre de interesse direto do Estado.

Portanto, podemos afirmar que as normas de direito internacional privado, quando determinam que a regra a ser aplicada seja esta ou aquela (a do Estado que aprecia a questão conflituoso com conexão de internacionalidade que lhe apresentam, ou a originária de outro Estado soberano) efetivamente desejam que assim o seja, o que significa dizer que são, efetivamente, regras de ordem pública.

Desde o início de nossos estudos acerca do direito internacional privado, temos afirmado em nossas aulas que, basicamente, atem-se esta disciplina à fixação da jurisdição estatal e à definição da lei material aplicável à relação que, por elementos de internacionalidade, conectam-se a normas jurídicas originárias de mais de um Estado.

Em tal linha, identificamos a existência de dois campos distintos, mas que se complementam, de atuação do direito internacional privado, quais sejam, um campo processual (voltado à fixação da jurisdição), um campo material e àquele posterior (voltado à definição da lei material a ser aplicada ao caso concreto conectado a mais de um sistema jurídico).

Todavia, embora seja regra a aplicação das normas materiais estabelecidas pelo Estado aos problemas que lhe sejam apresentados para solução por meio de sua manifestação jurisdicional, é fato que, em certas situações – e todas por ele Estado previamente delimitadas, por exceção, normas materiais originárias de outros Estados podem incidir na solução dos conflitos.

Tal fato ocorre toda vez em que, conectando-se a questão, por elementos dela integrantes (elementos de conexão de internacionalidade), a normas originárias de outros sistemas normativos, vem o Estado, por meio de normas de direito internacional privado, a optar pela aplicação de regra alienígena ao caso posto em juízo.

Não obstante, acaso possa ficar caracterizado, pela eventual aplicação de norma material estrangeira ao caso concreto, lesão a preceitos básicos e elementares à validade e subsistência do sistema jurídico pátrio, não se poderá valer, na solução do caso concreto, embora assim determinado pelas regras de direito internacional privado, regra originária de outro sistema.

Tal situação ocorrerá quando a aplicação da norma alienígena representar lesão à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, como preceitua o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No mesmo sentido, quando, com vistas a se evitar o respeito às regras de ordem pública fixadas pelo Estado, pretender o sujeito burla-las por meio de evasivas que possam vir a caracterizar verdadeira fraude à lei, a atitude será rechaçada, por lesiva a preceitos básicos do sistema jurídico pátrio. Serve como exemplo de tal situação a tentativa que se buscava levar a termo, antes do advento, em nosso País, da autorização legal para o divórcio. Nesta época, desejava-se, por meio de obtenção de divórcio no exterior, homologar ou mesmo produzir-se diretamente os efeitos de tal fato no ambiente interno do Estado brasileiro como meio de obter-se, por via transversa, resultado que o sistema jurídico vigente na época não autorizava.

Quanto ao reenvio (devolução ou retorno, como sinônimos), preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 16, que havendo a necessidade de aplicação de lei estrangeira, ter-se-á que aplicar esta (a lei estrangeira) sem que se leve em consideração qualquer remissão que ela possa fazer acerca da aplicação de norma de outro Estado.

Logo, tendo-se em vista que a aplicação de norma material estrangeira se faz possível por expressa menção de norma de direito internacional local, considerando-se o quanto contido no bojo do artigo 16 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, percebemos que a remissão a lei estrangeira feita por nosso sistema diz respeito apenas às normas materiais alienígenas, não às normas instrumentais daquele sistema ao qual remetidos.

Fontes bibliográficas

Abaixo indicamos as referências bibliográficas que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos.

1) Direito internacional privado – teoria e prática – Beat Walter Rechsteiner;

2) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Interpretada – Maria Helena Diniz.

Questão resolvida

Considerando as assertivas abaixo:

I – a fraude à lei encontra-se vedada em razão de texto expresso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

PORQUE

II – se não estivesse expressamente prevista a proibição à ocorrência de fraude à lei no texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não haveria justificativa para evitá-la.

É correto afirmar que:

  1. a) as duas afirmações estão erradas.

  1. b) as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.

  1. c) as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

  1. d) somente a primeira afirmação é correta.

  1. e) somente a segunda afirmação é correta.

Resposta: assertiva “a”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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