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Direito Internacional Privado – Aula 05

August 31, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

1) Elementos de conexão – noção e delimitações iniciais

O Direito Internacional privado apresenta dois objetivos:

Primeiro,  a  fixação  da  jurisdição  (para definir, diante de um caso litigioso que lhe seja apresentado, se o Estado reservou-se a possibilidade, exclusiva ou concorrentemente, da atuação da jurisdição local); segundo,  fixada a jurisdição local, busca a solução de conflitos  de  leis  no  espaço (delimitando qual a lei material e de qual Estado deverá ser aplicada na solução do conflito que lhe faz apresentado).

De certo, na maior parte dos casos concretos apreciados pelo judiciário os elementos da relação, em sua totalidade, tocam  a questão única e exclusivamente ao ordenamento jurídico local, daí não suscitar dúvida quanto à norma a ser aplicada à situação litigiosa – invariavelmente aplicando-se a  lex  fori, qual seja, a lei do foro perante o qual submetida a demanda. 

Toda relação conflituosa submetida ao Estado, para que por ele seja solucionada através da atuação de sua jurisdição, quando deixa suscitar a possibilidade de aplicação de normas materiais originárias de mais de um Estado, por  conexão  que o caso concreto (por elementos que o integram) apresenta a normas próprias de mais de um sistema jurídico pertencente a mais de um Estado soberano, exige a  delimitação  da  norma  material  a ser  utilizada  na  solução  do  litígio.

Tal  conexão  a normas originárias de sistemas jurídicos distintos acontece por conta de elementos integrantes da relação tocarem normas originárias de mais de um Estado, submetendo a questão, assim, num primeiro momento, a estas variadas normas de variados sistemas.

Em razão desta  conexão  levar à possibilidade de aplicação de normas diversas originários de Estados distintos, atribui-se a tais elementos,  extraídos do  caso  concreto, a denominação de  elementos  de  conexão  de  internacionalidade.

Portanto, são os  elementos  de  conexão  de  internacionalidade, contidos na relação conflituosa, os responsáveis pela  ligação (tecnicamente denominada por conexão) da relação  intersubjetiva  com sistemas jurídicos distintos.

Não sendo possível solucionar-se a pendenga por meio da aplicação concomitante de mais de um regramento, é certo que ao Estado cabível se apresenta a necessária opção acerca da norma material (e de qual Estado) deverá aplicar.

Tal escolha, por sua vez, ocorre por meio da eleição, por parte do ente estatal, de um dos elementos integrantes da relação (passíveis de constatação), em razão de critérios por ele estabelecidos, devidamente determinados por conta da natureza da questão conflituosa.

2) Os elementos de conexão

A doutrina identifica certos  elementos  de  conexão  de  internacionalidade  como sendo elementos comumente utilizados pelos variados Estados soberanos, embora nem todos sejam consagrados pelo sistema normativo brasileiro.

São eles:

a) o  domicílio;

b) a  residência;

c) a  nacionalidade;

d) lei  da  situação  da  coisa (“lex  rei  sitae”);

e) lei  do  local  do  cometimento  do delito  (“lex  loci  delicti  commissi”);

f) a  lei  do  local  da  execução  do  contrato;

g) lei  do  foro  (“lex  fori”);

h) autonomia  da  vontade.

Fontes bibliográficas

Abaixo indicamos as referências bibliográficas que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos.

1) Direito internacional privado – teoria e prática – Beat Walter Rechsteiner;

2) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Interpretada – Maria Helena Diniz.

Questão resolvida

Considerando as assertivas abaixo:

I – elementos  de  conexão  de  internacionalidade  conectam a relação  intersubjetiva  com sistemas jurídicos distintos;

PORQUE

II – se os  elementos  de  conexão  de  internacionalidade  não conectassem a relação intersubjetiva a sistemas jurídicos distintos não seria possível aplicar-se Tratados Internacionais a questões controvertidas que viessem a ocorrer no ambiente interno do Estado.

É correto afirmar que:

a) as duas afirmações estão erradas.

b) as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.

c) as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

d) somente a primeira afirmação é correta.

e) somente a segunda afirmação é correta.

Resposta: assertiva “d”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

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