Skip to content

Direito Internacional Privado – Aula 01

August 30, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

1) O domínio do direito internacional privado

Como leciona Maria Helena Diniz “devido ao grande desenvolvimento dos meios de comunicação e de transporte, tornou-se comum o intercâmbio social, civil e mercantil entre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em Estados diferentes ou que tenham nacionalidades diversas. Consequentemente, intensifica-se a vida internacional, originando fatos interjurisdicionais, que se caracterizam por seu contato com mais de um meio social, ou melhor, com mais de uma ordenação jurídica”.

O contato das relações sociais com normas jurídicas pertencentes a ordenamentos jurídicos distintos requer a existência de regras específicas que sejam capazes de definir qual a lei, originária de qual Estado, a incidir na relação jurídica conflituosa por conta da qual se requeira a manifestação jurisdicional.

Por outro lado, frente à possibilidade da solicitação da manifestação jurisdicional, deve o Estado, num primeiro momento, fixar as causas em relação às quais a fará atuar, já que, embora em tese possa se arvorar no direito de solucionar todo e qualquer litígio que venha a surgir no mundo, por questão de efetividade e interesse, deve limitar esta sua atuação.

Assim, as regras de direitos internacional privado, existentes no ordenamento de todo e qualquer Estado, a uma, diante do conflito espacial de normas, definirão qual a lei material (de qual ordenamento) irá incidir na apreciação do caso concreto; a duas, e sendo questão antecessora, em razão da conexão do caso concreto conflituoso com mais de um ordenamento, a fixação da atuação jurisdicional do Estado, ou seja, se poderá ou não o Estado apreciar e julgar o caso que lhe seja apresentado.          

Portanto, o direito internacional privado destina-se a solver questões de duas grandezas: os conflitos de leis no espaço (quando certa relação jurídica, em tese, possa estar conectada a regras jurídicas pertencentes a mais de um sistema jurídico – pertencentes a mais de um Estado) e previamente a esta, os conflitos de jurisdição (com vistas a se ter por definida a possibilidade de atuação jurisdicional do Estado em certo conflito que lhe seja submetido – tema de competência jurisdicional).

2) O objeto do direito internacional privado

Pelo quanto se viu, é possível afirmar que o direito internacional privado apresenta dois grandes objetos, quais sejam: a) a fixação da jurisdição estatal; b) a determinação da lei material aplicável a uma relação que apresente conexão de internacionalidade.

Quanto ao primeiro objeto, ter-se-á definida a atuação da jurisdição estatal em relação ao caso conflituoso que lhe seja apresentado para solução.

Quanto ao segundo objeto, fixada a jurisdição estatal, definir-se-á a norma material a ser aplicada ao caso concreto – se a norma do Estado incumbido da solução do litígio ou a de outro com o qual a relação se apresente conectada.

Fontes bibliográficas

Abaixo indicamos as referências bibliográficas que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos.

1)  Direito internacional privado – teoria e prática – Beat Walter Rechsteiner;

2)  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Interpretada – Maria Helena Diniz.

Questão resolvida:

Fato interjurisdicional, em Direito Internacional Privado, é aquele que:

a) nasce dentro da jurisdição do Estado;

b) expõe-se à jurisdição da Corte Internacional de Justiça;

c) toca a mais de uma jurisdição;

d) necessariamente toque a três ou mais jurisdições;

e) toque necessariamente à jurisdição de um Estado parte da ONU.

Resposta: assertiva “c”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: