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Direito Internacional – Aula 02

August 30, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono
1) A denominação

A denominação “Direito Internacional Privado”  atribuída a esta disciplina jurídica decorre de alguns fatores, todos efetivamente justificáveis do ponto de vista acadêmico, senão vejamos.

A uma, Internacional o é em razão da conexão das relações sociais que a ele se subordinam.

Nestes termos,  as relações sociais atinentes a este ramo do direito, por conta de certos elementos denominados “elementos de conexão de internacionalidade”, ligam-se a normas jurídicas originárias de mais de um sistema jurídico (portanto pertencente a mais de um Estado; v.g. contrato firmado entre brasileiro domiciliado no Brasil e Alemão domiciliado na Alemanha).

A duas, a denominação “privado” advém do fato de que referidas relações sociais, subordinadas a este ramo jurídico, dizem respeito a relações entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (não entre Estado Soberanos), portanto, relações de natureza privada.

Assim, podemos dizer, então, que a “internacionalidade” decorre da conexão das relações a regras originárias de mais de um Estado soberano, bem como a indicação de “privado” encontrar-se diretamente ligada aos sujeitos que se subordinam às normas desse ramos, tendo por ele suas relações reguladas.

2) A natureza jurídica

O Direito Internacional Privado é ramo do direito público interno.

Assim o é em razão de que cada Estado é quem define, nos moldes de sua legislação interna, as regras que disciplinam efetivamente as relações jurídicas com conexão de internacionalidade.

Em tal sentido, é esta a lição ministrada por Maria Helena Diniz (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Interpretada), “… cada Estado tem liberdade para definir, conforme sua ordem jurídica, as normas que disciplinam as relações entre nacionais e estrangeiros, sem qualquer vinculação a uma ordem internacional. É de direito público porque, apesar de suas normas regularem relações de direito privado, elas são inderrogáveis pelas partes, no direito brasileiro”.

Como se percebe, não obstante regulem as normas de direito internacional n privado relações que dizem respeito a particulares, portanto sujeitos de direito privado, é fato que referidas normas jurídicas não podem ser derrogadas pelas próprias partes, já que há, invariavelmente, um interesse direto do Estado no respeito a tais normas nos exatos moldes em que por ele (Estado)  estabelecidas.

Daí porque uma disciplina denominada de “internacional privado” efetivamente pertencer a um ramo de direito “público interno”.

Fontes bibliográficas

Abaixo indicamos as referências bibliográficas que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos.

1) Direito internacional privado – teoria e prática – Beat Walter Rechsteiner;

2) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –  Interpretada – Maria Helena Diniz.

Questão resolvida

Considerando as afirmações abaixo, sobre o direito internacional privado:

I – é ramo do direito público interno;

II – as partes não podem dispor, no Brasil, de suas regras;

III – suas regras são estabelecidas pelo Estado.

Assinale a assertiva correta:

a) as afirmações I e II estão corretas;

b) as afirmações II e III estão corretas;

c) as afirmações I e III estão corretas;

d) todas as afirmações estão erradas;

e) todas as afirmações estão corretas.

Resposta: assertiva “e”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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