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Direito das Sucessões – Aula 08

August 27, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

 

Da partilha

 

Conceito

É a divisão dos bens da herança conforme o direito hereditário dos que sucedem, a distribuição dos bens em favor dos herdeiros.

Morto o autor da herança, seu patrimônio se transmite de imediato aos herdeiros legítimos e testamentários. Estes recebem o patrimônio como um todo, cabendo a cada qual uma parte ideal e indeterminada. Mas através da partilha, declara-se qual a parte divisa, ou mesmo indivisa, que cabe a cada herdeiro.

A partilha tem como principal efeito a extinção da comunhão hereditária que se estabeleceu, por lei, com a morte do de cujus (art. 1.784 e 1.791, CC).

A partilha é declaratória, não atribui propriedade: o domínio do quinhão hereditário é adquirido em virtude da morte do de cujus, e não por força da partilha.

O espólio desaparece, e cada herdeiro recebe efetivamente sua respectiva quota.

A partilha determina cada quinhão hereditário. Mas pode haver partilha sem divisão, como por exemplo, se os herdeiros querem que a coisa fique em comum, ou se o bem é indivisível. O condomínio continua, porém condomínio que se rege pelas normas do direito das coisas (art. 1.314 e s., CC).

Art. 2.013 do CC: defere a qualquer herdeiro o direito de requerer a partilha, embora isso tenha sido proibido pelo testador. Porque ninguém pode ser obrigado a viver em condomínio (art. 1.320, CC), nem se permite ao testador impor a seus herdeiros restrição desse alcance. A determinação de indivisão não ultrapassará o prazo de 5 anos (art. 1.320, §2º, CC).

O fato de um ou mais herdeiros estar na posse de certos bens do espólio não impede a partilha, salvo se da morte do proprietário houver decorrido o prazo de 15 anos, pois, neste caso, ocorreu, em favor do possuidor, a usucapião extraordinária.

A partilha ainda pode ser requerida: pelos credores do herdeiro, que pretendem receber seus créditos; e pelos cessionários, que, em virtude da cessão, se sub-rogam nos direitos dos herdeiros cedentes.

Obs.: só os credores do herdeiro, e não os do de cujus, podem pedir a partilha. O credor do de cujus pode pedir a separação dos bens para a satisfação do que lhe é devido, mas não lhe interessa a partilha. Se esta se efetuar, sem que seja embolsado, pode acionar cada um dos herdeiros na proporção da parte que lhe tiver cabido.

Espécies

Partilha judicial litigiosa e partilha amigável (esta pode ser judicial ou extrajudicial).

A partilha pode ser feita em juízo, nos autos do processo de inventário; e no cartório de notas, quando os herdeiros são capazes e há consenso.

No processo de inventário, os herdeiros apresentam plano de partilha, que, lançado pelo partidor, é a final homologado pelo juiz, expedindo-se, a seguir, os formais (art. 647 e s. do CPC/2015; art. 1.022 e s., CPC/1973).

Art. 2.015, CC: permite, entretanto, a partilha amigável se os herdeiros forem maiores e capazes, e se for obedecida a forma prescrita em lei.

– Essa partilha é negócio jurídico plurilateral e advém da vontade concordante de todos os herdeiros, que declaram seu propósito de dividir o espólio da maneira constante do instrumento.

– Como todo negócio jurídico, a partilha amigável implica a capacidade das partes.

Partilha extrajudicial: os herdeiros devem ser maiores e capazes. Se algum for incapaz, ainda que relativamente, não pode fazê-lo, nem mesmo assistido por seu representante legal. A lei exige que a partilha, então, se processe judicialmente, com a fiscalização do MP.

A partilha amigável é negócio solene, só vale se feita por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular depois homologado pelo juiz.

Cf. Art. 657, CPC/2015 (art. 1.029, CPC/1973): para anular partilha amigável por erro, dolo, coação ou incapacidade superveniente (intervenção de incapaz), o prazo é de um ano (parágrafo único do art. 657, CPC/2015; e parágrafo único do art. 1.029 do CPC).

A solenidade é para assegurar a autenticidade do ato e a liberdade das partes, e chamar a atenção dos contratantes para a importância do ato.

Quando a partilha amigável versar sobre imóveis, será registrada no registro respectivo, para estabelecer a continuidade do mesmo.

Partilha por ato entre vivos

Com tal partilha, o ascendente destina o seu patrimônio, definindo os quinhões de seus sucessores.

Pode ser feita por ato entre vivos (doação, que se for de todos os bens, deve ser com resguardo de usufruto, cf. art. 548 do CC, para a subsistência do doador) ou por testamento.

Cf. art. 2.018 do CC ainda é possível fazer partilha o ascendente, por ato entre vivos e de última vontade, desde que não prejudique a legítima. Deve ser esta modalidade de partilha inserta em testamento.

Cf. art. 2.014, CC (s/ correspondente no CC/1916):

Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

As vantagens dessa espécie de partilha é evitar os conflitos que poderiam surgir entre os descendentes a respeito da formação e atribuição dos quinhões, e diminuir as despesas da partilha.

Regras sobre a partilha

Na partilha deve-se observar a maior igualdade possível, seja quanto ao valor, seja quanto à natureza e qualidade dos bens.

Art. 2.017, CC – regra existente porque os quinhões dos vários herdeiros devem ser equivalentes e porque devem se compor, dentro do possível, de bens de igual natureza e qualidade. Assim, convém que cada herdeiro receba parte igual em móveis e imóveis, em créditos e ações, em coisas certas e coisas duvidosas, partilhando-se, igualmente, o bom e o ruim. Um sistema aconselhável, quando dois são os herdeiros, é o de se ajustar que um deles comporá os quinhões, para que o outro escolha.

A partilha procurará prevenir litígios futuros.

Para tanto, cf. doutrina, cumpre evitar a indivisão, pois o condomínio é ninho de desavença e demandas.

É comum, para apressar o termo do processo sucessório, os herdeiros concordarem em receber parte ideal dos imóveis do espólio, que ficam em comum. Mas dentro do possível, tal solução deve ser evitada, para não haver brigas.

Na distribuição dos quinhões, deve-se atender à maior comodidade dos herdeiros.

Isso no sentido de que alguns bens, embora apresentem objetivamente certo valor, valem subjetivamente mais para alguns herdeiros do que para outros. No aquinhoar, deve-se considerar esse fato.

Assim, a área contígua à propriedade de uma pessoa vale mais para ela do que para os seus coerdeiros, de modo que convém atribuir-lhe tal prédio.

Quando no quinhão de qualquer dos herdeiros não couber imóvel pertencente ao espólio, que não admita divisão cômoda, abrem-se aos herdeiros diversas vias.

1a. Deixar o prédio em condomínio, cabendo a cada condômino parte ideal, participando cada qual, e proporcionalmente, da renda por ele produzida.

2a. Vender o imóvel, para dividir o preço. Nesse caso, segue-se o processo da venda judicial, cf. art. 730, CPC/2015 (art. 1.113 e s. do CPC/1973), dispensando-se a formalidade da praça ou leilão se os interessados, sendo capazes, convierem na venda particular.

3a. Qualquer herdeiro requer a adjudicação, propondo-se tornar aos coerdeiros, em pecúnia, a diferença entre o valor do prédio e o seu quinhão. Se mais de um dos coerdeiros pleitear a adjudicação, o juiz ordenará que entre eles se estabeleça licitação, saindo vencedor o autor do maior lance.

Cf. art. 2.019, CC.

Partilha dos frutos

O domínio da herança se transmite de imediato aos herdeiros legítimos e testamentários. Esses têm direito às rendas e frutos produzidos por esses bens. O acessório segue o principal.

Se os bens da herança ficam sob a posse de herdeiro após a abertura da sucessão, tais bens, como as rendas por eles produzidas, devem ser levados ao monte, para a final partilha.

O inventariante administra os bens da herança, e recebe rendas que não são dele, mas do espólio, devendo, portanto, ser partilhadas aos herdeiros a quem pertencem os bens (art. 2.020, CC).

Para que não ocorra o enriquecimento ilícito, o inventariante, os herdeiros em posse de bens da herança ou o cônjuge sobrevivente têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, causaram (art. 2.020, CC).

Sobrepartilha

A sobrepartilha é uma nova partilha, sobre os bens do espólio que ainda não foram objeto de divisão entre os herdeiros.

Quando há no espólio bens situados em lugares remotos, ou valores litigiosos, ou bens de liquidação morosa ou difícil, a lei permite (art. 2.021, CC) seja feita a partilha dos bens líquidos e de fácil apuração, enquanto os complexos aguardam a sobrepartilha.

O mesmo inventariante permanecerá na sobrepartilha, salvo decisão do juiz em sentido contrário.

Além dos bens situados em lugar remoto, de liquidação morosa e difícil, entram na sobrepartilha os sonegados, bem como outros que se descobrirem depois da partilha.

Entre estes, deve-se incluir a área muito maior de prédio já partilhado, por exemplo.

Dos quinhões hereditários e de sua garantia

A partilha extingue a comunhão que existe desde a abertura da sucessão entre os herdeiros. Faz com que o direito de cada um deles, que até então era sobre parte ideal do todo, fique circunscrito aos bens de seu quinhão (art. 2.023, CC).

Vimos que a partilha tem efeito declaratório. Os bens atribuídos ao herdeiro, na partilha, já se encontravam em seu patrimônio desde a morte do de cujus. Mas só com a partilha o direito do herdeiro passa a recair exclusivamente sobre os bens que compõem o seu quinhão.

O formal de partilha, quando forem partilhados bens imóveis, será registrado no Registro de Imóveis.

Com a partilha, alcança-se a igualdade. É por isso que, se algum herdeiro sofre evicção e por isso desfalque em seu quinhão, os demais devem indenizar o prejuízo, a fim de restabelecer a igualdade (art. 2.024, CC).

Art. 2.025, CC: “A indenização não será devida se os herdeiros convencionarem em contrário, assumindo cada qual, individualmente, os riscos da evicção, como também se a evicção se deu por culpa do evicto que, por exemplo, deixou a ação de reivindicação correr a revelia, ou não se valeu dos meios adequados para a defesa de seu direito”[2]. O mesmo art. 2.025 do CC declara ainda não haver responsabilidade dos coerdeiros se a evicção ocorreu por fato posterior à partilha.

Art. 2.026, CC: A indenização será paga pelos coerdeiros na proporção de suas quotas hereditárias. Mas se à época de sua liquidação algum dos herdeiros se achar insolvente, a quota deste último será rateada proporcionalmente por todos, inclusive pelo evicto.

Nulidade, anulabilidade e rescisão da partilha

A partilha, como todo negócio jurídico, pode ser absolutamente nula, ou meramente anulável.

– Anulável: agente é relativamente incapaz, ou há vícios do art. 171, II.

– Nula: incapacidade absoluta do compartilhante e pelas causas do art. 166.

– art. 2.027, CC/02: a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único – extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

O CC/02 só previu o caso de partilha ser anulável, sendo o prazo de 1 ano para o exercício do direito de anular.

Mas a partilha pode ser anulável ou nula.

A matéria está regulada no CPC, art. 657 e 658 do CPC/2015 (art. 1.029 e 1.030 do CPC/1973) – o 1o. art. trata da anulação da partilha amigável por vício de vontade ou intervenção de incapaz (partilha anulável por incapaz, ou por erro, dolo ou coação – prazo de 1 ano para propor ação anulatória. Obs.: se for incapaz, o prazo corre não do dia em que o negócio jurídico se realizou, mas da data em que cessar a incapacidade. Se for coação, o prazo corre da data em que cessar a coação. Se for por erro ou dolo, o prazo de 1 ano corre da data em que se realizou o negócio jurídico); o 2o. trata da rescindibilidade da partilha julgada por sentença e levada a efeito a despeito de conter em seu bojo não só os defeitos acima apontados como aqueles de maior gravidade.

Cf. art. 658, CPC/2015 (art. 1.030 do CPC/1973): é rescindível a partilha julgada por sentença:

  1. Nos casos mencionados no art. 657 (CPC/2015).

  1. Se feita com preterição de formalidades legais.

III. Se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Trata-se nesse caso de ação rescisória de partilha, que cabe àqueles que foram parte no inventário. O prazo é de 2 anos de decadência, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, CPC/2015; art. 495 do CPC/1973). O prazo é de um ano nos casos do art. 657 do CPC/2015 (1.029 do CPC/1973), repetido no art. 2.027, parágrafo único, do CC.

Mas isso só diz respeito a quem participou do inventário. Se algum interessado não participou do inventário e foi prejudicado na partilha, como no caso de herdeiro dela afastado injustamente, tem ele ação de petição de herança, cujo caráter reivindicatório é incontestável.

Obs.: a ação de petição de herança ou de nulidade da partilha só compete a quem não foi parte no inventário, pois se o prejudicado dele participou, só lhe cabem as ações referidas nos art. 657 e 658 do CPC/2015 (art. 1.029 e 1.030 do CPC/1973) – anulatória, se a partilha foi amigável; e rescisória, se judicial.

O prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte na partilha é de 10 anos (art. 205 do CC/2002).

Das colações

 

Conceito

Colação é ato de retorno ao monte das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes.

Finalidade: igualar a legítima desses herdeiros e do cônjuge sobrevivente.

Cf. art. 2002 e 2003 do CC/02. Os descendentes do autor da herança devem colacionar as doações que dele receberam.

Cf. a lei, as doações de ascendentes a descendentes são adiantamento da legítima (art. 544, CC), de modo que os descendentes devem conferir as liberalidades (o adiantamento da legítima). Os bens colacionados vão integrar a herança, permitindo que se proceda com igualdade.

Obs.: a colação não traz o bem para o espólio nem aumenta a parte disponível do testador. As liberalidades já foram feitas, já constituem negócios jurídicos perfeitos, que produziram seus efeitos legais. Apenas são conferidas para apurar-se o seu valor à época da doação (art. 2.004, CC).

Fundamento da colação

A colação visa alcançar a igualdade entre os descendentes, o que é a vontade presumida do autor da herança. A lei presume que o donatário recebe antecipação da herança. Deve trazer ao monte ou descontá-la do seu quinhão, ao abrir-se a sucessão.

Das pessoas que devem colacionar

São os descendentes (art. 2.002, CC). Eles devem colacionar as doações que receberam, ao serem chamados à sucessão, por direito próprio; e devem conferir as doações recebidas por seu representado, se chamados a suceder por direito de representação.

O art. 2.009, CC, impõe aos netos que representarem seus pais na sucessão de seu avô o dever de trazer à colação o que os mesmos deviam conferir.

O representante recebe tudo o que o representado receberia, mas apenas o que ele receberia (art. 1.854, CC). E se o neto fosse dispensado de conferir as doações recebidas por seu pai, seu quinhão na herança do avô excederia ao que cabe a seu pai.

O neto não precisa colacionar, na sucessão do avô, as liberalidades recebidas pelo neto do avô, mesmo quando o suceda representando seu pai pré-morto.

Art. 2.002, CC: para igualar as legítimas, os descendentes devem conferir o valor das doações que receberam em vida do ascendente.

Mas o parágrafo único do art. 2.005 prevê: presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.

Ex.: se na época em que era vivo seu pai, um neto recebe doação do avô, não terá de trazer o valor da doação à colação se, futuramente, for chamado à sucessão do avô, pois, na ocasião em que a doação foi feita, esse neto não seria chamado, na qualidade de herdeiro necessário, à sucessão do doador.

Conforme art. 2.003 do CC, a colação visa igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente. Mas o art. 2.002 afirma que só estão obrigados a conferir o valor das doações os descendentes. Portanto, não estão mencionados, ficando livres da colação, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, que também são herdeiros necessários (art. 1.845, CC).

Mas pela interpretação sistemática, o cônjuge deve colacionar (deve trazer à colação o valor da doação que recebeu). Porque o art. 544 do CC diz que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Ainda devem conferir o que recebeu doação excedente à quota disponível e depois renunciou à herança, ou foi dela excluído por indignidade (art. 2.008).

Art. 2.007 – são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.

No caso de a doação ser feita a descendentes e ao cônjuge, está sujeita à colação, para igualar as legítimas (art. 544 e 2.002).

Se a doação é feita a herdeiro ou a pessoa estranha, não pode exceder ao que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (art. 549 e 2.007), bem como serão reduzidas ao limite legal as disposições testamentárias que excederem à parte disponível do testador (art. 1.967).

– Apura-se o excesso na doação inoficiosa com base no valor que os bens doados tinham no momento da liberalidade (art. 2.007, §1o.).

No caso de colação, a regra não é a conferência em espécie, mas em valor.

Os donatários têm de conferir o valor das doações que receberam do de cujus (art. 2.002), e esse valor será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir aos bens o ato de liberalidade (art. 2.004, CC).

A colação se faz pela imputação do valor das doações na quota hereditária do descendente ou do cônjuge sobrevivente.

– Para a redução da liberalidade, o sistema do art. 2.007, §2o., CC, é diferente: a restituição ao monte do excesso deve ser feita em espécie, ou, se o bem não mais existir em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.

Doação feita a herdeiros necessários: a redução da liberalidade é a da parte que exceder a legítima e mais a quota disponível.

Dispensa da colação

Há liberalidades que não precisam ser conferidas, por determinação do testador ou por força de lei.

Ex.: doações que o testador de sua metade disponível (art. 2.005) – porque a lei faculta ao testador dispor livremente da metade de seus bens.

A dispensa da colação é ato formal que só ganha eficácia se efetuada por testamento, ou no próprio título da liberalidade (art. 2.006).

Na escritura de doação, o doador declara que a liberalidade não precisa ser conferida, fica incluída em sua quota disponível. Se a deliberação do doador, de dispensar a colação, for posterior à doação, a dispensa deve ser colocada no testamento.

Art. 2.010, CC: A lei dispensa da colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.

A dispensa só se refere aos descendentes menores.

Art. 2.011 – as doações remuneratórias não estão sujeitas à colação. Porque tais doações não são liberalidades, mas contraprestação por favores recebidos do donatário.

Da abrangência da colação

Art. 2.004, §2o, CC: A colação só abrange os bens doados, não alcança as benfeitorias, pois são acessórios do principal, pertencem ao herdeiro, assim como os rendimentos ou lucros, e os danos e perdas que eles sofrerem.

Se a coisa perece sem culpa do beneficiado, não está sujeito a conferir-lhe o valor no inventário: presume-se que ocorreria o perecimento mesmo que a doação não houvesse ocorrido. Mas se culposa a perda, subsiste a obrigação de colacionar o valor da coisa ou a sua estimativa.

Ainda, devem ser colacionados os gastos de sustento feitos com filhos maiores, cf. vimos. Cf. interpretação a contrario sensu do art. 2.010.

CC/2002, art. 2.004 estabelece que o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

Obs.: O CPC/2015 determina, no art. 639, parágrafo único (art. 1.014, parágrafo único do CPC/1973), que a colação fosse feita pelo valor que os bens tinham à época da abertura da sucessão.

Cf. art. 2.003, parágrafo único, do CC: se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.

Se a colação é feita em valor, imputa-se o valor do bem doado na quota hereditária do herdeiro donatário.

Doação feita por ambos os cônjuges. Doação feita a um casal.

Art. 2.012, CC:

Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.

Porque a liberalidade se presume efetuada metade por um e metade por outro cônjuge.

Na doação feita conjuntamente aos cônjuges, o filho deve conferir a metade do valor da coisa doada – porque só a metade beneficia o filho. E genro ou nora não precisam colacionar.

Dos sonegados

O inventariante deve prestar as primeiras declarações, arrolando os bens do espólio e descrevendo aqueles que se encontram em seu poder.

Os herdeiros devem declarar quais os bens que têm em seu poder ou os que, com ciência sua, estejam em mãos de outrem. Devem ainda colacionar as doações recebidas em vida do de cujus, para igualar a legítima dos herdeiros necessários. E devem restituir tais bens, para que sobre o monte completo se proceda à partilha.

Se herdeiros ou inventariante deixarem, dolosamente, de cumprir esse dever, praticam a sonegação.

Conceito

É o desvio doloso de bens que deviam entrar na partilha, mas não foram descritos ou restituídos pelo inventariante ou por herdeiro, ou não foram trazidos à colação pelo herdeiro.

Além do ilícito civil de sonegação, cabe a pena criminal pelo delito de apropriação indébita.

Há presunção juris tantum de dolo (e portanto de sonegação) se não ocorre a colação, a restituição ou a declaração de bens. O suposto sonegador pode provar que não houve dolo se sua parte.

A pena de sonegados pode ser aplicada a todos os que puderem ocultar bens do espólio:

  1. Herdeiro que não descrever bens da herança no inventário, quando estejam em seu poder, ou, com ciência sua, no de outrem, ou que os omitir na colação, ou o que deixar de restituí-los.

  1. Inventariante que não declarar bens de que tenha ciência, ou que não devolver bens que tenha em seu poder; ou o inventariante que, sendo herdeiro, deixar de colacionar.

  1. Testamenteiro que não declarar bens, ou deixar de restituí-los, e, ainda, aquele que, sendo herdeiro, não colacionar bens.

Penalidades ao sonegador:

  1. Remoção do cargo de inventariante.

  1. O testamenteiro é destituído da testamentaria e perde o direito à vintena.

  1. Perda da parte que lhe cabe no objeto sonegado.

  1. Se o bem sonegado não mais se encontrar no patrimônio do sonegador, por já o ter alienado ou perdido, será este responsável pelo pagamento do seu valor, mais as perdas e danos (art. 1.995, CC).

Obs.: Se o sonegador for inventariante, perde a inventariança. Se além de inventariante for herdeiro, perde também seu quinhão no objeto sonegado.

Quando se caracteriza a sonegação

No momento em que, devendo declarar se há bens a partilhar, o interessado, que os tem em mãos, ou que sabe onde eles se encontram, ou que os deve conferir, mantém-se silente.

A má-fé do herdeiro pode se caracterizar desde logo, nas primeiras declarações. Age de má-fé o herdeiro que concorda com o esboço de partilha em que não há os bens que deveriam ter sido trazidos à colação.

Ao contrário do que ocorre com o inventariante, a lei não fixa um limite de tempo para o herdeiro declarar se sabe ou não da existência de outros bens para inventário.

Assim, qualquer ato seu que revele o propósito de esconder bens do espólio será sonegação.

O art. 1.996 do CC fixa o momento em que se caracteriza a malícia do inventariante: após a descrição dos bens, com a declaração, feita pelo inventariante, de não existirem outros por inventariar (momento das últimas declarações).

Mas se o inventariante desde logo declara não existirem outros bens, quando tem conhecimento da existência deles, não há necessidade de se aguardar o momento das últimas declarações para se arguir sua má-fé. Do mesmo modo, se após as últimas declarações justifica razoavelmente sua afirmação de não existirem mais bens a inventariar, quando os havia, não deve o juiz puni-lo, pois sem dolo não há sonegação.

Da ação de sonegados

A lei manda que a pena de sonegados só seja imposta em sentença em ação movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança (art. 1.994, CC).

A ação de sonegados, conforme César Fiuza, prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil[4].

É matéria muito relevante, que não pode ser decidida no juízo do inventário. A ação de sonegados tem procedimento comum.

A destituição do inventariante, ou a perda do prêmio do testamenteiro, só pode ser decretada após a sentença que julgar procedente a ação de sonegados. Mas, em muitos casos, quando o juiz se convence de ser altamente provável o fato arguido contra o inventariante, poderá desde logo ordenar sua remoção, com base no art. 622, VI c.c/ art. 623 do CPC/2015 (art. 995, VI, c.c/ art. 996 do CPC/1973).

Este art. 623 do CPC/2015 determina que será o inventariante intimado para, no prazo de 15 dias (o prazo era de 5 dias no CPC/1973, art. 996), defender-se e produzir provas. Se não o fizer, ou se o juiz não se convencer de sua boa razão, poderá removê-lo.

Do pagamento das dívidas

O patrimônio do devedor responde por suas dívidas.

A herança é o acervo de bens que constitui o patrimônio do finado, devendo, então, responder por seus débitos.

O patrimônio transmissível aos herdeiros do de cujus é apenas o saldo entre o seu ativo e o seu passivo: para se apurar o montante da herança, aquilo que será objeto da sucessão, é necessário antes apurar as dívidas, para resgatá-las. Sobre este ativo incidem os impostos sucessórios.

Responsabilidade do espólio e dos herdeiros.

Art. 1.997, 1a. parte, CC: Antes da partilha, o acervo total deixado pelo de cujus responde pelas dívidas.

Após a partilha, a herança, o espólio, desaparece. E os credores podem exigir dos herdeiros, proporcionalmente, o pagamento dos créditos (art. 1.997, 2a. parte).

Herdeiros são sucessores a título universal, que, com as forças da herança, respondem pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na proporção de seus quinhões.

Obs.: se após a partilha algum dos herdeiros se torna insolvente, não pode agravar a condição dos coerdeiros, de modo que, dívidas não cobradas serão prejuízo sofrido pelo credor, negligente, que demorou em cobrar (exceto em caso de dívida indivisível).

Das dívidas da herança. A habilitação e o pagamento dos créditos.

Aberto o inventário, os credores do espólio, por petição instruída com a prova do crédito, pedem ao juiz que, ouvidos os interessados, seja determinado o pagamento, ou ordenada a separação de bens suficientes para o resgate dos créditos de que são titulares.

Matéria tratada nos art. 642 e s. do CPC/2015 (art. 1.017 e s. do CPC/1973).

Quando os interessados estão de acordo e há dinheiro no monte, é feito o pagamento. Se não houver dinheiro, separam-se bens em quantidade necessária para o passivo, de preferência móveis e semoventes, e só excepcionalmente imóveis. Tais bens serão vendidos em praça, observadas as regras de execução de sentença (art. 642, §3º, CPC/2015; art. 1.017, §3º, CPC/1973), usando-se o produto para o pagamento.

Não havendo concordância, cumpre ao credor recorrer aos meios ordinários, em que procederá à cobrança daquilo que acredita ser-lhe devido.

– A impugnação do crédito por herdeiro não precisa ser fundamentada, pois a lei determina que o pagamento só será ordenado nos autos do inventário quando houver acordo expresso de todos os interessados (art. 642, §2o. e 643 do CPC/2015; 1.017, §2o e 1.018 do CPC).

O herdeiro não teria interesse em se opor ao pagamento de uma dívida verdadeira, porque sua oposição lhe seria inútil e meramente dilatória.

Cf. 1.997, §1o. do CC e 643, parágrafo único do CPC/2015 (art. 1.018, parágrafo único do CPC/1973): em caso de impugnação que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em mãos do inventariante, bens suficientes para solução dos débitos.

Assim, não têm vantagem os herdeiros que impugnam sem razão o crédito.

Obs.: O credor que obtém a reserva de bens para pagamento de seu crédito deve em 30 dias propor a cobrança judicial, sob pena de perder efeito aquela providência (art. 1.997, §2o. do CC).

Para evitar que a inércia do credor prejudique o herdeiro, este tem direito a um pronunciamento relativamente célere, sobre se procede ou não a impugnação, para se proceder à partilha sobre os bens reservados, se for o caso. E não pode ficar à mercê do credor, esperando que ele cobre.

Outro caso de separação na sucessão: art. 2.000 do CC – ocorre que aqui, embora se vise igualmente à proteção dos credores, trata-se não de separação de bens, mas de separação de patrimônios.

Cf. o art., os legatários e os credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, para que, no concurso entre os credores do espólio e os do herdeiro, prefiram-se os primeiros, no pagamento.

Se houvesse confusão entre o patrimônio do herdeiro insolvente e a herança solvente, o total conjunto não seria suficiente para pagar, integralmente, os credores daquele e desta. Nesse caso, teria que se fazer o rateio, obviamente prejudicial aos credores do monte. Para evitar tal prejuízo, a lei dá aos legatários e credores do monte o direito de impedir que os patrimônios se confundam, até haverem eles sido pagos.

Não há herança enquanto houver dívidas, ou seja, a herança transmissível aos herdeiros do de cujus é o seu ativo após dedução do passivo. Assim, justo permitir aos credores do espólio que exijam permaneça este separado do patrimônio do herdeiro, até apurar-se qual o efetivo montante que deverá incorporar-se ao patrimônio do herdeiro, o que será verificado após o pagamento dos legados e dos débitos.

Os credores da herança têm preferência sobre os credores do herdeiro, porque os credores do herdeiro só terão direito àquilo que se incorporar ao patrimônio do herdeiro.

Despesas funerárias

São as despesas com o funeral e todos os gastos diretamente derivados de sua morte: médicos, remédios e hospitais, relativos à enfermidade de que faleceu o de cujus; gastos com o enterro (transporte do corpo, publicidade fúnebre, compra do terreno em cemitério); de sufrágio pela alma do finado, ordenados em testamento ou codicilo.

Tais despesas são dívidas do espólio, haja ou não herdeiros legítimos (art. 1.998, CC).

Gastos exorbitantes prejudicam herdeiro e Fazenda.

O juiz ao julgar se as despesas são ou não moderadas deve ter em vista a condição social do falecido.

As missas em sufrágio da alma do finado só obrigarão ao espólio se ordenadas em testamento ou codicilo.

Do herdeiro devedor do espólio

Sua dívida não é imputada em seu quinhão, como na compensação, porque, se tal ocorresse, sendo o herdeiro devedor solvável, experimentaria ele um benefício em face de seus coerdeiros, principalmente se o espólio tivesse débitos menos seguros.

O art. 2.001 do CC determina que a dívida do herdeiro para com o espólio será partilhada igualmente entre todos; apenas, a regra tem caráter dispositivo, pois pode ser ilidida por decisão da maioria dos herdeiros em sentido contrário, de se imputar no quinhão do herdeiro-devedor a importância por ele devida.

“Devemos entender que é a maioria dos ‘quinhões’ hereditários. Quem recebe maior porção hereditária terá mais peso na decisão”.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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