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Direito das Sucessões – Aula 06

August 27, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

 

Dos legados

 

Conceito

É a deixa testamentária a título singular, particular. Aqui a liberalidade tem por objeto coisa determinada, ou uma cifra em dinheiro.

É diferente da herança, em que o sucessor recebe a título universal, podendo ser o herdeiro legítimo ou testamentário.

Há o herdeiro por força de lei ou testamentário, ambos recebendo universalidade; e o legatário, que recebe por testamento a título particular.

Disciplina dos legados no CC:

Art. 1.912 e s.

– Disposições gerais.

– Dos efeitos dos legados e do seu pagamento.

– Da caducidade dos legados.

Disposições gerais

Há regras sobre o legado de coisa alheia e regras interpretativas da vontade do testador, para dirimir controvérsias sobre o exato sentido da cláusula testamentária, quando o testador não for preciso.

Assim, a lei define legado de crédito, legado de alimentos e legado de usufruto.

E a lei determina o limite do legado que tiver por objeto bem imóvel.

Legado de coisa alheia

Cf. o art. 1.912, esse legado é ineficaz. Não se pode fazer liberalidade com bens de outrem. A coisa certa, objeto do legado, tem que pertencer ao testador no momento da abertura da sucessão.

Exceções à regra (supra):

Art. 1.912, 1.913 e 1.915, CC.

  1. Art. 1.912. Vale o legado se o testador vier a adquirir o bem.

Porque é no momento da morte do testador que ocorre a abertura da sucessão e só então o testamento ganha eficácia como título traslativo de propriedade

E o comportamento do testador de adquirir a coisa legada é interpretado como vontade de beneficiar o legatário. Ex: testador determina que fique para um amigo a casa da praia, que é alugada. Mas o testador o compra. O legado é válido e eficaz – porque no momento da abertura da sucessão pertencia ao testador.

  1. Art. 1.913. Quando o testador ordena ao herdeiro (encargo) entregar ao legatário a coisa de sua propriedade

Aqui o legado de coisa alheia é válido. Se o herdeiro não cumprir o encargo, renunciou à herança.

  1. Art. 1.915, CC. Legado de coisa genérica.

É válido o legado de coisa que se determina pelo gênero, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

Isto porque o gênero não pertence a ninguém. Assim, embora as coisas legadas não se encontrem no patrimônio do testador, não se encontram também em patrimônio alheio.

O testador tem que adquirir a coisa para que ela esteja no seu patrimônio na hora da abertura da sucessão. Ou então o herdeiro tem que comprar o bem, tratando-se de mais um caso de encargo.

O herdeiro deve fazer a escolha entre as coisas do gênero referidas no legado. O herdeiro é devedor da obrigação de entregar coisa incerta, determinada só pelo gênero e quantidade, regra do art. 244 do CC. O devedor escolhe, se as partes não convencionaram de modo diverso (se outra coisa não constar do título).

O herdeiro escolhe pela média: não pode escolher o pior e nem está obrigado a prestar a melhor.

Consequências da regra de que é ineficaz o legado de coisa (certa) alheia: art. 1.914, 1.916 e 1.917.

– Se a coisa legada só pertence em parte ao testador, só vale em parte o legado (art. 1.914, CC).

– Se o testador legar coisa certa, só tem efeito o legado se o bem se encontrar entre os bens da herança na época do falecimento. Se não, a coisa será alheia (art. 1.916, 1ª parte).

– Mas se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à constante do legado, este só valerá quanto ao montante existente (em relação ao resto, a coisa será alheia). Cf. art. 1.916, 2a parte.

– Art. 1917, CC. Só é válido o legado de coisa ou quantidade que deva tirar-se de certo lugar, até a quantidade que ali se achar, pois, no restante, o objeto do legado será de coisa alheia, e como tal vedado por lei.

Art. 1.939, II, CC/02. Caducará o legado se o testador, por qualquer título, alienar a coisa legada. Caso depois do testamento o legatário adquira do testador a coisa, o legado é ineficaz (aquisição a título gratuito ou oneroso).

Legado de coisa a ser retirada de determinado lugar.

Art. 1.917, CC. Coisa móvel que se deva tirar de certo lugar: o legado só vale se a coisa ali for encontrada e somente até a quantidade que ali se achar.

Ex: se mandou dar todos os livros que estavam em certo local, não se deve dar tudo, só o que resta no local indicado no momento da morte do testador.

A remoção da coisa em caráter definitivo, de um lugar para outro, feita pelo próprio testador, torna ineficaz o legado.

O legado vale se a coisa foi transferida do lugar provisoriamente.

Legado de crédito

A lei interpreta a vontade do testador.

  1. Art. 1.918 – trata dos legados de crédito, ou de quitação;

Quando o objeto de um legado for crédito ao beneficiário, ele se cumpre pela entrega, ao legatário, do título que representa a obrigação.

A seu total se incorporam os juros não pagos, pois a lei diz que o legado de crédito abrange a importância deste ao tempo da morte do testador.

Se o legado for de quitação de um crédito do testador contra o legatário (testador é credor e quita a dívida do legatário), ele também se cumpre pela entrega ao legatário do título representativo da obrigação.

Esse legado, que é remissão, podendo ser da totalidade ou apenas de parte da dívida, não abrange as dívidas posteriores à data do testamento, pois, como estas não existiam na ocasião, não poderiam ser objeto da liberalidade. O testador pode abranger, no legado, os débitos posteriores.

  1. Art. 1.919. Caso de ser o testador devedor do legatário.

A liberalidade não se reputará compensação da dívida. Salvo se expressamente constar o contrário, o herdeiro tem que pagar ao legatário o crédito que tinha contra o espólio, e ainda deve lhe entregar o legado.

Legado de alimentos

Art. 1.920: regra interpretativa. Se o testador não dispuser em sentido contrário, o legado de alimentos abrange: sustento, cura, vestuário, casa, e despesas de educação, se o alimentário for menor.

A fixação do montante do legado, pelo juiz, deve levar em conta as necessidades do alimentário e o montante da herança.

Legado de usufruto

Art. 1.921 – é vitalício o usufruto se o testador não determinou prazo menor de duração.

Isto quando o beneficiário é pessoa física. Se for pessoa jurídica e o testador não determinou o tempo de duração do usufruto, este durará 30 anos, salvo extinção, antes desse prazo, da pessoa jurídica em favor de quem o usufruto foi constituído (art. 1.410, III, CC).

Legado de bem imóvel. Art. 1.922, caput – regra de caráter interpretativo.

Não se incorporam no legado de um imóvel, salvo expressa declaração em contrário, as propriedades adquiridas pelo testador após a feitura do testamento, ainda que se trate de terrenos contíguos.

Obs: As benfeitorias feitas no imóvel depois do testamento são acessórios da coisa deixada ao legatário, então a acompanham. O mesmo ocorre com as acessões, como construções e plantações, por exemplo.

O valor ou espécie da benfeitoria não alteram a sua natureza de acessório (art. 1.922, parágrafo único).

Dos efeitos do legado e seu pagamento

Direito do legatário sobre a coisa legada

Art. 1.784, CC – a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

– Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

  • 1º. Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

Então: o direito que tem o legatário é o de pedir aos herdeiros que lhe entreguem a coisa legada.

Obs: O art. 1.923, caput, parece contraditório com seu §1º e com o art. 1.924, porque o 1.923 caput diz que pertence a coisa certa legada ao legatário desde a morte do testador, e os outros dispositivos (§1º e 1.924) dizem que para obter a coisa objeto do legado, deve o legatário pedi-la ao herdeiro, sendo-lhe mesmo expressamente vedado entrar na posse dela, por sua exclusiva autoridade.

A (aparente) contradição se resolve diferenciando-se posse direta e indireta.

O legatário no momento da morte do testador adquire o domínio da coisa certa legada, e a posse indireta dela (art. 1.923, CC).

Mas a pose direta só é adquirida quando o herdeiro lhe entregar o objeto do legado (art. 1.923, §1º, CC). Até esse momento, ele tem o direito de pedir a entrega do que se tornou seu por força do testamento, e cuja propriedade resultou da morte do testador.

Esse direito refere-se apenas ao legado puro e simples, e não ao condicional e a termo.

Legado condicional (a lei só se refere à condição suspensiva): para se incorporar ao patrimônio do legatário, depende da ocorrência de um evento futuro e incerto.

Antes da condição, o legatário não pode exigir a entrega de um bem sobre o qual ainda não tem direito deferido.

Legado a termo: antes do termo, é direito inexigível. Por isso, ao reclamo do legatário, pode o herdeiro opor tal defesa.

Mas ocorrida a condição ou advindo o termo, o legatário pode pedir a entrega do legado.

O domínio do legado e a sua posse indireta são adquiridos pelo legatário desde a morte do testador. Assim, se o legatário falece um instante depois do testador, adquiriu o direito ao legado e o transmite aos seus sucessores, que poderão exigir a entrega de seu objeto.

Mas se o legatário faleceu fração de segundo antes do testador, nenhum direito transmite a seus sucessores, porque o legado caduca pela pré-morte do legatário.

Se o legatário morre depois do testador, mas antes da condição suspensiva, também caduca o legado – porque não tendo o legado se incorporado ao seu patrimônio, não podia, claro, se transmitir a seus herdeiros

  • Caduca o legado se o legado é a termo e o legatário morre antes do testador – embora se diga que o direito a termo é, ordinariamente, um direito deferido e não eventual, porque, em matéria de sucessão causa mortis, o que vai tornar o direito deferido não é o testamento, mas a morte do testador.

Obs: o legatário não pode ter a posse direta do bem antes pleitear ao herdeiro, pois compete ao herdeiro, antes de pagar o legado, verificar se a herança é solvável ou não.

Pedida e deferida a entrega do legado, esta é feita depois de pago o imposto de transmissão.

O legatário pede o legado ao juiz do inventário. O juiz ouve o testamenteiro e os herdeiros, e outros interessados, como a Fazenda (sobre o pedido), e decide em seguida. Deferido o pedido, lavra-se termo de entrega ou de pagamento, observadas as formalidades legais. E o legado não pode ser entregue antes do pagamento dos impostos.

O direito de pedir o legado não pode ser exercido enquanto se litigue sobre a validade do testamento (art. 1.924). Caso a sentença declare sem efeito o ato de última vontade, legado nenhum existirá.

O legatário só tem o direito de pedir o legado. Mas como a propriedade do legado se transmite ao legatário desde a morte do testador, a partir da morte do testador os frutos da coisa pertencem ao legatário (art. 1.923, CC).

Obs: legado a termo ou condição – como o legatário só o adquire a partir do advento da condição ou do termo, só a partir de então tem direito aos frutos.

Art. 1.925, CC: exceção à regra – caso do legado em dinheiro. Só vencem juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

Juros serão devidos pelo herdeiro ao legatário quando aquele, interpelado, recusar-se injustamente a entregar.

Do legado em prestações periódicas

Art. 1.926 a 1.928, CC – regras interpretativas.

Tratam de legados cujo pagamento deve ser feito em prestações periódicas, por causa da própria natureza desses legados (ex.: legado de renda vitalícia ou de pensão), ou por causa de assim o haver determinado o testador.

A lei fixa o momento em que o direito do legatário surge, a sua extensão e o instante em que é exigível.

Renda vitalícia: o termo inicial é a morte do testador, e o final é a morte do legatário, que, enquanto viver, pode exigir do herdeiro, devedor, o seu pagamento.

A finalidade é assistencial, como no legado de pensão periódica. Por isso a lei cuida dos dois tipos com a mesma regra: a renda vitalícia ou a pensão periódica correrão da morte do testador. Embora o legatário se atrase 1 ou 2 anos em pedir a entrega do legado, terá direito a receber a renda ou pensão vencida desde a morte do testador, desde que não deixe prescrever seu direito.

Pode o testador dispor de modo diferente.

Art. 1.927 – traz norma genérica, que se aplica aos legados de renda vitalícia ou de pensão, e a qualquer outro legado em que se imponha ao herdeiro o encargo de pagar uma quantidade certa em prestação periódica.

Nela não se inclui, entretanto, o legado de uma importância fixa, paga em prestações, como na disposição que deixa 100 ao legatário, pagáveis pelo herdeiro em 5 prestações de 20. Aqui o legado não é em prestações periódicas, mas de uma única cifra, dividida em pagamentos parciais.

O art. 1.927 fixa o montante do direito do legatário. A prestação periódica é devida por inteiro desde o 1º dia de cada período. Assim, no dia do falecimento do testador, o legatário tem direito a toda a pensão relativa ao 1º ano. Iniciado o ano seguinte, o legatário tem direito, desde logo, à 2ª prestação inteira. E assim por diante.

O importante é que o art. supra fixa, para a renda constituída causa mortis, regime diverso do fixado pelo art. 811 para a renda constituída inter vivos.

O art. 811, relativo ao contrato de constituição de renda, estabelece que o credor adquire o direito à renda dia a dia.

A solução do 1.927 é diferente – este abrange o legado de renda, pois, como vimos, o legatário não a adquire dia a dia, mas a adquire por inteiro, no 1º dia do período.

Se, portanto, a renda era vitalícia e o legatário faleceu no 1º dia subsequente ao início de um novo período, fez ele jus a toda a prestação, que por isso se transmite aos herdeiros que deixar.

O art. 1.928, CC trata do pagamento desses legados: só no termo de cada período poderão se exigidos. Mas traz exceção para o caso de serem deixados a título de alimentos, uma vez que, em tais casos, a sua natureza impõe que sejam pagos adiantadamente, visto que supõe dele urgentemente necessitar o legatário, para sobreviver (art. 1.928, parágrafo único, CC).

Do legado de coisa genérica:

Regra da obrigação de dar coisa incerta.

O legatário é credor e o herdeiro, devedor da obrigação de entregar um legado definido apenas pelo gênero e pela quantidade.

A escolha é do devedor (herdeiro), se nada constar do testamento.

E ao escolher as unidades do gênero, o herdeiro deve fazê-lo pelo meio-termo – não é obrigado a dar o melhor, nem pode dar o pior (art. 1.929).

A mesma regra ocorre quando a escolha for deixada a terceiro, ou quando o juiz tem que fazer a escolha, em face da recusa ou da impossibilidade de o terceiro escolher (art. 1.930, CC).

É diferente se o testador der opção ao legatário. Aqui, presume-se que o testador quis possibilitar ao beneficiário a escolha do melhor (art. 1.931, CC).

Do legado alternativo (obrigação alternativa).

No silêncio do testamento, a escolha é do devedor (art. 252). O herdeiro é o devedor da obrigação de entregar uma das várias liberalidades constantes da cláusula testamentária (art. 1.932, CC). Mas a regra é dispositiva, o testador pode dar ao beneficiário o direito de escolha.

Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, morrer antes de exercê-la, o direito de escolher se transmite aos seus herdeiros (art. 1.933, CC).

Do pagamento do legado

Cabe ao herdeiro: Este tem a responsabilidade de retirar da herança, universalidade, as coisas que são objetos de legados, e entregá-las aos legatários.

Art. 1.934, CC – no silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.

O testador pode ainda encarregar certo herdeiro ou certo legatário de efetuar o pagamento do legado. Ou indicar mais de um para pagar o legado, e apenas estes por ele responderão.

Trata-se de instituição gravada de ônus. Quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.

Se o testador (usando permissão do art. 1.913) ordenar a entrega ao legatário de coisa pertencente a um dos herdeiros ou a um dos legatários, só a este incumbe o cumprimento de tal legado. Se o onerado não cumprir a ordem do testador, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Art. 1.935. “Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os coerdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador”.

Da entrega do legado

Art. 1.936 e 1.937.

O legado deve ser entregue no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, devendo a entrega abranger seus acessórios.

O legatário a recebe com todos os encargos que a oneravam.

As despesas, bem como os riscos da entrega da coisa legada, correm por conta do legatário.

O legatário não participa das despesas advocatícias ou custos com o inventário, e nem paga outros impostos de transmissão que não os recaintes sobre a coisa legada.

O legatário tem que pagar o imposto referente à coisa legada (só será pago pelo espólio quando o testamento ordenar).

Descumprimento dos legados com encargo

Encargo é limitação de liberalidade, por dar destino à coisa ou por impor ao beneficiário contraprestação. Descumprido o encargo, revoga-se a liberalidade.

Da caducidade dos legados

É a perda de eficácia, por circunstância superveniente, de legado válido.

Art. 1.939, CC: traz 6 hipóteses em que o legado caduca. E o rol é exemplificativo, não esgota os casos.

Os autores trazem outros casos em que a superveniência de um fato torna sem efeito o legado.

Ex.: caduca o legado condicional se o legatário falecer após a abertura da sucessão, mas antes da condição suspensiva.

Hipóteses de caducidade dos legados no CC:

Modificação substancial na coisa legada (art. 1.939, I).

O legado caduca se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada a ponto de não ter a forma, nem lhe caber a denominação que tinha.

Justificativa: a mudança substancial da coisa feita pelo testador revela seu propósito de cancelar a liberalidade.

Se a modificação não é fundamental a ponto de alterar a substância da coisa, prevalece o legado.

Alienação da coisa legada

Quando o testador, após o testamento, dispõe da coisa legada, esta sai de seu domínio e, portanto, caduca o legado, pois legado de coisa alheia é ineficaz.

Com a alienação, o testador demonstra intenção de revogar a liberalidade, pois deu outro destino ao objeto legado.

Se a alienação é forçada (desapropriação) e não espontânea, a intenção de revogar a liberalidade não se manifesta, mas como a coisa passa para o domínio do expropriante, perde o legado sua eficácia (é ineficaz o legado de coisa alheia).

A nulidade da alienação não restabelece a eficácia do legado, salvo vício de vontade.

Obs: a revogação da liberalidade decorre menos da alienação, que da intenção revogatória, manifestada no ato de alienação.

O mesmo ocorre para o caso de alienação e subsequente reaquisição, pelo testador, da coisa legada, pois, por ocasião da alienação, ficou evidente o intuito de revogar a deixa testamentária.

Por fim: a mesma lógica justifica a tese de que a promessa irretratável de venda da coisa legada revoga a liberalidade.

Perecimento ou evicção da coisa legada.

Com o perecimento, vivo o testador, caduca o legado porque quando da morte (abertura da sucessão), o objeto não se encontrará no espólio.

Mas se perecer após a morte do testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento, o legado gerou seu efeito e a sua propriedade se transmitiu ao legatário no momento da abertura da sucessão. O direito do legatário (res perit domino) se perde – perde-se o direito de propriedade perecendo seu objeto (art. 1.275, IV, CC).

Caso o perecimento da coisa legada se dê por culpa do herdeiro ou legatário que devia cumpri-lo, deve este compor o prejuízo. O mesmo ocorre se a coisa perecer por caso fortuito ou força maior quando estiver o herdeiro ou legatário em mora de entregá-la. Salvo se provar que o perecimento sobreviria ainda quando a entrega fosse tempestiva (art. 399).

Evicção: faz caducar o legado. Porque a evicção decorre de sentença judicial que reconhece pertencer a coisa ao reivindicante e não ao testador – o objeto da liberalidade é alheio. E é ineficaz o legado de coisa alheia.

Obs: se o herdeiro ou legatário responsável pelo cumprimento é negligente, deixando a ação reivindicatória correr à revelia, ou se agiu culposamente, responde pela evicção e pelos consequentes prejuízos.

Indignidade do legatário

É possível excluir aquele que praticou contra o de cujus atos de ingratidão relacionados na lei (vimos). Deve-se afastar da sucessão beneficiário ingrato.

O legado caduca se o legatário foi excluído da sucessão por indignidade, de modo que, se algum interessado provar que o legatário, após o testamento, praticou um dos atos relacionados no art. 1.814 do CC, torna-se ineficaz a cláusula testamentária que o beneficia.

Tanto herdeiro como legatário pode ser afastado da sucessão se praticar um dos atos de ingratidão, cf. art. 1.815.

Indignidade do legatário

As disposições testamentárias são intuitu personae, visam beneficiar exatamente a pessoa do herdeiro ou do legatário. Se o herdeiro ou legatário morre antes do testador, a cláusula testamentária perde sua razão de ser, CADUCA.

Assim, é condição de eficácia da deixa testamentária que o beneficiário sobreviva ao testador. Não quer o testador, necessariamente, beneficiar os sucessores do legatário ou herdeiro testamentário.

Legado alternativo e caducidade.

Art. 1.940, 1ª parte: aplica ao legado alternativo, e em que perecem uma ou mais das coisas alternativamente legadas, a regra referente às obrigações de igual natureza.

O herdeiro é devedor, e o legatário é o credor de uma obrigação alternativa.

Se uma das prestações alternativas se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

Da mesma maneira, o art. 1.940, 1ª parte determina que: se o legado for de 2 ou mais coisas, alternativamente e algumas delas perecerem, subsistirá a liberalidade quanto às restantes.

Neste caso, concentra-se o legado na coisa remanescente.

A 2a parte (do art. 1.940) contém hipótese diversa, que cuida da caducidade do legado pelo perecimento de seu objeto.

Se o legado for de 2 ou mais coisas, alternativamente, perecendo parte de uma, o legado valerá, no que diz respeito ao seu remanescente.

O direito de acrescer entre os herdeiros

 

Conceito

Se a disposição testamentária caduca pela pré-morte do herdeiro ou do legatário, ou pela recusa do beneficiário, ou quando o herdeiro ou legatário é afastado da sucessão por indignidade, em todos esses casos a cláusula testamentária torna-se ineficaz e os bens que eram objeto da liberalidade ficam no espólio para partilha entre os herdeiros legítimos ou testamentários.

Havendo numa disposição testamentária vários herdeiros ou legatários, a renúncia ou exclusão de um deles, bem como a caducidade do legado em relação a um só, tem os mesmos efeitos acima apontados: o quinhão do herdeiro excluído é dividido entre os herdeiros legítimos; o do legatário renunciante se incorpora ao patrimônio do herdeiro, que só deve pagar o quinhão dos demais colegatários e não o do legatário que renunciou.

Mas tal solução não ocorre em duas hipóteses:

  1. a) Se houver designação de substituto, pois neste caso o substituto recolhe o quinhão do excluído ou do renunciante.

  1. b) Se houver direito de acrescer entre os herdeiros ou legatários, pois nessa hipótese a parte que era do renunciante ou excluído, em vez de ser devolvida ao herdeiro legítimo, ou ao encarregado de pagar o legado, acresce ao quinhão dos seus coerdeiros ou colegatários.

Assim, o direito de acrescer ocorre quando sendo vários os herdeiros testamentários, ou os legatários, o quinhão de um deles, que o não quer ou não o pode receber, aumenta o dos outros.

Desta forma, três soluções podem se apresentar quando, na sucessão testamentária, favorecidos por uma liberalidade vários herdeiros ou legatários, um deles não quer ou não pode receber a sua quota:

  1. a) O quinhão recusado retorna à sua fonte original – volta ao monte para ser dividido entre os herdeiros legítimos, ou para se incorporar ao patrimônio do herdeiro testamentário, que se exime do dever de pagar aquela parte do legado.

  1. b) O referido quinhão é recolhido pelo substituto se o testamento o indicou.

  1. c) O citado quinhão acresce aos quinhões dos coerdeiros, ou colegatários, se houver direito de acrescer entre eles.

O problema não é importante quando o testamento é claro e o testador foi preciso, mandando, por exemplo, que em caso de caducidade do legado em relação a um dos legatários, de sua renúncia ou exclusão, sua quota deverá acrescer à dos outros.

Mas cláusulas assim são raras, e se impõe sempre o dever de interpretar.

As regras do CC se destinam a interpretar a vontade do testador.

Quando uma pessoa deixa vários herdeiros, cada um deles tem direito a toda a sucessão e apenas não a recebe integral porque seu direito colide com o dos coerdeiros, que desfrutam de igual direito. Então, procede-se à divisão – concursu partes fiunt.

Se o direito de todos os herdeiros, menos de um, se extingue, aquele que conservou o seu direito recebe toda a sucessão, por direito próprio, porque o seu direito não encontra obstáculo. Ele não toma o direito de seus concorrentes, pois o destes se extinguiu.

O mesmo se dá com os legatários, a quem o testador destinou uma coisa inteira.

Cada um deles tem direito ao todo, e se recebe só uma parte do todo é porque seu direito colide com o dos colegatários.

Portanto, procede-se à divisão. Mas, se todos os legatários, menos um, são afastados da sucessão, o direito do 1º não encontra mais barreiras e, portanto, recebe ele a coisa inteira.

Não porque acresça o direito dos outros, pois estes, por definição, não o tinham. Mas, por efeito do direito de não decrescer – jure non decrescendi -, visto que seu direito original era ao todo.

Direito de acrescer é direito do colegatário de receber a totalidade de uma coisa da qual ele não teria senão parte, se os seus colegatários tivessem aceitado, como ele.

O CC/02 regula o assunto nos art. 1.941 a 1.946.

Princípios tradicionais do direito de acrescer.

No direito romano se distinguiam três espécies de disposições conjuntas, para efeito de verificar a existência ou não do direito de acrescer:

  1. a) A conjunção re et verbis, em que, por meio de uma única disposição, o testador nomeia sucessor para uma coisa, ou para uma universalidade, sem menção de frações.

Ocorre tal conjunção quando a cláusula declara deixar um prédio, ou a parte disponível da herança, a A ou B.

Há uma conjunção verbal, visto que a deixa testamentária se encontra em uma cláusula do testamento, e uma conjunção real, pois há unidade do objeto – portanto, conjunctio re et verbis.

  1. b) A disposição se diz re tantum quando a unidade se encontra apenas no objeto e não na disposição.

Existem duas ou mais cláusulas, com referência a um único objeto.

Ex: deixo minha chácara a A. E, noutra cláusula: deixo também a B a chácara deixada a A.

  1. c) A conjunção se denomina verbis tantum quando se deixa a vários herdeiros ou legatários bens, com a cominação de que a cada um caberá uma parte.

As duas primeiras espécies de conjunções implicam a existência de direito de acrescer.

A última (conjunção verbis tantum) não.

No direito romano, como ocorre hoje, as regras acima eram interpretativas, aplicáveis quando não havia clareza.

O CC/1916 trouxe os mesmos princípios. E o mesmo ocorreu com o CC/02.

Direito de acrescer entre os herdeiros:

Art. 1.941: determina verificar-se o direito de acrescer entre os coerdeiros quando estes, pela mesma disposição, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados.

É repetição da regra romana, a respeito da conjunção re et verbis: para haver o direito de acrescer, reclama-se a conjunção verbal, nomeação conjunta dos herdeiros em uma única disposição testamentária, e a conjunção real, quinhões não determinados.

Art. 1.943: se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar ou for excluído da herança, seu quinhão acrescerá à parte dos coerdeiros conjuntos.

Exceção: o testador pode evitar o direito de acrescer indicando substituto ao herdeiro pré-morto, renunciante ou excluído.

Direito de acrescer entre os legatários:

Fonte: Direito Romano (conjunção re et verbis).

Art. 1.942: competirá aos legatários aquele direito quando nomeados conjuntamente (conjunctio verbis), a respeito de uma só coisa, determinada e certa (conjunctio re).

Ainda, há o direito de acrescer entre os legatários quando a coisa objeto do legado não se pode dividir sem risco de se desvalorizar.

Obs.: não há direito de acrescer quando se determina aos herdeiros ou legatários, ainda que nomeados conjuntamente, a quota ou objeto que lhes é deixado. Neste caso, é manifesta a vontade contrária do testador.

Consequências do acrescimento

– Aos beneficiários se transmitem as vantagens e os encargos que deveriam caber ao herdeiro ou legatário renunciante, excluído ou falecido antes do testador.

Então: se a vários herdeiros se impôs o ônus de pagar um legado e um deles é excluído da sucessão, acrescendo aos outros seu direito, a estes se transmite, também, a obrigação de pagar o legado; e se um colegatário pré-morreu ao testador e o seu direito acresceu aos demais, a este incumbe cumprir os encargos do legado (art. 1.943, parágrafo único).

Art. 1.945: o beneficiário do acréscimo não pode repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador.

O herdeiro ou legatário, então, aceitando a herança ou o legado, poderá repudiar o acréscimo sujeito a encargo, mas, nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

Destino da deixa quando não há direito de acrescer.

Art. 1.944. Não havendo o direito de acrescer entre os herdeiros, a quota, que se vagou pela pré-morte, renúncia ou exclusão de um dos herdeiros instituídos conjuntamente, é devolvida aos sucessores legítimos do falecido.

Art. 1.944, parágrafo único, CC. Se se tratar de legado conjunto e inexistir direito de acrescer entre os legatários, a quota do que faltar acresce ao quinhão do herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado. Mas, se o legado se deduziu da herança, referida quota a ela será devolvida, beneficiando todos os herdeiros, na proporção de seus quinhões.

Acrescimento no legado de usufruto

Aqui o beneficiário recebe o direito de usar e gozar da coisa alheia, por certo tempo ou vitaliciamente.

Legado um só usufruto a duas ou mais pessoas, haverá direito de acrescer entre elas se a nomeação for conjunta. A hipótese é a de conjunção mista (re et verbis, se a determinação constar da mesma cláusula testamentária), ou de conjunção real (re tantum, se o mesmo usufruto for deixado a mais de um usufrutuário, em mais de uma disposição de última vontade).

Mas se não houve conjunção entre os legatários, ou, apesar de conjuntos, a cada um foi legada parte certa ou fração determinada do usufruto, não quis o testador contemplá-los com o direito de acrescer.

Se não houver direito de acrescer, a quota do legatário que faltar se consolida na propriedade: o titular do domínio adquire a parte do usufruto que caberia ao legatário renunciante ou excluído, sendo que o seu prédio será onerado apenas parcialmente pelo usufruto de que serão titulares os outros legatários.

Redução das disposições testamentárias

Vimos que a liberdade de testar é relativa se há herdeiros necessários (cônjuge, ascendente e descendente). Só pode testar sobre a metade dos bens. A outra metade é a reserva (legítima).

O herdeiro necessário prejudicado pelas excessivas liberalidades (as que excedem a quota disponível) do testador pode pleitear a redução destas, para resguardar a legítima.

– Se na partilha por ato entre vivos (permitida pelo art. 2.018) a legítima de um herdeiro necessário for lesada pelo benefício excessivo concedido a outro herdeiro, ou a um legatário, o prejudicado tem ação contra o beneficiado com o excesso, para compor o desfalque experimentado.

Aqui, a ação do herdeiro é a de anulação de partilha. Prazo para a ação: 1 ano.

– A mesma solução é para o caso de doação feita em vida pelo de cujus, e que pode afetar a legítima (doação inoficiosa).

Redução nas doações feitas pelo autor da herança.

A doação inoficiosa é a que excede a metade dos bens do testador, prejudicando o direito à legítima.

Art. 549, CC – é nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador poderia dispor por testamento, no momento da liberalidade.

O doador que tem herdeiro necessário só pode dispor por testamento da metade de seus bens.

O cálculo do valor da doação deve ser efetuado no momento da liberalidade (se no momento o doador era homem rico e a doação foi de valor inferior à metade de seus bens, o negócio é lícito e eficaz, mesmo que haja empobrecimento depois e morte na miséria).

Tal solução é melhor para o interesse público e para a segurança jurídica, não fica a estabilidade a depender de acontecimento futuro e incerto – eventual empobrecimento do doador.

Como se opera a redução:

Se as liberalidades do de cujus atingem a legítima, deve-se verificar antes se há doações inoficiosas, suscetíveis de serem reduzidas. Se as houver, procede-se à redução.

Se forem várias doações inoficiosas:

Primeiro são reduzidas as mais recentes, até as mais remotas, até eliminar o excesso – art. 2.007, §4º, CC/02.

Depois, verificando que as disposições testamentárias ainda excedem à quota disponível, seriam proporcionalmente reduzidos os quinhões do herdeiro, ou dos herdeiros instituídos.

– A redução é feita ao quinhão do herdeiro instituído, porque este, sucedendo a título universal, substitui a pessoa do de cujus e em tese só lhe cabe o domínio do remanescente da herança, ou seja, daquilo de que o testador podia dispor.

Assim, só tem direito a receber o que sobrar do espólio, depois de deduzidas as dívidas que o oneram, entre as quais se pode, sem recurso a uma excessiva ficção, incluir a legítima do herdeiro instituído até recompor-se a legítima.

Se a quota do herdeiro instituído for insuficiente, procede-se então à redução nos legados (art. 1.967, §1º).

O legatário tem preferência em relação ao herdeiro porque, sendo o legado como uma doação causa mortis, entende-se que o testador ordenou ao herdeiro que a efetivasse.

Como o testador só pode gratificar até o montante de sua quota disponível, é inegável que, se os legados a ultrapassarem, devem ser reduzidos.

A redução nos legados é proporcional aos seus valores.

O CC não estabelece preferência entre os legados, manda ratear todos os legados, ressalvando, porém, a vontade do testador, em benefício de certos herdeiros ou legatários.

É possível que o testador, antevendo a hipótese de suas disposições testamentárias desfalcarem as legítimas, ordene que a redução seja feita em quinhões de determinados herdeiros, ou em determinados legados. Neste caso, cumpre-se a determinação, pois não colide com a ordem pública e nada mais é do que uma redução em certa liberalidade (art. 1.967, §2º).

Redução em legado de bem imóvel

Antes deve ser analisado se o bem é divisível ou indivisível.

– Se for divisível: faz-se a redução dividindo-se proporcionalmente o imóvel (art. 1.968).

A lei não é rígida a ponto de levar o juiz a soluções inconvenientes. Ex.: quando a redução for excessivamente pequena, ou quando trouxer imenso prejuízo ao legatário, deve-se exigir ou permitir a redução em dinheiro.

– Se não for possível a divisão: o juiz deve atentar para o montante da redução. Se o excesso é de mais de ¼ do valor do imóvel, o legatário o deixará inteiro na herança e receberá do herdeiro o restante do valor, em pecúnia.

A lei não dá escolha ao legatário. Não pode ele, contra a vontade do herdeiro, guardar o prédio, a despeito de o desfalque ser daquele alcance, e repor o excesso em pecúnia.

Tal solução só será admitida se assentir o herdeiro

Se o excesso for menor que ¼ do valor, guarda o legatário o prédio e entrega, em pecúnia, aos herdeiros, a importância correspondente à diferença (art. 1.968, §1º).

Se o legado inoficioso tiver beneficiado herdeiro necessário, este fica obrigado a devolver o excesso, em respeito ao direito dos outros herdeiros da mesma classe. Apenas, se o legado excessivo teve por objeto bem imóvel, dá-se preferência ao legatário para inteirar sua legítima no mesmo prédio. Mas tal preferência só é assegurada se a legítima mais a parte subsistente do legado forem de importância igual ou superior ao valor do prédio (art. 1.968, §2º).

Ação de redução

Silvio de Salvo Venosa afirma que: “O objetivo da ação de redução é reconhecer a inoficiosidade e obter a reintegração do bem à legítima. É ação de natureza tipicamente sucessória, porque os bens voltam a reintegrar-se no monte, para sua distribuição aos herdeiros necessários. Se o bem não mais existir, ou tiver sido alienado de boa-fé, deve o acionado devolvê-lo em valor atualizado. Enquanto de boa-fé, não deve o beneficiado responder pelos frutos, devendo ser indenizado pelas benfeitorias da coisa”.

É proposta pelo herdeiro necessário para recuperar a integralidade de sua legítima, quando esta for diminuída por liberalidades efetuadas pelo de cujus, quer por meio de atos entre vivos, ou por disposição de última vontade.

É preciso distinguir um caso do outro, pois são diversas as soluções, cf. se trate de liberalidade feita em vida, ou por testamento.

Em caso de doação inoficiosa, a ação pode e deve ser proposta desde logo. Cabe ao herdeiro provar a inoficiosidade.

A ação de redução de liberalidade testamentária excessiva só pode ser proposta após a abertura da sucessão, quando o testamento já pode ser cumprido.

A ação de redução é divisível: não se exige a sua propositura por todos os herdeiros necessários prejudicados. Se só um propuser a ação e vencer, os sucessores testamentários apenas integram a legítima daquele herdeiro. Quanto aos outros, a lei presume que aceitaram a vontade do testador.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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