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Direito das Sucessões – Aula 03

August 22, 2018

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono
 

Da exclusão por indignidade

 

Cap. V – Dos excluídos da sucessão

Indignidade: é a perda do direito à sucessão legítima ou testamentária por causa da prática de algum dos atos previstos em rol taxativo do art. 1814 do CC.

Indignidade é diferente de deserdação. Esta é instituto exclusivo da sucessão testamentária, para afastar da legítima os herdeiros necessários. Indignidade atinge tanto a sucessão legítima como a derivada de testamento.

Por isso, a matéria é disciplinada pela lei no Título I do Livro V, título que trata da sucessão em geral, e não dentro de um dos títulos sobre a sucessão legítima ou testamentária.

Mas exclusão por indignidade e deserdação têm pontos comuns, pois ambos afastam da sucessão o beneficiário ingrato.

Há ainda diferença entre incapacidade para suceder – inaptidão de alguém para receber uma herança, por razões de ordem geral que independem de seu mérito ou demérito, e indignidade – perda da herança como pena imposta ao sucessor capaz, em virtude de atos de ingratidão por ele praticados contra o morto.

O CC/2002 (art. 1.798) abandona a expressão capacidade para suceder, e fala de legitimação para suceder.

A lei permite a exclusão por indignidade apenas nos casos estritos que relaciona. O art. 1.814 do CC traz os casos de exclusão da herança, atos que atentam contra a vida ou a honra do de cujus, ou que representa agravo à sua liberdade de dispor de seus bens.

Art. 1.814, CC:

  1. Autor, coautor, partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

A norma não alcança o homicídio culposo. Ainda que a culpa seja grave, não se caracteriza a sua indignidade – a lei fala de dolo, de homicídio voluntário. Cf. a lei, o herdeiro deve ser punido quando, para apressar a abertura de uma sucessão que o beneficia, provoca a morte do autor da herança.

Cf. doutrina: não se caracteriza a indignidade se o autor do homicídio agiu em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de um direito, ou perturbado em suas faculdades psíquicas por demência ou embriaguez. Porque em tais casos o ato lesivo não pode ser chamado de voluntário.

A lei não exige, para admitir exclusão por indignidade, a condenação do culpado.

  1. Acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrer em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

Deve ter havido acusação caluniosa não só em juízo, mas em juízo criminal. Se o herdeiro acusou caluniosamente o finado em juízo civil, não há indignidade (cf. STF e TJSP).

O crime só ficará apurado se houver prévia condenação do indigno no juízo criminal.

III. Quem, por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Aqui a lei quer preservar a liberdade de testar do hereditando. Portanto pune o herdeiro que atente contra essa liberdade.

A pena alcança o que obsta a execução do testamento.

Da ação de exclusão por indignidade

Cf. o art. 1.815 do CC, a exclusão deverá ser feita por meio de ação. O processo é uma garantia, pois através de suas formalidades assegura o direito de defesa. A indignidade só será declarada após o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhecer.

Extingue-se em 4 anos, contados da abertura da sucessão, o direito de propor a exclusão do herdeiro ou legatário (art. 1.815, parágrafo 1º, CC).

CC/02 – art. 1.815 do CC não menciona expressamente que a ação de exclusão por indignidade deve ser movida por quem tenha interesse na sucessão. Aplicam-se no caso as regras processuais referentes à legitimidade processual em geral – art. 17 do CPC/2015 (art. 3º, CPC/1973): para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, valendo notar que o juiz indeferirá a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual.

A Lei n. 13.532, de 7.12.2017, acrescentou parágrafo 2° ao art. 1.815, atribuindo legitimidade ao Ministério Público na hipótese do inciso I do art. 1.814: “§ 2o  Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação (8.12.2017).

Perdão do indigno

A vítima pode perdoar o autor da ingratidão, evitando que os outros herdeiros o excluam da sucessão, após a abertura desta.

O perdão é solene, depende de ato autêntico, ou de testamento (art. 1.818, CC), e a reabilitação tem de ser expressa.

Mas pode ocorrer perdão não expresso, e ser o indigno contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade (testamento posterior ao conhecimento da indignidade). O indigno sucederá no limite da disposição testamentária (art. 1818, parágrafo único, CC).

Efeitos da exclusão

  1. Sanção personalíssima

Os efeitos da exclusão são pessoais (art. 1.816, CC) porque a pena não pode passar da pessoa que praticou o ato. Por isso os descendentes do excluído não ficam prejudicados pela indignidade e o sucedem, por representação, como se o indigno fosse morto.

  1. Retroatividade da sentença

O excluído é como se morto fosse. Por isso os efeitos da sentença retroagem. A sentença que declara a exclusão afasta da sucessão a partir da data da sua abertura.

Os efeitos da sentença, quanto aos frutos e rendimentos, retroagem ao momento da abertura da sucessão. Só excepcionalmente não alcançam os atos de disposição, por colidirem com um princípio de maior eficácia, o princípio de respeito à boa-fé.

  1. Efeitos relativos aos frutos

Art. 1.817, parágrafo único, CC: impõe ao excluído o dever de restituir os frutos e rendimentos produzidos pelos bens da herança e marca o caráter retroativo da sentença de exclusão.

Cf. a lei, o excluído nunca foi dono dos bens herdados (o excluído é como o morto). Por isso a lei nega legitimação ao excluído para conservar os frutos colhidos – ele deve devolvê-los.

O indigno é o possuidor de má-fé: perde os frutos colhidos. Porque o indigno sabe do ato de ingratidão praticado, não ignora a existência de um vício que lhe impede adquirir o domínio e a posse da herança. A sentença só declara, não cria a indignidade que existe desde a abertura da sucessão.

  1. Validade dos atos de disposição (validade das alienações onerosas – e de atos de administração antes da sentença de exclusão, quando se tratar de adquirente de boa-fé).

(art. 1.817, CC)

A sentença retroage à data da abertura da sucessão (de modo que se considera que o excluído nunca foi herdeiro), portanto não podem valer os atos de disposição praticados pelo indigno, não se pode dispor daquilo que não é seu.

Exceção – os atos valem por causa do respeito à boa-fé dos adquirentes a título oneroso que, inspirados em erro grave e escusável, acreditaram na condição de herdeiro do excluído.

Seria um risco para a sociedade, para a segurança jurídica, para a estabilidade das relações jurídicas, caso não fosse preservado o adquirente de boa-fé: ninguém mais iria comprar nada de herdeiro, porque depois ele poderia ser excluído por indignidade e o negócio jurídico seria declarado nulo. Todos aguardariam o prazo de decadência para negociar com o herdeiro.

Então, ao herdeiro efetivo só cabe o direito de demandar perdas e danos do excluído, sem direito contra o adquirente de boa-fé.

Obs.: se os atos de disposição não forem onerosos, ou não houver boa-fé do terceiro, são nulos.

  1. Efeitos subsidiários: reembolso dos gastos; perda do usufruto e do direito à sucessão em tais bens.

Cf. a lei, o excluído deve restituir os bens da herança. Vimos que até frutos e rendimentos recebidos nesse período devem ser restituídos.

Cabe o direito de reclamar o reembolso de despesas feitas com a conservação de referidos bens. Isto para impedir que o herdeiro efetivo enriqueça injustamente, em detrimento do excluído. A lei proíbe o enriquecimento ilícito.

Sendo pessoal o efeito da indignidade, os descendentes do indigno podem representá-lo na sucessão e se tornarem donos da herança. Se forem filhos menores, sujeitos ao poder familiar, o indigno, na qualidade de titular desse poder, não tem o usufruto dos bens a ele negados por causa da indignidade. Se isso ocorresse, o indigno se beneficiaria indiretamente com as rendas produzidas pela herança de que sua ingratidão o afastou. E a lei veda isso no art. 1.816, parágrafo único, CC, que diz que o indigno não terá direito ao usufruto dos bens que seus filhos herdarem em sucessão de que foi ele excluído.

O art. 1.816, parágrafo único, parte final, tem o mesmo fim: o indigno não poderá suceder nos bens de que foi afastado por indignidade. Ex.: quando através da exclusão a herança se transmite a filhos do indigno, se os filhos pré-morrerem ao indigno, este é afastado da ordem de vocação hereditária, no que concerne aos bens originalmente herdados, ou nos sub-rogados.

Validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente

O herdeiro aparente não é herdeiro, mas para todos parece ser. Cria a impressão generalizada de ser o sucessor do de cujus (o herdeiro aparente não é sucessor, mas é tido como legítimo proprietário da herança, por erro escusável).

Valem os atos praticados pelo herdeiro aparente, se os atos de alienação do indigno envolvem adquirente de boa-fé.

Obs.: a validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente só é reconhecida se se tratar de negócio a título oneroso e em hipóteses de os adquirentes estarem de boa-fé.

O art. 1.827, parágrafo único do CC afirma que são eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Herança jacente

Conceito

 

Aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos ou que aguarda condição suspensiva para ser entregue aos herdeiros.

Art. 1819:

A herança jaz enquanto não se apresentam herdeiros.

O Estado, para impedir o perecimento dos bens, ordena a sua arrecadação, para entregá-los aos herdeiros que aparecerem e demonstrarem tal condição. Somente quando, após diligências legais, não parecerem herdeiros, é que a herança, até agora jacente, é declarada vacante, para o fim de incorporar-se ao patrimônio do Poder Público.

Então, a jacência é só uma fase no processo para a declaração da vacância da herança.

A herança pode ser jacente mesmo tendo herdeiro sucessível. Ela apenas jaz, enquanto tal herdeiro não se apresenta e sua existência permanece ignorada.

Os herdeiros da herança jacente ainda não são certos e determinados, ou não se sabe da existência dele, ou a herança é repudiada.

O art. 1.823 do CC, no caso de repúdio por parte de todos os chamados a suceder, considera a herança vacante, desde logo.

No Direito Romano, o conceito de herança jacente era diferente: a herança jacente era pessoa jurídica, que representava a pessoa do defunto, e, como tal, era capaz de adquirir direito e de contrair obrigações. Hoje, o domínio e a posse do de cujus se transmitem desde logo aos seus herdeiros. A herança jacente é despersonalizada.

Da extinção da jacência

A jacência se extingue pela sentença de vacância. A jacência é só uma fase de um processo mais complexo, cujo escopo é declarar a vacância da herança.

Aos credores da herança jacente, é assegurado o direito de pedir o pagamento das dívidas, nos limites das forças da herança (art. 1.821, CC).

Da vacância da herança

Arrecadada a herança jacente e entregues os bens ao curador, o juiz mandará publicar editais com o prazo de 6 meses, reproduzidos 3 vezes, com o intervalo de 30 dias, convocando os eventuais herdeiros do finado para que venham se habilitar. O CC (art. 1.820) regula a matéria: praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua 1ª publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Herança vacante é a que não foi atribuída a herdeiro e que, judicialmente, foi proclamada de ninguém.

O CC/02, art. 1.823, admite a declaração de vacância sem a fase da jacência: quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

A sentença de vacância produz os seguintes efeitos:

– Afasta da sucessão legítima os colaterais. Esses parentes ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração da vacância.

– Cinco anos após a abertura da sucessão, desde que declarada vacante a herança, os bens vagos passam, definitivamente, para o domínio do Município ou ao do DF, se localizados nas respectivas circunscrições, ou ao da União, quando situados em território federal (art. 1.822, CC).

A sentença de vacância não confere o domínio dos bens vagos ao Poder Público Tais bens são entregues à Fazenda Pública, que fica como depositária, pois poderá ter de devolvê-los aos herdeiros que legalmente se habilitarem, dentro de 5 anos a contar da abertura da sucessão. Esse é um período de carência, em que tais bens continuam a ser vagos.

Transcorrido tal prazo, a herança se incorpora ao patrimônio do Poder Público, cessando, para o herdeiro, o direito de pleiteá-la.

Da petição de herança

Na definição de Roberto Senise Lisboa, “petição de herança é o requerimento judicial formulado pelo interessado objetivando o reconhecimento de sua qualidade de herdeiro e a defesa dos seus direitos sucessórios”. Tal ação prescreve em 10 (dez) anos, regra geral que estabelece o prazo máximo no CC/2002.

Art. 1.784 – o herdeiro é dono e possuidor da herança desde a abertura da sucessão. Então: a ação de petição de herança (antiga, chamada de petitio hereditatis no direito romano) pode ser intentada por herdeiro para reconhecimento do seu direito sucessório e obtenção (consequentemente) da restituição da herança – no todo ou em parte – de quem a possua, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título (art. 1.824, CC).

Réu é quem está na posse da herança como se fosse herdeiro, aparentando a qualidade e assumindo a posição de herdeiro, sem o ser.

Conforme Silvio Rodrigues, “além do caso de alguém ter-se apossado, pura e simplesmente e ilegalmente da herança, ou de parte dela, a petitio hereditatis é pertinente, por exemplo, quando a herança é recolhida por parentes mais afastados do falecido, e o interessado é parente mais próximo, que se acha em classe preferencial; quando a herança é distribuída entre os herdeiros legítimos, e aparece testamento do de cujus, em que outra pessoa é nomeada herdeira; quando filho não reconhecido do sucedido ingressa com ação investigatória cumulada com a petição de herança”.

Natureza da ação

Trata-se de ação de quem pretende ver reconhecido o seu direito sucessório, portanto, de quem, por força da saisine, é o titular da herança, tem a propriedade desta.

É ação petitória, real e, além disso, universal, porque, ainda que o objeto da restituição seja uma parte do acervo, a herança é uma universalidade de direito (universitas juris).

Quem pode requerer a herança?

A partir da morte do autor da sucessão, coerdeiros são condôminos. Qualquer herdeiro, isoladamente, pode ingressar com a petição de herança em face do falso herdeiro ou possuidor sem título, mesmo que o objetivo seja a restituição de todos os bens hereditários (art. 1.825, CC).

Efeitos da sentença

O réu vencido na ação de petição de herança fica obrigado a devolver os bens com os frutos e rendimentos.

O possuidor de bens hereditários (e que não é verdadeiramente o herdeiro) pode estar de boa ou má-fé:

Boa-fé: se adquiriu e mantém-se na posse convicto de ser herdeiro, na suposição razoável de que tinha qualidade necessária.

Má-fé: se sabia do vício ou do obstáculo que o impedia de adquirir a herança.

Cf. art. 1.826, CC: a responsabilidade do possuidor da herança será fixada conforme a sua posse, observados os art. 1.214 a 1.222 do CC, que tratam dos efeitos da posse, distinguindo as situações do possuidor de boa-fé e de má-fé. O parágrafo único do art. 1.826 prevê que, a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.

A citação inicial produz efeitos materiais e processuais: induz litispendência, faz litigiosa a coisa, torna prevento o juízo, constitui em mora o devedor, interrompe a prescrição e obsta a decadência.

Dos atos praticados por herdeiro aparente

Art. 1.827, CC: O herdeiro verdadeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário (falso herdeiro, ou possuidor sem título algum) pelo valor dos bens alienados.

O art. 1827 em seu parágrafo único prescreve: são eficazes as alienações a título oneroso, pelo herdeiro aparente, a terceiro de boa-fé.

Não importa que o herdeiro aparente esteja de boa ou má-fé. O que importa é a boa-fé do adquirente, e não do alienante (herdeiro aparente).

Porque o herdeiro aparente (cf. o nome já diz) é o que se apresenta, à vista de todos, como verdadeiro herdeiro. Assume, pública e notoriamente, a condição de herdeiro, e é reputado herdeiro legítimo, por força de erro grave e escusável.

O herdeiro aparente pode ter feito de boa-fé o pagamento de um legado ordenado pelo testador, e não fica obrigado a prestar o equivalente ao real herdeiro, se for vencido na ação de petição de herança, ressalvado ao autor da ação o direito de proceder contra quem recebeu o legado (art. 1.828, CC). Mas se o herdeiro aparente agiu de má-fé ao cumprir o legado (ex.: sabendo que o testamento era nulo ou tinha sido revogado pelo de cujus), responde pelo seu ato.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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