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Direito das Sucessões – Aula 02

August 21, 2018
Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono
Cap. III – Da vocação hereditária

Art. 1.798 do CC: estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Na realidade, não se trata de legitimação, mas de personalidade civil – pelo princípio da coexistência, deve o herdeiro ou o legatário sobreviver ao de cujus, para ser sucessor.

Há exceções, como o caso do nascituro, que ainda estudaremos.

Tal regra geral (supra) se aplica tanto à sucessão legítima como à sucessão testamentária.

– Quem tem capacidade de direito (personalidade – art. 1º do CC) pode herdar.

– Ocorreria falta de legitimação (falta de capacidade de fato, ou de exercício) se houvesse capacidade de direito.

Afirma Silvio de Salvo Venosa: “A legitimação é uma característica mais restrita que a capacidade. A legitimação é a capacidade que se apura em cada caso concreto. Assim, toda pessoa viva ou concebida ao tempo da morte pode ter capacidade para ser herdeiro ou legatário, mas poderá não ter legitimidade para concorrer em determinada herança, (…)”.

– Quem já está morto quando o de cujus faleceu, ou não existe quando o hereditando morreu (nem foi concebido), não sucede porque a existência do herdeiro sucessível é um pressuposto da sucessão hereditária (não é causa de incapacidade ou de falta de legitimação, mas sim falta de personalidade, ou falta de capacidade de direito).

Se o testador nomeou herdeiro que morreu no intervalo entre o testamento e a abertura da sucessão, a instituição se invalida.

Tratando-se de legado (disposição em que o testador deixa p/ alguém coisa certa, determinada), se o legatário falecer antes do testador, caducará o legado.

A deixa testamentária (quer a título universal – nomeação de herdeiro, quer a título singular – instituição de legatário), é intuitu personae. O testador quer gratificar a pessoa do herdeiro ou do legatário, e não os seus sucessores.

Se após o testamento o herdeiro ou legatário morre antes do testador, a cláusula que os beneficia caduca. E os herdeiros legítimos do testador ficam com os bens que constituíam a deixa testamentária.

É possível que o testador, prevendo a pré-morte do herdeiro instituído, declare que, neste caso, o direito à sucessão passará aos descendentes daquele: instituo ‘A’ o meu herdeiro universal; caso este faleça antes de mim, seus filhos (ou seus descendentes) receberão minha herança. Aqui, cumpre-se a vontade do de cujus – os descendentes do herdeiro instituído herdam em virtude da substituição ordenada no testamento, e não como representantes de seu pai, herdeiro instituído, porque não há direito de representação na sucessão testamentária.

O CC/02 mantém a regra – só admite direito de representação na sucessão legítima.

Podem receber por testamento pessoa física ou jurídica – ambas têm capacidade para ser titulares de direitos e obrigações na ordem civil.

– Art. 45, CC: pessoa jurídica de direito privado – a existência só começa do registro (inscrição de seus atos constitutivos nos respectivos registros). Então, as sociedades irregulares e as associações não registradas, não tendo personalidade por falta de registro, não podem receber por testamento – sem existência legal, são desprezados pelo direito, que as ignora.

Exceção: fundações.

Consoante art. 1.799, III do CC: vale disposição testamentária para fundação não formada – não formalizada.

Nascituros:

Embora só tenha legitimação para suceder as pessoas já existentes – nascidas quando se abre a sucessão, o nascituro (art. 1.798), que não tem personalidade, tem legitimação para suceder, quer se trate de sucessão legítima, quer de testamentária.

Embriões excedentários não têm direito à sucessão. Afirma Roberto Senise Lisboa que o fato de nascituro ter direito à sucessão legítima e testamentária “não significa, entretanto, que embriões excedentários tenham direito à sucessão (o que até seria bastante estranho e inviável na prática, com a realização de reserva de bens no processo de inventário ou de arrolamento do de cujus, por tempo indeterminado, até que eventualmente seja utilizado o embrião para os fins de desenvolvimento e nascimento com vida”.

Morto o de cujus antes do nascimento do herdeiro ou legatário, a titularidade da herança ou legado fica, provisoriamente, em suspenso (cond. suspensiva).

A personalidade civil começa do nascimento com vida (art. 1º do CC), mas os direitos (potenciais) do nascituro aguardam o nascimento com vida daquele que será o titular deles (art. 2º, CC). Com o nascimento, os direitos se concretizam e são efetivamente adquiridos, retroativamente – o nascituro é tido como nascido no que se refere aos seus interesses.

Ocorrendo o nascimento, a propriedade da herança não se dá a partir desse instante, mas desde a abertura da sucessão (retroatividade da condição) – tendo direito aos bens hereditários e a seus frutos, rendimentos, acréscimos.

Se o nascituro não alcançar personalidade civil, referidos bens são devolvidos aos herdeiros legítimos do de cujus, ou ao substituto testamentário, se tiver sido indicado, retroagindo a devolução à data da abertura da sucessão.

Se o nascituro alcançar personalidade civil e morrer em seguida: houve uma pessoa, que adquiriu a herança, e esta se transmite a seus sucessores.

Legitimação para suceder por testamento (sucessão testamentária).

O sucessor deve estar vivo quando da morte do hereditando (ressalva: admite-se a vocação do nascituro).

Regras específicas para a sucessão testamentária:

Art. 1.799: na sucessão testamentária ainda podem ser chamados a suceder:

I. Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

Exceção ao princípio de que somente têm legitimação para suceder as pessoas nascidas (existentes) ou já concebidas na época da morte do autor da herança.

Tal inciso trata do filho eventual de certa pessoa. Não se trata de nascituro (conceptus), cuja situação já foi resolvida no art. 1.798, mas de pessoa futura, de indivíduo nem ainda concebido.

Obs.: CC/1916, art. 1.718, 2ª parte: admitia disposição do testador à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão. Muito se discutiu se prole eventual era só filhos ou quaisquer descendentes. O CC/02, art. 1.799, I, não fala em prole, mas em filhos, ainda não concebidos, de pessoas designadas pelo testador.

Se as pessoas designadas pelo testador (que ainda iriam gerar ou conceber filhos) não tiveram os filhos, nem mais podem tê-los, porque morreram antes da abertura da sucessão, por ex., a disposição testamentária é ineficaz.

CC/1916 – art. 1.718: não resolvia expressamente a quem tocaria a guarda da herança até que nascesse a prole da pessoa designada pelo testador.

Em relação ao legado, não haveria dúvida, pois enquanto não nasce o legatário, os bens ficam com o herdeiro incumbido de satisfazer a obrigação. Mas quando se trata de herança, quem seria o titular do domínio e da posse da herança até o nascimento do herdeiro?

O CC/02 supre a lacuna e vem dirimir a controvérsia que se originou do art. 1.718 do CC/1916: o art. 1.800, caput estabelece que no caso de serem beneficiados os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador (art. 1.799, I), os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

O curador, salvo disposição testamentária em contrário, será a própria pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, as pessoas indicadas no art. 1.797 (art. 1.800, §1º, CC – que, por engano, faz remissão ao art. 1.775, e não ao art. 1.797). Essas pessoas são as que, em ordem sucessiva, estão autorizadas a administrar a herança, até o compromisso do inventariante.

Os poderes, deveres e responsabilidades desse curador regem-se pelas disposições concernentes à curatela, no que couber (art. 1.800, §2º, CC).

Nascendo (c/ vida) o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador (art. 1.800, §3º, CC). Os frutos e rendimentos dos bens da herança, mencionados no caput do art. 1.800, não são do curador (que era só guardião, administrador). Esses frutos e rendimentos vêm aumentar a herança do filho que nasceu. Mas se o curador for a pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro (art. 1.800, §1º, CC), aplica-se o art. 1.689, I do CC – tal curador, por ser pai ou mãe, é usufrutuário.

Há uma inovação do CC/2002, no §4º do art. 1.800 – se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Não é conveniente para a sociedade que a herança fique em suspenso, restringindo a circulação de bens. Não sendo concebido o herdeiro esperado, naquele prazo, a disposição testamentária se resolve, por lei, e os bens reservados caberão aos herdeiros legítimos, c/ seus frutos e rendimentos (pela lógica). Mas o testador pode prever a situação e determinar que os bens reservados caibam a outras pessoas, e não aos herdeiros legítimos.

II. As pessoas jurídicas.

Podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias – desde que existam legalmente (se não existir legalmente, nem é pessoa jurídica e não tem personalidade jurídica para ser beneficiada em testamento).

III. As pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

É exceção – confere legitimação, na sucessão testamentária, às pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Aqui há solução semelhante à relativa ao nascituro: os bens ficam provisoriamente nas mãos da pessoa encarregada de constituir a fundação, passando ao domínio da fundação, com seus acessórios, no momento de seu registro.

Das pessoas que não têm legitimação na sucessão testamentária.

Art. 1.801, CC: pessoas que não têm legitimação para herdeiras ou legatárias.

I. A pessoa que a rogo do testador escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos.

Por causa de segurança. Aquele que escreve o testamento não pode ter interesse em alterar a vontade do testador.

Por segurança proíbe-se de serem herdeiros ou legatários pessoas ligadas a quem escreve o testamento. Para evitar a tentação de a pessoa que escreve o testamento nele indicar, como beneficiários de liberalidades, um de seus parentes (ou o cônjuge, ou o companheiro), tirando proveito indiretamente do encargo que lhe foi confiado pelo testador.

O art. 1.801, I do novo CC é cópia do 1.719, I do CC/1916, mas no novo CC faltou proibir o descendente da pessoa que escreve o testamento. O art. 1.802 do novo CC corrige o erro: considera nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. E o parágr. único do art. presume pessoas interpostas, dentre outros, os descendentes do não legitimado a suceder.

II. As testemunhas do testamento.

Também para evitar a influência interesseira na vontade do testador – estão proibidas as testemunhas (instrumentárias que servirem no testamento) de serem beneficiárias, direta ou indiretamente, no testamento.

III. O concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos.

P/ proteger a família (art. 550, CC: a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal).

Então, se é anulável a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice, também não está legitimada a(o) concubina(o) a receber por testamento. Uma coisa é consequência da outra – se não, não poderia gratificar por ato inter vivos, mas haveria permissão para gratificar causa mortis.

Obs: O CC admite o testamento se há separação de fato sem culpa do testador e há mais de 5 anos.

A proibição do art. 1.801, III não se aplica ao(à) companheiro(a) do testador(a) na união estável – cf. art. 226, §3º da CF, e art. 1.723, do CC. O art. 1.723, §1º do CC/02 admite que constitua união estável a pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente.

O art. 1.727 do CC/02 distingue entidade familiar formada por união estável e concubinato – as relações entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

É excessivo o prazo de 5 anos de separação de fato para que o companheiro receba legado ou herança – se a separação de fato dura mais de 2 anos, pelo art. 1.830 o cônjuge nem tem legitimação para suceder. O próprio divórcio direto pode ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, independentemente de separação de fato prévia.

A restrição do art. 1.801, III não se aplica se a pessoa já está separada e constituiu união estável com terceiro.

IV. O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.

A lei quer impedir à pessoa que interfere de maneira tão decisiva na elaboração do testamento a possibilidade de se beneficiar, atuando sobre a vontade do testador, para efeito de conduzi-lo a testar diferentemente do que faria sem a censurável captação.

A proibição de ser nomeado herdeiro ou legatário é para o tabelião, nos testamentos ordinários, ou para o que faz as vezes de tabelião, assumindo função notarial, nos testamentos especiais.

Interposição de pessoas

Ocorre quando a deixa testamentária beneficia diretamente um terceiro e indiretamente o não legitimado.

Ex: a lei proíbe a deixa ao concubino do testador casado – e o testador para beneficiar sua concubina nomeia legatário o pai da referida mulher, para beneficiá-la indiretamente.

Trata-se de simulação: legado a pessoa interposta, que esconde um negócio real e dissimulado (legado a não legitimado). De modo que a lei invalida o negócio simulado pela mesma razão que impede o negócio real.

Sempre que provada a interposição de pessoas para esconder a gratificação, é nula a cláusula testamentária (art. 1.802 do CC).

Mas em alguns casos a lei dispensa a prova da interposição de pessoas, presumindo de forma irrefragável sua existência: quando se trata de nomeação de parentes próximos do não legitimado, ou de seu cônjuge ou companheiro.

Conforme art. 1.802, parágr. único do CC: reputam-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Súm. 447 do STF: é válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Esta tese era boa porque o propósito do testador não era burlar norma proibitiva beneficiando o incapaz, e sim gratificar seu próprio filho (e não pode haver tratamento desigual para os filhos, de acordo com a CF/88).

O CC/02, art. 1.803, adotou a posição supra: é lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Da aceitação e renúncia da herança

Aceitação (ou adição) da herança.

Ato irrevogável pelo qual o herdeiro manifesta interesse em receber a herança.

Na verdade (tecnicamente) é só confirmação, pelo qual o beneficiário revela sua intenção de acolher a sucessão, pois o domínio da herança é adquirido pelo herdeiro no momento exato da morte do de cujus.

Então, se a herança se incorpora incontinenti e por força de lei ao patrimônio do herdeiro legítimo ou testamentário, a aceitação representa só um ato de vontade que revela anuência do beneficiário em receber a sucessão (cf. art. 1.804, caput, CC – aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão).

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, esse poder de aceitar passa aos seus herdeiros, salvo se se tratar de vocação adstrita a uma condição suspensiva ainda não verificada (art. 1.809, caput, CC).

Obs: o problema da aceitação ou renúncia da herança era mais importante no direito anterior, em que a regra de não responder o herdeiro por encargos superiores à força do monte era desconhecida. Mas o CC/1916 (art. 1.587) e o CC/02 (art. 1.792) prescrevem que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.

Por isso que antes do CC/1916 o problema da aceitação da herança era maior: aberta a sucessão, o herdeiro tinha 3 alternativas: renunciar (por causa dos riscos que tinha de enfrentar); aceitar, pura e simplesmente, assumindo tais riscos, fossem eles quais fossem; e aceitar sob benefício de inventário (aceitação condicionada à verificação de o ativo superar o passivo).

O tema persiste importante (embora menos importante que no passado), porque ainda que o herdeiro só responda pelas dívidas com as forças da herança, o herdeiro assume ônus diversos: pagar os legados, cumprir os encargos etc.

Como ninguém pode ser herdeiro contra sua vontade, a aceitação da herança continua a ser o ato mediante o qual o herdeiro revela a sua deliberação de recebê-la.

Espécies de aceitação

Art. 1.805, CC: expressa ou tácita.

Há ainda a aceitação presumida – art. 1.807, CC.

1. Expressa: feita por escrito. Não é comum, porque hoje não precisa mais dizer que aceita a sucessão a benefício de inventário. Antes do CC/1916 tinha que fazer esta ressalva (aceitar em benefício de inventário) porque se não o herdeiro arcava com responsabilidade por todo o passivo do morto. Antes do CC/1916 é que era, portanto comum a aceitação expressa, feita por termo nos autos e acompanhada da ressalva.

2. Tácita: é a mais comum. É a que resulta de atos somente compatíveis com o caráter de herdeiro de quem os pratica, ou tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1.805, 2ª parte, CC). Ex.: se o herdeiro cede seus direitos hereditários, paga credores, nomeia advogado para acompanhar o inventário etc., aceitou a herança, pois tais atos são incompatíveis com a posição do renunciante.

Mas a lei, para evitar que se interpretem como aceitação tácita atos que são ditados só pelo espírito de cooperação ou por sentimentos de solidariedade humana, declara não exprimirem aceitação os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, os de administração e guarda provisória dos bens etc. (art. 1.805, §1º, CC). E também conforme o art. 1.805, §2º não é aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais coerdeiros, porque tal ato equivale a uma renúncia.

3. Presumida: (art. 1.807, CC) pode haver alguém interessado em saber se o herdeiro aceita ou não a herança, por ser credor do herdeiro, ou, por exemplo, por se tratar de pessoa que será promovida à condição de sucessor, caso o mesmo herdeiro renuncie. Assim, a lei permite ao interessado requerer a notificação do herdeiro silente, para que este declare, dentro de prazo razoável, não superior a 30 dias, se aceita ou recusa a herança, sob a cominação de se presumir aceitação, em caso de persistir em seu silêncio.

Aceitação pura e integral

Ao aceitar a herança, universalidade, o herdeiro se sub-roga nos direitos e obrigações do de cujus.

Assim, não se admite a aceitação parcial, condicional ou a termo.

Se a aceitação parcial da herança fosse permitida, o herdeiro só tomaria o lugar do de cujus aceitando seu ativo e renunciando ao seu passivo.

Exceção: art. 1.808, §1º, CC – permite ao herdeiro renunciante aceitar legados e confere ao legatário renunciante o direito de aceitar a herança.

Na verdade nem é exceção: não pode haver aceitação ou renúncia parcial. O caso é de alguém que sucede simultaneamente a dois títulos (a título universal, como herdeiro, e a título singular, como legatário). Nada impede que o beneficiário renuncie integralmente a uma sucessão, conservando a outra. Ele renuncia a toda a herança, aceitando por inteiro o legado, ou renuncia a todo o legado, aceitando a herança por inteiro. O que não pode, cf. a regra geral, é aceitar parcialmente a herança – e a exceção é só aparente.

Art. 1.808, §2º – o herdeiro, chamado na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Ex: testador determina que sua metade disponível cabe a um herdeiro necessário – esse herdeiro pode aceitar o que advém pela sucessão legítima e repudiar o que lhe foi destinado no testamento; ou aceitar o que lhe é devido pela sucessão testamentária e repudiar a herança necessária.

Para que se preserve a segurança jurídica, não pode o aceite da herança ficar submetido a condição ou termo, porque a suspensão ou resolução do domínio do herdeiro gerariam instabilidade.

Renúncia da herança

Trata-se de negócio jurídico unilateral, solene e de interpretação restritiva, pelo qual uma pessoa abre mão do direito à sucessão aberta, este considerado coisa imóvel.

Não pode conter condição ou termo.

Se o filho renuncia à herança do pai, a lei o considera como se nunca tivesse sido herdeiro (ele não paga imposto). Seus filhos, netos do morto, e nessa qualidade, são chamados à sucessão e herdam diretamente do avô, pagando imposto.

Mas se o filho declara que renuncia à herança paterna em favor de seus filhos, de modo que um receba o dobro do outro, teremos renúncia translativa, ou renúncia imprópria, que, na verdade, não é renúncia, mas cessão de direitos. Presume-se que o filho aceitou a herança e que a transmitiu, por ato entre vivos, a seus filhos. Há impostos sobre duas transmissões: uma causa mortis, do de cujus a seu filho; e outra, deste aos donatários. Trata-se da renúncia translativa, verdadeira aceitação e subsequente benefício ao terceiro.

A renúncia é feita por instrumento público (escritura pública) ou por termo nos autos (art. 1.806, CC).

A solenidade assegura a liberdade do renunciante, garante a autenticidade de sua declaração e chama sua atenção para a relevância da atitude.

Do cônjuge do renunciante e dos credores do renunciante

Vênia conjugal – A pessoa capaz pode renunciar a herança – assim como pode abrir mão de outros direitos, mas como o direito à sucessão aberta é bem imóvel (art. 80, II) e como o cônjuge não pode, sem consentimento do outro, alienar bens imóveis (art. 1.647, I, CC), a renúncia da herança, efetuada por pessoa capaz, depende de consentimento do consorte – exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, caput, parte final, e art. 1.687, CC).

Credores do renunciante – há restrição à liberdade de renunciar à herança (art. 1.813, CC). Se a renúncia do herdeiro prejudicar seus credores, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

O domínio da herança passou ao herdeiro no momento exato da morte do de cujus – art. 1.784, CC. Então a renúncia da herança, por parte do herdeiro, pode representar um ato efetuado em fraude aos seus credores, pois é possível que, ao afastar de seu patrimônio a sucessão que lhe foi devolvida, o herdeiro devedor fique sem recursos para saldar suas dívidas.

Em colisão a tal regra, o herdeiro renunciante é considerado como se jamais houvesse sido herdeiro, visto que a renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão (art. 1.804, parágr. único, CC). Por esta regra, a renúncia não poderia ser suspensa pelos credores, visto que, ultimada aquela, entende-se que o patrimônio do finado não chegou a incorporar-se ao patrimônio do renunciante.

A lei atende ao interesse dos credores, permitindo que estes aceitem a sucessão em nome do herdeiro, para efeito de se cobrarem, devendo habilitar-se no prazo de 30 dias ss. ao conhecimento do fato (art. 1.813, §1º). Mas, pagas as dívidas do renunciante, a renúncia prevalece para os demais efeitos, sendo devolvida aos outros herdeiros (art. 1.813, §2º, CC).

Obs:

1. Os credores não precisam pleitear a revogação da renúncia por meio de ação revocatória, mesmo porque a renúncia, em rigor por força de seu efeito retroativo, não equivale a uma transmissão gratuita de bens. O que os credores pedem ao juiz é que suspenda temporariamente os efeitos do ato renunciativo, a fim de se cobrarem. Tanto que, após o pagamento das dívidas, a renúncia volta a prevalecer, para efeito de serem chamados à sucessão os herdeiros beneficiados pela renúncia.

2. O pedido dos credores não depende de prova de má-fé do herdeiro. O juiz deverá admitir a aceitação da herança por parte dos credores. A estes só cabe provar sua condição de credores e que ao herdeiro renunciante não sobravam recursos para pagá-los.

Caso o herdeiro possa saldar suas dívidas com outros bens, sua liberdade de renunciar à herança é ilimitada, não se aplicando a regra do art. 1.813, CC.

Efeitos da renúncia

1º. Afastar o renunciante da sucessão. Com a abertura da sucessão, a herança se transmite, desde logo, ao herdeiro (art. 1.784, CC). Mas se o herdeiro renunciar a herança, a transmissão não acontece.

A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão: o herdeiro renunciante é considerado como se nunca houvesse sido herdeiro.

Efeitos dessa regra:

Na sucessão legítima a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único dessa classe, a sucessão devolve-se aos herdeiros da classe subsequente (art. 1.810, CC).

Se o de cujus tinha dois filhos e um deles renunciou, a herança fica inteira para o outro.

Se o de cujus tinha apenas um filho e este, sem descendência, renunciou, a herança é entregue aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (art. 1.829, II, CC); na falta destes, ao seu cônjuge; e assim por diante. Pois os efeitos da renúncia retroagem à data da abertura da sucessão, de modo que o renunciante é considerado como se jamais tivesse sido herdeiro.

Por essa mesma razão, seus descendentes não podem representar o renunciante na sucessão do ascendente.

Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido para suceder em todos os direitos que ele sucederia, se vivesse.

Como o renunciante é considerado não ter sido jamais herdeiro, seus descendentes não herdam por representação, na sucessão em que o seu ascendente renunciou (art. 1.811, 1ªparte, CC).

Obs: se o herdeiro falece ou é declarado indigno ou deserdado, seus descendentes sucedem na qualidade de representantes do ascendente. Mas seus descendentes podem vir a herdar por direito próprio e por cabeça se o renunciante for o único de sua classe, ou se todos os da mesma classe renunciarem (art. 1.811, 2ª parte, CC).

No exemplo supra, se o de cujus tinha 2 filhos, bem como netos de um e de outro filho, e se aqueles renunciaram à herança, a sucessão será deferida a seus netos – em virtude do fato de serem netos – desprezada sua condição de filhos de renunciantes. Esses netos herdarão por cabeça e por direito próprio.

Na sucessão testamentária a renúncia do herdeiro torna caduca a disposição que o beneficia, a menos que o testador tenha indicado substituto (art. 1.947, CC), ou haja direito de acrescer entre os herdeiros (art. 1.943, CC).

Irrevogabilidade da renúncia e da aceitação

A renúncia retroage ao tempo da abertura da sucessão. Se fosse possível a retratação da renúncia ou sua revogação, estar-se-ia admitindo a perda da propriedade adquirida pelos herdeiros – o que constitui o efeito de um ato jurídico perfeito – pela manifestação de vontade do renunciante arrependido. Isto ameaçaria a segurança e a estabilidade.

A renúncia, como todo negócio jurídico, é anulável se a vontade foi viciada por erro, dolo, estado de perigo ou coação. Não é retratação da renúncia, mas sua anulação por vício do consentimento.

O CC/02, no art. 1.812, dispõe: são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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