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Estatuto da Criança e do Adolescente – Aula 04

August 13, 2018

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Do Ato Infracional e das Medidas Socioeducativas

 

Da prática do ato infracional

Introdução

  1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA).

Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.

1.2. Inimputabilidade infanto-juvenil

O Estatuto estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA).

Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a idade com a qual contatava o adolescente na da data da prática do ato infracional, mesmo que a apuração do fato venha a ocorrer depois de atingida a maioridade penal.

1.3. Ato infracional praticado por criança

Com relação às crianças, ou seja, às pessoas de até 12 anos de idade incompletos que cometem infrações análogas às penais, o ECA as exclui da aplicação de medida socioeducativa, determinando, no seu artigo 105, que ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no artigo 101, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 99 do ECA).

“Art.101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  1. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
  1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III. Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  1. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  1. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
  1. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatra e toxicômanos.”

Não estabeleceu um procedimento específico para a apuração do ato infracional praticado por criança, deixando claro apenas que cabe ao conselho tutelar, e não ao juiz da infância e juventude, o atendimento e a aplicação das medidas de proteção que se afigurem mais adequadas, na forma do disposto no artigo 136, I do ECA.

1.4. Direitos Individuais (arts. 106 a 109 do ECA)

Nos artigos 106 a 109 da Lei n. 8069/90 estão previstos os direitos individuais do autor do ato infracional, os quais devem ser examinados em conjunto com os artigos 171 a 190 da mesma lei que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

O artigo 106 assegura que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (juiz da infância e juventude), está em consonância com os direitos de ir e vir, a liberdade individual e a legalidade da prisão, conforme previsto no artigo 5, LXI, da CF, podendo, em caso de desobediência, ser o responsável punido com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, na forma do artigo 230 do ECA.

Dispõe ainda o § 2º do artigo 106, o direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, com a devida informação acerca de seus direitos, conforme vem assegurado nos incisos LXIII e LXIV da CF..

Por sua vez, a família do adolescente ou a pessoa por este indicada deve ter ciência da sua apreensão, bem como se fazendo necessária a comunicação do flagrante do ato infracional ao juiz da vara da infância e da juventude ou ao juiz de plantão, nos finais de semana e feriados, sob pena de ser considerada ilegal a prisão (art. 107 do ECA, c/c o art. 5º, LXII, da CF). E a falta de comunicação imediata, configura crime previsto no artigo 231 do ECA, punido com detenção de 6 meses a 2 anos de prisão.

Paralelamente a tais providências deve a autoridade policial apreciar a possibilidade de entrega do jovem aos pais ou responsáveis, sob termo de compromisso de apresentação do Ministério Público no primeiro dia útil imediato, exceto quando se tratar de ato infracional passível de medida restritiva de liberdade em sede de provisória (art. 107, parágrafo único, do ECA, c/c o art. 5, LXV da CF)

Outro direito conferido pelo Estatuto foi o de que o prazo de sua de sua internação, até que seja proferida sentença não ultrapasse 45 dias, estabelecendo, ainda, os requisitos para a decretação da liberdade naquela fase processual. (art. 108 do ECA). Devendo a autoridade judiciária, para o decreto de internação provisória, basear-se na necessidade imperiosa da medida e na presença de indícios de autoria e materialidade do ato infracional (parágrafo único do artigo 108 do ECA).

No artigo 109 do ECA, prevê em consonância com o artigo 5º, LVIII, da CF, que o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ressalvando a hipótese de necessidade de confrontação dos dados, havendo dúvida fundada.

Ressalta-se que no artigo 124 do ECA estão elencados os direitos individuais do socioeducando privado de liberdade tendo a Lei do Sinase (Lei n. 12.594, de 12 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), no art. 49, pormenorizado os direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas de modo geral.

O art. 50 da referida lei também disciplinou o direito individual à saída monitorada do jovem inserido em programa restritivo de liberdade nas hipóteses de tratamento médico, doença grave ou falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 121 do ECA.

1.5. Garantias Processuais (arts. 110 e 11 do ECA)

O artigo 110 da Lei n. 8069/90 prevê a garantia constitucional do due process of Law (art. 5º, LIV, da CF), ao dispor que: “nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.

Assim, para a aplicação de medida que importe na privação de liberdade é necessária a observância das normas do devido procedimento especial regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando-se que devem ser respeitadas as garantias processuais previstas no artigo 111 do Estatuto, qualquer que seja a medida socioeducativa que a se afigurar como mais adequada ao caso concreto.

APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL

O Estatuto estabeleceu um rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente que é composto de 3 fases distintas, sendo a primeira referente à atuação policial; a segunda na esfera de atividade do Ministério Público; e a terceira na seara judicial. Vejamos:

1ª. Fase Policial

Essa fase inicia-se com a apreensão em flagrante do autor do ato infracional (art. 172 do ECA), que é encaminhado à sede policial, especializada quando houver, para a lavratura do auto. Em não sendo hipótese de flagrante, tal fase se iniciará após o registro de ocorrência, que pode ser realizado por qualquer cidadão que tenha conhecimento da conduta ilícita.

Em caso de flagrante por ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como, por exemplo, os de roubo, latrocínio etc, deverá a autoridade policial adotar as providências elencadas no artigo 173 do ECA.

Em se tratando de ato de natureza diversa, o auto de apreensão poderá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada, sendo certo que, em ambos os casos, deve a autoridade policial fazer constar completa indentificação do adolescente e dos seus pais ou responsáveis, com dados suficientes para sua posterior localização, bem como descrição detalhada dos fatos, oitiva do adolescente e de testemunhas devidamente qualificadas, para a configuração da autoria.

Conforme mencionado anteriormente, a apreensão do adolescente deverá ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente, inclusive nos finais de semana e feriados, bem como à família do apreendido ou à pessoa pó rele indicada, examinando-se a possibilidade de liberação imediata, mediante termo de compromisso e responsabilidade de apresentação ao representante do Ministério Público, nos termos dos artigos 174, c/c art. 107 do ECA.

A impossibilidade de liberação será consequência da aferição relativa à natureza do ato infracional e da sua repercussão social, observando-se que, diferentemente do que dispõe o artigo 173, no artigo 174, a caracterização da gravidade da conduta do adolescente ao fato de que esta tenha sido cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que leva à conclusão de que é preciso colher no âmbito criminal elementos para a definição daquilo que o legislador pretendeu considerar de natureza grave, para os efeitos do mencionado artigo 174 do ECA.

Não liberado o adolescente e na impossibilidade de sua apresentação imediata ao Ministério Público, diligenciará a autoridade policial o seu encaminhamento a entidade de atendimento que apresentará o jovem ao representante do Ministério Público, no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 175 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sendo o adolescente liberado ou afastada a hipótese de flagrante, mas havendo indícios de participação na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência no primeiro caso, e relatório de investigações e demais documentos no segundo, que determina os artigos 176 e 177 do ECA.

Segundo determina o artigo 178 da Lei n. 8069/90, a autoridade policial deverá adotar os cuidados necessários à preservação do jovem ao ser conduzido ou transportado, sob pena de lhe ser aplicada a sanção do artigo 232 do mesmo diploma legal.

2ª. Fase atuação do Ministério Público

  1. a) Oitiva do adolescente

Finalizadas as diligências policiais e após a autuação do boletim de ocorrência, relatório policial ou de infração, junto ao cartório do juízo da infância e da juventude, que deverá informar os antecedentes do adolescente apreendido, será este apresentado ao Ministério Público, iniciando-se a segunda fase do procedimento de apuração do ato infracional.

Segundo dispõe o artigo 179, caput do ECA, caberá ao promotor de justiça, ouvir informalmente o adolescente, indagando acerca dos fatos, do seu grau de comprometimento com a prática de atos infracionais, do cumprimento de medidas anteriormente impostas, do seu histórico familiar e social, com detalhes sobre o endereço da família, o grau de escolaridade, suas atividades profissionais, locais onde possa ser futuramente encontrado, dentre outras informações que considerar indispensáveis para avaliar qual (is) a (s) providência (s) adequada (s) à sua ressocialização.

Poderá ainda, o membro do Ministério Público, ouvir os pais ou responsável, vítima e testemunhas visando ao melhor esclarecimento dos fatos.

O adolescente liberado, que não é apresentado espontaneamente em obediência ao termo de compromisso assinado na fase policial, deverá o membro do Ministério Público notificar os pais ou responsáveis para a correspondente apresentação, podendo, para tanto, requisitar o concurso das policias civil e militar (art. 179, parágrafo único do ECA).

No artigo 180 da Lei n. 8069/90, o representante do Ministério Público poderá adotar três medidas: promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar á autoridade judiciária para aplicação da medida socioeducativa.

Quando houver promover o arquivamento dos autos ou conceder  remissão, em se tratando de adolescente não liberado pela autoridade policial, poderá o representante do Ministério Público entregá-lo imediatamente aos pais ou responsável e que, na falta destes, se fará necessário requerer, junto aos órgãos competentes, o devido encaminhamento na forma do artigo 101, I, do ECA, ou a aplicação de qualquer outra medida de proteção que vier a se afigurar adequada.

Na terceira hipótese, qual seja a de representação deverá postular à autoridade judiciária a liberação ou internação provisória, dependendo do caso concreto, situação na qual fica o jovem aguardando a decisão judicial em entidade especializada.

Portanto, não há fundamento para que se mantenha o adolescente limitado em sua liberdade quando o Ministério Público promova o arquivamento do feito ou conceda a remissão, esta inclusive quando cumulada com medida socioeducativa. Isso porque se em ambos os casos convenceu-se o promotor de justiça de que o adolescente não caberia medida restritiva de liberdade, falta justa causa para o cerceamento.

  1. b) Arquivamento

O representante do Ministério Público, verificando que o fato é inexistente, não está provado, não constitui ato infracional ou que não há comprovação acerca do  envolvimento do adolescente na sua prática, promoverá o arquivamento dos autos, em manifestação devidamente fundamentada, segundo determina o artigo 180, I, c/c artigo 189 e 205, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Poderá requerer o Promotor de Justiça ao juízo a aplicação de alguma das medidas do artigo 101 do ECA, estando presente uma das situações elencadas no artigo 98 da mesmo codex.

  1. c) Remissão

Como segunda alternativa, poderá o promotor de justiça concluir que a hipótese é de remissão, a qual poderá ser concedida de acordo com o disposto no inciso II do artigo 180, c/c o artigo 126, caput, e 127 do ECA, como forma de exclusão do processo, após a valoração das circunstâncias e consequências da infração, do contexto social, bem como da personalidade  do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, não importando no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade, nem prevalecendo pra efeito de reincidência, prescindindo, assim, de provas suficientes de autoria bem como de materialidade. (artigo 114 do ECA)

  1. d) Representação

A ação socioeducativa é de natureza pública incondicionada, de exclusiva atribuição do Ministério Público, independentemente do tipo de ato infracional. Assim, mesmo que a lei penal exija a manifestação do ofendido para o prosseguimento da ação em face de agente maior de idade, o Estatuto, ao contrário, a dispensa no que toca ao procedimento socioeducativo. Os atos análogos aos crimes de dano e de estupro, por exemplo, independem da manifestação do ofendido para o oferecimento de representação pelo Ministério Público. (“Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional. Representação do Ofendido. Desnecessidade. O instituto da representação (condição de procedibilidade nas ações penais públicas condicionadas) não se aplica ao procedimento que apura ato infracional por adolescente. Recurso Ordinário Desprovido”. (STJ, 6ª T. RHC 15617/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 20-6-2005, p. 379)

O promotor de Justiça dispõe de um juízo de valor acerca da necessidade da propositura da ação socioeducativa, a qual só deve ser instaurada depois de ultrapassada a fase de sopeso entre as possibilidades de arquivamento e remissão (art. 182, caput, do ECA). Assim, no campo criminal, quando se tratar de ação de iniciativa pública incondicionada, tem o promotor de justiça a obrigatoriedade de propô-la, no interesse direto da sociedade. Já na esfera infracional – em virtude da especificidade da natureza das medidas socioeducativas e da particular condição dos adolescentes, seus destinatários, como pessoas em desenvolvimento – foi conferida ao membro do Ministério Público a faculdade de avaliar, paralelamente ao interesse social na repreensão da conduta ilícita, qual o caminho que melhor assegurará a efetiva ressocialização do autor do ato.

A forma a ser observada para o oferecimento da representação, seja a apresentada por petição ou oralmente, está disciplinado no § 1º do artigo 182 do Estatuto, que aponta requisitos imprescindíveis à aptidão de tal peça para a formação do processo socioeducativo, não sendo necessário que o representante do Ministério Público indique, neste momento, a medida que pretende ver aplicada ao final do procedimento. Assim, deverá expor os fatos de forma breve e resumida, de forma plena com a descrição das circunstâncias em que ocorreu o ato infracional, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, quando existente. (art. 111, I do ECA).

3ª. Fase Judicial

  1. a) Procedimento

Após o encaminhamento pelo Ministério Público da peça referente a uma das medidas do artigo 180 do ECA, instaura-se a fase de atuação da autoridade judiciária.

Nos casos de remissão e arquivamento, cabe ao juiz da infância e juventude apreciar a possibilidade de homologação e, em não concordando com o pedido ministerial, encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 181 e seus parágrafos.

Tendo sido oferecida representação, abrir-se-á para análise judicial acerca da admissibilidade daquela peça, em que pese o silêncio do legislador a este respeito. Isso porque não se pode admitir que o processo socioeducativo se encontre imune à aferição sobre a sua viabilidade, sob pena de se possibilitar a exposição do adolescentes a situações processuais desprovidas de fundamento.

Recebida a representação, o juiz decidirá acerca da internação provisória, acaso requeria pelo Ministério Público, e designará audiência de apresentação, dando-se de tudo ciência aos pais ou responsável do adolescente. Na hipótese de não localização ou de conflito de interesses destes com os do representado será nomeado um curador especial (art. 184, § § 1º e 2º c/c o art. 142, parágrafo único, do ECA).

No caso do adolescente estar internado, deverá ser respeitado às disposições do artigo 185, e será requisitada a sua apresentação para a audiência, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável (§ 4º do artigo 184.).

“Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

  • 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
  • 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.”

Prosseguindo, a lei determina que, o adolescente que se encontre provisoriamente internado, o procedimento deverá ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias.

“Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.”

Marcada a audiência de apresentação, é indispensável a presença do Ministério Público e do Advogado constituído ou defensor público, independentemente da gravidade do ato infracional, segundo dispõe o artigo 186, § 2º do ECA.

“Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

  • 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.
  • 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
  • 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
  • 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.”

A autoridade judiciária poderá conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo, desde que confira oportunidade de manifestação ao representante do Ministério Público. (186, § 1º).

Não sendo concedida remissão, as próximas etapas dependerão da necessidade de produção de outras provas e da gravidade do fato. (art. 186, § 2º )

Em havendo necessidade de designação de audiência em continuação, abrirá o magistrado o prazo de 03 dias para defesa prévia ( art. 186, § § 2º e 3º ). Na audiência de continuação – que, diferentemente da de apresentação, pode, se necessário, ser realizada mesmo na ausência do adolescente, desde que presente seu advogado ou defensor – depois de inquiridas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, será dada a palavra as partes para as alegações finais, proferindo a autoridade judiciária, em seguida, a decisão.

Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do ato infracional, o juiz julgará procedente a representação de maneira fundamentada, aplicando a medida socioeducativa que se afigurar mais adequada. Ao contrário, vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, não aplicará qualquer medida, liberando imediatamente o adolescente, caso esteja provisoriamente internado.

“Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato ato infracional;

IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.”

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

(ARTS 112 A 125 DO ECA)

As medidas socioeducativas estão previstas nos incisos do artigo 112 do ECA e são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional.

As previstas no artigo 101, I  a VI, por força do inciso VII do artigo 112, também podem ser aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, tendo, neste ponto, recebido do legislador uma nuança socioeducativa. Vejamos:

“Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.”

No § 2º do artigo 1º da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) elencou os objetivos das medidas socioeducativas, conferindo ênfase à responsabilização do adolescente, sua integração social e à desaprovação da conduta infracional.

Além de caráter pedagógico, que visa à reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social, as medidas socioeducativas possuem outro, o sancionatório, em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada.

O § 1º do artigo 112 e o artigo 113 do ECA explicitaram os critérios a serem observados para aplicação das medidas socioeducativas: capacidade para cumpri-las, as circunstâncias e consequências do fato, a gravidade da infração, bem com as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Exigiu o Estatuto, para a imposição das medidas dos incisos II a VI do art. 112, com exceção da hipótese do art. 127 (remissão), restassem suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional (art. 114, caput).

“Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Já para aplicação da medida de advertência, a exigência ficou restrita à prova da materialidade do ato, contentando-se, relativamente à autoria,  apenas com a presença de indícios (art. 114, parágrafo único, do ECA).

“114. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.”

Vejamos as medidas socioeducativas dispostas no ECA:

  1. A) Advertência

A advertência consiste na admoestação verbal feita pelo juiz da infância e da juventude ao adolescente, devendo ser reduzida a termo e assinada pelo infrator, pais ou responsável, e tem por objetivo alertá-los quanto aos riscos do envolvimento do adolescente em condutas antissociais e, principalmente, evitar que se veja comprometido com outros fatos de igual ou maior gravidade.

Conforme vimos acima, para sua aplicação, exige a lei prova da materialidade do ato infracional e apenas indícios suficientes de autoria (parágrafo único do artigo 114).

Na prática, tem ficado restrita aos atos infracionais de natureza leve, sem violência ou grave ameaça à pessoa e às hipóteses de primeira passagem do adolescente pelo juízo da infância e juventude, por ato infracional.

  1. B) Obrigação de reparar o dano

Dispõe o artigo 116 do ECA:

“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.”

Assim, deixa claro a lei que tal medida somente será aplicada quando a conduta do adolescente tenha causado um prejuízo material par a vítima, podendo, em tais casos, ser determinados a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou a compensação do prejuízo.

  1. C) Prestação de serviços à comunidade

Cuida a lei no artigo Art. 117. que:

“A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  1. D) Liberdade assistida

A medida de liberdade assistida está disciplinada nos arts. 118 e 119 da Lei n. 8.069/90, devendo ser aplicada pelo prazo mínimo de 6 meses, sempre que for observada a necessidade de o adolescente receber acompanhamento, auxilio e orientação, por parte de pessoa designada pela autoridade judicial e apta ao atendimento.

  1. E) Semiliberdade

A semiliberdade é medida socioeducativa que pode ser aplicada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, podendo ser realizadas atividades externas, independentemente de autorização judicial,sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização do jovem em conflito com a lei (art. 120 e § 1º).

“Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  • 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
  • 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.”
  1. F) Internação

Permeiam todo o sistema relativo à internação, em virtude da natureza segregadora deste, os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

A internação precisa ser breve. Quer isso dizer que deve alcançar o menor período possível da vida do adolescente, o qual está em processo de formação e tem no seu direito fundamental à liberdade um dos mais importantes aspectos para a construção do seu caráter. Portanto, a internação precisa ser excepcional. Sua aplicação deve ser aplicada somente quando outra medida não se apresente como a mais adequada à situação. As exceções pressupõem a existência de uma regra. Neste caso, a regra é a manutenção do adolescente em liberdade.

Vejamos o que dispõe o ECA sobre a internação:

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  • 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
  • 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  • 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
  • 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
  • 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
  • 7° A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  • 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
  • 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
  • 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II – peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III – avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV – ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V – ser tratado com respeito e dignidade;

VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII – receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX – ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X – habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI – receber escolarização e profissionalização;

XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII – ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV – receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV – manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI – receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

  • 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  • 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

A internação poderá ser provisória, e sua disciplina se encontra nos arts. 108, 174, 183 e 184, nos quais é fixado o prazo de 45 dias como o máximo para o respectivo cumprimento e são definidas as hipóteses para a sua decretação, quais sejam: quando existam indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo restar demonstrada a imprescindibilidade da medida ou, quando a garantia da segurança pessoal do adolescente ou a manutenção da ordem pública assim o exigirem, em função da gravidade do ato infracional e de sua repercussão social.

No caso de descumprimento injustiçado do prazo de 45 dias, a lei determina a sanção do artigo 235 do mesmo diploma legal.

“Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.”

O retardo do desfecho processual gera constrangimento ilegal decorrente da manutenção da apreensão do adolescente em caráter provisório e pode ensejar a impetração de habeas corpus, visando à sua liberação.

Internação definitiva. A internação determinada em sentença, é o provimento que o legislador considerou como próprio à promoção da reintegração social do adolescente, nos casos em que é legalmente permitida. Diversa, inclusive, da correlata internação provisória.

O rol é taxativo previsto no artigo 122, portanto, exaustivo.

Aula expositiva ministrada pela Professora Patrícia Rizzo Tomé.

Fonte: online.unip.br

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