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Legislação Penal Extravagante: Tortura – Aula 06

August 6, 2018

Lei de Tortura – Lei 9455/97

Artigo 1º – Constitui crime de tortura:

Inciso I: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  1. a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  1. b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  1. c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Objetividade jurídica: a incolumidade física e mental das pessoas.

O dispositivo típico apresenta o núcleo constranger, que significa forçar a vítima a fazer ou deixar de fazer algo. Por apresentar um único núcleo, o crime em questão é classificado como de ação única.

Meio de execução: violência (consiste no emprego de qualquer desforço físico sobre a vítima – ex/ socos) ou grave ameaça (consiste na promessa de mal grave, injusto e iminente ex/ ameaça de estupro).

Consumação: trata-se de um crime material, em que consta no tipo a conduta e o resultado, havendo a necessidade da ocorrência deste último para que o crime se consume. Assim, o crime só se consumará quando a vítima sobre física ou mentalmente.

Tentativa: sendo o crime material, é possível. Assim, quando o agente empregar a violência ou a grave ameaça, mas mesmo assim não atingir o resultado (a vítima não sobre física ou mentalmente), haverá tentativa.

Elemento subjetivo: encontramos nas três alíneas.

Nos casos da alínea ‘a’ e ‘b’, mesmo que a especial finalidade do agente não venha a ocorrer o crime estará consumado se a vítima vier a ser submetida a sofrimento físico ou mental.

Questão intrigante:

Haveria crime autônomo de tortura, em concurso com o roubo, quando o agente emprega a violência ou grave ameaça para obter o número da senha do cartão do banco?

Resposta: neste caso, como a finalidade do agente é a subtração, e não a tortura (aliás, a tortura é o meio de execução do roubo), o roubo a absorverá. Obs: agora, se o agente tortura a vítima para que ela realize um furto (alínea ‘b’), por exemplo; responderá pelo furto em concurso material com a tortura. É possível, também, no caso da alínea ‘c’ o agente responder pela tortura em concurso material com racismo.

Deve-se observar que a lei não elencou a hipótese de ter como motivação o sadismo, razão pela qual, nestes casos, o agente deverá responder por lesão corporal ou constrangimento ilegal.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, mas se o agente for funcionário público, a pena será aumentado de 1/6 a 1/3.

Sujeito passivo: não só a pessoa contra quem é dirigida a violência ou grave ameaça, mas também a pessoa prejudicada pela conduta.

Ação penal: pública incondicionada.

Inciso II: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo:

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Objetividade jurídica: incolumidade física e mental da pessoa sujeita a guarda, poder ou autoridade de outrem.

Sujeito ativo: crime próprio, pois só pode ser cometido por que exerce autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.

Sujeito passivo: é quem está sujeito poder, guarda ou autoridade do agente.

Meios de execução: crime de ação livre, podendo ser cometido por qualquer meio – omissivo ou comissivo.

Consumação: quando a vítima é submetida a intenso sofrimento físico ou mental.

Tentativa: é possível.

Elemento subjetivo: com o fim de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo. Obs: há necessidade do chamado animus corrigendi.

Elemento normativo: intenso sofrimento.

Obs: a expressão intenso é que diferencia a tortura dos maus-tratos, previsto no artigo 136, CP.

Ação penal: pública incondicionada.

  • 1º: na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Obs: nesta hipótese, vislumbramos os casos de condenados que são submetidos a tratamentos não previstos na LEP, tais como: cela escura, solitária, aplicação de choques etc, caracterizadores da tortura.

  • 2º: aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

Hipótese de crime omissivo:

Ocorre, porém, que este parágrafo apresenta um erro, pois quem tem o dever de evitar ou apurar tais condutas, tem o dever jurídico de agir, e se não o faz responde pelo resultado, ou seja, pela tortura. Mas não é isto que ocorre, pois a pena fixada neste caso é mais branda, ao invés da reclusão, foi fixada a detenção, e pela metade do tempo daquela.

Nada obstante, analisando a figura de quem deve apurar ou evitar a ocorrência destas condutas, chegamos à resposta de somente os policiais podem fazê-lo, razão pela qual quando responderem nesta modalidade omissiva, não poderão ter a pena aumentada em razão do fato de serem policiais, conforme prescreve o parágrafo quarto.

  • 3º: se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

Devemos nos atentar à figura da morte resultante da tortura, pois, neste caso, estamos diante de um crime preterdoloso, em que há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Pois bem, a responsabilização penal poderá se dar nos seguintes moldes:

– caso o agente tenha a finalidade de matar, e utiliza a tortura para atingir este fim, ele responderá por homicídio qualificado pela tortura;

– caso o agente torture o agente para um dos fins previstos na lei (artigo 1º, inciso I e alíneas), e sobrevenha morte, a responsabilização se dará pela tortura com a pena agravada em razão da morte;

– caso o agente torture e vítima e, após a conclusão de tal ato, simplesmente execute a mesma. Neste caso, responderá por tortura em concurso material com homicídio qualificado (assegurar ocultação ou impunidade).

  • 4º: aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  1. se o crime é cometido por agente público;

  1. se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

III. se o crime é cometido mediante seqüestro.

Inciso I – aplica-se a causa de aumento de pena quando o agente for funcionário público, conforme o que preceitua o artigo 327, CP, desde que, obviamente, haja nexo de causalidade entre a conduta e a função desempenhada pelo agente.

Inciso III – para que incida esta causa, deverá a privação da liberdade durar tempo prolongado – absolutamente desnecessário.

Mesmo que se reconheça mais de uma causa de aumento, o juiz só poderá aplicar uma.

  • 5º: a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Este efeito da sentença não é automático, muito embora obrigatório, devendo, pois, o MP interpor embargos de declaração no caso de omissão.

  • 6º: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • 7º: o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Artigo 2º: O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Para que esta Lei seja aplicada, deve: a vítima ser brasileira (pouco importando aonde ela esteja) ou estar o agente em território nacional.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professor Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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