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Legislação Penal Extravagante: Lei de Drogas – Aula 08

August 6, 2018

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

O vocábulo droga é de origem persa, e significa demônio. Segundo a Organização Mundial da Saúde, droga é toda substância que, introduzida no organismo vivo, pode modificar uma ou mais de suas funções. Já, tóxico, é toda droga capaz de provocar, após introduzida no organismo vivo, reações graves.

Entorpecente é toda droga capaz de provocar entorpecimento ou torpor. Narcótico, por sua vez, é a droga opiácea que, introduzida no organismo vivo, é capaz de provocar sedação e analgesia.

Visando atender a uma demanda social por um endurecimento da legislação repressiva do tráfico de drogas, foi então promulgada a Lei nº 11.343/2006.

O motivo da criação desta lei foi devido à extrema nocividade dessa criminalidade que sempre anda associada a muitos outros delitos de elevado potencial lesivo. O exemplo disso está nos ilícitos ligados ou financiados pelo narcotráfico, comércio e porte ilegal de armas, homicídio, roubo, sequestro, entre outros.

O álcool é a droga mais comum de consumo e a mais tolerada pela sociedade, tendo em vista ser a mais antiga delas. Outras drogas aparecem nos ritos sagrados dos templos de Dionísio, no oráculo de Delfos; enquanto no Oriente o homem aprende a extrair o ópio do suco da papoula.

Heródoto conta que os citas se embriagavam com os vapores das sementes de cânhamo lançadas sobre pedras aquecidas, o que demonstra a antiguidade do vício da maconha. A planta, sagrada para os hindus, também era tida como divina por certas tribos africanas, donde vieram as sementes para o Brasil nas tangas dos escravos. Ao chegar à América, a erva iria encontrar os astecas adorando e comendo um cacto, a fim de se pôr em contato com as divindades através da mescalina, enquanto os incas mascavam as folhas de coca.

Há muita discussão acerca das definições e diferenças do que vêm a ser drogas, entorpecentes, substâncias psicotrópicas e tóxicos. A Organização Mundial de Saúde (OMS) faz constantemente publicações visando unificar os conceitos e terminologias que envolvem o tema. Portanto, unificando as definições destes, as drogas são substâncias químicas, naturais ou sintéticas, que têm a faculdade de agir sobre o sistema nervoso central, e se dividem em três grupos: psicoléticos ou tranquilizantes (diminuem o tono psíquico, seja diminuindo a vigília, estreitando a faixa de poder intelectual, ou deprimindo as tensões emocionais, exemplo, barbitúricos); psicanaléticos ou estimulantes (aumentam o tono psíquico, estimulando a vigília, melhorando a fadiga e agindo sobre as depressões, a exemplo, as anfetaminas); psicodisléticos ou psicodélicos (produzem distorções, desvios ou anomalias na atividade cerebral. São as drogas perturbadoras e alucinógenas, como a LSD, o ópio, a cocaína, o crack etc).

São várias as causas que conduzem o ser humano à dependência, chamada de toxicomania, podendo citar: a fuga da transição de personalidade e à angústia existencial (procurando a droga para preencher um vazio), procurar a transcendência (no contexto místico-religioso) ou em busca do prazer (o uso das drogas é feito solitário e desregradamente, tendendo à desintegração, à marginalização, chegando a provocar decadência física e psíquica, originada dos desequilíbrios individuais e sociais).

Vicente Greco Filho ensinava em relação à toxicomania:

(…) deveria atingir certo grau de periculosidade individual e social, conforme os seguintes fatores:

  1. a) elevado teor de influência sobre o sistema nervoso central, de modo que pequenas doses da droga bastem para produzir profunda modificação no seu equilíbrio e levem a instaurar-se rapidamente a dependência de fundo orgânico ou simplesmente psicológico;

  1. b) importância das perturbações físicas ou psíquicas que se originam do seu reiterado consumo, assim lesando gravemente as pessoas que a utilizam e, por via de consequência, produzindo dano social.

A nova lei de drogas, que entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006, revogou as Leis n. 6.368/76 e 10.409/02, com base no artigo 75 da nova lei.

Um dos objetivos principais da atual Lei 11.343/2006 é diferenciar o traficante do mero usuário de drogas. Com distanciamento entre estes, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para os respectivos crimes. Assim, o usuário de drogas terá tratamento especial, podendo ser-lhe imposta pena restritiva de direitos cominada abstratamente no tipo penal (art. 28). A aplicação de pena privativa de liberdade não será mais possível para o usuário, mas a conduta de possuir ou portar droga para seu próprio uso continua sendo tipificada como crime.

O conceito de drogas encontra-se no art. 1º, Parágrafo único, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Foi criado o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, um grande avanço em relação às leis anteriores.

Trata-se de crime comum, de perigo abstrato, de mera conduta, de ação múltipla e unissubjetivo.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é o Estado.

A objetividade jurídica é a tutela da saúde pública. Secundariamente, a vida e a saúde de cada indivíduo.

O objeto material é droga.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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