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Legislação Penal Extravagante: Estatuto do Desarmamento – Aula 07

August 6, 2018

Estatuto do Desarmamento – Lei 10826/03

Sinarm – Sistema Nacional de Armas – cabe a ele, no âmbito da Delegacia da Polícia Federal, gerenciar o controle de armas e respectivos registros.

Situações:

1- registro: autorização para o proprietário manter a arma de foto na sua residência ou local de trabalho. O registro não permite o porte. É sempre obrigatório, salvo para armas obsoletas (são aquelas fabricadas há mais de 100 anos; sem condição de disparo e cuja munição não seja mais fabricada em escala comercial; réplicas históricas);

2- porte: possibilidade de se portar a arma de fogo consigo.

O registro e o porte são expedidos pela polícia federal mediante autorização do Sinarm.

Tipos Penais:

Artigo 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Nomen iuris: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Elemento subjetivo: dolo – não admite culpa

O dispositivo típico prevê dois núcleos, possuir ou manter, razão pela qual é classificado como crime de ação múltipla.

Deve ser arma de fogo: se não tem mais poder vulnerante, não há crime (ex/ armas antigas).

Abolitio criminis do artigo 10, § 1º, II da antiga lei (arma de brinquedo).

O artigo 18 da LCP foi derrogado, pois não mais se aplica às armas de fogo e munições, mas somente às armas brancas.

A atual lei incluiu as munições no tipo penal, atendendo com isso reclamos da doutrina.

Sujeito que recebe arma que sabe ser produto de roubo: responderá pelo delito mais grave (dependerá se a arma era permitida ou proibida).

Artigo 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Nomen iuris: Omissão de cautela

Elemento subjetivo: culpa. Não foi utilizada a fórmula clássica empregada pelo CP, mas é possível de se extrair da expressão “omissão de cautela”. Deve o juiz analisar se foram observadas as cautelas devidas; se formal e mesmo assim o menor alcançou a arma (ex/ arrombou a gaveta), não há crime.

Parágrafo único: crime de mera conduta / omissivo próprio, daquele que não comunica o extravio no prazo de 24hs. Elemento subjetivo desse tipo: dolo (sabia do extravio e mesmo assim não comunicou). A questão é: 24hs a partir de qual momento? Do fato ou da comunicação do fato ao responsável?

Artigo 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Nomen iuris: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: a coletividade (trata-se de crime vago).

Elemento subjetivo: dolo – não admite a modalidade culposa

Norma penal em branco: o que vem a ser arma de fogo de uso permitido?

Tipicidade: O dispositivo típico apresenta mais de um núcleo, razão pela qual é classificado como crime de ação múltipla

portar: significa trazer consigo. Não é necessário a possibilidade de pronto uso.

Deter: significa ter a arma consigo de maneira relativamente transitória. A detenção fugaz não configura o crime (ex/ daquele que simplesmente segura a arma de um amigo, enquanto esse pega algo em sua pasta).

Adquirir: significa obter, seja gratuita ou onerosamente

Fornecer: entregar de qualquer forma.

Receber: é o entrar na posse.

Transportar: remover de um local para outro por meio que não seja pessoal.

Emprestar: confiar a alguém que faça uso da arma.

Remeter: enviar o objeto por qualquer meio.

Empregar: significa usar.

Manter sob guarda: é o ter sob vigilância, ainda que em nome de terceiro.

Ocultar: é o esconder.

Artigo 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Nomen iuris: Disparo de arma de fogo

Este artigo derrogou o artigo 28 da LCP, pois este só continua a ser aplicado para os fogos de artifício.

Quanto ao conflito entre os artigos 132 e em tela, segue-se a seguinte regra: se o disparo é intramuros, ainda exponha em risco terceiros – art. 132. Se o disparo é extramuros: crime em tela, tendo em vista que se coloca em risco a incolumidade pública.

Concurso de crimes entre o porte irregular e o disparo: impossível, pois o segundo absorve o primeiro.

Artigo 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Nomen iuris – posse ou porte ilegal de arma de uso restrito

As armas de uso restrito são aquelas que estão prescritas no artigo 161 do Decreto 55649/65 – são as que constituem material bélico, carabinas raiadas (com calibre superior a 11.47mm) e revolveres de calibre superior a 38, pistolas automáticas de calibre superior a 7.65mm, pistolas automáticas, armas de gás, cartuchos das armas proibidas, munições que possam provocar  incêndios ou explosões, armas dissimuladas, lunetas (mira laser) – se estiver na arma regular, tudo bem e armas longas.

A análise típica foi efetuada no artigo 14.

Parágrafo Único do art.16:

Inciso I: adulteração de sinal identificador

Em função da redação, deverá ser provado quem suprimiu ou alterou a marca ou numeração, o que é muito difícil.

Inciso II: modificação de característica de arma de fogo.

Difícil de se provar quem efetuou tal modificação.

Inciso III: posse de artefato explosivo ou incendiário.

São os artefatos que tem capacidade de causar explosão ou incêndio. Esse inciso derrogou o artigo 253 do CP.

Inciso IV: posse de arma com identificação adulterada.

Esse inciso resolve os problemas existentes nos incisos I e II, em que deve ser provado quem fez as adulterações / modificações, pois neste, basta que o agente porte arma com essa característica.

Inciso V: entrega de arma de fogo, acessório ou munição a criança ou adolescente.

Este inciso ab-rogou o artigo 242 do ECA. Não há distinção entre arma de uso permitido ou restrito.

Inciso VI: produção ou reaproveitamento de munição ou explosivo.

Artigo 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Nomen iuris – comércio ilegal de arma de fogo.

A peculiaridade do tipo em questão recai no sujeito ativo, pois determina que o crime será cometido por aquele que exerce atividade comercial ou industrial (compreendendo inclusive aquele que a exerce de forma clandestina). Ocorre, porém, que tal atividade deve ser exercida com habitualidade, não incidindo, como consequência, àquele que vende ilegalmente uma única vez arma de fogo.

Artigo 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Nomen iuris – tráfico internacional de arma de fogo.

O legislador pune também a comercialização internacional de arma de fogo. Pelo presente tipo, a entrada ou saída irregular de arma, fato este que configuraria o denominado tráfico de armas.

Não exige a habitualidade (diferentemente do tipo anterior), razão pela qual a entrada de uma única arma pela forma explicitada no tipo caracteriza o crime em questão.

Deve ser observado, entretanto, que deve a conduta ter sido praticada em um esquema de tráfico internacional, isto é, de um esquema internacional, pois se foi uma mera importação pessoal sem esse alcance, não há crime.

Artigo 19 – natureza jurídica: causa de aumento de pena.

Nas hipóteses dos artigos 17 e 18 a pena será aumentada da metade se a arma for de uso restrito.

A importação de armamento proibido e a apreensão em território nacional não faz com que a competência seja da justiça federal, pois se houver somente prova da apreensão da arma proibida, a competência será a Justiça Estadual. Porém, se houver prova da autoria de contrabando a competência será da justiça federal.

Artigo 20 – natureza jurídica: causa de aumento de pena

A lei favorece a obtenção de armas para determinadas pessoas, razão pela qual, se tais agentes vierem a cometer um dos crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 haverá incidência da agravante de metade.

Artigo 21 – vedação da liberdade provisória

O STF, na ADin 3112-1, declarou inconstitucional este artigo.

Ação Penal: em todas as modalidades típicas é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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