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Legislação Penal Extravagante: Crimes Hediondos – Aula 04

August 6, 2018

Crimes Hediondos – Lei 8072/90

A doutrina aponta três sistemas para a enumeração dos crimes considerados hediondos: legal, judicial e misto. Pelo sistema legal, somente a lei pode determinar qual delito é considerado hediondo. Já pelo sistema judicial, caberia ao juiz, diante do caso concreto, determinar se há ou não o cometimento de um crime hediondo. No sistema misto, haveria uma enumeração legal, mas o juiz também poderia considerar a hediondez de determinados crimes em razão do caso concreto.

A CR adotou o sistema legal, segundo o qual somente a lei pode dizer quais crimes são considerados hediondos. Assim, o rol de crimes considerados hediondos é de numerus clausus.

Segundo o artigo 1º, são crimes hediondos, tentados ou consumados:

– homicídio qualificado e simples cometido em atividade de grupo de extermínio – conceito vago (mesmo que por uma única pessoa);

Obs: questão interessante é saber se grupo é sinônimo de quadrilha. Há duas posições: para Alberto Silva Franco, são expressões sinônimas (e por isso não seria possível o concurso de crimes). Para Luiz Vicente Cernichiaro, não são expressões sinônimas, pois para se formar uma quadrilha há necessidade de no mínimo 4 pessoas, e o grupo de 3. Entendemos que a alteração do artigo 288, CP, que passou a caracterizar o crime com o número mínimo de 3 pessoas, pacificou a discussão, concluindo-se, pois, que grupo e quadrilha, são sinônimos

Obs: o homicídio privilegiado praticado em atividade típica de grupo de extermínio é hediondo? Não, pois o privilégio é incompatível com a hediondez do crime. É impossível alguém cometer crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e ao mesmo tempo realizá-lo em atividade típica de grupo de extermínio, a qual é caracterizada pela frieza e premeditação. Assim, será hediondo somente quando não for privilegiado.

Obs: o homicídio privilegiado-qualificado é hediondo ? Sim, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Entretanto, quando a qualificadora for de caráter subjetivo, haverá incompatibilidade dela com a figura privilegiada, pois ela também é de caráter subjetivo (seria estranho admitirmos um crime cometido por motivo fútil ou vil, e ao mesmo tempo por motivo de relevante valor social ou moral). Há, entretanto posicionamentos em sentido contrário. Nesse sentido, Damásio posiciona-se que não seria hediondo, pois a causa de diminuição de pena, que é de ordem subjetiva, teria preferência sobre a qualificadora objetiva, tendo em vista o disposto no artigo 67, CP. Mirabete e Fragoso, por outro lado, entendem que a qualificadora, em verdade, seria uma figura autônoma e o privilégio causa de diminuição, razão pela qual o delito qualificado não perderia a sua característica hedionda.

– latrocínio;

– extorsão com evento morte;

– extorsão mediante sequestro;

– estupro;

– estupro de vulnerável;

– epidemia com resultado morte;

– falsificação de remédios;

 – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

– genocídio.

Obs: pode o juiz efetuar um recebimento parcial da denúncia por homicídio qualificado? A resposta é não, pois o juiz não pode desclassificar. A função de acusar não é do magistrado, mas sim do Ministério Público nos crimes de ação penal pública. Além disso, haveria franca violação do princípio do devido processo legal. Esta posição é pacífica.

Pelo artigo 2º, são considerados crimes equiparados aos hediondos:

– tráfico ilícito de entorpecentes;

– terrorismo;

– tortura.

Prescreve, ainda, o artigo 2º, que os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de:

– anistia, graça, indulto e fiança.

Obs: deve-se observar que os institutos de direito material, ou seja, que ampliam ou reduzem o jus puniendi (anistia, graça e indulto) não retroagem em prejuízo do réu; já os institutos de caráter processual têm aplicação imediata.

Obs: a constituição cita como sendo insuscetíveis somente de anistia, graça e fiança. Diante disto, alguns doutrinadores entendem que a Lei 8072 é inconstitucional no que tange à vedação do indulto. Este entendimento é descabido por dois motivos: primeiro porque a expressão graça foi empregada no seu sentido amplo, como indulgência, clemência , compreendendo, assim, o indulto (não poderia ser diferente, pois a graça nada mais é que um indulto dirigido a pessoa determinada).  Com relação à fiança, o legislador perdeu o seu valioso tempo quando fez esta menção, pois o instituto em questão não pode ser concedido para os crimes punidos com reclusão cuja pena mínima em abstrato seja superior a 2 anos e, como sabemos, os crimes relacionados na presente lei apresentam penas superiores ao patamar limitador do instituto da fiança.

Urge observar que a lei 11464/07 derrogou a lei 8072/90, pois alterou a redação desta lei, tendo em vista que garantiu aos juízes autonomia para conceder ao réu liberdade provisória, desde que o acusado não represente risco à sociedade ou perigo de fuga e que não haja indícios de que ele possa destruir provas.

O artigo 2º, §§ 1º e 2º determinam que pena nos casos destes crimes será cumprida inicialmente no regime fechado.

A progressão dar-se-á mediante o cumprimento de 2/5 da pena, quando primário, e 3/5 quando reincidente.

O artigo 2º, §3º determina que o juiz decida, fundamentadamente, em caso de sentença condenatória, a possibilidade do réu apelar em liberdade.

O artigo 2º, § 4º determina que o prazo da prisão temporária será de 30 dias, renováveis por igual período.

Obs: a lei 7960/89 dispõe que a prisão temporária será de 5 dias, renováveis por mais 5. A lei 8072 estendeu este alcance, pois o prazo passou a ser de 30 dias, renováveis por mais 30.

Obs: na contagem do prazo para o encerramento da instrução criminal não se computa o prazo da prisão temporária. Assim, no caso de tráfico, em que o prazo para o encerramento da instrução deve ser de 76 dias, os 30 + 30 serão somados àquele – (76 + 60 = 136).

O artigo 5º, que acrescentou parágrafo único ao artigo 83 do Código Penal, possibilitando a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, desde que preencham os seguintes requisitos: não seja reincidente específico e tenha cumprido mais de 2/3 da pena.

Obs: segundo o artigo 83, CP, será concedido livramento condicional aos condenados, por pena superior a 2 anos (caso contrário haveria possibilidade de concessão de sursis), que preencherem requisitos objetivos e subjetivos. São eles: objetivos – cumprimento de mais de 1/3 da pena, se primário (sendo reincidente, mais da ½ da pena) e reparação do dano; subjetivos – satisfatório comportamento carcerário e possibilidade de ocupação lícita.

 

Nos casos de crimes dolosos, cometidos mediante violência ou grave ameaça, há outro requisito: que seja comprovada a cessação da periculosidade do agente. Sendo o crime hediondo, o condenado deverá ter cumprido mais de 2/3 da pena, além do que não poderá ser reincidente específico (com relação a este requisito, deve-se observar que a lei determina que haja reincidência específica quando o agente já tiver sido condenado, com trânsito em julgado, por crimes dessa natureza, ou seja, hediondos. Assim, caso o agente tenha condenação irrecorrível por qualquer dos crimes hediondos ou equiparados, e vier a cometer novo crime hediondo, será reincidente específico.

 

A posição adotada pela jurisprudência é a ampliativa, pois estende o entendimento de reincidência específica a todos os hediondos, e não a restritiva que entendia ser somente nos casos de crimes da mesma espécie, ou seja, do mesmo tipo penal).

O artigo 6° alterou a pena da extorsão mediante sequestro, prevista no Código Penal no artigo 159, em todas as modalidades, passando a ser:

– simples (caput) : reclusão, de 08 a 15 anos

– qualificada (§1°): reclusão, de 12 a 20 anos

– qualificada (§2°): reclusão, de 16 a 24 anos

– qualificada (§3°): reclusão, de 24 a 30 anos

O artigo 7º acrescenta parágrafo ao artigo 159 do Código Penal, nos seguintes termos: “se o crime é cometido em concurso, o concorrente que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3”.

Obs: este instituto é denominado por Damásio como sendo a delação eficaz ou premiada, segundo a qual, nos casos de extorsão mediante sequestro (art. 159), cometida em concurso de agentes, quando um deles (dos coautores) delatar à autoridade o crime em tela e possibilitar a libertação da vítima, será beneficiado desta causa de diminuição de pena, que será de 1/3 a 2/3, conforme a maior ou menor contribuição do delator para a efetiva libertação da vítima.

O artigo 9º traz uma causa de aumento de pena (da metade) nos casos em que a vítima for:

  1. a) menor tiver 14 anos ou menos;
  2. b) alienada mental;
  3. c) estiver impossibilitada de oferecer resistência.

Esta causa de aumento de pena incidirá nos seguintes crimes:

  1. a) latrocínio;
  2. b) extorsão com resultado morte;
  3. c) extorsão mediante sequestro simples ou qualificada;
  4. d) atentado violente ao pudor, simples ou com resultado lesão grave ou morte;
  5. e) estupro simples ou com resultado lesão grave ou morte.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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