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Legislação Penal Extravagante: Contravenções Penais – Aula 09

August 6, 2018

Contravenções Penais – Decreto 3688/41

O Direito Penal, para quem o concebe em seu sentido formal, é o ramo do Direito Público que estabelece as infrações penais, bem como lhes atribui as respectivas penas. Entende-se como sendo o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, que associam o crime como fato, e a pena como legítima consequência. Já em sentido material, considera-se crime os comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso.

O Direito Penal tem a finalidade de proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, etc.), servindo, também como ferramenta de orientação social, bem como prevenir as infrações, mediante o exemplo da pena (prevenção geral) e que esta sirva como forma de punição (prevenção especial).

Além disso, tem como objeto principal as infrações penais, as quais, no Brasil, foram adotadas duas espécies: o crime, considerado o mesmo que delito, e a contravenção. Entretanto, apesar de existirem duas espécies, os conceitos são bem parecidos, diferenciando-se apenas na gravidade da conduta e no tipo (natureza) da sanção ou pena.

Com relação à gravidade da conduta, os crimes e delitos se distinguem por serem infrações mais graves, enquanto a contravenção refere-se às infrações menos graves, sendo, inclusive, chamadas pelo Direito italiano de delito-anão.

A legislação brasileira, ao definir as espécies de infração penal, apresentou um sistema bipartido, ou seja, duas espécies (crime = delito ≠ contravenção). Situação diferente ocorre com alguns países tais como a França e a Espanha que adotaram o sistema tripartido (crime ≠ delito ≠ contravenção).

Por serem os crimes condutas mais graves, são repelidos através da imposição de penas mais graves (reclusão ou detenção e/ou multa). As contravenções, por serem condutas menos graves, são sancionadas com penas menos graves (prisão simples e/ou multa).

A escolha se determinada infração penal será crime/delito ou contravenção é discutível se é puramente política ou não, da mesma forma que o critério de escolha dos bens que devem ser protegidos pelo Direito Penal. Além disso, o que hoje é considerado crime pode vir, no futuro, a ser considerado infração e vice-versa. O exemplo disso aconteceu com a conduta de portar uma arma ilegalmente. Até 1997, tal conduta caracterizava uma mera contravenção, porém, com o advento da Lei 9.437/97, esta infração passou a ser considerada crime/delito.

Em se tratando de diferença entre crime e contravenção, em relação ao perigo de ofensa ou lesão ao bem ou interesse.

Neste sentido esclarece Manoel Pedro Pimentel:

(…) contra a ofensa ou a lesão dos bens e interesses jurídicos do mais alto valor, o legislador coloca duas linhas de defesa: se ocorre dano ou o perigo próximo do dano, alinham-se os dispositivos que, no Código Penal, protegem os bens e interesses através da incriminação das condutas ofensivas, lesivas, causadoras de dano ou criadoras de perigo próximo, resultando as categorias dos crimes de dano e de perigo; se o perigo de ofensa ou de lesão não é veemente, e se o bem ou interesse ameaçados não são relevantes, alinham-se na Lei das Contravenções Penais os tipos contravencionais de perigo abstrato ou presumido e de perigo concreto. Conclui-se, portanto, que a Lei das Contravenções Penais forma a primeira linha de combate ao crime, ensejando a inocuização do agente quando ele ainda se encontra no simples estado perigoso. Com sanções de pequena monta, prisão simples ou multa, impostas mediante processo sumaríssimo, alcança-se o principal objetivo que é coatar a conduta perigosa, capaz de ameaçar, no seu desdobramento, o bem ou interesse tutelados. (Manoel Pedro Pimentel – Contravenções Penais, São Paulo: Revista dos Tribunais, p.3).

Parte Geral

Artigo 1°: Dispõe sobre o Princípio da Especialidade.

Correlato ao artigo 12, CP.

Diante disto, todas as regras gerais do CP são aplicáveis às contravenções, salvo se o presente Decreto dispuser de modo diverso.

Artigo 2°: Aplicação da Lei Penal no Espaço – Territorialidade.

A lei de contravenções é aplicável somente aos fatos ocorridos no território nacional, tendo em consideração para tanto o disposto no artigo 5° do CP. Por consequência do disposto no artigo 2° não há que se falar em extraterritorialidade para as contravenções.

Artigo 3°: Voluntariedade da ação ou omissão.

Para a caracterização da conduta basta a ação ou omissão voluntária, sendo o dolo e culpa exigíveis somente quando o dispositivo da parte especial assim o exigir. Elemento subjetivo da contravenção penal: é a voluntariedade. “É a simples vontade, despida de qualquer finalidade ou direção. Correspondente ao querer, prescindindo de que o comportamento seja dirigido a certo efeito” (Damásio de Jesus – Lei das Contravenções Penais anotada, 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 26).

Artigo 4°: Não é admitida a tentativa contravencional.

Tendo em vista que o artigo em questão afasta a responsabilização na modalidade tentada, conclui-se que a natureza jurídica do dispositivo é de excludente da ilicitude.

Artigo 5° e 6°: Penas.

As penas são: prisão simples e multa.

A pena de prisão simples é privativa de liberdade, não podendo ser superior a 5 anos. A pena de multa deve ser calculada com base no critério bifásico previsto no Código Penal.

Artigo 7°: Reincidência.

 

Reincidência: etimologicamente, a palavra reincidência exprime o ato ou efeito de incidir novamente, de recair, isto é, uma obstinação, uma teimosia na prática ou abstenção de certa conduta genericamente determinada. Embora o significado de reincidência encampe qualquer espécie de recaída, interessa-nos, em sede de Direito Penal, especificamente a reincidência criminosa, a qual encontra-se definida pelo nosso diploma penal, nos seguintes termos:

Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Também sobre esta mesma matéria, de acordo com o Decreto-Lei 3.688/41, dispõe o seu art. 7º – Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Portanto, é possível a reincidência nas contravenções.

Assim, interpretando essas duas normas penais conjuntamente e, consequente, solucionando-se esse conflito aparente de normas, em face do critério da especialidade e considerando os dois pressupostos para a caracterização da reincidência: o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior e a prática do novo crime, temos:

As hipóteses de reincidência (art. 63 do CP/ art. 7º da Lei de Contravenções Penais):

  1. a) o sujeito que, após ser condenado irrecorrivelmente pela prática de um crime, no Brasil ou no exterior, comete outro crime – deve ser tido como reincidente, em razão do art. 63 do CP;

  1. b) o sujeito que, após ser condenado irrecorrivelmente pela prática de um crime, no Brasil ou no exterior, comete uma contravenção penal – deve ser tido como reincidente, em razão do art. 7°, 1° parte, da LCP;

  1. c) o sujeito que, após ser condenado irrecorrivelmente pela prática de uma contravenção, no Brasil, comete outra contravenção penal – deve ser tido como reincidente, em razão do art. 7°, 2 parte, da LCP;

  1. d) o sujeito que, após ser condenado irrecorrivelmente pela prática de uma contravenção, no Brasil, comete um crime – não deve ser tido como reincidente, em razão do art. 63 do CP e art. 7° da LCP,

ou seja,

Crime (transitado em julgado) + crime (cometimento): é reincidente.

Art. 7º da LCP – crime (transitado em julgado) + contravenção penal (cometimento): é reincidente.

Art. 7º da LCP – contravenção penal (transitado em julgado) + contravenção penal (cometimento): é reincidente.

Não se caracteriza a reincidência: contravenção penal (transitado em julgado) + crime (cometimento): não é reincidente – gera maus antecedentes.

Vale destacar os exemplos trazidos pelo professor Damásio com o fim de explicar a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vejamos:

“a) o sujeito comete um crime no dia 10 de janeiro, vindo a praticar outro no dia 12 de janeiro: não é reincidente (trata-se de reiteração criminal);

  1. b) o sujeito comete um crime; no transcorrer da ação penal, vem a cometer outro crime: não é reincidente;

  1. c) o sujeito pratica um crime, sendo condenado; recorre; enquanto os autos se encontram no Tribunal, vem a cometer outro: não é considerado reincidente;

  1. d) o sujeito, condenado irrecorrivelmente pela prática de um crime, dias após pratica novo delito; é considerado reincidente”.

Assim, em decorrência desse conceito legal de reincidência, o qual exige a prática de novo crime depois da condenação penal transitada em julgado, poderá o agente manter a primariedade, embora condenado por vários crimes. Para tanto, basta que ele não tenha praticado nenhum dos delitos após o trânsito em julgado da primeira condenação.

Outras considerações

A reincidência ocorrerá após a prática de crime ou contravenção no Brasil e após a prática de crime no estrangeiro. Não há reincidência após a prática de contravenção no estrangeiro.

O Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência, art. 64 do CP.

Transação da pena não gera reincidência nem maus antecedentes.

A reincidência não se comunica aos demais agentes e os participes do crime.

A reincidência é comprovada por certidão cartorária. Todavia, a jurisprudência admite.

A folha de antecedentes para comprovar a reincidência.

Artigo 8°: Erro de Proibição.

À luz da Lei 7210/84, que reformou a parte geral do CP, a natureza jurídica do presente dispositivo é de causa excludente da culpabilidade, na modalidade erro de proibição.

Artigo 11: Sursis e Livramento Condicional.

A diferença do Sursis das contravenções e daquele aplicável aos crimes recai exclusivamente no período de prova, que para o artigo em questão é de 01 a 03 anos, enquanto que para os crimes dependerá da espécie de sursis. Em relação ao livramento condicional, aplica-se o disposto no artigo 83 do CP.

PERGUNTA: como se diferencia, segundo a doutrina, o crime de delito da contravenção penal?

RESPOSTA: com relação à gravidade da conduta, os crimes de delitos se distinguem por serem infrações mais graves, enquanto a contravenção refere-se às infrações menos graves, sendo, inclusive, chamadas pelo Direito italiano de delito-anão.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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