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Legislação Penal Extravagante: Crimes de Trânsito – Aula 03

August 4, 2018

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

  1. Breves considerações

Inicialmente aclamado como “legislação de primeiro mundo”, a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o “novo” Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores.

Assim conceitua Damásio E. de Jesus sobre este tipo de crime: “são delitos em que o sujeito desenvolve a atividade em um país sem atingir qualquer bem jurídico de seus cidadãos”.

  1. Objetividade jurídica

A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores.

  1. Sujeito ativo

Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não.

  1. Sujeitos passivos

A coletividade (sujeito passivo principal). Secundariamente, aparecem como sujeitos passivos as pessoas eventualmente vítimas de perigo de dano. A existência de um sujeito passivo secundário é meramente acidental, não sendo necessária ao aperfeiçoamento do tipo.

  1. Natureza dos crimes de trânsito

Grande parte da doutrina classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto).

É por isso que a moderna doutrina penal conclui pela inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato em nossa legislação. Essa interpretação se deve à reforma penal de 1984 que baseou nosso direito penal na culpabilidade e também aos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.

Por outro lado, fugindo desse conceito, a doutrina de DAMÁSIO defende que os crimes de trânsito são de lesão e de mera conduta, demonstrando ser inadequada a classificação tradicional (Crimes de Trânsito, SP, Editora Saraiva, 2002, p. 18).

Noutro sentido, LUIZ FLÁVIO GOMES escreve que os crimes de trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311″não são de perigo abstrato”, isto é, “não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc.” (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º61/1997). Prosseguindo: Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador. Esse algo mais consiste na comprovação de que a conduta do agente (desvalor da ação), concretamente, revelou-se efetivamente perigosa para o bem jurídico protegido.

  1. Crimes em espécies

6.1. Homicídio culposo (Art. 302, CTB)

Objeto Jurídico: que é o bem ou interesse que a Lei protege quando incrimina determinada conduta, a vida humana, protegida constitucionalmente no caput. do artigo 5º da CF.

Sujeito Ativo: é a pessoa que comete o crime, que em regra somente o Homem (Ser Humano), maior de 18 anos. No caso do Homicídio Culposo somente o condutor de veículo automotor, habilitado ou não, trata-se de um crime próprio em razão de ser cometido por uma categoria de pessoa, por ter exigido o tipo penal a qualidade ou característica. Além de ser o condutor deve agir com culpa, causando o resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Em crimes culposos não se admite participação, porém admite-se coautoria.

Sujeito Passivo: pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do crime). Estado – sujeito passivo constante ou formal. Vítima – sujeito passivo eventual ou material.

Elemento objetivo do tipo: refere-se ao aspecto material do fato, descrito pela norma. A conduta deve ocorrer na direção de veículo automotor. Para alguns doutrinadores, o correto seria empregar o termo “matar alguém, culposamente, na direção de veículo automotor”.

Veículo Automotor: estar na posição de dirigi-lo e em movimento pelo próprio motor.

Via Pública: muito embora não esteja expresso no tipo, não se faz referência ao lugar da infração, podendo o evento suceder em qualquer lugar (garagem, estacionamento, terreno particular, canteiro de obras).

Elemento subjetivo do tipo: o tipo em exame é considerado tipo penal aberto – porque a conduta culposa não é descrita, é impossível descrever todas as hipóteses de culpa.

No crime culposo o agente viola o dever de cuidado, a atenção ou a diligência a que está adstrito, causa um resultado que poderia prever ou que previu, supõe levianamente que não ocorreria. (homem médio, padrão, modelo razoável).

Imprudência: o agente atua com participação, inconsideração, afoiteza, sem cautela, não usa poderes inibidores.

Negligência: inércia psíquica, indiferença do agente que podendo tomar as cautelas necessárias o faz por displicência ou preguiça mental.

Imperícia: incapacidade, falta de conhecimentos técnicos no exercício de arte ou profissão.

Consumação: por tratar o homicídio ser um crime de dano (efetivasse com lesão de bem jurídico) e de crime material (reclama a produção do resultado para sua consumação), somente com a morte da vítima, devidamente comprovada na forma do art. 158 do CPP.

Tentativa: não se admite na forma culposa.

6.2. Lesões Corporais Culposas (Art. 303)

Objetividade jurídica: incolumidade física das pessoas integridade física e psíquica da pessoa saúde e integridade corporal.

Sujeito ativo: condutor de veículo, habilitado ou não, deve estar na direção do veículo. Um motociclista esteja dirigindo adequadamente, quando um pedestre sem respeitar a sinalização, provoca um acidente, vindo o motociclista cair ao solo ocasionando várias lesões corporais. O pedestre será responsabilizado? C. P. ou C. T. B.? Certamente incidirá o art. 129 § 6º do C. P.

Sujeito passivo: qualquer pessoa, considerando que pessoa o ser vivo já nascido, muito embora em Instituto do Direito Civil tutela-se desde a concepção.

Concurso de pessoas: também só admite a coautoria.

Elemento objetivo do tipo: mesmas considerações do homicídio, ou seja, praticar lesão, deve ser entendido como ofender ou lesionar culposamente… tipo penal aberto – comportamento não é determinado.

Elemento subjetivo do tipo: culpa e as suas modalidades.

Tentativa: inadmissível

Consumação: com a efetiva ofensa à integridade comprovada pela forma do art. 158 do C. P. P. – obs.: descrever crime de dano e material – lesão a bem jurídico com produção de resultado.

Ação penal: pública condicionada à representação do ofendido, ou seja, o Estado necessita da condição ou procedibilidade para exercer o Ius puniendi – prazo decadencial de 6 meses.

Cabível o perdão judicial.

Lei 9.099/95: muito embora são aplicáveis os dispositivos desta lei, a lesão corporal culposa do C.T.B. não é considerada como delito de “menor potencial ofensivo”.

As causas de aumento de pena no homicídio culposo também são aplicáveis nos de lesão corporal

6.3. Omissão de Socorro (Art. 304)

Objetividade jurídica: a vida e a saúde das pessoas.

Sujeito ativo: apenas o condutor do veículo envolvido em acidente com vítima.

A este segundo o próprio C. T. B. impõe o dever de prestar socorro.

O motorista não envolvido no acidente, bem como o passageiro, ou o transeunte se omitirem-se no socorro, responderão pelo art. 135 do C. P.

Sujeito passivo: a vítima do acidente de trânsito que precise de auxílio, socorro. (grave e iminente perigo).

Trata-se de crime omissivo próprio ou puros: são os que perfazem simples abstenção, independentemente de um resultado posterior. Conduta negativa de não fazer o que a lei determina, consiste na omissão da transgressão da norma jurídica.

Elemento subjetivo do tipo: consiste na vontade livre e consciente de não prestar socorro à vítima de acidente, com a consciência do perigo da não prestação do socorro. Portanto, é o dolo, não admite-se modalidade culposa.

Consumação: ocorre com a omissão do agente, ou seja, é de natureza formal (que são aqueles cuja a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime consuma-se no modo da ação, sendo o resultado mero exaurimento do delito). Após a produção do perigo, o condutor não socorre ou não aciona a autoridade pública para proceder o socorro o crime de omissão de socorro se consuma, desde que não tenha agido com culpa no acidente.

Lesões leves: o agente responderá mesmo que as lesões sejam leves ou então que a omissão seja suprida por terceiro, incide a figura criminosa em relação ao espírito da lei que impõe o dever de solidariedade humana.

Tentativa: não se admite.

Concurso de pessoas: pode haver participação de outra pessoa em instigar, como também pode haver a coautoria.

Ação Penal: Pública Incondicionada – a autoridade pública lavrará o TC e encaminhará ao JECRIM nos termos da Lei Nº 9099/95. Aplica-se: transação penal e a suspensão condicional do processo.

PERGUNTA: nos crimes de omissão de socorro, quem pratica o referido crime, responde pelo art. 135, CP ou perante o CTB?

RESPOSTA: se na condução de veículo automotor, responderá perante o CTB.

6.4. Evasão do Local do Acidente (Art. 305)

Objetividade Jurídica: É a administração da Justiça.

Sujeito Ativo: é o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito.

Sujeito Passivo: por ser um crime pluriofensivo, primariamente figura o Estado, representado pela Administração da Justiça interessada na responsabilização penal ou civil do autor do fato. Outro sujeito passivo é a pessoa economicamente interessada na reparação civil.

Elemento Objetivo do Tipo: é a ação de distanciar-se ou afastar-se para não ser responsabilizado.

Elemento Subjetivo do Tipo: consiste na conduta dolosa, onde o agente dispõe de controle livre e consciente de afastar-se do local.

Elemento Subjetivo Especial do Tipo: consiste no porquê do afastamento para fugir da responsabilidade civil e penal.

Consumação: crime formal, não exige produção de resultado, portanto, no momento da fuga se dá a consumação, independentemente de o agente atingir ou não sua finalidade de eximir-se da responsabilidade.

Tentativa: é admissível.

Ação Penal: Pública Incondicionada. A autoridade policial lavrará o TC encaminhando-o ao JECRIM (transação e Suspensão Condicional do Processo).

6.5. Embriaguez ao Volante (Art. 306)

Objetividade Jurídica: Imediata – Segurança viária e mediata – a incolumidade pública.

Incolumidade Pública: é a segurança de todos os cidadãos em geral, sem determinação e limitação de pessoas contra danos físicos pessoais e patrimoniais, derivados do desencadeamento por obra do homem, de forças naturais, do alterado funcionamento dos meios de transporte e de comunicação, etc.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa que seja condutor de veículo automotor, habilitado ou não, porém se estiver se estiver conduzindo outro tipo de veículo poderá ser enquadrado no art. 34, LCP

Sujeito Passivo: a coletividade, cuja incolumidade é resguardada, porém, pode haver pessoa eventualmente exposta ao perigo, a “dano potencial”.

Elemento Objetivo do Tipo: conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O tipo penal apresenta um único núcleo (conduzir), razão pela qual o é classificado como crime de ação única. O tipo prevê ainda que as condutas serão constatas pela concentração igual ou superior de 6 decigramas de álcool por litro de sangue / 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora.

Substâncias de Efeito Análogo: podendo ser os entorpecentes ou os estimulantes: maconha, cocaína, morfina, LSD, ópio de derivados, éter, clorofórmio, alucinógenos.

Provas: bafômetro, exame de sangue, exame clínico e o testemunhal.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir nas condições descritas.

Consumação: no momento em que o agente conduz o veículo automotor sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo de maneira perigosa. Delito instantâneo.

Tentativa: há divergência doutrinária. Aqueles que defendem a tese da possibilidade apontam a hipótese em que o condutor embriagado se coloca na direção de veículo automotor, fazendo-o funcionar, mas é impedido por outrem.

Derrogação do art. 34 da LCP:

Em encontro realizado na Escola Superior do Ministério Público em 1998 concluiu-se:

“O artigo 34 da LCP foi parcialmente revogado, uma vez que a ocorrência de dirigir embriagado ou imprimir velocidade incompatível enseja a incidência dos artigos 306 ou 311 do CTB, ao passo que as demais formas de direção perigosa (fazer ziguezague, cavalo-de-pau, fechada proposital, empinar moto) acarreta a aplicação da norma contravencional.

Ação Penal: Pública Incondicionada – competência da Justiça Comum, deve ser instaurado inquérito policial.

Lei 9.099/95: embora não seja crime de menor potencial ofensivo, em tese são aplicáveis a transação penal (na hipótese de produção de danos) e a suspensão condicional do processo.

6.6. Violação da Suspensão ou Proibição (Art. 307)

Objetividade jurídica: Administração Pública, prestigiando-se a autoridade administrativa ou judicial que impôs a penalidade.

Sujeito ativo: condutor do veículo a quem foi imposto à penalidade.

Sujeito passivo: o Estado, titular da Administração Pública.

Elemento objetivo do tipo: violar (transgredir, infringir, desobedecer) é essencial que a decisão aplicada tenha trânsito em julgado.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, exigindo-se prévia e efetiva ciência do agente acerca da penalidade que se lhe fora imposta.

Consumação: quando imposta a sanção, o condutor no instante em que dirigi veículo consuma-se o crime, pois é um crime de mera conduta, não exige produção de resultado.

Tentativa: é admissível: exemplo: o condutor que impedido por alguém de movimentar veículo, após ter dado a partida, ou então aquele que através de ato fraudulento ingressa com pedido junto à repartição de trânsito, sendo descoberto pela autoridade.

Concurso de agentes: é possível participação para que o condenado viole a penalidade imposta, através de induzimento, instigação ou auxílio.

Ação Penal: Pública Incondicionada.

Lei 9.099/95: Apesar de trata-se de crime de menor potencial ofensivo, será de difícil aplicação a transação penal e suspensão condicional do processo, porque o agente, para ter violado a restrição imposta na esfera judicial, foi condenado ou então já teria transacionado, portanto, as condições legais para aplicação estariam impedidas.

Em relação ao parágrafo único – tal entrega deve ocorrer quando transitada em julgado a sentença condenatória, e intimado o condenado a entregar os documentos (Permissão ou Habilitação) ao Juiz.

6.7. Participação em competição não autorizada (Art. 308)

Objetividade jurídica: incolumidade pública (segurança viária da coletividade) e a incolumidade privada (segurança individual dos participantes e transeuntes).

Sujeito ativo: qualquer pessoa que esteja participando de competição não autorizada, habilitado ou não. Por tratar de crime de concurso necessário (plurissubsistente) o tipo exige dois ou mais agentes.

Sujeito passivo: a coletividade e eventualmente as pessoas que assistem o evento, como também os transeuntes.

Elemento objetivo do tipo: participar na direção de veículo automotor – tomar parte, associar; via pública – o racha em lugar deserto ou propriedade privada não caracteriza o crime; corrida – disputa ou competição não seja autorizada por autoridade competente. (Art. 67 do CTB); desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: deve ocorrer dano, seja de velocidade excessiva ou de elevado poder ofensivo (caminhão), manobras arriscadas, perigosas.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, inexiste forma culposa, vontade livre e consciente de fazer parte da competição ilegal.

Consumação: quando a participação tem início.

Tentativa: é possível quando os condutores estão prontos para iniciar a disputa e são impedidos pela ação policial ou por terceiros.

Ação Penal: Pública Incondicionada. A autoridade policial deverá instaurar o inquérito policial.

Lei 9.099/95: Não se trata de crime de menor potencial ofensivo, porém são aplicáveis a transação penal e suspensão condicional do processo.

6.8. Dirigir sem habilitação (Art. 309)

Objetividade jurídica: incolumidade pública no que se refere à segurança das pessoas no trânsito.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: a coletividade.

Elemento objetivo do tipo: é dirigir, por em movimento, fazer manobra, operar mecanismo de controle fazendo o veículo seguir um trajeto e rumo. Imprescindível em via pública, pois dirigir veículo no interior de uma fazenda não caracteriza o ilícito.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, inexiste forma culposa.

Consumação: no momento em que se dirige o veículo de forma irregular gerando perigo de dano.

Elemento normativo do tipo: “sem a devida permissão para dirigir, ou habilitação, ou ainda, cassado o direito de dirigir”. Se existir a permissão ou a habilitação o fato será atípico.

Tentativa: é inadmissível, por ser o crime unissubsistente ação composta de um só ato.

Crime de perigo à coletividade: revelado pela expressão “perigo de dano” que constitui elemento da figura típica. Para configuração do crime, o motorista deve dirigir o veículo em habilitação e de maneira irregular, perigosa, expondo um número indeterminado de pessoas a efetivo e real perigo (perigo coletivo).

Pena: detenção, 06 meses a 01 ano, ou multa

Ação Penal: Pública Incondicionada. A autoridade policial deverá elaborar o TC encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal.

Lei 9.099/95: trata-se de crime de menor potencial ofensivo, aplicação da transação penal e suspensão condicional do processo.

6.9. Entrega da direção de veículo a quem não tem condições de dirigir (Art. 310)

Objetividade jurídica: incolumidade pública.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, proprietária, possuidora ou mera detentora do veículo automotor.

Sujeito passivo: a coletividade.

Concurso de pessoas: é possível nas condições de partícipe, ou seja, daquele que instiga o autor a proceder com a forma descrita no tipo.

Elemento objetivo do tipo: consiste nas condutas de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada; com habilitação cassada; com direito de dirigir suspenso; que por estado de saúde, física ou mental, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança; que, por embriaguez, não esteja em condições de dirigir.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente em entregar veículo automotor às mãos de pessoas sem direito de dirigir (situação de proibição jurídica) ou sem condições pessoas de fazê-lo (situação de proibição de fato).

Consumação: quando se coloca o veículo em movimento pela pessoa a quem foi permitida, confiada ou entregue a direção. Trata-se de crime de perigo, que se consuma com a produção deste. A tentativa é possível, a exemplo de quando aquela pessoa aciona o motor e antes de movimentá-lo, porém, é impedida por policiais.

Concurso de agentes: é possível, quando os pais consentem que filho não habilitado.

Ação Penal: Pública Incondicionada. A autoridade policial deverá elaborar o TC encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo – transação penal e suspensão condicional do processo.

6.10. Excesso de velocidade em determinados locais (Art. 311)

Objetividade jurídica: incolumidade pública, em relação da segurança viária.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, habilitado ou não que esteja na direção do veículo.

Sujeito passivo: a coletividade, de forma imediata e a pessoa eventualmente exposta a perigo.

Concurso de pessoas: pode haver participação, na hipótese de acompanhante no veículo, induzir ou instigar o condutor a desenvolver velocidade, desde que exista o liame subjetivo ou psicológico, entre o condutor e o partícipe.

Elemento objetivo do tipo: consiste em transitar com o veículo imprimindo velocidade excessiva, sabendo que tal atitude compromete a segurança viária. Trafegar – andar no tráfego, transitar. Termo incorreto, pois o certo seria conduzir ou dirigir.

Elemento subjetivo do tipo – é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente em dirigir em velocidade excessiva, presente o discernimento de que a conduta expõe a coletividade a perigo de dano.

Consumação: quando o condutor nos locais designados no tipo, desenvolve no veículo velocidade incompatível com a segurança das pessoas. Não admite tentativa, pois é crime unissubsistente (infração que se aperfeiçoa com um único ato).

Concurso de agentes: é possível em participação, acompanhante de veículo que instiga o condutor a desenvolver velocidade incompatível.

Ação Penal: Pública Incondicionada. A autoridade policial deverá elaborar o TC encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal, crime de menor potencial ofensivo – transação penal e suspensão condicional do processo.

6.11. Fraude Processual (Art. 312)

Objetividade jurídica: Administração da Justiça, fidelidade das provas, necessária pra o correto julgamento da questão civil ou criminal submetida a justiça.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, pouco importando que tenha ou não interesse na solução da lide.

Sujeito passivo: o Estado, e eventualmente pode ser terceiro lesado, com a fraude (sujeito passivo secundário).

Concurso de pessoas: pode haver participação, induzindo, instigando ou auxiliando o autor à inovação artificiosa, bem como a coautoria, quando realiza os elementos do tipo junto com o autor, em ambos os casos com liame subjetivo.

Elemento objetivo do tipo: o agente, em caso de acidente de trânsito com vítima, na pendência de procedimento preparatório, inquérito policial ou processo penal, ainda que não iniciados, modifica, de forma ardilosa, os objetos materiais (estado de lugar, de coisa ou de pessoa), alterando a situação preexistente, com o fito de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz. 

Elemento subjetivo do tipo: além do dolo, que consiste na vontade livre e consciente de inovar artificiosamente (elemento subjetivo geral), há outro elemento subjetivo, com a finalidade de induzir a erro (elemento subjetivo específico) o agente policial, perito ou juiz.

Consumação: no momento da inovação, independentemente de qualquer prejuízo. Por ser um crime formal, seu momento consumativo é antecipado, não reclama de produção de resultado.

Tentativa: é possível, porque é um crime plurissubsistente.

Concurso de agentes: é possível coautoria e participação, psicologicamente vinculados à inovação artificiosa.

Ação Penal: Pública Incondicionada.

 

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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