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Legislação Penal Extravagante: Lavagem de Dinheiro – Aula 01

August 2, 2018

Lavagem de Dinheiro – Lei 9613/98

1 – Introdução

Entre os crimes que envolvem organizações criminosas, decorrendo delas e, ao mesmo tempo, viabilizando a sua perpetuação, a lavagem de dinheiro figura como uma das práticas mais comuns.

Este crime surgiu por volta dos anos vinte do século passado, quando as chamadas organizações criminosas procuraram meios de disfarçar e ocultar as grandes montas de bens e/ou valores, que obtinham através de outras práticas criminosas, e estes retornariam ao mercado econômico-financeiro como se fossem legais e lícitos, evitando suspeitas e saindo das possíveis rotas de investigações policiais. Como o fim último teria o de evitar igualmente o descobrimento pelas autoridades da cadeia criminal e a identificação de seus autores,

Com o crescimento do mercado econômico mundial o crime em estudo tomou dimensões mundiais, tornando-se uma preocupação universal e fazendo surgir uma neocriminalização de cunho internacional, uma vez que a maioria dos autores deste delito são poderosas organizações criminosas. Estas últimas conseguem dar uma aparência legal ao produto ilícito para refinanciarem novas atividades criminosas, fazendo com que economias inteiras de Nações caiam sob seu controle.

A Lei 9613/98, antes de ser aprovada com a sua redação, passou por várias mudanças, desde quando foi apresentado o anteprojeto de lei. Nesse sentido, devemos, antes de discutirmos a lei mencionada, analisar a evolução legislativa desse diploma.

Anteprojeto de lei do Ministério da Justiça de 05/07/96:

Sob coordenação de Francisco de Assis Toledo, Miguel Reale Júnior, Vicente Greco Filho e René Ariel Dotti.

O tipo legal era o seguinte:

 “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores sabendo serem oriundos, direta ou indiretamente, de crime:

Projeto de Lei 2688/97:

O tipo legal passou a ser o seguinte:

 “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

  • de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

  • de terrorismo;

  • de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

  • de extorsão mediante sequestro;

  • contra a Administração Pública;

  • contra o sistema financeiro nacional;

  • praticado por organização criminosa.

Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa”.

Diferenças entre o anteprojeto e o projeto:

anteprojeto: “sabendo serem oriundos”. Projeto: “provenientes. Tal alteração decorre da intenção do legislador de querer abarcar, também, o dolo eventual.

projeto: retirou o adjetivo “verdadeira” com o propósito de evitar controvérsias do tipo subjetivo.

projeto: ao rol foi incluído a extorsão mediante seqüestro e contra o sistema financeiro. No caso da extorsão mediante seqüestro, a sua introdução no rol se deu em virtude de reivindicação do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a gravidade deste crime naquela unidade da Federação.

alteração dos limites de penas: no anteprojeto o mínimo era de 2 e o máximo 5 anos. No projeto, o mínimo passou a ser de 3 anos e o máximo 10.

2 – Conceito

O conceito deste fenômeno lavagem de dinheiro ou ocultação de bens é para a maior parte da doutrina estrangeira o processo ou conjunto de operações mediante o qual bens ou dinheiro resultantes de atividades delitivas, ocultando tal procedência, se integram no sistema econômico ou financeiro (DIAZ – MAROTO, 1999, p.05).

São condutas que consistem em deixar com aparência de lícito ativos ilícitos, provenientes do cometimento de determinados delitos. A origem criminosa de dinheiro, de bens e de recurso de toda natureza é camuflada, deixando-os numa situação de aparente legalidade.

Consoante leciona Luiz Flávio Gomes (1998:229), o Ministro Evandro Lins e Silva, presidente da Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, trabalhava com a seguinte definição de lavagem de dinheiro: prestar qualquer serviço financeiro destinado a encobrir a real origem de dinheiro, de qualquer outro bem ou valor.

Na ótica de doutrinador Jairo Saddi (1998:26), há alguns problemas no tal dispositivo no qual se caracteriza como tipo penal despido de conceito, vazio de conteúdo jurídico, a saber:

  1. estrutural: como não se trata de crime tipicamente conceituado, mas acessório, sua estrutura depende da análise dos crimes antecedentes.

  1. funcional: em face do princípio da reserva legal, há a necessidade de identificação do bem jurídico protegido. Há, todavia, pluralidade de bens, chamados, por isso, de complexos. Distinguem-se dos simples, que se referem a um único bem protegido, e dos de perigo, os quais abarcam a probabilidade de lesão.

Assim, pode-se verificar que o crime de Lavagem de Dinheiro ou ocultação de bens é de grande complexidade, o que torna seu estudo extremamente interessante e indispensável. Compreendido de inúmeras discussões controvertidas iniciando-se pela análise do próprio bem jurídico que se pretende proteger desde as suas origens mais remotas.

3 – Elementares do Tipo

Capítulo I – Artigo 1° – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I a VIII – revogados pela Lei 12.683/12;

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Primeiramente, são elementos descritivos objetivos:

Condutas principais: Ocultar ou Dissimular. Trata-se de crime de ação múltipla por apresentar uma pluralidade de núcleos

Objeto material: bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes;

Bem jurídico: o bem jurídico protegido é a ordem econômica e financeira, bem como a administração da Justiça.

Resultado: ocultação, dissimulação de produto ilícito, destruição de provas de crime grave precedente, manipulação do sistema financeiro e do mercado econômico por dinheiro sujo ou negro;

Sujeitos da conduta: ativo – qualquer pessoa; passivo – é o Estado – Administração Pública, Justiça Pública, ou, ainda, como preferem alguns doutrinadores difuso, devido a grande dimensão de prejudicados, direta ou indiretamente;

Atribuição: esgota-se com a configuração da tipicidade e ilicitude, impossível a verificação da culpabilidade. É crime material quanto às condutas comissivas e omissivas impróprias (comissivas por omissão) admitindo a tentativa. Quanto à mera conduta, esgota-se pelo simples fato de participar, exaurindo-se neste momento a atribuição.

Quanto aos elementos descritivos circunstanciais, quando o legislador delimita a conduta, não se fazem presentes neste artigo primeiro, caput e incisos.

Elemento normativo, sem embargos, são os crimes taxados pelo legislador brasileiro, de índole jurídica (foram descritos no tipo pelo legislador).

Elemento subjetivo do tipo: enquanto elemento subjetivo do tipo, o dolo pode ser direto ou eventual, atingindo, por exemplo, um diretor de instituição financeira que deixa de comunicar operação típica de lavagem de capitais. Afinal, ele ocupa a posição de garante em evitar o resultado.

Quanto ao parágrafo primeiro do artigo primeiro:

  • 1° – Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros;

As condutas principais continuam sendo ocultar ou dissimular; são condutas – meio todos os verbos dos incisos, que objetivam garantir a ocultação ou a dissimulação.

As modalidades de conduta podem ser diretas, quando o autor do delito de lavagem de dinheiro é o mesmo que o do crime precedente, e indireta, quando é terceiro que pratica o crime de lavagem, ou seja, que não praticou o delito anterior necessário para configurar a lavagem de dinheiro.

O parágrafo segundo do artigo primeiro traz uma conduta indireta em seu inciso primeiro: ´utiliza, a atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo´.

O inciso segundo do parágrafo segundo traz um delito formal de mera conduta “participar”, como já ficou esclarecido anteriormente.

A tentativa é punida de acordo com o artigo 14, do Código Penal.

A lei brasileira comporta alguns problemas de relevância, primeiro, descreve como crime precedente o terrorismo, mas não existe uma tipificação do que seja o terrorismo para o Direito brasileiro; segundo, no artigo primeiro, parágrafo quarto, diz que se os crimes descritos nos incisos de I a VI forem praticados por organizações criminosas terão a pena aumentada de um a dois terços, mas ao mesmo tempo, traz o inciso VII, do artigo primeiro dizendo “praticado por organização criminosa”, uma verdadeira incoerência; terceiro, no parágrafo quinto do artigo primeiro traz como causa de diminuição de pena a delação premiada, já descrita em lei própria, sendo então sem grande função este parágrafo.

O delito de lavagem de dinheiro permite a coautoria bem como a participação.

Todos que dominam funcionalmente o fato, ainda que não realizem a conduta estritamente descrita no tipo, são coautores.

A participação para que possa existir depende de um fato principal, todo o outro interveniente realiza uma atividade acessória. Essa acessoriedade, pois, que para a existência da participação é indispensável que se dê um fato principal, que é ele realizado pelo autor.

O delito de lavagem de dinheiro é autônomo, assim, quando o autor participa da execução de ambos os crimes, da lavagem e do crime precedente, incorre em concurso material, de acordo com o artigo 69, do Código Penal. Não se pode falar da aplicação do Princípio da Consunção, cujo fato posterior é consumido pelo anterior, como ocorre nos delitos de receptação e favorecimento real, pois, nestes crimes, o bem jurídico é apenas um.

Para a aplicação no princípio da consunção nos delitos de lavagem de dinheiro os crimes antecedentes teriam que incluir o desvalor da própria lavagem. As condutas de lavagem de dinheiro possuem tipificação autônoma.

Como o delito de lavagem de dinheiro não comporta o elemento pessoal culpa, e uma vez que a culpabilidade não é requisito necessário para a configuração deste crime, as excludentes só poderão ocorrer quanto à ilicitude e à tipicidade.

Causa de aumento de pena (§ 4º) – um a dois terços -, é a natureza jurídica do parágrafo quarto. Nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Hipótese de delação premiada (§ 5º):

A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Os delitos de lavagem de capitais possuem ampla repercussão. Daí porque a Lei 9.613/98, em seu art. 8° e parágrafo 1°, assinala a necessidade de ampla cooperação com as autoridades estrangeiras, expressamente autorizando a apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores oriundos dos delitos antecedentes.

4 – Etapas (ou fases) da lavagem de capitais:

1.ª – A primeira etapa é a colocação do produto ilícito em circulação. A introdução, explica Fabiano Genofre:

Se materializa por intermédio de depósitos bancários, compra de títulos negociáveis e de bens. Visando dificultar a identificação da origem do dinheiro, as organizações criminosas utilizam técnicas cada vez mais sofisticadas, procurando fracionar o montante utilizado, bem como proceder à aquisição e gerenciamento de atividades comerciais que usualmente empregam dinheiro em espécie.” (SILVA, José Geraldo; LAVORENTI, Wilson e GENOFRE, Fabiano. Leis Penais Especiais Anotadas, São Paulo: Millennium, 5.ª Ed., 2004, pág. 306)

2.ª – A segunda etapa é a ocultação, com o objetivo de fazer desaparecer todos os indícios ou evidências. Exemplos são os depósitos em paraísos fiscais e em contas “fantasmas”.

3.ª – A terceira etapa é a integração, fase em que os bens já se encontram com a devida aparência de licitude, podendo ser utilizados normalmente; isto é, o agente criminoso já reúne condições de adquirir imóveis, empresas, veículos etc.

A figura penal do crime de lavagem de capitais encontra-se na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998.

5 – Da competência

A competência está estabelecida no art. 2.º, III, da Lei n. 9.613/98 e pode ser tanto da Justiça Federal quanto da Justiça Estadual. Será da Justiça Federal, nos termos do citado artigo, quando o crime for praticado contra o sistema financeiro ou a ordem econômico financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou, ainda, quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. Nas demais hipóteses, a competência será da Justiça Estadual.

6 – Da ação penal

A ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/98, é pública incondicionada e não depende de processo anterior pelos crimes praticados que originaram a vantagem ilícita, pois são crimes autônomos. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 9.613/98 dispõe que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nessa lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. Esse artigo demonstra que bastam os indícios da existência do crime anterior que originou a vantagem ilícita para a propositura da ação penal por lavagem de dinheiro.

PERGUNTA: como se revestem as condutas do crime de lavagem de dinheiro?

RESPOSTA: São condutas que consistem em deixar com aparência de lícito ativos ilícitos, provenientes do cometimento de determinados delitos. A origem criminosa de dinheiro, de bens e de recurso de toda natureza é camuflada, deixando-os numa situação de aparente legalidade.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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