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Legislação Penal Extravagante: Abuso de Autoridade – Aula 02

August 2, 2018

Abuso de Autoridade – Lei n. 4.898/65

Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Abuso de autoridade é a conduta do agente público em buscar uma finalidade alheia ao interesse público, valendo-se de sua condição, ou seja, trata-se de um delito cometido pelo agente público no exercício de suas funções, seja contra a pessoa, seja contra a coisa pública ou privada.

Esta lei tem como objetivo de proteger os cidadãos dos abusos praticados pelas autoridades públicas ou por seus agentes, os quais possam comprometer direitos e garantias constitucionais como: liberdade de locomoção, inviolabilidade domiciliar, sigilo de correspondência entre outros.

Nesse caso, o agente que cometer o delito, em se tratando do âmbito da responsabilidade administrativa, será apurado por meio de procedimento administrativo próprio (sindicância ou processo), de acordo com o Estatuto ou Lei Orgânica a que estiver sujeito o funcionário que praticou o abuso. Já em relação à esfera civil, a responsabilidade do funcionário será apurada por ação civil indenizatória, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro. Tratando-se de responsabilidade penal, esta será apurada nos moldes dos artigos 3º e 4º desta Lei.

Art. 2.º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  1. a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  1. b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada;

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

O legislador empregou o vocábulo “representação” no sentido de notitia criminis. Não confundi-la, pois, com a representação exigida para o início da ação penal, prevista no § 1.º do art. 100 do Código Penal. Não se trata, assim, de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, como claro restou com a edição da Lei n. 5.249/67, razão pela qual podemos concluir que a ação penal cabível para os delitos tipificados na Lei 4898/65 é pública incondicionada. Vide Lei 5249/67:

Art. 1º. A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.

A representação não precisa ser assinada por advogado. Será encaminhada:

– ao Ministério Público para providências na órbita penal, que a receberá como uma comunicação nos termos do art. 5.º, § 3°, do Código de Processo Penal;

 -à autoridade administrativa com atribuição legal para aplicar ao autor do abuso, seja autoridade civil ou militar, a respectiva sanção.

Objetividade Jurídica: é o normal funcionamento da administração e bem como a proteção aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados, dentro dos parâmetros legais.

Sujeito Ativo: somente poderá ser praticado por autoridades públicas ou por seus agentes. Trata-se de crime próprio, pois só podem ser praticados por autoridade. Considera-se autoridade, nos termos do art. 5.º da Lei n. 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Não é imprescindível que o indivíduo seja funcionário público; porém, é necessário que exerça uma função pública e tenha autoridade, ou seja, que tenha capacidade de determinar, de se fazer obedecer.

O concurso de pessoas é perfeitamente admissível. O terceiro que, sem ser autoridade, concorra para o crime com quem o seja, ciente dessa qualidade especial, responderá nos termos da Lei n. 4.898/65, por força do disposto no art. 30 do Código Penal. Autoridade é elementar dos crimes de abuso de poder, transmitindo-se ao terceiro que não se revista dessa qualidade.

Sujeito Passivo: sujeito passivo mediato é o Estado, e o sujeito passivo imediato é o titular da garantia constitucional violada (o cidadão).

Cuidando-se de sujeito passivo criança ou adolescente, aplicam-se os arts. 230 a 234 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, porém, por exemplo, se a autoridade ou o agente público praticarem o ato objetivando a defesa social, supondo a ação correta e legítima, não há abuso por inexistência de dolo. Não existe a forma culposa.

Consumação e tentativa: ocorre no momento que o agente realizar qualquer atentado, elencado nos artigos 3º e 4º da Lei, aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Inexiste a tentativa nos crimes do artigo 3º, mas é admitida, em tese, nas condutas comissivas do art. 4º.

Competência: Se o crime for praticado por agente federal, a competência para processar o agente será a Justiça Federal, de acordo com a subjetividade passiva mediata do crime, Administração Pública Federal. Se praticado por autoridade ou agente de autoridade estadual, o juízo competente será a Justiça Estadual. Se praticado por policial militar, compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço (Súmula 172, do STJ).

Concurso de crimes de abuso de autoridade com homicídio, praticado por policial militar, o juízo competente será a Justiça Comum, especificamente, o Tribunal do Júri, a quem caberá julgar ambos os delitos.

As sanções decorrentes dos crimes de abuso de autoridade estão disciplinadas no art. 6.º da Lei n. 4.898/65, divididas em administrativas (§ 1.º), civis (§ 2.º) e penais (§ 3.º).

Artigo 3º

Segundo o art. 3.º da Lei n. 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra:

Alínea “a”: liberdade de locomoção.

Alínea “b”: inviolabilidade do domicílio.

Alínea “c”: sigilo da correspondência.

Alínea d: liberdade de consciência e de crença

Alínea e: ao livre exercício de culto religioso

Alínea f: à liberdade de associação

Alínea g: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto

Alínea h: ao direito de reunião

Alínea i: à incolumidade física

Alínea j: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

Artigo 4º

Constitui também abuso de autoridade:

Alínea “a”: ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Alínea “b”: submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Alínea “c”: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Alínea “d”: deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Alínea “e”: levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Alínea “i”: prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

PERGUNTA: o que se entende por abuso de autoridade?

RESPOSTA: Abuso de autoridade é a conduta do agente público em buscar uma finalidade alheia ao interesse público, valendo-se de sua condição, ou seja, trata-se de um delito cometido pelo agente público no exercício de suas funções, seja contra a pessoa, seja contra a coisa pública ou privada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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