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Proteção Penal aos Interesses da Administração Pública – Aula 08

June 3, 2018

Art. 351, CP

 

“Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  • 1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

  • 2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

  • 3º – A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

  • 4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”

Nomen iuris: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange a contribuição de terceiros para a não realização da vontade estatal de ver cumprida suas imposições.

Não se deve confundir esse crime com o previsto no artigo 348, CP (favorecimento pessoal), pois nesse busca-se proporcionar a fuga do preso, enquanto naquele não – que se busca é ajudar o autor do crime, que está em liberdade, de subtrair-se da ação de autoridade.

Sujeitos:

ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum que pode ser realizado por qualquer um.

passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico tutelado.

Tipicidade:

promover: significa dar causa, tornar possível, proporcionar

facilitar: significa tornar mais fácil, colabora

Na primeira modalidade, o agente proporciona a fuga do preso, enquanto que na segunda ele fornece meios para que o preso venha a fugir (ex/ entregando-lhe serras, escadas, cordas etc). Urge ressaltar que o dispositivo típico apresenta dois núcleos, consubstanciados nos verbos mencionado, o que determina ser classificado o delito como um crime de ação múltipla.

legalmente preso ou submetido a medida de segurança: de pessoa que esteja recolhida ao cárcere ou internada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Indiferente que o preso seja definitivo ou temporário ou que esteja já recolhido ou que esteja sendo conduzido ao cárcere.

Indispensável a legalidade da prisão (elemento normativo do tipo).

É perfeitamente possível o crime em tela ser praticado na modalidade omissiva imprópria.

Elemento subjetivo: dolo e culpa

Dolo, consistente na consciência e vontade do agente de promover ou facilitar a fuga de preso ou internado.

A modalidade culposa é vislumbrada no parágrafo quarto. Nessa hipótese o agente, em virtude da sua desatenção, possibilita a fuga do preso – ex/ deixa de trancar a porta da cela; não realiza a revista daqueles que visitam o preso etc

Consumação: crime material

Consuma-se com a realização do resultado, isto é, com a efetiva fuga do detento – quando transpõe os muros do presídio.

Tentativa: possível

Tentou fugir, após facilitação ou promoção, e não conseguiu por circunstâncias alheias à sua vontade.

Qualificadoras: parágrafo primeiro

a primeira se dá quando o crime é praticado com o emprego de armas, que pode ser própria (destinada ao ataque ou defesa) ou imprópria (eventualmente empregada para o ataque e defesa). Para a caracterização da qualificadora deve haver o efetivo emprego, seja mediante violência ou grave ameaça.

a segunda se dá quando à promoção ou facilitação é efetuada mediante arrombamento (rompimento ou destruição de obstáculo). Pode ser externo (ex/ paredes ou portões) ou interno (ex/ grades ou portas).

a terceira se opera quando o delito é cometido em concurso de agentes

Concurso de crimes: aplicar-se-á a regra do concurso material quando há o emprego da violência

a quarta qualificadora, prevista no parágrafo terceiro, opera-se quando a fuga é promovida ou facilitada por quem o preso está sob custódia.

Ação penal: pública incondicionada

Art. 352, CP

 

“Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.”

Nomen iuris: evasão mediante violência contra a pessoa

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange o regular cumprimento das sanções penais

Sujeitos:

ativo: somente a pessoa preso ou internada. Trata-se, portanto, de crime próprio.

passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico tutelado

Tipicidade:

evadir-se ou tentar evadir-se: significa escapar ou tentar escapar

Pouco importa o local, se é aberto, fechado, se é um veículo etc.

o preso: essa prisão pode ser a definitiva ou a provisória, em todas as suas modalidades

ou o indivíduo submetido a medida de segurança: é o internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Deve a prisão ou internação ter amparo legal, caso contrário não haverá tipicidade, mas somente pelos atos praticados contra terceiros

usando violência contra a pessoa: conclui-se, então, que é atípica a fuga sem o emprego de violência contra pessoa. Deve haver violência, não bastando a grave ameaça para a configuração do delito.

Ocorrendo a violência, será observada a regra do concurso material de crimes.

Elemento subjetivo: dolo

Consubstanciado na consciência e vontade do agente de evadir-se ou tentar evadir-se quando preso ou internado usando violência contra pessoa

Consumação: crime material

Consuma-se com o resultado, ou seja, com a efetiva fuga.

Tentativa; impossível

Por se tratar de crime de atentado, o qual equipara a modalidade tentada à consumada para a apenação.

Pena: detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.”

Ação penal: pública incondicionada

Art. 353, CP

 

“Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.”

Nomen iuris: arrebatamento de preso

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange a sua eficácia político-social, tendo em vista que uma pessoa que está sob a tutela do Estado, foi retirada para fins maltratá-la.

Sujeitos:

ativo: qualquer pessoa. Crime comum

passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico ofendido

Tipicidade:

arrebatar: significa tirar com força, tomar, arrancar, subtrair

preso: pessoa recolhida ao cárcere ou a caminho dele, definitiva ou provisoriamente, em virtude de determinação legal, ilegal ou em flagrante delito. Observa-se, assim, que a legalidade da prisão não constitui requisito do crime, pois esta pode até ser ilegal, que mesmo assim o crime estará perfeitamente caracterizado.

Elemento subjetivo: dolo

Consubstanciado na consciência e vontade do agente em tomar a força preso.

Vislumbra-se, ainda, o elemento subjetivo do injusto, caracterizado pela especial finalidade do agente, ou seja, para maltratá-lo.

Consumação: crime formal

Consuma-se com o arrebatamento, pouco importando se o preso será ou não maltratado.

Caso venha a ser maltratado, o agente será responsabilizado pelo crime cometido em concurso material.

Tentativa: possível

Pena: reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.”

Ação penal: pública incondicionada

Art. 354, CP

 

“Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.”

Nomen Iuris: Motim de presos

Sujeitos:

ativo: presos. Trata-se de crime próprio, pois a lei exige uma especial qualidade do sujeito ativo.

Passivo: o Estado

Tipicidade:

núcleo: revoltarem-se, que significa provocar motim, rebelião.

presos: o número mínimo é de 03, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática efetuada.

ordem e disciplina: ordem significa tranquilidade e disciplina cumprimento das regras estabelecidas.

Consumação: com a perturbação da ordem ou disciplina.

Trata-se de crime material, devendo ocorrer o resultado para que se opere a consumação delitiva.

Tentativa: possível

Pena: detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.”

Ação penal: pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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