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Proteção Penal aos Interesses da Administração Pública – Aula 07

June 3, 2018

Art. 344, CP

“Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

Nomen iuris: Coação no Curso do Processo

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange o normal funcionamento da atividade jurisdicional

Sujeitos:

ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum

passivo: o Estado, tendo em vista que é o titular do bem jurídico ofendido

Tipicidade:

usar: é o empregar

violência: é a coação física

grave ameaça: é a coação psíquica, a intimidação. Deve a ameaça ser grave, ou seja, capaz de incutir temor a um homem normal, pouco importando se a ameaça e justa ou injusta,  pois o tipo não faz qualquer referência (ex/ o agente sabe que o magistrado cometeu um crime e o ameaça de contar).

Não haverá coação, entretanto, que a conduta do agente for lícita – ex/ advogado que adverte a testemunha do crime de falso testemunho.

conduta contra:

o autoridade que funciona no processo – juiz,  promotor, delegado etc;

o parte: autor, réu etc;

o outra pessoa que venha a intervir: o legislador se vale da interpretação analógica – escrivão, intérprete, jurado, perito etc.

* processo: judicial ou administrativo – inclui-se o inquérito policial

Elemento subjetivo: dolo

Consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer violência ou grave ameaça contra o sujeito passivo.

Consumação: crime formal

Consuma-se com o emprego da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente consegue ou não se favorecer em razão da conduta praticada.

Tentativa: possível

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

Ação penal: pública incondicionada.

Art. 345, CP

“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa”.

Nomen iuris: exercício arbitrário das próprias razões

Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange à imposição de caber ao Estado a solução de conflito de interesses. Nesse sentido, devemos lembrar que há um monopólio quando a distribuição da justiça, que é estatal.

Sujeitos:

ativo: trata-se de crime comum, podendo ser  praticado por qualquer pessoa. Tratando-se, entretanto, de funcionário público, haverá outro crime, como abuso de autoridade, abuso de poder etc.

passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico ofendido.

Tipicidade:

fazer justiça pelas próprias mãos: significa obter pelo próprio esforço algo que considere justo ou correto, ou seja, busca por si só a resolução de uma pretensão.

embora legítima: trata-se de elemento normativo do tipo. Nesse sentido, pouco importa se a conduta do agente é justa ou injusta, legal ou ilegal, pois cabe somente ao Estado distribuir justiça, a partir do momento que resolve conflitos de interesse.

salvo quando a lei permite: trata-se de elemento normativo do tipo e de exercício regular de direito. Nesse caso, se a lei permite, poderá o agente fazer justiça com as próprias mãos. Essa elementar é desnecessária, pois é obvio que se a lei permitir, o agente poderá assim agir. – ex/ o direito civil autoriza o possuidor esbulhado ou turbado mantenha-se ou restitua-se por sua própria força, contanto que faça logo.

Elemento subjetivo: dolo

Consistente na vontade livre e consciente do agente de fazer justiça com as próprias mãos.

Vislumbra-se elemento subjetivo do injusto, consistente na expressão: para satisfazer pretensão.

Nesse sentido, deve ser observado que se o agente sabe que sua pretensão é ilegítima, o crime por ele cometido não será esse, mas furto, lesão corporal, ameaça etc.

Consumação: crime formal

Consuma-se com a realização da conduta, pouco importando o resultado, ou seja, que se satisfaça ou não a sua pretensão. Deve se observar, entretanto, que há posição no sentido de que se trata de um crime material, o que, nesse caso, nos levaria a necessidade da ocorrência do resultado para que ocorresse a consumação delitiva.

Tentativa: possível

Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Ação penal: depende

– havendo violência: pública incondicionada

– não havendo violência: privada propriamente dita

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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