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Tutelas Cautelares e Tutelas de Urgência – Aula 08

June 2, 2018

Das tutelas de evidência

 

  1. Noções gerais sobre as tutela provisórias

Já dissemos, mas vale a pena rememorar que as tutelas provisórias são gênero, dos quais existem duas espécies: as tutelas provisórias de urgência (antecipada e cautelar) e a tutela provisória da evidência. As tutelas provisórias de urgência exigem não só a demonstração na urgência para sua concessão, mas também o perigo de dano pela demora, frente à probabilidade do direito; enquanto a outra, exige tão somente a demonstração da evidência do direito, independente de qualquer demonstração de perigo.

  1. DAS TUTELAS DE EVIDÊNCIA

Por primeiro cabe destacar que, nos termos da redação do art. 311 do novo CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, portanto ela é uma tutela não urgente.

  1. REQUISITOS PARA CONCESSÃO

A tutela de evidência será concedida quando, estiver presente algumas das seguintes situações:

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

3.1 Abuso de direito

É importante destacar por primeiro que o abuso de direito defesa ou o manifesto propósito protelatório por si só não enseja a concessão da tutela de evidência, porque tais fatos evidenciam um agir de má-fé do demandante, mas não assegura que a outra parte tenha efetivo direito ao que postula. Assim, ao autor cabe demonstrar, não só que a parte contrária incide na conduta reprimível em tela, mas também que seu direito é evidente.

Conceder a tutela de evidência nestes casos significa prestigiar a boa-fé e a lealdade processual, punindo as práticas protelatórias de qualquer das partes que caracterizem o abuso do direito de defesa. Quer dizer, a concessão da medida tem caráter eminentemente sancionatória.

Nesse sentido é importante destacar que tanto o autor quanto o réu podem incidir na conduta recriminada pelo direito, muito embora seja mais comum o réu assim proceder.

3.2 Matéria comprovada e que já tenha resolução via recurso repetitivo ou sumula vinculante

Realmente é uma novidade o que consta no inciso II do art. 311 do CPC, pois permite ao juiz conceder a tutela de evidência quando as alegações do autor puderem ser comprovadas apenas documentalmente e já houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Quer dizer, não tem sentido deixar seguir um processo para só ao final conceder o bem da vida perseguindo pelo autor, se já se pode antever qual seria o provimento final a ser proferido.

Um exemplo recente de tutela da evidência: o autor propõe uma ação para obter a restituição da taxa SATI que ele pagou ao adquirir seu imóvel na planta. Em sede de recurso repetitivo, essa cobrança já foi reconhecida como abusiva pelo STJ. Nesse caso, o juiz já sabe qual a decisão será adotada, independente de qualquer argumento do réu, não existindo razão que possa justificar a tramitação regular do processo.

3.3 Pedido reipersecutório

Releva comentar o fato de o legislador ter alocado como tutela de evidência as antigas ações de depósito (ver CPC/73, arts. 901 a 906), fundada em prova documental adequada, quando então será decretada a ordem de entrega imediatamente, sob pena de multa.

Cabe ainda esclarecer que a tutela pode ser pleiteada em face de depósito voluntário, aquele contratualmente ajustado entre as partes (ver CC, arts. 627 a 646) ou decorrente do depósito necessário, por imposição de lei ou em face de calamidade (ver CC, art. 647).

Em ambos os casos a urgência se justifica em razão da necessidade de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se justificando que o depositário se recuse a devolução imediata do bem em questão.

3.4 Petição instruída com prova irrefutável

Se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o juiz está autorizado a conceder a tutela de evidência.

Trata-se de um juízo superficial que evidencia o direito postulado pelo autor e que o réu na sua contestação não ofereceu prova capaz de infirmar tudo que foi argüido pelo autor.

Quer dizer, a partir da instauração do contraditório o réu não foi capaz de produzir prova que suscitasse dúvida sobre o direito pleiteado pelo autor.

  1. DEFESA DO RÉU NA CONCESSÃO LIMINAR

Mesmo nas hipóteses de concessão liminar da tutela de urgência (art. 311, II e III), não se pode falar de supressão do contraditório. Nestas hipóteses o contraditório será exercido pelo réu a posteriori, isto é, depois de intimado da concessão da tutela de evidência.

O réu poderá requerer a revogação da medida ao próprio juiz, através da sua contestação, ou mesmo ao tribunal através do recurso de agravo de instrumento, desde que demonstre a impropriedade da concessão da medida.

  1. DIFERENÇA ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA E A DE EVIDÊNCDIA

A diferença encontra-se basicamente no fato de que as tutelas provisórias de urgência fundamenta-se na demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que no caso da tutela de evidência não se faz necessário.

  1. TUTELA DE EVIDÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO

Devemos Alertar que não se deve confundir tutela de evidência com julgamento antecipado de mérito, total ou parcial (ver CPC, arts. 355 e 356).

Cabe esclarecer que no julgamento antecipado de mérito, o juiz terá proferido sua decisão a partir de uma cognição exauriente, enquanto que na tutela de evidência, a decisão será pautada por uma cognição sumária.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

Aula expositiva ministrada pelo Professor Márcio Antônio de Godoy.

Fonte: online.unip.br

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