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Tutelas Cautelares e Tutelas de Urgência – Aula 05

June 2, 2018

Das tutelas de urgências requeridas em caráter antecedente

 

Notas preliminares

O Novo CPC (Lei 13.105/15) inovou na matéria que trata das tutelas de urgências (antecipada e cautelar) ao prever que o autor pode requerer somente a medida de urgência, sem a necessidade de elaborar sua petição inicial pronta e completa.

É medida salutar, pois em muitas circunstâncias existe uma urgência que deve ser atendida com celeridade, podendo o profissional do direito deixar para depois a busca por mais elementos e provas visando a propositura da ação definitiva, o que será feito depois por aditamento.

Tanto as tutelas antecipadas quanto as tutelas cautelares comportam este tipo de pedido, porém cada uma delas tem suas características próprias como veremos a seguir.

É importante deixar consignado desde logo que existe três momentos diferente para requerer alguma medida de urgência:

Antecedente: Esta é a primeira hipótese, na qual a petição inicial irá conter o pedido de tutela antecipada ou cautelar antecedente, e fará a simples indicação do pedido principal (definitivo);

Contemporânea: Esta é a segunda hipótese e diz respeito a petição inicial que é protocolada já completa, isto é, já com ambos os pedidos (provisório e definitivo) prontos e acabados.

Incidental: Essa é a hipótese que representa um pedido de tutela antecipada realizado no bojo de um processo principal que está em andamento.

Parte 1

Tutela antecipada de caráter antecedente

 

  1. URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA

O art 303 do CPC traz importante inovação que consiste na expressão “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à ‘indicação’ do pedido de tutela final”.

Isto significa uma autorização para requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, pois trata-se de inovação do Novo CPC. Aliás, quando o CPC/73 foi elaborado, o instituto da tutela antecipada não estava previsto. Ela somente foi introduzido em 1994, de modo que se trata de matéria que vem progressivamente conquistando seu espaço no ordenamento jurídico nacional. A permissão do pedido antecedente é mais um avanço bem demarcado pela expressão aqui transcrita. Antes da edição do Novo CPC, se a urgência fosse contemporânea à propositura da ação, o autor só tinha como alternativa ajuizar, às pressas, a ação completa (com requerimento do pedido principal) e requerer liminarmente a tutela antecipada.

  1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

O art. 303 do CPC disciplina quais são os requisitos da petição inicial. Nela o autor deve expressamente consignar:

O requerimento da tutela antecipada (tutela provisória de urgência);

Indicar qual será o pedido de tutela final, pois sem isso o juiz não tem condição de vislumbrar a tutela definitiva e consequentemente não poderia avaliar a probabilidade do direito;

Exposição da lide, visto que não basta a indicação do pedido final, são necessários a identificação das partes e dos fatos e fundamentos do pedido;

A demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, ou seja, do periculum in mora. Nesse caso, trata-se de um dos requisitos comuns a todas as tutelas provisórias de urgência, cautelares ou antecipadas. Quanto ao fumus boni iuris, ele está inserido nos requisitos anteriores.

Uma vez concedida a medida provisória, cessa o perigo sendo dever do autor aditar a pedido inicial e confirmar seu pedido de tutela final. Caso contrário o processo deve ser extinto e a tutela provisória terá seus efeitos cassados, posto que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo” (ver Novo CPC, art. 296). Ademais, conforme previsto no art. 485, X, do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito.

  1. JUIZO COMPETENTE

A tutela provisória quando antecedente, será requerida ao juízo que seria competente para o conhecimento da ação que versa sobre o pedido principal (CPC, art. 299)

  1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Concedida a tutela provisória inaudita altera parte, o autor que requereu a tutela antecipada de caráter antecedente deve aditar a petição inicial a fim de torná-la apta para o processo e julgamento da tutela definitiva, aquela que transita em julgado e que torna-se imutável e indiscutível, enfim, que faz coisa julgada.

O presente dispositivo fixa prazo para o aditamento da inicial; e especifica o que deve ou pode ser acrescentado à ação.

Em relação ao prazo, o comando legal dispõe que na ausência de manifestação do juízo, o prazo para aditamento será de 15 (quinze) dias a contar da intimação do autor sobre a concessão da medida. Porém a lei faculta ao magistrado majorar o prazo conforme as características do caso concreto.

Em relação ao aditamento da petição, o dispositivo autoriza que o autor traga nova argumentação e junte novos documentos. Trata-se de permissão importante, pois devido a urgência por ocasião da propositura da ação, presumisse que o autor não teve tempo hábil para reunir documentos e estruturar argumentos suficientes para fundamentar o pedido de tutela definitiva. Sem essa oportunidade, haveria preclusão (perda da faculdade de praticar um ato processual).

  1. CITAÇÃO DO RÉU

Na sistemática adotada pelo Novo CPC, o réu será citado (para ter ciência da ação proposta contra ele) e intimado (para comparecer à audiência de conciliação ou mediação). Trata-se de outra inovação, pois antes da contestação é obrigatória a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334.

O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, porém somente começa a ser contado, em regra, da realização da audiência de conciliação ou mediação infrutífera. Sobre o termo inicial de contagem do prazo para contestar remetemos o leitor à leitura do art. 335, do CPC.

  1. VALOR DA CAUSA

Com relação ao valor da causa, não há nada a acrescentar a não ser o fato de ser um elemento obrigatório da petição inicial (ver Novo CPC, art. 319), cuja ausência acarreta a inépcia da petição.

O autor deverá indicar qual o valor na petição inicial na qual requer a tutela antecedente e sobre esse valor recolher as devidas custas judiciais. Quando for realizado o aditamento, não haverá novo desembolso de custas.

  1. A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA

O Novo CPC também inovou ao prever a tutela antecipada de caráter satisfativa (art. 304 c/c art; 303, caput).

Veja-se que o caput do presente art. 304 assim dispõe: “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.”

Em primeiro lugar merece atenção a expressão “concedida nos termos do art. 303”, porque este artigo disciplina a tutela antecipada de caráter antecedente, aquela que inaugura a relação processual entre as partes e que contém apenas o pedido de tutela provisória para depois da decisão liminar, aditar a petição inicial com o pedido da tutela definitiva. Porém o § 5º do dispositivo combinado com o caput assegura ao autor que se utilize do processo antecedente apenas para obter a tutela provisória sem intenção de aditar a inicial para requerer a tutela definitiva. Ele assegura o direito de requerer a estabilização da tutela definitiva, desde que a parte o faça expressamente na petição inicial.

Uma vez concedida a liminar inaudita altera parte, o réu será citado e se não interpuser recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1015, I), a tutela concedida tornar-se–á estável.

Veja-se que o legislador impôs a exigência de interposição de recurso e não apenas a contestação.    Talvez a exigência de recurso oculte um desincentivo à resistência do réu à liminar concedida, tendo em vista que a revogação da medida poderia ser requerida em contestação, em embargos de declaração ou até mesmo, em um simples pedido de reconsideração.

Diante da concessão, o autor deverá apenas promover a citação nos termos do inciso II do artigo 303 do Novo CPC, sem a necessidade de aditamento da inicial referida no inciso I do mesmo artigo. O Réu citado, ciente da consequente estabilização, poderá se manter inerte, sem contestar ou recorrer. Decorrido, em branco, o prazo para o recurso o processo será extinto pelo juiz, sem resolução de mérito.

  1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ESTABILIZADA

Alcançada a estabilização da tutela, e extinto o processo sem resolução de mérito, ambas as partes poderão ajuizar ação para requerer a tutela definitiva dentro do prazo decadencial de 2 anos. Por determinação do § 4º, do art. 304, o processo no qual a tutela se estabilizou deverá ser desarquivado para “instruir” a petição inicial do segundo processo.

Ao que nos parece a expressão “instruir” significa que o primeiro processo será juntado como prova documental da estabilização da tutela, em uma nova relação processual, a qual terá inclusive novas custas.

Ressaltamos que no caso da tutela antecipada estabilizada, as hipóteses de revogação ou modificação da tutela estão adstritas ao ajuizamento desse segundo processo, a ser proposto perante o mesmo juízo do primeiro, haja vista a prevenção determinada no § 4º do artigo em comento.

  1. A TUTELA ESTABILIZADA E A COISA JULGADA

Torna-se imprescindível examinar como o novo instituto se comporta perante as características da inaptidão para fazer coisa julgada, e da revogabilidade e modificabilidade.

De acordo com o artigo 502 do Novo CPC, a coisa julgada é imutável e indiscutível. A imutabilidade se refere à impossibilidade de alteração da decisão transitada em julgado. A referida decisão também se torna indiscutível, porque ela impede o prosseguimento de outro processo que seja, porventura, instaurado a fim de discutir a mesma ação. Ademais, havendo outro processo entre as mesmas partes, cuja ação veiculada seja diferente daquela já julgada, se por alguma circunstância o assunto da primeira ação vier a ser veiculado, o juízo estará adstrito à coisa julgada da primeira ação. Em outras palavras, a coisa julgada deve ser sempre obedecida em qualquer outro processo entre as mesmas partes.

De forma que podemos observar que a coisa julgada tem um efeito negativo que consiste em impedir que o mesmo litígio seja novamente processado; é um efeito positivo que se refere à obrigatoriedade de obedecer a coisa julgada em qualquer outro processo entre as mesmas partes.

Já com relação à tutela antecipada estabilizada, o CPC é claro ao afirmar que ela não faz coisa julgada (art. 304, § 6º.). Por outro lado, ao se estabilizar, ela adquire imutabilidade equivalente à da coisa julgada, pois torna-se imune à modificações ou à revogação. Mas, a estabilização não impede que a questão seja novamente discutida em outro processo entre as mesmas partes. Sendo assim não existirá o efeito positivo da coisa julgada, que impõe obediência àquilo que foi decidido em outros processos entre as mesmas partes. Nesse mesmo sentido, afirma Heitor Vitor de Mendonça Sica para quem “Passados dois anos da decisão extintiva do feito, produz-se uma estabilidade qualificada, pois, embora não possa ser alterada, não se confundiria com a imunidade (da coisa julgada) pela inexistência de uma feição positiva”.

Portanto, podemos concluir que, não obstante os efeitos práticos da estabilização e da coisa julgada possam se equivaler, para a lei e para a ciência jurídica, a tutela antecipada estabilizada não significa coisa julgada, e por isso não deve ser conceituada como decisão definitiva, mesmo porque, a sua imutabilidade não deriva diretamente de decisão jurisdicional definitiva, mas sim da inércia das partes que não requereram, no prazo legal, o pedido de tutela definitiva.

Ademais, se porventura, depois da estabilização uma das partes ajuizasse a ação com requerimento da tutela definitiva, o processo não poderia ser extinto com base na existência de coisa julgada (inciso V do art. 485 do CPC), ou com base em quaisquer das hipóteses de não resolução de mérito.

Parte 2

 

Tutela cautelar de caráter antecedente

 

  1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

No art. 305 do CPC regulada e disciplina os procedimentos atinentes à tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

  1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Na petição inicial o autor deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305).

Vale alertar que esses são os requisitos próprios da tutela cautelar, porém não exclui os demais requisitos que qualquer petição inicial deve atender (ver Novo CPC, art. 319).

  1. FUNGIBILIDADE DAS CAUTELARES

O parágrafo único do art. 305 trata da fungibilidade quanto ao pedido da tutela cautelar requerida, para contemplar a possibilidade de o magistrado, se entender diferente, conceder a tutela específica, tudo isso reforçando o caráter do processo civil moderno que deve, tanto quanto possível, ser racional, célere e eficaz.

Quer dizer, mesmo que o advogado da parte faça o pedido inadequado, o juiz está autorizado a conceder a medida correta.

  1. CITAÇÃO DO RÉU

No caso das cautelares o réu será citado para, querendo, contestar o pedido e indicar as provas que entende possam ser úteis ao deslinde da demanda (CPC, art. 306).

Veja-se que nesse caso o réu não será citado para comparecimento em audiência de conciliação ou mediação, pois isto somente ocorrerá depois do aditamento da petição inicial com o acréscimos de todos os argumentos do autor e o pedido final.

Assim como no procedimento comum, não contestado a ação ocorrerá a revelia, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na exordial e o juiz deve decidir a tutela provisória em 05 (cinco) dias.

De outro lado, se o réu contestar o pedido no prazo legal, o processo seguirá o rito do procedimento comum, com os desdobramentos que lhe são próprios (CPC, art. 307).

  1. A TUTELA CAUTELAR PODE TER COMO FUNDAMENTO

Diz a nossa lei instrumento que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301).

  1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Efetivada a tutela cautelar o autor tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que possa formular seu pedido principal, aditando a petição inicial, sem a necessidade de recolhimento de novas custas (CPC, art. 308, caput).

Depois da apresentação do pedido principal, as partes deverão ser intimadas através de seus patronos constituídos nos autos, para, se cabível, participarem da audiência de tentativa de conciliação ou mediação.

Embora o dispositivo não mencione, deve ser observado o fato de que em algumas situações é perfeitamente possível que o direito posto em discussão não comporte conciliação/mediação. Além disso, se autor e réu manifestarem desinteresse na referida audiência a mesma não se realizará (ver Novo CPC, art. 334, § 4°).

Se for o caso de realização de audiência de conciliação ou mediação e se ela for bem sucedida, seu resultado será homologado por sentença (ver Novo CPC, art. 334, § 11°). Caso contrário, desta data contar-se-á o prazo 15 (quinze) dias para que o réu apresente sua contestação.

  1. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

É importante deixar bem claro que a tutela cautelar de caráter antecedente não goza do privilégio da “estabilização” instituto possível apenas nas tutelas antecipadas.

Outro aspecto importante a registrar é que o indeferimento da tutelar cautelar requerida não impede que o autor possa ingressar com uma ação para discutir o pedido principal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Márcio Antônio de Godoy.

Fonte: online.unip.br

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