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Proteção Penal aos Interesses da Administração Pública – Aula 01

May 27, 2018

Dos Crimes contra a Administração Pública

 

Capítulo I

 

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

 

Art. 312, CP

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

  • 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

  • 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Nomen iuris: peculato

Peculato – tipo (“caput“)

Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiros, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância.

Objetos jurídicos: a Administração Pública. Secundária e eventualmente, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence.

Sujeito ativo: crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, “g”). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61, caput). Nesse sentido: STJ, REsp 2971, 6ª Turma, DJU, 29 abr. 1991, p. 5280.

Concurso de pessoas: A qualidade funcional ativa exigida, configurando elementar do tipo, comunica-se, em caso de concurso, aos demais participantes, ainda que particulares, desde que haja ingressado na esfera de seu conhecimento.

Sujeitos passivos. Sujeito passivo constante é o Estado. Quanto ao eventual, convém distinguir. Se o objeto material for de natureza pública, sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de direito público (Estado-Membro, Município, entidade paraestatal etc.). Cuidando-se de bem particular, o proprietário ou possuidor será o sujeito passivo.

Entidade paraestatal: Sendo desmembramento da Administração Pública, quando patrimonialmente lesada pelos seus funcionários, surge como sujeito passivo de peculato (art. 327, § 1º).

Sociedade de economia mista. Quando o fato é cometido por funcionário comum, que não exerce atividade de comando, não há peculato, subsistindo a apropriação indébita. Há, entretanto, peculato quando o sujeito exerce função de direção etc., nos termos do § 2º do art. 327. De ver-se, contudo, que existe peculato, qualquer que seja a posição do funcionário na sociedade, se ele recebe delegação para a execução de serviço público.

Objeto material. É a coisa sobre que recai a conduta do funcionário público: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada. Bem particular.

Energia elétrica. Pode ser objeto material de peculato, como ocorre no furto (art. 155, § 3º), uma vez que constitui “bem móvel”, a que faz referência o tipo incriminador.

Peculato de uso. Não é crime (RT, 506:326, 505:305, 541:342, e 744:669; TJSP, ACrim 110.743, JTJ, 140:261 (desvio de mão-de-obra pública e uso indevido de veículo oficial). Tratando-se de Prefeito Municipal, é crime (v. Dec.-Lei n. 201, de 27-2-1967, art. 1º, II). Nesse sentido: TJSP, ACrim 110.743, JTJ, 140:261 (desvio de mão-de-obra pública e uso indevido de veículo oficial); TJRS, ACrim 694.035.676, RJTJRS, 170:65.

Prestação de serviço. Não é “coisa”, não integrando a figura típica. Assim, não constitui peculato o fato de o funcionário público utilizar-se de outrem, também funcionário público, para a realização de atividade em proveito próprio (o chamado “peculato de uso”). Nesse sentido: RT, 506:326, 541:342 e 438:366; RF, 225:333; RJTJSP, 64:354. Tratando-se, entretanto, de Prefeito Municipal, o fato configura delito (Dec.-Lei n. 201, de 27-2-1967, art. 1º, II).

Condutas típicas. 1ª) apropriação; e 2ª) desvio.

Peculato-apropriação. Há inversão do título da posse, dispondo o sujeito da coisa como se fosse dono (retendo-a, alienando-a etc.).

Peculato-desvio. O funcionário, embora sem o animus rem sibi habendi, i. e., sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação específica, em proveito próprio ou alheio.

Posse. A expressão deve ser tomada em sentido amplo, abrangendo a detenção. Assim, o texto penal é aplicável à posse indireta (disponibilidade jurídica sem apreensão material).

Posse lícita. É exigida: RT, 517:298; RJTJSP, 73:345. Se a apropriação decorrer de erro, neste caso, poderá haver o delito do art. 313 do Código Penal. Se o sujeito não tinha a posse do objeto material será aplicável, se for o caso, o disposto no art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato-furto), ou haverá outro delito.

Se o desvio ocorre em proveito da própria Administração Pública inexiste peculato. Nesse caso, o fato pode configurar o delito do art. 315 do Código Penal. Nesse sentido.

Momento consumativo. Na modalidade peculato-apropriação, ocorre no instante em que o sujeito age como se fosse dono do objeto material (retendo-o, alienando-o etc.). Nesse sentido: RT, 553:465; RTJ, 97:452; JTACrimSP, 67:519. No peculato-desvio, o momento consumativo ocorre com o ato do desvio, sendo irrelevante se consegue ou não o proveito próprio ou alheio. Nesse sentido: RT, 395:81; RJTJSP, 11:505.

Qualificação. Crime material.

A consumação não está sujeita a prazos e a tomada de contas. A tomada de contas constitui um ato regulamentar que a Administração realiza quando se torna necessário, não vinculando a consumação do crime.

Vantagem conseguida pelo funcionário. Não é exigida para a consumação.

Reconhecimento do crime pelo Tribunal de Contas. Não é exigido; o reconhecimento pericial do crime não é indispensável (RT, 445:443 e 466:382; RF, 263:329 e 270:277).

Dano material. Sem ele não há o crime.

Agente inocentado pelo Poder Legislativo. Irrelevância (RT, 702:377).

A prestação de caução ou fiança, feita pelo funcionário público, não impede o delito, já que a fiança e a caução se destinam a assegurar a indenização do dano causado. Essas garantias podem reparar o dano, mas não impedem o delito. Nesse sentido: RT, 523:476; RTJ, 91:664.

Reparação do dano ou restituição do objeto material. Não exclui o crime (RTJ, 84:1054; RT, 527:323, 547:325, 605:399, 499:426 e 659:253; RF, 233:260 e 272:335; RJTJSP, 58:383 e 65:357); porém, conforme as circunstâncias, pode reduzir a pena em quantidade variável (CP, art. 16) ou atenuá-la genericamente (RTJ, 84:1067 e RT, 641:311). Há posição inversa, proibindo a incidência do art. 16 do Código Penal (RT, 736:679 e 762:596). Cremos, contudo, que o referido art. 16 em momento algum exclui de sua incidência o delito de peculato.

Compensação. Não se exclui o delito pela compensação do dinheiro desviado com créditos reais ou supostos do sujeito junto à Administração Pública.

Tentativa. É admissível.

Elementos subjetivos do tipo. O primeiro é o dolo. Exige-se o animus rem sibi habendi, i. e., a intenção definitiva de não restituir o objeto material e de obter um proveito, próprio ou de terceiros, de natureza moral ou patrimonial. No sentido geral do texto: RT, 556:318 e 582:294; RJTJSP, 72:342. Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na expressão “em proveito próprio ou alheio”. Esse elemento é exigido nas duas modalidades (peculato-apropriação e peculato-desvio). No sentido do texto: RT, 490:293.

Ânimo de locupletação definitiva. Há duas posições: 1ª) não é exigido: RT, 412:99 e 608:319; 2ª) é exigido: RT, 556:318, 441:373 e 582:294; RJTJSP, 72:343.

Intenção de restituição do objeto material. É irrelevante: RT, 608:319, 641:312 e 659:253-4; TFR, ACrim 3.990, DJU, 6 jun. 1980, p. 4150.

Peculato-furto (§ 1º)

Conduta típica. Consiste no furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública. É chamado “peculato impróprio”.

Modalidades da conduta. 1ª) o sujeito realiza a subtração; ou 2ª) voluntária e conscientemente, concorre para que outro subtraia o objeto material.

Posse. O funcionário não tem a posse ou a detenção do bem. Se tivesse, responderia pelo delito definido no caput da disposição. Embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, possui facilidade, dada a sua condição na Administração Pública, de subtrair ou permitir que outrem subtraia o objeto material.

Ausência da facilidade de subtração do objeto material. Conduz ao crime de furto (RF, 215:299 e 230:270).

Concorrência. Cometem o delito o funcionário e o terceiro, aplicando-se a regra do art. 30 do Código Penal (comunicabilidade da elementar referente à qualidade de funcionário público).

Se o funcionário arromba uma porta e, penetrando na repartição vizinha, subtrai bens públicos, responde por furto qualificado e não peculato-furto. Isso porque não se valeu da facilidade proporcionada pela condição de agente do poder público.

Momento consumativo. Ocorre, quer cometido pelo funcionário, quer por terceiro, nos mesmos moldes do furto.

Tentativa. É admissível nos mesmos termos do furto. Nesse sentido: RT, 527:401; RTJ, 112:1339; JTJ, 152:298.

Elementos subjetivos do tipo. O primeiro é o dolo, vontade livre e consciente dirigida à subtração ou a concorrer com a conduta do terceiro, que subtrai o objeto material. Exige-se, além do dolo, outro, concernente à intenção de obtenção de proveito próprio ou alheio. O dolo deve abranger a consciência de valer-se o sujeito da facilidade que lhe atribui a qualidade de funcionário público para subtrair o objeto material, dada a possibilidade de entrar e permanecer nas repartições etc.

Peculato culposo (§ 2º)

Conduta típica. O funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem, seja também funcionário ou simples particular.

Crime do terceiro. Pode ser peculato-tipo (caput), peculato-furto (§ 1º) ou outro delito que tenha por objeto material os descritos no art. 312 (furto, roubo etc.). Contra, no sentido de que o outro crime só pode ser peculato próprio (caput) ou peculato-furto (§ 1º): RJTJSP, 72:326; RF, 235:281.

Hipóteses típicas. Entendemos que no peculato culposo podem ocorrer as seguintes situações: 1ª) um funcionário, por culpa, concorre para que outro funcionário cometa peculato (caput ou § 1º); 2ª) um funcionário, por culpa, concorre para que outro funcionário ou um particular cometam o fato; 3ª) um funcionário, por culpa, concorre para que um particular cometa o fato (furto etc.).

Posse ou detenção. É imprescindível que o sujeito tenha a posse ou a detenção do objeto material diante da atividade por ele realizada na Administração Pública.

Terceiro funcionário público. Se o terceiro, também funcionário público, vale-se da facilidade de acesso que tem junto à repartição pública, concorrendo a conduta culposa de outro, este responde por peculato culposo; aquele, pelo delito do art. 312, § 1º.

Nexo de causalidade. O crime se aperfeiçoa com a conduta dolosa de outrem, havendo necessidade da existência de nexo causal entre os delitos, de maneira que o primeiro tenha permitido a prática do segundo. Nesse sentido: RF, 223:358.

Consumação e tentativa. A consumação ocorre no instante em que outro crime atinge o seu momento consumativo. Culposa a modalidade, não admite tentativa.

Reparação do dano (§ 3º). Ocorrendo antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade, prejudicado o disposto no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior); se lhe é posterior, reduz-se de metade a pena imposta (§ 3º). Assim, a natureza jurídica do dispositivo é bipartida: na primeira parte, causa extintiva de punibilidade; na segunda causa de diminuição de pena.

Aplicação. O § 3º só é aplicável ao peculato culposo. Pode efetuar-se mediante restituição do objeto material ou pela indenização do valor correspondente. Pode ser promovida pelo sujeito ativo do peculato ou por terceiro em seu nome.

A extinção da punibilidade não se estende ao terceiro que se aproveitou da conduta culposa do funcionário; aproveita somente ao autor do peculato culposo.

Se o autor do peculato, em qualquer de suas formas, for ocupante de cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento, de aplicar-se o aumento de pena previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal.

Concurso de crimes

Falso

  1. a) se empregado como meio de execução, é absorvido pelo peculato (RT, 513:357); b) há concurso formal (RTJ, 91:814).

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Trata-se de uma modalidade de crime de peculato em que o agente, funcionário público autorizado, inseri ou facilita dados falsos, bem como altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública como um todo, com o fim de obter vantagem indevida.

Pode-se praticar essa modalidade de crime tanto para si mesmo ou para terceiro ou simplesmente para causar dano, gerando um prejuízo para a administração pública.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Trata-se da modificação ou alteração praticada pelo funcionário público, no sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Nota-se uma proteção aos sistemas informatizados tão amplamente presentes em nosso meio e igualmente importante para a vida moderna.

Também há uma proteção maior, com o aumento da pena (art. 313 – B, par. único) se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública.

Pena:

            – peculato doloso (caput e §1°): reclusão, de 02 a 12 anos, e multa;

            – peculato culposo (§2°): detenção de 03 meses a 01 ano.

Ação Penal: pública incondicionada, em todas as modalidades

Art. 313, CP

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Nomen iuris: PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

Denominação. “Peculato-estelionato”.

Objeto jurídico. A Administração Pública.

Sujeito ativo. Delito próprio, só pode ser cometido por funcionário público. Nada impede, entretanto, que um particular participe do fato, respondendo pelo crime.

Sujeitos passivos. Há dois. Em primeiro lugar, o Estado. De forma secundária, a vítima da fraude. O lesado, não sendo também vítima da fraude, surge como prejudicado.

Conduta típica. Consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro ou qualquer outra utilidade mediante aproveitamento ou manutenção do erro de outrem. Deve-se ressaltar que o dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

Entrega do objeto material em razão do cargo do funcionário. É imprescindível que a entrega do bem tenha sido feita ao sujeito em razão do cargo que desempenha junto à Administração Pública e que o erro tenha relação com o seu exercício. Nesse sentido: RJTJSP, 7:554; RF, 160:367.

Erro. Deve ser espontâneo e não provocado pelo funcionário. Caso haja provocação deste, o crime a ser considerado é o estelionato.

Incidência do erro. Pode versar sobre: 1º) a coisa que é entregue ao funcionário; 2º) a pessoa a quem se faz a entrega; e 3º) a obrigação que dá origem à entrega.

Elemento subjetivo do tipo. É o dolo, vontade livre e consciente de apropriar-se do objeto material. Deve abranger a consciência do erro de outrem e de que o objeto material vem ao seu poder em face da atividade pública exercida.

Momento consumativo. Ocorre quando o funcionário público se apropria do objeto material, agindo como se fosse dono (retendo-o, alienando-o etc.).

Tentativa. É admissível.

Tipo agravado. Tratando-se de funcionário ocupante de cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento em determinadas entidades, de aplicar-se a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

PERGUNTA: o que se entende por “peculato-tipo”?

RESPOSTA: Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância.

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Ação Penal: pública incondicionada

Art. 316, CP

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

  • 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Redação e pena alteradas pelo art. 20 da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990,que entrou em vigor no dia 28 de dezembro de 1990.

  • 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Nomen iuris: CONCUSSÃO (caput) e EXCESSO DE EXAÇÃO (§§)

A aula sobre excesso de exação está no próximo módulo (2)

CONCUSSÃO (“CAPUT”)

Objetos jurídicos. A espécie visa a proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por parte da Administração Pública e na conservação e tutela do decoro desta. De forma secundária, protege-se também o patrimônio do particular contra a forma especial de extorsão cometida pelo funcionário, que se vale, para a prática do delito, da função que desempenha, empregando-a como meio de coação para a obtenção de seus fins.

Sujeito ativo. Em face de a concussão ser delito próprio, só pode ser o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que aja em virtude dele. Admite-se, entretanto, participação ou co-autoria de pessoa não qualificada funcionalmente. Nesse sentido: RF, 256:345; RJTJSP, 32:236; RTJ, 71:354; RT, 487:286 e 704:329; JTJ, 138:495. Nesse sentido: STJ, RHC 5.779, DJU, 1º dez. 1997, p. 62818. É o caso, v. g., da forma indireta de exigência da vantagem, em que o funcionário público se vale de um particular. Este é partícipe ou co-autor do crime. Nesse sentido: JTJ, 152:322.

Jurado. Pode cometer o delito.

Sujeitos passivos. O Estado. No plano secundário, aparece também como sujeito passivo o particular vítima da exigência ou outro funcionário.

Conduta típica. Consiste em o funcionário público exigir do sujeito passivo uma vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão do exercício da função.

Exigência direta e indireta. Na primeira espécie, o sujeito expressamente a formula ao sujeito passivo (a viso aperto ou facie ad faciem). Na segunda, o autor do fato se vale de interposta pessoa para chegar ao conhecimento da vítima a sua pretensão ou formula a exigência de maneira velada, capciosa ou maliciosa (forma implícita de execução).

Ameaça e temor. Não é necessário que o executor da exigência prenuncie ao sujeito passivo a prática de um mal determinado. Basta que a vítima sinta o temor que o exercício da autoridade inspira, influindo sobre ela o metus publicae potestatis.

Distinção entre concussão (“exigir”) e corrupção passiva (“solicitar”). Na concussão, em que o verbo típico é “exigir”, há imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro, que se encontra sob pressão, não tendo como resistir. Na corrupção passiva, em que a conduta central é “solicitar” (art. 317), existe acordo de vontade entre as partes (TJSP, ACrim 236.816, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Canguçu de Almeida, RT, 755:605).

Simples insinuação de obtenção de vantagem indevida. Desde que não contenha exigência implícita, não configura o delito. Pode, entretanto, constituir o crime do art. 317 do CP (corrupção passiva). Nesse sentido: TJSP, ACrim 118.322, rel. Des. Canguçu de Almeida, RT, 685:307.

Exercício da função. Para que o receio seja sentido pela vítima, não é preciso que o autor, no momento da conduta, esteja no exercício efetivo da função. Como permite o tipo, é possível que se encontre licenciado ou mesmo que ainda não tenha assumido o cargo ou investido na atividade específica, exigindo-se, em todos os casos, que proceda em face da função pública. Nesse sentido: RF, 172:488. Não havendo função ou inexistindo relação de causalidade entre ela e o fato inexiste concussão, podendo surgir outro delito, como a extorsão. Imprescindível, para a subsistência da concussão, que o fato seja cometido em razão da função, prevalecendo-se o sujeito da autoridade que possui.

Vantagem. Deve ser indevida, i. e., ilícita ou ilegal, não autorizada por lei. A ilicitude é conferida por norma extrapenal, ou seja, a ilegalidade independe do Direito Penal.

Espécies de vantagem. Pode ser patrimonial ou econômica, presente ou futura, beneficiando o próprio agente ou terceiro.

Se a vantagem beneficia a própria Administração Pública, não há concussão, podendo ocorrer o delito de excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Se não há exigência, mas mera solicitação inexiste concussão, podendo haver corrupção passiva (CP, art. 317). Nesse sentido: TJSP, ACrim 90.912, RT, 388:200.

Crime do particular. Se o particular oferece vantagem indevida ao funcionário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (no sentido de fato), havendo nexo causal com o exercício da função pública, o crime, por parte do particular, será o de corrupção ativa (CP, art. 333).

Corrupção ativa e concussão. Os sujeitos não podem, ao mesmo tempo e em face do mesmo fato, responder por esses dois delitos (RTJ, 93:1023; RT, 529:398).

Vantagem indevida. Se a vantagem é devida, o fato se ressente de tipicidade a título de concussão, podendo haver outro delito, como o abuso de autoridade etc.

Elementos subjetivos do tipo. O primeiro é o dolo, vontade livre e consciente dirigida à exigência, devendo abarcar os outros dados típicos. Além dele, exige-se outro, previsto na expressão “para si ou para outrem”.

Momento consumativo. Ocorre com a exigência (oral, escrita, por interposta pessoa, por gestos etc.), no instante em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Não se exige, para a consumação do delito, a consecução do fim visado pelo agente, qual seja a obtenção da indevida vantagem.

Concussão exaurida. A concussão é delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta de exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem. Se conseguida, fala-se em concussão exaurida, circunstância que não altera o título do delito nem a pena abstrata. Influi, contudo, na pena concreta.

Vantagem devolvida. Não descaracteriza o delito (RT, 479:299).

Ausência de prejuízo. Não exclui o delito (RT, 431:297).

Intervenção de terceiro posterior à consumação. Entendeu-se responsável pelo delito o terceiro que, agindo como partícipe após o momento consumativo, intervém para auxiliar o sujeito na obtenção da vantagem (RF, 189:302). A orientação não pode ser considerada pacífica, uma vez que não existe participação posterior ao momento consumativo. A intervenção de terceiro, após a consumação, ou é indiferente penal ou delito autônomo (p. ex.: receptação). Nunca, porém, participação ou co-autoria no delito já consumado, a não ser que o agente tenha prometido a intervenção antes da consumação.

Conduta provocada. Ocorre o “crime de flagrante provocado”, inexistindo delito e se aplicando a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

Tentativa. 1º) cuidando-se de conduta unissubsistente, i. e., de ato único, é inadmissível. Ou o sujeito exige ou não; 2º) tratando-se, contudo, de conduta plurissubsistente (crime plurissubsistente), a tentativa é admissível.

Tipo agravado. Tratando-se de sujeito ativo ocupante de função de direção ou de assessoramento ou de cargo de direção, de aplicar-se a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

Crime contra a ordem tributária. Tratando-se de crime funcional contra a ordem tributária, de aplicar-se o art. 3º, II, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que descreve o fato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar o seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, impondo a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Agravante do abuso de poder (CP, art. 61, II, “g”). Não é aplicável (RT, 555:327).

Ação Penal: pública incondicionada

PERGUNTA: o que se entende por “crime de concussão”?

RESPOSTA: Consiste em o funcionário público exigir do sujeito passivo uma vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão do exercício da função. Na primeira espécie, o sujeito expressamente a formula ao sujeito passivo (a viso aperto ou facie ad faciem). Na segunda, o autor do fato se vale de interposta pessoa para chegar ao conhecimento da vítima a sua pretensão ou formula a exigência de maneira velada, capciosa ou maliciosa (forma implícita de execução).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Fonte: online.unip.br

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