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Execução Trabalhista e Procedimentos Especias – Aula 06

May 26, 2018

1 – Execução da sentença

Mauro Schiavi define execução como “Conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados a satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.”

Após a fase de liquidação, segue-se a fase de constrição, consolidada na penhora de bens e na formalização do depósito.

Nas Execuções por Quantia Certa, o juiz precisa expropriar bens do devedor para apurar judicialmente recursos necessários ao pagamento do credor e, para isso, a CLT prevê uma sequência de atos, descritos nos artigos 880 a 883, que se inicia com a citação do executado para pagamento ou garantia da execução e se encerra com a expedição da ordem de penhora.

Na hipótese de ter sido depositada a importância, e, sendo definitiva a execução, o juiz ordenará o levantamento imediato do depósito, em favor da parte vencedora. Caso não haja depósito será emitido o Mandado de Citação e Penhora.

02 – Da citação do devedor e do mandado executivo

MANDADO = ordem emanada do juiz para o cumprimento de determinada diligência

MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO: ato pelo qual o juiz determina que se dê ciência ao devedor de que a execução se iniciou e que deve ele adimplir a obrigação, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para satisfazer a obrigação

FORMALIDADES DO MANDADO (art. 880, CLT)

Identificação das partes;

Juízo emissor do mandado

Identificação do processo

Valor devido

Cópia da decisão exequenda ou do termo de acordo não cumprido (praxe: reprodução do dispositivo da decisão homologatória)

CITAÇÃO DO DEVEDOR: prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação ou garantia de juízo

Citação pessoal, realizada por oficial de justiça

Citação por edital: devedor não encontrado pelo oficial de justiça em duas diligências

Nulidade da citação: somente em caso de ocorrência de prejuízo para o devedor

Realizada a citação, o oficial retém o mandado por 48 horas, aguardando o cumprimento espontâneo da obrigação ou a realização da garantia de juízo

Ausência de cumprimento da obrigação ou garantia de juízo = penhora de bens pelo oficial de justiça

Arresto liminar (art. 830, CPC/15) = “pré-penhora”, pode acontecer antes de citação do devedor, para garantir o adimplemento da execução e pode ser declarado de ofício pelo juiz.

03 – Penhora

Penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente.

Penhora é um ato de império do Estado, praticado na execução, que tem por finalidade vincular determinados bens do devedor ao processo, tantos quantos bastem para o pagamento integral do crédito e, com o produto da futura expropriação judicial destes bens, satisfazer o crédito do exequente.

Disposições legais: artigos 831 a 869, CPC/15

03.1 – Efeitos da Penhora

Individualização dos bem que irão responder pelo crédito

Garantia de juízo

Gerar preferência ao credor: o credor que primeiro penhorar o bem terá preferência sobre os demais credores (princípio da preferência pela anterioridade da penhora) – art. 797, caput e parágrafo único, CPC/15

Privar o devedor da posse dos bens: isso, via de regra, não acontece, pois o devedor geralmente é depositário do próprio bem penhorado. Na verdade, se retira do direito de dispor do bem

Torna ineficazes os atos de alienação dos bens constritados em relação ao processo

03.2 – Do Tempo e do Local da Penhora

Dias úteis, das 06h00 às 20h00 (art. 770, CLT)

Penhora aos domingos e feriados: autorização expressa do Juiz do Trabalho

Ingresso em imóvel: possibilidade mediante autorização judicial, com Proibição da penhora após o anoitecer (art. 5º, XI, da CF)

Local da penhora = local dos bens

Penhora por termo = penhora realizada mediante a simples apresentação de matrícula do imóvel, sem necessidade de comparecimento do oficial de justiça ao local

Penhora de bem comum do casal: metade do produto do bem penhorado é restituído ao cônjuge

03.3 – Da Ordem de Penhora

Objeto da penhora: bens presentes ou futuros, de propriedade ou posse do devedor ou de posse de terceiros

Penhora de bens corpóreos ou incorpóreos

Penhora inútil: produto da expropriação será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, CPC/15)

Art. 822, CLT: aplicação da ordem de preferência do art. 835, do CPC/15

Penhora de bens de maior liquidez

Indicação de bens: faculdade do devedor

Indicação pelo credor: em caso de rejeição do bem oferecido pelo devedor ou, ainda, antes mesmo do devedor indica-los

Rejeição de ofício: bens de difícil liquidação

03.4 – Dos Bens Impenhoráveis

Impenhorabilidade absoluta e relativa: os primeiros não podem, em nenhuma hipótese serem objeto de apreensão judicial; os segundos podem ser penhorados quando inexistirem outros bens capazes de satisfazer a execução

Impenhorabilidade absoluta de bens púbicos e dos gravados com cláusula de impenhorabilidade: desconsideração se forem de valor elevado ou se excederem às necessidades comuns do padrão de vida médio.

Rol de bens impenhoráveis: art. 833, CPC

Outros bens impenhoráveis: bem de uso comum dos condôminos, depósitos efetuados na conta vinculada

Bem de Família: Lei 8009/90

Bem de família: é um prédio ou um dos imóveis destinados ao abrigo da entidade familiar

Bem de família de pessoas solteiras ou separadas

Defesa do bem de família: qualquer pessoa que lá resida

Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana

Impenhorabilidade do imóvel que não exceder à necessidade comum do padrão de vida médio

Impenhorabilidade dos móveis que guarnecem o bem de família: somente os indispensáveis à convivência digna do executado e da família, considerando os parâmetros médios da sociedade

Vaga de garagem com escritura própria: possibilidade de penhora

Penhora de bem de família por parte de credor trabalhador doméstico

03.4 – Da Penhora de Dinheiro e Bloqueio das Contas Bancárias

Possibilidade do bloqueio de contas correntes por ato de oficio do juiz EM EXECUÇÃO DEFINITIVA

Arts. 85 a 105 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho

Transferência do dinheiro bloqueado para conta judicial = conversão do bloqueio em penhora

Embargos à Execução: da intimação da parte, pelo juiz, de que se efetivou o BLOQUEIO DA CONTA (e não a penhora)

Conta Única: indicação, por pessoa física ou jurídica, de conta apta a acolher os bloqueios bancários

Penhora de Salários: impenhorabilidade absoluta, descrita no art. 833, IV, CPC/15

Jurisprudência: possibilidade de penhora de parte do salário, desde que não afete a existência digna do devedor

OJ 153, SDI-I, TST: impossibilidade ABSOLUTA de penhora de salário

Penhora de Conta Poupança: transferência de salário para conta poupança com a perda da proteção da impenhorabilidade

Art. 833, X, CPC/15: impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos – Inaplicabilidade na Execução Trabalhista

Penhora de Bem imóvel

Art. 844 e 845, §1º, CPC/15

Realização da penhora por auto ou por termo

Requisitos do auto de penhora: descrição detalhada do bem, os limites de confrontação, estado de conservação, benfeitorias

Necessidade de vistoria do bem imóvel, sob pena de nulidade da penhora

Avaliação do bem imóvel

Registro da penhora na matrícula do imóvel (averbação): condição de eficácia da penhora perante terceiros de boa-fé

Processo do Trabalho: juiz do trabalho expedirá mandado para o registro da penhora, com as despesas a cargo do executado

Alienação de bem penhorado a terceiro de boa-fé: aquele que tomou todas as cautelas para a compra do imóvel não pode ser prejudicado (princípio da boa-fé do negócio jurídico)

Penhora de Faturamento

Art. 854, do CPC/15: penhora sobre coisa futura e indeterminada

Penhora de parcela do faturamento da empresa, insuficiente para gerar prejuízos ao funcionamento da empresa (OJ 93, SDI-2, TST)

Nomeação de depositário (administrador): prestação de contas do faturamento até a quitação do crédito

Possibilidade de penhora do estabelecimento comercial (art. 862 e 863, CPC/15)

03.5 – Da Penhora On-Line

Avanço no procedimento de penhora: antes da sua existência, havia necessidade de elaboração de um mandado, que posteriormente era distribuído ao oficial de justiça da região, que tinha de ir ao banco para determinar o bloqueio. Até que se tentasse concretizar todo esse caminho e dar efetividade a Justiça, o devedor já poderia ter identificado referida ordem nos autos do processo e retirado seus valores da instituição financeira.

A penhora “online” substituiu essas requisições de bloqueio que, antes, eram feitas por meio de ofício do juiz da execução ao Banco Central. Agora, o juiz realiza o protocolo das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados eletronicamente, via internet. Os dados são transmitidos às instituições bancárias para cumprimento e resposta. O Banco Central é uma espécie de intermediário entre a autoridade judiciária e as instituições financeiras. Essa agilidade facilita a execução trabalhista e impede a movimentação financeira do devedor.

Assim, a “penhora on line”, consiste em um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central do Brasil que permite aos juízes encaminhar às instituições financeiras ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores existentes em contas de depósitos à vista, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, de pessoas físicas e jurídicas, bem como outras ordens judiciais.

A penhora on-line não tem regulamentação expressa na CLT, mas o Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, logo em seu artigo 1º, determina que esta modalidade deve ser preferencialmente utilizada pelos juízes.

Regulamento BACEN-JUD:

Finalidade da Regulamentação

ARTIGO 1º – A presente regulamentação visa a disciplinar a operacionalização e utilização do sistema BACEN JUD 2.0, bem como padronizar os procedimentos a fim de evitar divergências e equívocos de interpretação.

Da troca de arquivos e operacionalização

ARTIGO 2º – As ordens judiciais protocolizadas no sistema até às 19h00min dos dias úteis bancários serão consolidadas pelo sistema BACEN JUD 2.0, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até às 23h00min do mesmo dia.

  • 1º – As ordens judiciais protocolizadas após às 19h00min ou em dias não úteis bancários serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil bancário imediatamente posterior.

  • 2º – O arquivo de remessa excepcionalmente não disponibilizado às instituições financeiras até às 23h00min, será incluído no movimento do dia útil bancário imediatamente posterior, com notificação aos juízos.

ARTIGO 3º – As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas no arquivo de remessa, gerarão o arquivo de retorno com a data/hora do cumprimento da ordem e o enviarão ao sistema BACEN JUD 2.0 até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do seu recebimento.

  • 1º – Para os efeitos do “caput” deste artigo, o feriado local será considerado como dia útil, exceto quando a instituição financeira tiver representação apenas em uma cidade e o feriado ocorrer nesse município.

  • 2º – O saldo informado pela instituição financeira poderá sofrer alteração quando houver feriado local no município da agência bancária do titular a ser afetado pela ordem judicial.

  • 3º – As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais com observância da data e hora de suas protocolizações no sistema BACEN JUD 2.0.

  • 4º – Os arquivos de resposta enviados ao sistema BACEN JUD 2.0 após às 23h59min serão rejeitados por atraso e serão considerados, assim como os não enviados, como inadimplidos (“não resposta”). Em ambos os casos, o nome da instituição financeira inadimplente e o respectivo percentual de inadimplência serão disponibilizados aos usuários.

  • 5º – Haverá uma resposta para cada registro de ordem judicial constante no arquivo de remessa. A ausência de resposta para qualquer desses registros no arquivo de resposta ou a sua rejeição no processo de validação semântica prevista no § 2º do artigo 4o será considerada uma inadimplência (“não resposta”) e essa ocorrência será disponibilizada aos usuários.

  • 6º – Os arquivos de resposta poderão ser reenviados quantas vezes forem necessárias pelas instituições financeiras, desde que respeitado o horário limite definido no caput. No caso de reenvio, a versão anterior do arquivo será expurgada pelo sistema BACEN JUD 2.0. O último arquivo recebido será sempre considerado como a única resposta da instituição financeira.

ARTIGO 4º – Os arquivos de resposta enviados pelas instituições financeiras serão submetidos a processo de validação (sintática e semântica) no sistema BACEN JUD 2.0, que consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento desses arquivos.

  • 1o – A validação sintática ocorrerá logo após o envio do arquivo de resposta. Caso algum erro seja detectado, o arquivo de resposta será rejeitado em sua totalidade e será disponibilizado à instituição financeira um outro arquivo indicando os respectivos códigos de erro e as linhas nas quais foram detectados, de forma a permitir o envio de novo arquivo, no prazo definido no caput do artigo 3o. Não havendo rejeição do arquivo, será disponibilizado um arquivo informando que nenhum erro foi detectado. A rejeição dar-se-á nos seguintes casos:

  1. Divergência entre o número de registros contido no arquivo de resposta e o informado no rodapé desse arquivo;

  1. Incorreção na data do movimento informada no cabeçalho do arquivo de resposta;

III.          Má formação de qualquer um dos registros presentes no arquivo de resposta; e

  1. Incompatibilidade entre a versão do leiaute utilizada para formatar o arquivo de resposta e a versão vigente.

  • 2o – A validação semântica ocorrerá após o prazo de envio do arquivo de resposta, com verificação de cada registro constante do arquivo. Em caso de rejeição de registros, será imediatamente disponibilizado à instituição financeira um outro arquivo indicando os respectivos códigos de erro e as linhas nas quais foram detectados. Não havendo rejeição do arquivo, será disponibilizado um arquivo informando que nenhum erro foi detectado. A rejeição dar-se-á nos seguintes casos:

  1. Se o registro enviado no arquivo de retorno não possuir um correspondente no banco de dados do BACEN JUD 2.0;

  1. Se o registro enviado no arquivo de retorno não possuir um correspondente entre os registros do respectivo arquivo de remessa; e

III.          Se o tipo de registro enviado no arquivo de retorno for incoerente com o tipo de registro correspondente no arquivo de remessa.

ARTIGO 5º – A pesquisa por parte das instituições financeiras para cumprimento das ordens judiciais enviadas pelo sistema BACEN JUD 2.0 será efetuada exclusivamente por meio dos números de CNPJ e CPF constantes do arquivo de remessa.

ARTIGO 6º – Alterações no leiaute dos arquivos de remessa e de resposta do sistema BACEN JUD 2.0 deverão ser comunicadas às instituições financeiras com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Das inadimplências (“não respostas”)

ARTIGO 7º – O sistema permitirá ao Poder Judiciário a reiteração ou cancelamento das ordens judiciais inadimplidas (“não respostas”) pelas instituições financeiras, de forma a evitar incoerência dessas ordens no sistema BACEN JUD 2.0.

Dos Ativos Passíveis de Bloqueio

ARTIGO 8º – As ordens judiciais serão cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, nos termos do art. 19 deste Regulamento.

Das Ordens Judiciais de Bloqueio de Valor

ARTIGO 9º – As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas.

  • 1º – Essas ordens judiciais atingirão o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo for disponibilizado às instituições financeiras, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).

  • 2º – O cumprimento da ordem judicial na forma do § 1º e o envio da resposta no respectivo arquivo de resposta, no prazo previsto no caput do art. 3º, desobrigam as instituições financeiras do bloqueio de eventuais valores creditados posteriormente, excetuada a hipótese prevista no art. 11 deste Regulamento.

  • 3º – O disposto no parágrafo anterior não prejudica o envio de novas ordens judiciais de bloqueio de valor para o mesmo réu/executado quando a ordem anterior não atingir a sua finalidade.

  • 4º – Caberá à instituição financeira definir em qual(is) conta(s) ou aplicação(ões) financeira(s) recairá(ão) o bloqueio de valor quando o réu/executado possuir saldo suficiente para atender a ordem em duas ou mais contas e aplicações financeiras.

  • 5º – Quando a ordem de bloqueio de valor for destinada a um número de conta, a instituição financeira cumprirá a ordem com base apenas no saldo dessa conta, sem considerar as aplicações financeiras e demais contas do réu/executado vinculadas a outro número. Caso a instituição financeira mantenha mais de um tipo de conta e aplicação financeira sob o mesmo número, o bloqueio deverá incidir sobre todas. Se o juízo quiser atingir todas as contas e aplicações financeiras do réu/executado, nenhum número de conta deve ser indicado.

  • 6º – Em havendo conta única para bloqueio cadastrada junto ao Tribunal Superior, o sistema BACEN JUD 2.0 alertará o usuário da conveniência de utilização da referida conta para evitar múltiplos bloqueios.

ARTIGO 10 – O bloqueio de valor permitirá, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico.

  • 1º – Na ordem judicial de transferência de valor o juízo informará o importe a ser transferido, o banco e a respectiva agência, e se mantém ou desbloqueia o saldo remanescente, se houver.

  • 2º – Enquanto o juízo não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvadas as hipóteses de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática. Nesse caso, os valores permanecerão bloqueados em conta corrente e/ou conta de investimento.

  • 3º – Os valores bloqueados em contas de depósito à vista (contas correntes) só serão remunerados após transferidos, por meio de nova ordem, para depósitos judiciais.

  • 4º – A ordem judicial de transferência será respondida no prazo do caput do art. 3º, mas o seu integral cumprimento observará o prazo de resgate e os procedimentos necessários à sua efetivação. Não se aguardará o vencimento dos prazos dos contratos de aplicação financeira e o “aniversário” das contas de poupança.

  • 5º – Os bancos comunicarão ao juízo, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais.

  • 6º – O sistema alertará os juízos que os valores bloqueados em aplicações financeiras poderão sofrer alterações entre as datas do bloqueio e da transferência em razão de oscilações de mercado.

  • 7º – Os tributos decorrentes do cumprimento da ordem de transferência serão suportados pelo réu/executado. Na insuficiência de recursos disponíveis, o valor desses tributos será deduzido da quantia a ser transferida.

Das Ordens Judiciais de Bloqueio Total

ARTIGO 11 – As ordens judiciais de bloqueio total visam a atender as decretações de indisponibilidade total de bens e/ou casos análogos, e vedam débitos em todas as contas e aplicações financeiras dos réus/executados.

  • 1º – Essas ordens judiciais atingirão o saldo inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo for disponibilizado às instituições financeiras, bem como os valores creditados posteriormente, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc)

  • 2º – Os valores bloqueados serão informados ao juízo no arquivo de resposta, nos termos do caput do artigo 3º. Os valores creditados posteriormente só serão comunicados ao juízo mediante solicitação de informação específica.

  • 3º – As instituições financeiras não poderão adotar procedimentos que impeçam créditos nas contas e aplicações financeiras atingidas por essas ordens judiciais.

ARTIGO 12 – O bloqueio total permitirá, em nova ordem judicial, desbloqueio total e/ou transferência total ou de valor específico.

  • 1º – Na ordem judicial de transferência de valor específico o juízo informará o importe a ser transferido, o banco e a respectiva agência, e se mantém ou não a ordem de bloqueio total.

  • 2º – Na ordem judicial de transferência total o juízo informará apenas o banco e a agência, e se mantém ou não a ordem de bloqueio total.

  • 3º – Enquanto o juízo não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a situação de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática, hipótese em que os valores permanecerão bloqueados em conta corrente e/ou conta de investimento.

  • 4º – Os valores bloqueados em contas de depósito à vista (contas correntes) só serão remunerados após transferidos, por meio de nova ordem, para depósitos judiciais.

  • 5º – A ordem judicial de transferência será respondida no prazo do caput do artigo 3º, mas o seu integral cumprimento observará o prazo de resgate e os procedimentos necessários à sua efetivação. Não se aguardará o vencimento dos prazos dos contratos de aplicação financeira e o “aniversário” das contas de poupança.

  • 6º – Os bancos comunicarão ao juízo, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais.

  • 7º – O sistema alertará os juízos que os valores bloqueados em aplicações financeiras poderão sofrer alterações entre as datas do bloqueio e da transferência em razão de oscilações de mercado.

  • 8º – Os tributos decorrentes do cumprimento da ordem de transferência serão suportados pelo réu/executado. Na insuficiência de recursos disponíveis, o valor desses tributos será deduzido da quantia a ser transferida.

Das ordens judiciais enviadas fora do sistema BACEN JUD 2.0

ARTIGO 13 – As ordens judiciais enviadas fora do sistema (em papel), diretamente às instituições financeiras, não serão respondidas por meio do sistema BACEN JUD 2.0.

ARTIGO 14 – O BACEN poderá incluir no sistema BACEN JUD 2.0 as ordens judiciais que lhe forem enviadas fora do sistema (em papel), desde que contemplem as informações necessárias para o seu processamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – As instituições financeiras comunicarão o recebimento dessas ordens judiciais ao sistema BACEN JUD 2.0, utilizando-se um código de resposta específico, e as responderão diretamente ao juízo, fora do sistema (em papel).

Das instituições financeiras em Intervenção ou Liquidação Extrajudicial

ARTIGO 15 – O sistema BACEN JUD 2.0 não disponibilizará ordens judiciais contra terceiros às instituições em processo de Intervenção ou Liquidação Extrajudicial, sem prejuízo do seu envio por outros meios.

ARTIGO 16 – As ordens judiciais destinadas a bloquear valores das próprias instituições em processo de Intervenção ou Liquidação Extrajudicial serão encaminhadas pelo sistema BACEN JUD 2.0 diretamente ao Banco Central do Brasil, que as remeterá aos interventores ou liquidantes para o devido cumprimento ou justificativa ao juízo da eventual impossibilidade de sua efetivação.

Das solicitações de informações

ARTIGO 17 – O sistema BACEN JUD 2.0 permitirá ao Poder Judiciário solicitar as seguintes informações: saldo consolidado, extrato de contas (corrente, poupança e investimento), de aplicações financeiras e de outros ativos (bloqueáveis e não bloqueáveis pelo sistema) e endereços das pessoas físicas/jurídicas a serem pesquisadas. A resposta a essas solicitações tem caráter meramente informativo.

PARÁGRAFO ÚNICO – As solicitações de extrato, limitadas ao período dos últimos cinco anos, serão respondidas por oficio (em papel), em até 30 dias. As demais solicitações serão respondidas via sistema, no prazo previsto no caput do artigo 3º.

Das informações gerenciais

ARTIGO 18 – O sistema possibilitará consultas a relatórios e estatísticas para controle gerencial pelo Poder Judiciário e pelo BACEN.

Da implementação

ARTIGO 19 – O sistema BACEN JUD 2.0 será implementado em três etapas:

  1. Primeira etapa: ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para contas judiciais, que serão cumpridas, nessa fase, com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, fundos de investimento sob administração e depósitos a prazo (CDB/RDB) sob custódia das instituições financeiras;

  1. Segunda etapa: incorpora as ordens judiciais de solicitações de informações; e os bloqueios passam a incidir também sobre os demais ativos.

III. Terceira etapa: incorpora as comunicações relativas ao processo de falência; relatórios gerenciais e a inserção, pelo BACEN, das ordens judiciais recebidas fora do sistema (em papel).

PARÁGRAFO ÚNICO – Não haverá migração de ordens judiciais entre o atual sistema BACEN JUD e o BACEN JUD 2.0, de forma que as ordens judiciais encaminhadas em um sistema não terão tratamento no outro.

Da vigência

ARTIGO 20 – Este Regulamento entrará em vigor na data da implantação da primeira etapa do sistema BACEN JUD 2.0.

03.6 – Da Penhora no Rosto dos Autos

Art. 860, CPC/15

Penhora de crédito que está sendo objeto de litígio entre o executado e terceiro

Praxe Trabalhista: determinação de “penhora no rosto de autos” em que o réu também é executado em outra ação trabalhista em que tenha havido sobra de dinheiro ou de bens

03.7 – Da Substituição da Penhora

Art. 847, CPC/15

Possibilidade de substituição do bem penhorado, a requerimento do executado, desde que não haja prejuízo ao exequente e que será menos onerosa ao executado

Art. 848, CPC/15: requerimento de substituição da penhora pelo exequente nos casos de inobservância da ordem de preferência, bens de baixa liquidez, troca de bens marcados por ônus por bens livres e desembaraçados – Penhora ineficaz.

03.8 – Da Avaliação dos Bens Penhorados

Avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador

Avaliação feita no ato da penhora

Caso o oficial de justiça reste impossibilitado de realizar a avaliação no ato da penhora, deve fazê-la nos 10 dias subsequentes

Possibilidade de impugnação, pelas partes, da avaliação feita

Possibilidade de reavaliação do bem penhorado

04 – Depósito

O depósito é o modo de aperfeiçoamento da penhora e caracteriza a perda efetiva, por parte do devedor, da administração e da disponibilidade da coisa penhorada.

Pressuposto de validade da penhora

Depositário: pessoa que voluntariamente aceitará o encargo de zelar pela guarda e conservação do bem penhorado, devendo colocá-lo à disposição da justiça quando instado para tal finalidade

Penhora em dinheiro = depositário é o Banco

05 – Avaliação

Determinação do valor de mercado do bem penhorado

Art. 886, §2º, da CLT e Art. 870, CPC/15: efetivação da avaliação após a resolução dos embargos opostos pelo devedor

Art. 13, LEF: avaliação feita na sequência da apreensão dos bens

Melhor prática: conciliação do art. 13, LEF com o art. 886, §2º, CLT: avaliação e reavaliação dos bens penhorados, sempre que houver necessidade

Cumprimento dos mandados emitidos pelo juiz pelos oficiais de justiça: prazo de NOVE DIAS (art. 721, §2º, da CLT)

Prazo para avaliação dos bens penhorados: DEZ DIAS (art. 721, §3º, da CLT)

Possibilidade de impugnação da avaliação: arts. 13, §§1º e 2º, da LEF

Apresentação de impugnação à avaliação

Oitiva da parte contrária em dez dias

Nomeação de oficial avaliador

Nova avaliação no prazo de 15 dias

Apresentação de laudo

Decisão de plano sobre a avaliação

Reavaliação de bens:

Indicação fundamentada de erro na avaliação ou dolo do avaliador

Constatação de majoração ou diminuição posterior do valor do bem

Dúvida fundada sobre o valor do bem

Redução ou transferência da penhora quando há excesso de penhora

Majoração ou transferência da penhora em caso de insuficiência da constrição

06 – Expropriação

Finalidade da execução: expropriação de bens do devedor para pagamento da dívida declarada por decisão judicial

Expropriação (art. 825, CPC/15): ato que o Estado pratica, por intermédio do juiz com o fim de transferir, para outra pessoa, os bens penhorados do devedor, com o objetivo de satisfazer o direito do credor, consubstanciado em um título executivo

Adjudicação

Alienação por iniciativa particular

Alienação em hasta pública

Usufruto de bem móvel ou imóvel

06.1 – Arrematação por Hasta Pública

Arrematação: é o ato público de execução, que o Estado pratica por meio de um juiz, visando a transferir ao patrimônio de outrem os bens penhorados do devedor, sem o consentimento deste, e a propiciar, com o produto pecuniário dessa transferência, a satisfação do direito do credor.

HASTA PÚBLICA

Art. 770, CLT: após DEZ DIAS da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital na sede do juízo e publicada em jornal local, com a antecedência de 20 dias.

Hasta Pública dos bens é todo o ato concreto por meio do qual se torna possível a transferência coativa do patrimônio do devedor, encerrando as hipóteses de “praça” e “leilão”

Praça: realizada no átrio do fórum e destinada à expropriação de bens imóveis (art. 881 e 886, IV, CPC/15). Na praça, os bens somente podem ser alienados pelo valor da avaliação

Leilão: realizado onde se encontram os bens e destinado à expropriação de bens móveis. (art. 886, IV, CPC/15). No leilão, se admitem lances inferiores ao valor da avaliação

Art. 886, §4º, CLT: utilização da expressão “praça” tanto para bens móveis quanto imóveis (Mauro Schiavi)

Praça única: venda dos bens pelo maior lance. Se não houver lance ou o credor não adjudicar o bem, o juiz designa nova data, agora para um leilão, que pode ser realizado pela secretaria da vara ou por leiloeiro nomeado (art. 888, §3º, da CLT)

Hasta Pública realizada por meio da internet (art. 882, CPC/15): criação de páginas para a praça do bem, pelos Tribunais

Formalidades:

Publicidade: afixação de edital na sede do Juízo e publicação em jornal local;

Descrição do bem;

Valor dos bens;

Lugar onde estiverem os bens imóveis

Autos em que o bem foi penhorado;

Dia, lugar e hora da hasta;

Existência de ônus ou pendencia de julgamento de recurso;

Comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, o dia e hora (nos próximos 10 ou 20 dias), da alienação pelo maior lanço

Intimação das partes sobre a hasta: na pessoa do advogado ou pessoalmente, se não houver patrono constituído nos autos

Procedimento:

Anúncio dos bens a serem expropriados no dia, hora e local mencionados no edital;

Lanços dos licitantes (não podem licitar os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos, liquidantes, mandatários, juízes, membros do MP e servidores da Justiça)

Arrematante: autor do maior lanço ofertado, ainda que inferior ao valor da avaliação (art. 888, §1º, da CLT)

Garantia do lanço: pagamento de 20% do valor do lanço em dinheiro, com a complementação do restante em até 24 horas da arrematação (art. 888, §4º, da CLT); salvo pronunciamento judicial diverso (art. 892, CPC/15)

Ausência de complementação: perda do sinal e retorno dos bens à hasta pública

Arrematação pelo credor: em caso de excesso de crédito, depósito, em três dias da diferença entre o valor do seu crédito e o valor do maior lanço

Preço vil: análise subjetiva de cada juiz. Fixação de parâmetros (20%, 25% ou 30% do valor da avaliação)

Arrematação Parcelada de Bens Imóveis (art. 895, CPC/15): apresentação de proposta de parcelamento ao juízo

Concessão ou não da arrematação: decisão impugnável por agravo de petição

Auto de arrematação (no momento da arrematação) x carta de arrematação

Desfazimento da arrematação:

Por vício de nulidade

Falta de pagamento do preço ou da caução

Prova da existência de ônus real não indicado no edital

Por requerimento do arrematante, na oposição de embargos à arrematação

Por preço vil

06.2 – Adjudicação (art. 876 a 878, CPC/15 e art. 888, §1º, da CLT)

Ato processual pelo qual o próprio credor incorpora ao seu patrimônio o bem constrito que será submetido a hasta pública

Direito de preferência do credor: mesmo que arrematado o bem, o credor tem preferência na adjudicação, desde que formule requerimento até antes da assinatura do auto de arrematação

Legitimidade: credor, credores concorrentes, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (art. 876, §5º CPC/15)

Objeto: bens móveis ou imóveis, por não proibição expressa da CLT

Momento: após a praça dos bens, pelo maior lance, se houver licitantes; ou pelo valor da avaliação, se não houver

Prazo: manifestação do credor em até 24 horas subsequentes a praça, pois este é o prazo para o arrematante aperfeiçoar seu lance, depositando o saldo devedor do lance

Adjudicação antes da hasta pública?

Contra: Manoel Antônio Teixeira Filho

Favor: Mauro Schiavi

Auto de Adjudicação: instrumento de documentação formal do ato expropriatório

Carta de Adjudicação: documento fornecido pelo Juízo que prova a propriedade do adjudicante sobre os bens nela descritos e que tem a finalidade de aperfeiçoar a transferência destes bens ao adjudicante

Mandado de entrega ao adjudicante: para bens móveis.

06.3 – Alienação por Iniciativa Particular (art. 880, CPC/15)

Somente pode ocorrer na ausência de adjudicação

Requerimento do credor para que o bem seja vendido por sua própria iniciativa ou do corretor credenciado

Formalidades: fixação de prazo para a efetivação da alienação, forma de publicidade, preço mínimo (valor da avaliação), condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem

07 – Remição

É o pagamento da execução pelo executado pelo preço igual ao do valor da condenação

Pagamento do valor da dívida e de todas as despesas processuais

Prazo: até o próprio ato da hasta pública.

08 – Das defesas do devedor

08.1 – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO/ IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Embargos são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura opor à execução proposta pelo credor

Artigo 884, da CLT:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

  • 1º – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

  • 2º – Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

  • 3º – Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

  • 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

  • 5o – Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Legitimados: devedor e todos aqueles passíveis do cumprimento da obrigação

Rol de matérias alegáveis nos embargos à execução (art. 884, §1º, CLT): elenco exemplificativo

Aplicação Subsidiária do CPC: Art. 525, §1º e artigo 917, CPC/15:

Matérias alegáveis:

  1. A) Nulidade de Citação se o Processo Correu à Revelia

Aplicabilidade restrita no processo do trabalho: notificação da sentença (art. 852, da CLT)

  1. B) Prescrição da Dívida:

Prescrição Intercorrente: aquela que se dá no curso do processo, por ausência de movimentação processual

Existência da Prescrição Intercorrente: inércia do credor por mais de dois anos

Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista:

Súmula 114, TST x Súmula 327, STF

Solução Intermediária: Homero Batista Mateus da Silva:

Então, uma solução intermediária propõe que as dias súmulas sejam lidas sob a mesma premissa. A redução da Súmula n. 114 do Tribunal Superior do Trabalho passaria a ser: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, supondo-se que a providencia seja concorrente, ao passo que a Súmula n 327 do Supremo Tribunal Federal ficaria assim: O Direito trabalhista admite a prescrição intercorrente, supondo que a providencia seja exclusiva da parte. Afinal foram realmente essas premissas sobre as quais as súmulas se assentaram em suas origens, mas por falta de maior clareza, a redação dos verbetes ficou incompleta, gerando ambiguidade. Conclui-se, sem medo de errar, que ambas as súmulas trazem a mesma mensagem, mas representam um raro caso de discórdia na aparência e concórdia no subterrâneo. (Curso de Direito do Trabalho aplicado: Execução Trabalhista, São Paulo: Campus, 2010, p. 242)

Jurisprudências:

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.

  1. A diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

  1. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê a contagem da prescrição bienal e quinquenal na Justiça do Trabalho em relação à data da extinção da relação de trabalho e do ajuizamento da ação, não durante seu trâmite.

  1. Viola o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia da Exequente.

  1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução. (Processo nº TST-RR-73500-47.2004.5.05.0341 Julg.: 19/11/2014, Ministro Relator: João Orestes Dalazen, 4ª T, Pub: 28/11/2014, acessado em file:///C:/Users/phaddad/Downloads/74646_2014_1417165200000.pdf

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114/TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, uma vez que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, pois o impulso do processo executório não pode ser atribuído exclusivamente ao credor. 2. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que não correrá prescrição, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Nesse esteio, mesmo após a segunda semana de revisão da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e na busca de maior efetividade aos direitos trabalhistas, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o qual, é inaplicável a prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas. 4. Consequentemente, apresenta-se irrelevante o fato de, na hipótese em exame, o processo permanecer paralisado por mais de três anos. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 114/TST e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-5800-93.2004.5.15.0044, Julg: 26/11/2014, Ministro Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª T, Publicação: 28.11.2014)

  1. C) Cumprimento de decisão ou quitação da dívida
  2. D) Inexigibilidade do Título: sujeição à condição (futuro e incerto) ou termo (futuro e certo)
  3. E) Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea
  4. F) Excesso de Execução: pleito de quantia superior à mencionada no título, objeto diverso ou processamento diverso
  5. G) Excesso de Penhora
  6. H) Matérias de Ordem Pública

Procedimento:

Garantia de Juízo: pressuposto processual

Inexistência de garantia suficiente e impossibilidade de reunião de outros bens: possibilidade de processamento dos embargos com garantia parcial (Enunciado 55, da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins do art. 884, da CLT, independentemente da garantia integral do juízo.

Prazo: 05 dias da garantia do juízo

Efeito dos embargos: suspensivo, somente por relevante fundamento ou por perigo de danos irreparáveis (art. 525, §6º, CPC/15)

Possibilidade de produção de provas orais em audiência (três testemunhas para cada parte)

Sentença de embargos

08.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO

Ação autônoma de natureza incidental que tem por finalidade desconstituir constrição judicial de bens pertencentes a terceiros que não tem relação com o processo e nem respondem pela dívida

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

  • 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

  • 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Prazo:

Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Necessidade de efetiva constrição judicial: após lavratura do auto de penhora e assinatura do termo de depósito

Estruturação de petição inicial, com possibilidade de prova testemunhal

Intimação do embargado para contestação em dez dias

Distribuição por dependência

NO CPC/73, em seu artigo 1052, havia previsão da suspensão do processo principal e dos efeitos da execução até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, o que, porém, não foi ratificado no CPC/15, não possuindo mais este remédio o efeito de suspender a execução.

09 – Agravo de petição

O Agravo de Petição é recurso específico contra qualquer decisão do Juiz, na execução, após o julgamento dos embargos do executado.

Previsto no artigo 897, letra “a” e §§ 1º e 3º, da CLT, deve ser interposto no prazo de 8 dias, cabendo em geral, das decisões dos juízes na execução, podendo ser abordados os mesmos pontos que foram objeto dos embargos à execução, além de irregularidades no julgamento dos embargos, como o indeferimento de provas.

O Agravo de Petição também poderá ser interposto contra outras decisões proferidas na fase executória para as quais a lei não preveja expressamente outro recurso como, por exemplo, o Mandado de Segurança.

Da decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação, não cabe agravo de Petição, que só é interponível, após apresentação e decisão dos Embargos à Execução.

Além dos pressupostos de admissibilidade genéricos já estudados, o Agravo de Petição tem como requisito fundamental e absolutamente indispensável a delimitação dos valores incontroversos e, da matéria, que deverá ser efetuada em tópico específico.

Na delimitação dos valores, deverão ser transcritos todos os valores incorretos e as razões da impugnação. Mesmo quando houver impugnação total do cálculo, deverão ser transcritos os valores impugnados e as razões.

A delimitação de valores tem o objetivo de possibilitar o levantamento dos valores incontroversos, pelo Exequente.

Como o Agravo de Petição é cabível, geralmente, das sentenças que julgam os embargos à execução, a impugnação à sentença de liquidação e os embargos de terceiro e todas estas medidas só são cabíveis após a garantia de juízo, não há preparo exigido para interposição do recurso.

No entanto, o agravo de petição é cabível, sem estar seguro o juízo, nas hipóteses em que o juiz considerar não provada a liquidação ou quando trancar a execução, julgando-a extinta.

Quanto aos efeitos, como já estudado, a regra do art. 899 é a de que todos os recursos no Processo Trabalhista têm efeito apenas devolutivo.

O agravo de petição, não obstante os termos da lei, tem efeito suspensivo porque, ao ser interposto já existe penhora e, ainda que ao apelo seja atribuído efeito apenas devolutivo, a execução será provisória e assim não poderá ir além da penhora.

Ressalte-se, porém, que, a parte líquida, não devidamente impugnada, é exequível imediatamente após os embargos, mesmo que, contra aquela parte, ou contra o todo, se tenha interposto o agravo.

O procedimento do Agravo de Petição é exatamente igual ao procedimento do Recurso Ordinário, sendo ele interposto no juiz que proferiu a decisão combatida e julgado por uma das turmas do TRT, em trâmite semelhante ao já estudado.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula ministrada pelo Professor Fernando Peixoto de Araújo Neto.

Fonte: online.unip.br

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