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Execução Trabalhista e Procedimentos Especiais – Aula 05

May 26, 2018

1 – Introdução

Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.

Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.

Execução é um conjunto de atos pelos quais o Estado, por intermédio do Poder Judiciário, procura imprimir eficácia plena à decisão dada em fase de conhecimento.

Moacyr Amaral conceitua EXECUÇÃO FORÇADA como o processo mediante o qual o Estado, via órgão jurisdicional competente, baseando-se em título executivo judicial ou extrajudicial, e fazendo o uso de medidas coativas, torna e efetiva e realiza a sanção, visando a satisfação do direito do credor

O Processo do Trabalho tem pouquíssimos dispositivos que regulam a fase de liquidação e execução, necessitando, pois, da aplicação subsidiária de diversas outras leis.

São aplicáveis à Execução Trabalhistas, as seguintes normas, nesta ordem necessária: a CLT (artigos 876 a 892); a Lei 5.584/70, a Lei 8.630/80 (LEF), por autorização do art. 889, da CLT e o CPC

Na prática, porém, o elenco de aplicabilidade das normas não é respeitado, sendo o CPC utilizado na maior parte dos casos.

Não obstante toda a controvérsia que gira sobre a discussão da autonomia do Processo do Execução, é fato que no Processo do Trabalho a fase de execução jamais foi autônoma, já que nunca houve a necessidade de propositura de uma ação de execução, sendo considerada simples fase do processo de conhecimento destinada à dar efetividade ao provimento jurisdicional.

02 – Análise estrutural da execução trabalhista

Três fases compõem a execução baseada em título judicial

02.1) FASE DE QUANTIFICAÇÃO

Trata-se de uma fase necessária para obter a liquidez exigida no título executivo. É realizada pela fase de Liquidação de Sentença. A liquidação de sentença consiste em procedimento pelo qual se faz a quantificação do conteúdo obrigacional da sentença condenatória.

Manoel Antônio Teixeira Filho define a Fase de Liquidação como “Fase preparatória a execução, em que um ou mais atos são praticados, por uma ou por ambas as partes, com a finalidade de determinar o valor da condenação ou de individuar o objeto, mediante a utilização, quando necessário, dos meios de prova admitidos em lei”

É, de fato, um Procedimento incidental, intercalado entre o processo de conhecimento e a execução:

  • Previsão: artigo 879, da CLT e 509 a 512 do CPC/15.

  • Artigo 879, §1º, da CLT: impossibilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada

  • Três espécies de liquidação: por cálculos (disciplinada especificamente na CLT), por artigos e por arbitramento (disciplinadas no CPC e aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho).

02.1.1) Liquidação por artigos

Cabimento: toda vez que há necessidade de alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação (art. 509, II, CPC/15). No novo CPC, a nomenclatura “liquidação por artigo” não mais foi utilizada, afirmando o legislador que quando a parte desejar alegar e provar fato novo em fase de liquidação, deve se utilizar do procedimento comum, fazendo, então, referência ao procedimento ordinário da fase de conhecimento.

De fato, o artigo 475-F, do CPC/73 já afirmava pela possibilidade de utilização do procedimento comum na liquidação por artigos, motivo pelo qual não há inovação de procedimento, mas apenas supressão oficial da denominação “liquidação por artigos”.

De todo modo, as hipóteses de cabimento são as mesmas e “fato novo”: é aquele reconhecido em sentença, de forma genérica, mas precisa ser detalhado na fase de liquidação, fatos que não foram precisados na fase de cognição, mas estão deferidos no título executivo

Exemplo: condenação da reclamada ao pagamento do trabalho em feriados. Não obstante, em instrução, as testemunhas não foram inquiridas ou não souberam precisar em quantos feriados o reclamante trabalhou. Há necessidade de liquidação por artigos para precisar a quantidade de dias.

Processamento: iniciada a requerimento do credor ou devedor, que apresentada petição indicando (ou “articulando”) um a um os pontos que serão objetos desta espécie de liquidação, bem como especificando os meios de prova que irá se utilizar. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, as regras de produção de provas dispostas no procedimento comum, tudo nos termos do artigo 511, CPC/15.

Como se trata de verdadeiro processo que tramitará sobre as regras do procedimento comum, a relação jurídica processual só é perfeita e válida com a o chamamento do requerido para a composição do polo passivo da relação, através da intimação do seu advogado, sendo este requisito indispensável para a validade do procedimento.

02.1.2) Liquidação por arbitramento

Cabimento: toda vez que, para a determinação do valor da condenação ou para a individualização do objeto (nas obrigações de fazer ou não fazer), é necessário dispor de conhecimento técnico ou científico específico. (artigo 509, I, CPC/15).

Tendo em vista a autorização do CPC/15 para a realização de negócios jurídicos entre as partes, podem elas convencionar sobre a utilização da liquidação por arbitramento.

Arbitramento: exame ou vistoria pericial de pessoas ou coisas, com a finalidade de apurar o quantum relativo à obrigação pecuniária que deverá ser adimplida

Exemplo: sentença que condena a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais a trabalhador que sofreu acidente de trabalho e teve redução de capacidade laborativa. A decisão condena o empregador, mas condiciona a fixação do valor à apuração do percentual de perda de capacidade laborativa, que deverá ser feita por perito.

Processamento: requerida tanto pelo credor como pelo devedor. Nos termos do artigo 510, CPC/15, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

02.1.3) Liquidação por cálculos

Cabimento: toda vez que o montante da condenação depender de simples operações aritméticas, já que a sentença possui todos os elementos necessários à fixação do quantum. (artigo 879, da CLT e artigo 509, §2º, do CPC/15)

Previsão: artigo 879, §2º, CLT: nesta hipótese, os cálculos são feitos por contador do Juízo, facultando a este a concessão do prazo, para as partes, de 10 dias para manifestação sobre a conta judicial. Caso seja aberta as partes a oportunidade e elas se mantenham inertes, PRECLUI a chance de se manifestarem sobre os valores apresentados.

Previsão: artigo 879, §1º-B: nesta hipótese, o juiz deixa a cargo das partes a apresentação de cálculos. Depois de apresentados, o juiz verifica qual está em consonância com a decisão proferida e o homologa. A inércia de qualquer das partes também faz PRECLUIR o direito desta de se manifestar posteriormente sobre a decisão homologatória.

02.2) FASE DE CONSTRIÇÃO

Depois do estabelecimento da liquidez do título

Convocação do devedor para o cumprimento da obrigação

Ausência de satisfação espontânea: penhora dos bens

02.3) FASE DE EXPROPRIAÇÃO

Ato de privar o devedor de poder se disponibilizar dos bens de sua propriedade

Após a declaração de subsistência da penhora

  • Avaliação dos bens

  • Penhora e leilão

03 – Princípios da execução

03.1) IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES (art. 5º, caput, CF)

Tratamento igualitário perante a lei

Posição de superioridade do credor na fase de execução, pois ele já conta com decisão que lhe declarou possuidor de direito e crédito em relação ao devedor

03.2) PRINCÍPIO DA NATUREZA REAL

Manus iniectio (Lei das XII Tábuas): depois de 30 dias do proferimento da sentença, o credor poderia conduzir o devedor a juízo, valendo-se de qualquer meio de força.  O devedor deveria pagar a dívida ou deixar que um terceiro o fizesse. Caso a dívida não fosse solvida, o credor poderia acorrentar o devedor em sua casa até que alguém quitasse a dívida. Se ninguém o fizesse, o credor poderia matar o devedor ou vende-lo como escravo. Em caso de múltiplos credores, eles poderiam esquartejar o devedor e cada um ficaria com uma parte do corpo.

Artigo 824, CPC/15: a execução atinge apenas o patrimônio do devedor

Patrimônio: conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, presentes ou futuros, de direitos e obrigações economicamente apreciáveis. (art. 831, CPC/15)

03.3) DA LIMITAÇÃO EXPROPRIATÓRIA

Na execução, os atos de expropriação tem como limite o valor da dívida, com os devidos acréscimos legais

03.4) DA UTILIDADE PARA O CREDOR

 A lei não permite execuções inúteis, ou seja, aquelas que não forem suficientes para a satisfação do direito do credor

03.5) DA NÃO PREJUDICIALIDADE AO DEVEDOR (favor debitoris)

Art. 805, CPC/15: quando a execução puder ser feita por vários modos, deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor

Favor debitoris x hipossuficiência do trabalhador

Favor debitoris na execução provisória: impossibilidade de substituir bem penhorado por dinheiro (Súmula 417 , III, TST)

03.6) DO NÃO AVILTAMENTO DO DEVEDOR

A execução não pode atingir os bens elencados como absolutamente impenhoráveis, pois atingiria a própria dignidade e subsistência do devedor

Bem de família: Lei 8.009/90

Execução do bem de família no caso de trabalhador doméstico: art. 3º, Lei 8009/90

03.7) DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO PELO CREDOR

Art. 775, CPC/15: é facultado ao credor desistir da execução ou de determinados atos da execução, desde que a desistência seja homologada por sentença.

04 – Dos requisitos da execução

Possibilidade de executar: presença de três requisitos

04.1) INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR

Inadimplente é o devedor que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido por sentença ou a obrigação a que a lei atribui eficácia de título executivo

Adimplemento: obrigação cumprida na sua modalidade específica, no dia, hora e local estipulados e de acordo com as condições estabelecidas no título.

Ausência de inadimplemento: extinção da execução por carência de ação (falta de interesse de agir)

Adimplemento Defeituoso: devedor que cumpre a obrigação, mas sem observar seu modo ou as condições de cumprimento – Direito de Recusa do Credor

04.2) TÍTULO EXECUTIVO

Título Executivo é o instrumento judicial ou extrajudicial que documenta e demonstra a existência de um ato jurídico representativo de um direito de crédito líquido e exigível

Requisitos: liquidez, certeza, exigibilidade

Certeza: diz respeito à própria existência do crédito, de modo que não haja qualquer dúvida de que representa um crédito do credor e uma obrigação do devedor

Liquidez: individualização do objeto ou do valor da execução

Exigibilidade: a obrigação contida no título deve estar vencida e não sujeito ao implemento de qualquer condição (art. 514, CPC/15)

Espécies de Títulos Executivos Judiciais: sentenças condenatórias e acordos inadimplidos

A sentença penal condenatória, transitada em julgado também é título executivo judicial, tendo em vista a aplicabilidade do art. 515, IV do CPC/15, tendo em vista que compete a Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (Aplicação do art. 935 do C. Civil).

A sentença judicial perde sua exigibilidade se fundada em norma inconstitucional (art. 884, §5º, da CLT), acontecendo o mesmo quando o título é fundado em sentença normativa que foi modificada por decisão do tribunal. (OJ 277, da SDI-I, TST)

Espécies de Títulos Executivos Extrajudiciais: termos de acordo celebrados nas CCP’s e TAC’s (art. 876, CLT) e Certidão de inscrição na dívida ativa na União, referente às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgão de fiscalização do trabalho (art. 114 da CF redação EC 45/04);

05 – Execução definitiva e provisória

05.1) EXECUÇÃO DEFINITIVA

Execução baseada em sentença transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido

Possibilidade de execução definitiva e provisória com base em uma só sentença = trâmite de ambas por Carta de Sentença

05.2) EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Execução baseada em sentença da qual ainda pende o julgamento de recurso

Trâmite por Carta de Sentença, com a apresentação das cópias autenticadas ou declaradas autênticas pelo advogado (art. 830, da CLT e art. 425, IV, CPC/15)

Não existe atuação de ofício do juiz para o início da execução provisória

Período de tempo entre a execução provisória e sua transformação em definitiva: período temporário ou interino

Execuções provisórias das obrigações de fazer e das antecipações de tutela: nesta hipótese, a OJ 142 DA SDI-2 DO TST dispõe inexistir direito líquido e certo a ser oposto contra ato do juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n° 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.”

Bases da execução provisória:

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos causados ao devedor, em case de reforma da decisão (art. 520, I, CPC)

Fica sem efeito caso a decisão em que se baseia seja reformada no Tribunal, restituindo-se às partes o status quo ante

São proibidos os atos de expropriação e alienação do patrimônio do devedor

Não há, em regra, possibilidade de levantamento de depósito em dinheiro: no processo do trabalho, a caução exigida pelo art. 520, III, CPC/15, ficaria dispensada por força do mesmo artigo que, em seu §2º, permite o levantamento de quantias não superiores a 60 salários mínimos se comprovado o estado de necessidade do credor e se o crédito for de natureza alimentar ou derivado de ilícito, bem como nos casos de execução provisória em que penda, apenas, agravo perante o SFT ou STJ, a menos que a dispensa possa provocar grave dano.

Aplicação do princípio da Não Prejudicialidade ao Devedor (favor debitoris), sendo impossível a conversão da penhora de bens em dinheiro (Súmula 417, TST)

06 – Competência

Execução de Títulos Executivos Judiciais (art. 877, CLT): juízo de conciliação ou de julgamento originário

Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 877-A, CLT): juiz competentes para o processo de conhecimento.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Fernando Peixoto de Araújo Neto.

Fonte: online.unip.br

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