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Execução Trabalhista e Procedimentos Especiais – Aula 03

May 25, 2018

1 – Recurso de revista

 

1.1 – Definição

O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cabível de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho no julgamento de Recurso ordinário, quando atendidas as exigências contidas no art. 896, da CLT.

Com efeito, os recursos de natureza ordinária, como o Recurso Ordinário, visam a tutela do direito subjetivo, permitindo a rediscussão ampla da matéria de fato e/ou de direito e, nesse sentido, o mero inconformismo da parte com a justiça da decisão seria suficiente para a interposição do recurso.

Já os recursos de natureza extraordinária fundam-se na tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação e, por isso, para sua análise não importa a justiça da decisão quanto aos fatos, mas sim se a lei foi corretamente aplicada ao caso.

Nesse sentido, no Recurso de Revista, assim como em todos os demais recursos de natureza extraordinária, é proibido o reexame de matéria fático-probatória, a teor do entendimento pacificado pela Súmula 126, do TST.

Além disso, o Recurso de Revista é um recurso de fundamentação vinculada, já que a lei exige do recorrente a indicação de vício específico na decisão impugnada, como a seguir será abordado.

Recentemente, a Lei 13.015/14 promoveu uma série de modificações nos dispositivos da CLT que tratam do Recurso de Revista.

1.2 – Prazo e cabimento

De maneira genérica, o Recurso de Revista é o recurso cabível dos acórdãos de Recursos Ordinários, proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos dissídios individuais, no prazo de 8 dias.

As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em Procedimento Ordinário estão descritas no artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, abaixo transcrito:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando

  1. a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

  1. b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

  1. c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal

Analisando o dispositivo acima transcrito, pode-se verificar que o Recurso de Revista é cabível nas seguintes hipóteses:

I – Divergência jurisprudencial: a divergência jurisprudencial é a existência de teses conflitantes quando da análise de um mesmo dispositivo legal em um contexto fático semelhante.

Assim, o correrá a divergência jurisprudencial quando for dada a um mesmo dispositivo de lei federal, lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação diversa por outro Tribunal. A interpretação divergente não pode ser do mesmo Tribunal, e sim de outro Tribunal Regional tanto quanto ao Pleno ou Turmas.

Para a caracterização da divergência, são necessários dois requisitos, indicados no artigo 896, §8º, da CLT: identidade do dispositivo legal interpretado e identidade ou semelhança do contexto fático

Assim, o dissenso jurisprudencial pode se caracterizar:

Decisão recorrida

 

Acórdão paradigma

 

Acórdão ro

 

(trt)

– Acórdão de TRT diverso do TRT que proferiu o acórdão recorrido;

Acórdão do TST, proferido por uma de suas Turmas, pelo Pleno ou pelas SDI’s

Não se presta à formação do dissenso a existência de decisões conflitantes oriundas do mesmo TRT (OJ 111, SDI-I, TST), pois estas devem ser objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, como previsto no artigo 896, §§3º a 6º, da CLT.

A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, esclarecendo o artigo 896, §7º, da CLT, que assim não será considerada aquela ultrapassada por súmula do TST ou STF ou superada por iterativa (repetida) e notória jurisprudência do TST que, via de regra, se consolidam nas Orientações Jurisprudenciais.

Importante destacar que se o acórdão recorrido apresentar diversos dispositivos de lei, o acórdão paradigma deve discutir sobre todos eles, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmula 23, do TST)

É ônus da parte comprovar a divergência e, para isso, deve observar o disposto no artigo 896, §8º, da CLT e na Súmula 337, do TST.

No caso de processos físicos, cabe à parte juntar ao recurso certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial em que foi publicada a decisão, bem como transcrever no recurso a ementa ou os trechos que comprovem o conflito de teses.

No caso de processos eletrônicos, deve-se acrescentar aos requisitos descritos no parágrafo anterior a indicação do sítio de onde foi extraído o acórdão paradigma e a indicação do número do processo, órgão prolator e data de publicação no Diário Oficial Eletrônico.

II – CONTRARIEDADE À SÚMULA: também é cabível Recurso de Revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do STF e às Orientações Jurisprudenciais (OJ’s), do TST, nos termos do artigo 896, alínea “a”, última parte, da CLT e OJ 219, da SDI-I, do TST.

Nestas situações, basta que a parte faça constar do seu recurso o número do entendimento violado OU o seu conteúdo, transcrevendo, ainda, o trecho da decisão recorrida que caracteriza a contrariedade (OJ 219, SDI-I, TST)

III – VIOLAÇÃO LEGAL: nos termos do artigo 896, alínea “c”, da CLT, é cabível Recurso de Revista por violação literal de dispositivo de lei federal e por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

A violação literal é a violação frontal, categórica, é aquele que aplica incorretamente a lei.

Para ensejar o Recurso de Revista, a parte deve apontar expressamente o dispositivo violado, sendo desnecessária a indicação de parágrafo ou inciso, a não ser que se trate de dispositivo muito amplo, como, por exemplo, o artigo 7º, da Constituição Federal, que possui inúmeros incisos (Súmula 221, TST).

No que diz respeito à Constituição Federal, a afronta deve ser literal e DIRETA, vedando-se a ofensa reflexa.

A ofensa indireta ou reflexa ocorre quando o recorrente tiver que invocar uma norma infraconstitucional para chegar à norma constitucional, como, por exemplo, a inadequação da notificação de certa parte, o que violaria, em princípio, o artigo 841, da CLT, para, de forma reflexa, violar o artigo 5º, inciso LV, da CF.

O cabimento do Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo está previsto no artigo 896, §9º, da CLT, sendo, neste caso, cabível o apelo apenas em caso de contrariedade à Súmula do TST, contrariedade à Súmula do STF e por violação direta à Constituição Federal, não ensejando Recurso de Revista acórdão que viole Orientação Jurisprudencial (Súmula 442, TST)

Por fim, também é possível se falar em cabimento de Recurso de Revista dos acórdãos que tem natureza interlocutória, mas que contrariem Súmula ou OJ do TST, nos termos da Súmula 214, “a”, do TST.

1.3 – Pressupostos

O TST objetivando claramente restringir o conhecimento de Recursos de Revista que chegam a mais alta corte trabalhista, editou inúmeras Súmulas e Orientações Jurisprudenciais estabelecendo verdadeiros pressupostos específicos de admissibilidade recursal:

Súmulas: 23, 25, 126, 184, 218, 221, 266, 285, 296, 297, 333, 337; 459

Orientações Jurisprudenciais: 62, 111, 118, 119, 147, 151, 219, 257, 334;

Os PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS do Recurso de Revista são os já elencados no Módulo 1 desta Disciplina: legitimação, capacidade e interesse, entendendo o TST, porém, que também faz parte deste rol a inexistência de fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer.

Os PRESUPOSTOS OBJETIVOS merecem um pouco mais de atenção, pois, apesar de serem os mesmos já elencados no Módulo anterior, apresentam algumas particularidades quando se trata do Recurso de Revista

  1. a) CABIMENTO: como dito acima, o cabimento do Recurso de Revista está disciplinado nas alíneas “a”, “b” e “c” e no §9º, do artigo 896, da CLT.

  1. b) TEMPESTIVIDADE: o recurso de revista deve ser interposto em OITO dias, contados da ciência da decisão que vai ser recorrida.

Os entes públicos tem prazo dobrado para recorrer, o que é previsto pelo artigo 188, do CPC/15 e ratificado pelo artigo 188, do CPC/15.

Como já dito, inaplicável ao Processo do Trabalho o prazo dobrado para litisconsortes com advogados diversos, por incompatibilidade com o Princípio da Celeridade.

Neste ponto, importante destacar que o TST, em sua Súmula 434, I, entende que o recurso apresentado antes de publicada a decisão a ser impugnada é um recurso INTEMPESTIVO.

  1. d) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: é incabível em sede de Recurso de Revista, o exercício do jus postulandi, nos termos do disposto na Súmula 425, do TST, devendo a parte estar representada por advogado devidamente munido de procuração, a fim de que a representação processual esteja regular e, ainda, deve-se atentar para a necessidade de assinatura do recurso

  1. e) PREPARO: o preparo consiste no recolhimento, pela parte recorrente, de determinados valores a título de depósito recursa e/ou custas processuais, exigidos em lei, que possibilitam a análise do mérito do recurso.

O preparo do Recurso de Revista é dependente de eventual preparo feito em sede de Recurso Ordinário.

Assim, se houve a interposição de Recurso Ordinário, com o devido recolhimento das custas e não houve acréscimo ao valor da condenação, nada mais deve ser recolhido a este título.

Quanto ao depósito recursal, se já feito em sede de Recurso Ordinário e se suficiente à garantia integral do valor da condenação, nenhum depósito deve ser feito em Revista.

No entanto, se não houve depósito em sede de Recurso Ordinário, ou se este foi insuficiente para garantir integralmente o valor da condenação, há necessidade de complementação em sede de Recurso de Revista, sempre se atentando ao teto máximo imposto pelo TST, sob pena de deserção.

O Recurso de Revista conta, ainda, com alguns pressupostos ESPECÍFICOS, quais sejam:

  1. a) o prequestionamento da matéria;

  1. b) a transcendência das matérias suscitadas, (art. 896-A, da CLT), que devem ter alcance maior que as partes do processo, extrapolando a decisão dada no Recurso de Revista o efeito inter partes, a semelhança do requisito de repercussão geral existente para o Recurso Extraordinário. Este pressuposto, inserido na CLT por força da MP nº 2.226/01, deveria ser regulamentado pelo próprio TST, nos termos do artigo 2º da citada Medida Provisória, o que não aconteceu até o presente momento.

1.4 – Da forma do recurso de revista

O artigo 896, da CLT teve acrescentado ao seu corpo o §1º-A, que dispõe sobre a forma obrigatória do Recurso de Revista. Assim, na elaboração do recurso, é exigido da parte:

  1. I) INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDIQUE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA: cabe ao recorrente transcrever o trecho do acórdão recorrido que pretende impugnar, demonstrando que a questão foi expressamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, ou foi, ao menos, prequestionada pela parte.

  1. II) INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DA CONTRARIEDADE À LEI, SÚMULA OU OJ: a previsão já estava contida na Súmula 221, do TST e na OJ 219, da SDI-I, do TST.

Assim, a parte deve indicar de maneira categórica o dispositivo violado, sendo que o erro na indicação pode levar ao não conhecimento do recurso.

III) IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA, ATRAVÉS DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE CADA DISPOSITIVO VIOLADO: a parte deverá, nas razões recursais, confrontar o trecho da decisão recorrida com o dispositivo violado, explicitando as razões pelas quais acredita que houve violação e os motivos da reforma do julgado.

1.5 – Procedimento

O Recurso de Revista é interposto no juízo prolator da decisão impugnada, sendo dirigidas suas razões recursais para o TST.

Interposto o Recurso de Revista, o 1º Juízo de Admissibilidade será realizado pelo Presidente do TRT, podendo ele proferir juízo de admissibilidade negativo, caso não estejam presentes os pressupostos recursais ou juízo de admissibilidade positivo, determinando o seguimento do apelo e a remessa dos autos ao TST para julgamento do Recurso.

Na segunda hipótese, a parte contrária será intimada para apresentação de contrarrazões e apresentadas ou não as contrarrazões, o processo é remetido à Instância imediatamente superior e lá é distribuído a uma das Turma e, após os trâmites administrativos, o processo será remetido ao Ministério Público do Trabalho, SE FOR O CASO.

Se ausente a necessidade de parecer do MPT ou se apresentado o parecer, o processo retorna à Turma, sendo sorteado o relator, bem como os outros dois desembargadores ou ministros que farão parte da Câmara Julgadora.

No dia da sessão de julgamento, anunciado o processo, o presidente da Turma dará a palavra ao relator para que exponha os fatos e circunstâncias da causa, apresentando o relatório.

Após, é aberta a oportunidade das partes ou seus procuradores para falar sobre a causa, fazendo uma SUSTENTAÇÃO ORAL. Para tanto, as partes ou os procuradores deverão ter se inscrito previamente na Secretaria da Turma.

Em seguida, a palavra retorna ao relator para que ele profira seu voto, sendo seguido pelos outros dois juízes, para que, ao final, conjugando-se os três votos, obtenha-se o ACÓRDÃO.

2 – Agravo de instrumento

Agravo de Instrumento é o recurso destinado à impugnação das decisões denegatórias de seguimento de recurso (art. 897, “b” da CLT; item II da IN TST nº 16/99).

O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, b da CLT, é cabível SOMENTE contra os despachos proferidos pelo juiz que denegarem seguimento a um recurso. Referido despacho é proferido em sede de 1º juízo de admissibilidade.

Necessário lembrar que o agravo de instrumento, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em nossa justiça especializada, não tem a mesma serventia que o agravo previsto no CPC.

O prazo de sua interposição segue aquele previsto na Lei 5584/70, ou seja, também é de 08 (oito) dias.

Não é cabível o recurso adesivo no caso do agravo de instrumento, uma vez que a Súmula 283, do TST limita a utilização deste recurso para os casos de recurso ordinário, recurso de revista, embargos ao TST e agravo de petição, não incluindo o agravo de instrumento neste rol.

Como se trata de recurso que tem por finalidade “destrancar” outro recurso que teve seu seguimento denegado, os autos principais permanecem “trancados” com o juízo prolator do despacho denegatório, correndo o Agravo de Instrumento em autos apartados.

É por esse motivo que há necessidade da formação do Instrumento no Agravo, que nada mais é do que a juntada ao recurso, de cópias autenticadas de peças obrigatórias e facultativas que possibilitem o conhecimento e a análise do Agravo.

É o parágrafo 5º, inciso I, do artigo 897 da CLT que elenca quais são as peças que obrigatoriamente devem ser trasladadas, deixando o inciso II do mesmo dispositivo à critério da parte trasladar outras peças que entenda essenciais para a análise do Agravo.

Todas as peças trasladadas devem ser autenticadas por cartório ou pelo próprio advogado, com autorização do artigo 830, da CLT

Nos Agravos de Instrumento a serem julgados pelos TST É DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, a teor do disposto na Resolução Administrativa do TST, já que todos os processos que se encontram no Tribunal Superior do Trabalho são eletrônicos, estando as peças digitalizadas no sistema.

Por fim, devemos lembrar que o juízo agravado NÃO PODE OBSTAR O SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, sob pena de ferimento de direito líquido e certo a ser corrido por MANDADO DE SEGURANÇA.

Sendo denegado seguimento a um recurso interposto na 1ª instância, o agravo de instrumento será julgado pelo TRT; sendo denegado seguimento a um recurso interposto na 2ª instância ou recurso de competência originária, o agravo de instrumento será julgado pelo TST.

Quanto aos pressupostos recursais, possui o Agravo de Instrumento todos os requisitos subjetivos e objetivos de praxe, estudados no Módulo 1, desta Disciplina.

No que diz respeito aos PRESUPOSTOS OBJETIVOS, o Agravo de Instrumento apresenta as seguintes particularidades:

  1. a) CABIMENTO: como dito acima, o cabimento do Agravo de Instrumento está disciplinado no artigo 897, “b”, da CLT.

  1. b) A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER;

  1. c) TEMPESTIVIDADE: o Agravo de Instrumento deve ser interposto em OITO dias, contados da ciência da decisão que vai ser recorrida.

Os entes públicos tem prazo dobrado para recorrer, o que é previsto pelo artigo 188, do CPC/15 e ratificado pelo artigo 188, do CPC/15.

Como já dito, inaplicável ao Processo do Trabalho o prazo dobrado para litisconsortes com advogados diversos, por incompatibilidade com o Princípio da Celeridade.

  1. d) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: quando o Agravo for julgado pelo TRT ainda é cabível o exercício do jus postulandi. No entanto, uma vez a ser julgado pelo TST, a parte que interpõe o Agravo deve estar representada por advogado, devidamente munido de procuração, a fim de que a representação processual esteja regular e, ainda, deve-se atentar para a necessidade de assinatura do recurso

  1. e) PREPARO: em 2010 foi publicada a Lei 12.275 que modificou o artigo 899, da CLT, inserindo o §7º ao referido dispositivo. Este parágrafo impôs a necessidade de efetivação de preparo para o Agravo de Instrumento.

Assim, a parte que desejar interpor Agravo de Instrumento deve efetuar depósito recursal em valor equivalente à 50% do valor do depósito recursal feito no recurso trancado

Como já dito, o Agravo de Instrumento será interposto no juízo que proferiu o despacho denegatório e será julgado pela autoridade que seria competente para julgar o recurso que foi trancado.

Apresentado o agravo de instrumento, o juízo prolator do despacho denegatório pode retratar-se. Caso não o faça, a parte contrária será intimada para oferecer a contraminuta de agravo, no prazo de 08 dias, bem como as contrarrazões do recurso trancado, já que se for dado provimento ao Agravo, o recurso trancado, que foi trasladado para o Agravo, será imediatamente julgado.

Apresentadas ou não a contraminuta e ass contrarrazões, o processo é remetido à Instância imediatamente superior e lá é distribuído a uma das Turma e, após os trâmites administrativos, o processo será remetido ao Ministério Público do Trabalho, se for o caso.

Se ausente a necessidade de parecer do MPT ou se apresentado o parecer, o processo retorna à Turma, sendo sorteado o relator, bem como os outros dois desembargadores ou ministros que farão parte da Câmara Julgadora.

No dia da sessão de julgamento, anunciado o processo, o presidente da Turma dará a palavra ao relator para que exponha os fatos e circunstâncias da causa, apresentando o relatório.

Em seguida, o relator profere seu voto, sendo seguido pelos outros dois juízes, para que, ao final, conjugando-se os três votos, obtenha-se o acórdão.

Não caberá nenhum recurso da decisão que der ou negar provimento ao Agravo de Instrumento, cabendo apenas Embargos Declaratórios, nas hipóteses já estudadas.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Fernando Araújo Peixoto Neto.

Fonte: online.unip.br

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