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Execução Trabalhista e Procedimentos Especiais – Aula 02

May 24, 2018

1 – Embargos de declaração (artigo 897-a, clt)

Inicialmente, não havia previsão específica sobre os Embargos de Declaração na CLT, sendo os mesmos utilizados por aplicação subsidiária do artigo 535, do CPC/73 (artigo 1.022, CPC/15) ao Processo do Trabalho (artigo 769, da CLT).

No entanto, a Lei 9.957/00 trouxe para o corpo da CLT a previsão dos Embargos Declaratórios, inserindo na Lei Consolidada o artigo 897-A.

Nos termos do citado artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis em algumas situações especiais, mais precisamente para sanar um vício extrínseco da sentença,

Assim, por definição, Embargos Declaratórios são uma espécie de recurso destinado a pedir que o órgão prolator da decisão (sentença ou acórdão) esclareça a obscuridade, elimine a contradição ou supra a omissão existente.

De acordo com o dispositivo da CLT, os Embargos Declaratórios seriam cabíveis de SENTENÇA ou ACÓRDÃO em quatro hipóteses:

I – OMISSÃO: a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre um ponto ou sobre toda uma matéria arguida pela parte. O cabimento dos Embargos Declaratórios por omissão é consequência de uma decisão citra petita, ou seja, de uma decisão que não apreciou todas as arguições feitas pela parte;

II – CONTRADIÇÃO: a contradição consiste em uma incoerência interna na própria decisão, que pode ocorrer na fundamentação, no dispositivo, entre a fundamentação e o dispositivo, bem como entre a ementa e o corpo do acórdão.

III – MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSAIS: trata-se de hipótese de cabimento exclusiva do Processo do Trabalho.

Nesta hipótese, quando o 2º Juízo de Admissibilidade analisa a presença dos Pressupostos Recursais OBJETIVOS e conclui, por equívoco, pela ausência de algum deles, a parte pode lançar mão dos Embargos de Declaração para apontar a análise errônea.

IV – PREQUESTIONAMENTO: a semelhança do que acontece na esfera cível, também são cabíveis Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionamento de matéria para interposição de recurso para Instância Extraordinária da Justiça.

O prequestionamento consiste na provocação que a parte faz para que o Poder Judiciário se manifeste sobre uma tese legal por ela exposta em um recurso, mas não discutida ou rebatida explicitamente no acórdão julgador deste mesmo recurso.

Importante destacar que a decisão prequestionada NÃO É OMISSA. O órgão do Poder Judiciário julgou a pretensão, mas apenas não discutiu ou rebateu todas as teses legais lançadas pela parte em suas peças processuais.

Como os recursos para Instância Extraordinário (Recurso de Revista, Embargos à SDI e Recurso Extraordinário) exigem a manifestação expressa dos Tribunais sobre as teses que serão objeto dos respectivos recursos, cabe à parte opor Embargos Declaratórios para obter o prequestionamento de eventual tese que não tenha sido expressamente discutida na decisão que será objeto de recurso para Instância Extraordinária. Neste sentido é a Súmula 297, do TST

Não obstante não haver previsão expressa, também são cabíveis os Embargos de Declaração por OBSCURIDADE, nos termos do artigo 535, do CPC/73, ratificado no artigo 1.022, I, do CPC/15.

A obscuridade consiste na dúvida existente em um ou em alguns pontos da decisão proferida, de modo que a parte não consiga entender, de modo absoluto, o que quis o magistrado dizer com aquilo ou mesmo qual a extensão da sua condenação.

Os Embargos Declaratórios NÃO FAZEM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, sendo opostos e julgados pelo próprio Juízo ou Tribunal que proferiu a decisão embargada, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação (artigo 897-A, caput, da CLT)

O prazo para oposição dos Embargos Declaratórios é de 5 (cinco) dias, não necessitando de qualquer tipo de preparo e, via de regra, não gerando direito ao contraditório pela parte embargada.

Entes públicos tem prazo dobrado para opor Embargos Declaratórios, nos termos da OJ 192, da SDI-I, do TST.

Em princípio os Embargos Declaratórios não possuem a finalidade de reformar a decisão embargada, mas quando há saneamento de omissão ou contradição, os Embargos de Declaração PODEM MODIFICAR a decisão embargada, acrescendo ou excluindo pontos da condenação. Quando isso ocorre, fala-se que os Embargos Declaratórios possuem EFEITO MODIFICATIVO. (artigo 897-A, caput, da CLT e Súmula 278, do TST)

Quando o julgador, recebendo os Embargos, verificar a POSSIBILIDADE de imprimir efeito modificativo aos mesmos, DEVE INTIMAR A PARTE EMBARGADA para se manifestar sobre a medida, nos termos do artigo 897-A, §2º, da CLT e da OJ nº 142, da SDI-I, do TST, sob pena de nulidade da decisão.

Não obstante a lei disponha que os Embargos Declaratórios são cabíveis apenas de sentenças ou acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento que são eles também cabíveis contra decisão monocrática do relator que impede que um recurso seja julgado pelo colegiado ou que dá provimento de plano ao recurso, sem submetê-lo aos demais desembargadores ou ministros, conforme previsto na Súmula 421, do TST.

A oposição de Embargos Declaratórios por uma das partes INTERROMPE o prazo para interposição do recurso cabível da decisão embargada PARA AMBAS AS PARTES, nos termos do artigo 538, caput¸ do CPC/73, ratificado no artigo 1.026, do CPC/15, iniciando-se NOVO prazo para a interposição desse recurso somente após o julgamento dos embargos.

A ausência deste efeito interruptivo só acontece em poucos casos, não sendo a rejeição dos embargos ou o entendimento de que são eles meramente protelatórios suficientes para fazer cessar a interrupção do prazo para o recurso seguinte.

Assim, o artigo 897-A, §3º, da CLT elenca três situações em que os embargos declaratórios NÃO INTERROMPEM O PRAZO para o próximo recurso, ou seja, são considerados “inexistentes”: quando intempestivos, quando irregular a representação processual ou quando apócrifos (não assinados)

Na hipótese de uma das partes embargue de uma decisão e a outra apresente o recurso cabível, caso a sentença de embargos provoque alguma modificação na decisão que já foi objeto de recurso pela parte contrária, esta mesma parte poderá, no prazo do recurso que estava interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração, apresentar ADITAMENTO ao seu recurso, impugnando apenas o ponto que foi objeto de modificação pela sentença de Embargos Declaratórios.

Apesar de não serem os embargos o remédio jurídico apto a reformar a sentença anteriormente proferida, nossa doutrina ainda não pacificou o entendimento quanto aos embargos de declaração possuírem natureza recursal.

Por fim, a lei processual prevê a possibilidade do julgador entender que os Embargos Declaratórios opostos pela parte são meramente protelatórios, aplicando à parte que os opôs um multa, que equivale de 1% a 10% do valor da causa e que é paga à parte contrária.

Esta multa não condiciona a interposição do recurso seguinte, A NÃO SER QUE A PARTE TENHA SIDO MULTADA DE FORMA REITERADA. (artigo 538, parágrafo único, CPC/73 e artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC/15).

2 – RECURSO ORDINÁRIO (ARTIGO 895, CLT)

2.1 – DEFINIÇÃO E CABIMENTO

O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.

O Recurso Ordinário é cabível em duas hipóteses:

I – DAS DECISÕES DEFINITIVAS OU TERMINATIVAS PROFERIDAS PELO JUÍZES DAS VARAS DO TRABALHO: é cabível o recurso ordinário tanto das decisões que analisam o mérito das pretensões, quanto das decisões que extinguem o processo sem análise de mérito.

Importante destacar que se a ação trabalhista tiver sido analisada por um Juiz de Direito que está exercendo a jurisdição trabalhista, ainda assim o recurso cabível desta decisão será o recurso ordinário, encaminhado ao TRT para julgamento.

II – DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS: algumas ações são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho (como, por exemplo, Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e Dissídio Coletivo) e, das decisões proferidas nestas ações, cabe Recurso Ordinário, que será julgado pelo TST.

Apesar de fazerem parte das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 895, da CLT, também cabe Recurso Ordinário em dois outros casos:

III – DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS COM EFEITO TERMINATIVO: como explicado no Módulo 1, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato. No entanto, também foi falado que o Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias encontra algumas exceções, elencadas na Súmula 214, do TST.

Pois bem. Uma das exceções ao Princípio dizem respeito, justamente, à algumas decisões interlocutórias que são terminativas do feito na Justiça do Trabalho, como, por exemplo, a hipótese elencada no artigo 799, §2º, da CLT e na citada Súmula 214, letra “c”, do TST, em que o juiz acolhe a exceção de incompetência territorial e remete os autos para Vara do Trabalho que está sob jurisdição de TRT diverso daquele em que foi proposta ação.

No Rito de Alçada, previsto na Lei 5.584/70, para causas com valor de até dois salários mínimos, o cabimento do Recurso Ordinário está restrito a hipótese em que a sentença proferida viola a Constituição Federal.

A decisão que homologa o acordo feito perante o Juiz do Trabalho é decisão irrecorrível, dela não sendo cabível Recurso Ordinário. Nesta situação, o meio próprio para atacar a coisa julgada formada é a ação rescisória (art. 831 da CLT e Súmula 259 TST);

2.2 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Como visto no Módulo 1, os recursos, para serem encaminhados à Instância Superior e serem por ela julgados devem preencher uma série de requisitos, denominados Pressupostos de Admissibilidade.

Estes pressupostos tem sua presença duplamente verificada: pelo 1º Juízo de Admissibilidade e pelo 2º Juízo de Admissibilidade e são divididos em Pressupostos Subjetivos e Objetivos.

Os PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS do Recurso Ordinário são os já elencados no Módulo 1 desta Disciplina: legitimação, capacidade e interesse.

Os PRESSUPOSTOS OBJETIVOS merecem um pouco mais de atenção, pois, apesar de serem os mesmos já elencados no Módulo anterior, apresentam algumas particularidades quando se trata do Recurso Ordinário

  1. a) CABIMENTO: como dito acima, o cabimento do Recurso Ordinário está disciplinado nos incisos I e II, do artigo 895, da CLT.

  1. b) A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER;

  1. c) TEMPESTIVIDADE: o recurso ordinário deve ser interposto em OITO dias, contados da ciência da decisão que vai ser recorrida.

Os entes públicos tem prazo dobrado para recorrer, o que é previsto pelo artigo 188, do CPC/15 e ratificado pelo artigo 188, do CPC/15.

Como já dito, inaplicável ao Processo do Trabalho o prazo dobrado para litisconsortes com advogados diversos, por incompatibilidade com o Princípio da Celeridade.

  1. d) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: é cabível ainda, em sede de Recurso Ordinário, o exercício do jus postulandi, nos termos do disposto na Súmula 425, do TST.

No entanto, se representado por advogado, deve este estar devidamente munido de procuração, a fim de que a representação processual esteja regular e, ainda, deve-se atentar para a necessidade de assinatura do recurso

  1. e) PREPARO: o preparo consiste no recolhimento, pela parte recorrente, de determinados valores a título de depósito recursa e/ou custas processuais, exigidos em lei, que possibilitam a análise do mérito do recurso.

No caso do Recurso Ordinário, o preparo é diferente, dependendo da parte Recorrente:

Se o recorrente é o Trabalhador-Reclamante, o preparo consiste apenas no recolhimento das custas processuais, desde que tenha sido ele parte totalmente sucumbente no objeto da ação (decisão que extingue o processo sem análise de mérito ou que declara a total improcedência das pretensões) e, ainda, se não for beneficiário da Justiça Gratuita.

Se o recorrente é o Empregador-Reclamado, o preparo consiste no recolhimento das custas processuais E do depósito recursal, nos termos já explicados no Módulo 1 deste curso

2.3 – EFEITOS E PROCEDIMENTO

O Recurso Ordinário   O recurso ordinário será recebido, nos termos do artigo 899 da CLT apenas em seu efeito DEVOLUTIVO, ou seja, devolve a matéria para novo reexame pelo juízo “ad quem”, não cabendo efeito suspensivo, o que possibilita a extração de carta de sentença e o início da execução provisória.

No entanto, como já explicado no Módulo 1 desta Disciplina, comporta tal recurso, a propositura de ação cautelar inominada para obtenção do efeito suspensivo, nos moldes do entendimento pacificado na Súmula 414, do TST.

Referido recurso SEMPRE será interposto através de uma peça de interposição, perante o Juiz que proferiu a decisão (“a quo”) e encaminhado para a instância superior (“ad quem”) a quem competirá o julgamento do recurso.

Interposto o Recurso Ordinário por meio de petição, o juiz poderá recebê-lo ou denegar seu seguimento/processamento, ou ainda, recebê-lo e julgá-lo deserto, caso o recorrente não tenha recolhido o preparo composto por custas e depósito recursal (este último somente para as empresas).

O Recurso Ordinário poderá também ser chamado de oficio, pelo próprio juiz que prolatou a sentença condenatória em desfavor de pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: União, Estados Membros da Federação, Municípios e respectivas Autarquias (DL 779/69).

No Procedimento Ordinário, uma vez interposto o Recurso Ordinário, passará ele pelo 1º Juízo de Admissibilidade e, estando presentes todos os pressupostos, a parte contrária será intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de oito dias artigo 900, da CLT).

Apresentadas ou não as contrarrazões, o processo é remetido à Instância imediatamente superior e lá é distribuído a uma das Turma e, após os trâmites administrativos, o processo será remetido ao Ministério Público do Trabalho, SE FOR O CASO.

Se ausente a necessidade de parecer do MPT ou se apresentado o parecer, o processo retorna à Turma, sendo sorteado o relator, bem como os outros dois desembargadores ou ministros que farão parte da Câmara Julgadora.

No dia da sessão de julgamento, anunciado o processo, o presidente da Turma dará a palavra ao relator para que exponha os fatos e circunstâncias da causa, apresentando o relatório.

Após, é aberta a oportunidade das partes ou seus procuradores para falar sobre a causa, fazendo uma SUSTENTAÇÃO ORAL. Para tanto, as partes ou os procuradores deverão ter se inscrito previamente na Secretaria da Turma.

Em seguida, a palavra retorna ao relator para que ele profira seu voto, sendo seguido pelos outros dois juízes, para que, ao final, conjugando-se os três votos, obtenha-se o ACÓRDÃO.

No Procedimento Sumaríssimo, o trâmite do Recurso Ordinário segue as regras do artigo 895, §1º, da CLT:

  1. a) recebido o processo no tribunal, será ele imediatamente distribuído e encaminhado ao relator;

  1. b) o relator deve liberar os autos em, no máximo, 10 dias, para que ele seja colocado em pauta de julgamento;

  1. c) se necessário parecer do Ministério Público do Trabalho, este será feito de forma oral, na própria sessão de julgamento;

  1. d) o acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a indicação do número do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Fernando Peixoto de Araújo Neto.

Fonte: online.unip.br

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