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Direito Ambiental – Aula 08

May 23, 2018

Resíduos sólidos

Considerações gerais

A Lei 12.305/2010 introduziu no País a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo regulamentada pelo Decreto n. 7404/2010.

Tal lei destina-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Resíduo sólido é o lixo gerado por qualquer atividade humana. Conforme definição dada pela própria lei, no art. 3º, XVI, é qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

A resolução n. 5 do CONAMA, de 1993, já tratava desse assunto, definindo-os, com base na NBR n. 10.004 da ABNT, como sendo resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis, em face à melhor tecnologia disponível.

Princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A política nacional de resíduos sólidos é uma ação pública integrada e coordenada com o sistema de proteção ambiental – a política nacional do meio ambiente – que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A Lei 12.305/2010 estabelece seus princípios informadores no art. 6º, que traz um rol extenso que abrange praticamente todos os princípios do direito ambiental. Todavia, embora essa lei seja esteja baseada em diversos princípios do direito ambiental, não temos dúvida de que o princípio que melhor lhe orienta é o do poluidor-pagador, pois impõe ao poluidor os custos relativos aos resíduos sólidos gerados pela sua atividade.

Dentre os objetivos dessa lei, consignados no art. 7º, destacamos o inciso I, que se refere à “proteção da saúde pública e da qualidade ambiental”. A preocupação do legislador com esses dois itens é salutar e importantíssima, pois a inadequada disposição de resíduos sólidos é causa de problemas de saúde pública, como vimos no caso da Shell em Paulínia, o do Condomínio Barão de Mauá, na cidade de Mauá.

Desta forma, as empresas deverão cuidar dos resíduos sólidos que sua atividade produz, adotando um sistema de gerenciamento e gestão. Para tanto, deverão observar, em ordem de prioridade, as seguintes ações:

1) não geração de resíduos,

2) redução dos resíduos gerados,

3) reutilização dos resíduos gerados,

4) reciclagem,

5) tratamento dos resíduos,

6) disposição final ambientalmente adequada.

Isso significa que as empresas deverão cuidar para não gerar resíduos sólidos na sua atividade, ou seja, zerar a produção de resíduos. Em não sendo possível, devem buscar meios para diminuir a geração de resíduos, bem como tentar reutilizá-los, reciclá-los e tratá-los. E quando nada disso for possível, devem, dar destinação adequada a eles, de sorte a não promover um impacto ambiental.

O custo para tanto deve ser carreado exclusivamente à empresa responsável, promovendo, destarte, a internalização dessa externalidade. Dá-se, com isso, a concreção do princípio do poluidor-pagador.

Classificação dos resíduos sólidos

A Lei 12.305/10, no art. 13, classifica os diversos tipos de resíduos sólidos em duas categorias, considerando a sua origem e o seu grau de periculosidade.

Quanto à origem

  1. a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

  1. b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

  1. c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

  1. d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

  1. e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

  1. f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

  1. g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

  1. h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

  1. i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

  1. j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

  1. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

Quanto à periculosidade

  1. a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

  1. b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Plano de gerenciamento

O plano de gerenciamento é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 8º, I), ao lado dos demais planos que devem ser implementados pelo Poder Público.

O plano de gerenciamento é um instrumento de iniciativa particular. A empresa deverá elaborar esse plano conforme a sua atividade. Nem toda empresa está obrigada a elaborá-lo.

Trata-se de um documento, integrante do licenciamento ambiental, que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública.

Estão obrigados à elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/10 (resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde e resíduos de mineração, respectivamente)

II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

  1. a) gerem resíduos perigosos, assim classificados no inciso II do art. 13;

  1. b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

O plano de gerenciamento deverá conter, ao menos:

I – descrição do empreendimento ou atividade;

II – diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III – observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

  1. a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

  1. b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

IV – identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V – ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI – metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;

VII – se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;

VIII – medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX – periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

Esse plano deve ser elaborado conforme o plano municipal de gestão de resíduos sólidos e das normas estabelecidas pelos órgãos ambientais do SISNAMA, SNVS E SUASA e deverá estar integrado ao licenciamento ambiental.

Estão dispensadas da elaboração do plano de gerenciamento as microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas na Lei Complementar 123/2006, que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados.

Responsabilidade pelos resíduos sólidos

As empresas têm responsabilidade concorrente (junto com o Poder Público e a coletividade) pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas em lei. No caso daquelas empresas que estão obrigadas, em razão de sua atividade, à elaboração do plano de gerenciamento, é sua responsabilidade a implementação e operacionalização integral do referido plano, que deve ser aprovado pelo órgão competente.

É importante observar que a contratação de outra empresa para realização dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta a empresa contratante da responsabilidade pelos danos que vierem a ser provocados em razão do gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. Trata-se, em realidade, de uma responsabilidade subsidiária, pois quando a empresa contratada não tiver condições financeiras de suportar a indenização devida pelo dano causado, quem deverá pagar é a empresa contratante.

As empresas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, têm a obrigação de se registrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, cuja coordenação está a cargo do IBAMA. Tais empresas deverão contar com um responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, devidamente habilitado, cujos dados, sempre atualizados, devem constar do cadastro.

A responsabilidade das empresas pelos resíduos sólidos decorrentes de sua atividade é objetiva, como de resto é toda responsabilidade em matéria ambiental, como se vê do art. 14, § 1º, da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81).

Mas para não dar margem a qualquer tipo de dúvida, a Lei 12.305/10, no seu art. 51, reforça essa ideia, estabelecendo que a obrigação de reparar o dano causado independe de culpa. Desta forma, a afirmação de que tal responsabilidade é do tipo objetiva decorre de própria previsão legal.

Responsabilidade subsidiária do Poder Público

A empresa é responsável pelo lixo que produz na sua atividade. É dela a obrigação legal de promover redução dos resíduos, a sua reutilização e reciclagem, como veremos a seguir. Tem responsabilidade, ainda, pelos resíduos decorrentes do pós-venda (logística reversa). Logo, ela tem responsabilidade pelos danos que os resíduos sólidos por ela produzidos venham causar ao meio ambiente.

Todavia, o art. 29 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade subsidiária do Poder Público nessa questão, estabelecendo que cabe a ele “atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos”.

Isso significa que, quando necessário ou quando a empresa responsável não tomar as providências necessárias para evitar, minimizar,  fazer cessar ou reparar o dano, o Poder Público deverá agir.

Mas é preciso observar que em tais situações, a empresa responsável pelo dano deverá ressarcir integralmente o Poder Público pelos gastos das ações por ele empreendidas.

Responsabilidade compartilhada

O princípio da participação tem especial importância ao direito ambiental, na medida em que impõe a todos – ao Poder Público e à coletividade – o cuidado com o meio ambiente. Esse princípio é adotado pela Lei 12.305/10 ao tratar da responsabilidade dos geradores, ao dispor, no art. 25, que o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Partindo desse princípio, a Lei 12.305/10, no art. 30, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Essa responsabilidade é compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Por ciclo de vida do produto entende-se todo o período que compreende desde a fabricação até o consumo e consequente descarte do produto, principalmente.

A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada pelas pessoas acima mencionadas, conforme atribuições e procedimentos estabelecidos para cada um na própria Lei 12.305/10.

A atribuição da responsabilidade objetivo tem objetivos claros: que todos aqueles que participam da cadeia de consumo sejam responsáveis pelos resíduos dela decorrentes. Assim, produtores, distribuidores, comerciantes e consumidores têm atribuídos a si responsabilidades pelo lixo que produzem.

A responsabilidade compartilhada vai atingir a todos na cadeia de consumo, inclusive o próprio consumidor. Mas não resta dúvida de que a responsabilidade maior recai sobre as empresas, pois são essas que auferem lucro e, logo, devem destinar parte desses lucros para a preservação ambiental, como vimos ao tratar da relação entre a livre iniciativa e o meio ambiente.

A Lei 12.305/10, observando tal princípio, estabeleceu, no art. 31, obrigações que as empresas deverão observar, no que se refere aos seus produtos, e que não se confundem com as obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento. Tais obrigações visam, basicamente, a promover produtos reutilizáveis ou recicláveis, diminuir a quantidade de resíduos na produção, e recolher os resíduos do pós-consumo (logística reversa).  São elas:

I – investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

  1. a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
  2. b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;

II – divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;

III – recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;

IV – compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

Logística reversa

A logística reversa é um instrumento de controle do lixo produzido pela atividade empresarial. Trata-se de um processo de planejamento, gestão e controle dos resíduos sólidos decorrentes do pós-venda e do pós-consumo. O seu objetivo é tanto de recuperar valor (reciclagem), como promover o descarte adequado (evitando seu descarte com o lixo comum). Ela baseia-se, indubitavelmente, no princípio da prevenção.

A definição legal de logística reversa encontra-se no art. 3º, inciso XII, da Lei 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A logística reversa é aplicada diretamente às empresas. A sua definição legal não deixa dúvidas a respeito disso, ao mencionar expressamente o setor empresarial. O objetivo é que as empresas promovam o retorno do resíduo sólido causado por seus produtos, após o consumo, promovendo a internalização dessa externalidade ambiental.

Algumas empresas, em razão da atividade que desenvolvem, são obrigadas a implantar um sistema de logística reversa, independentemente de haver um serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 12.305/10, tal obrigação atinge as empresas que fabricam, importam, distribuem e/ou comercializam os seguintes produtos:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II – pilhas e baterias;

III – pneus;

IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

 

V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Frederico Silveira Madani.

Fonte: online.unip.br

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