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Direito Ambiental – Aula 04

May 23, 2018

A responsabilidade pelo dano ambiental

Responsabilidade total: administrativa, criminal e civil

O meio ambiente foi alçado à condição de bem jurídico pela Carta Constitucional de 88. O bem ambiental passou a ser tutelado expressamente pelo art. 225 da Constituição Federal em todas as suas facetas jurídicas, consagrando a responsabilidade total do poluidor pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.  Destarte, em se tratando de dano causado ao meio ambiente natural, é preciso observar que a responsabilidade é total, ou seja, o poluidor responderá pelo dano causado nas esferas administrativas, criminal e civil. É o que dispõe o § 3° do art. 225 da Constituição Federal:

§3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A defesa do meio ambiente deve ser a mais ampla possível e isso se revela ao comando do caput do art. 225, que coloca o meio ambiente equilibrado como um direito de todos ao mesmo tempo em que atribui a todos (o Poder Público e a coletividade) o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, a tutela jurídica do meio ambiente se faz de forma ampla, nas esferas administrativa, penal e civil.

Isso significa que, para um mesmo fato, um único fato, o poluidor poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente, concomitantemente, sem que uma exclua a outra.

A importância de se possibilitar a responsabilização total do agente poluidor é garantir que o dano ambiental seja efetivamente reparado e/ou punido. A impunidade conduz à reincidência e não gera o desestímulo necessário a evitar que outros danos ambientais ocorram.

Em razão disso a responsabilização do infrator deve ocorrer da forma mais ampla possível, de sorte a incutir nele o receio de praticar alguma atividade nociva ao meio ambiente.  Muitas vezes a simples imposição de multa administrativa não resolve o problema causado, sendo necessário restituir o ambiente, reparando-o.

Outras vezes, a simples reparação não é suficiente para desestimular o poluidor, sendo necessário partir-se para a esfera penal. O direito penal, aliás, que vem se tornando a grande arma jurídica para reprimir o dano ambiental.

É de se mencionar, ainda, que a empresa, enquanto pessoa jurídica, poderá ser responsabilizada criminalmente pelos danos causados ao meio ambiente, como veremos a seguir.

A responsabilidade penal da empresa pelo dano ambiental

Responsabilidade penal ambiental

A importância e a relevância do meio ambiente para a dignidade da vida humana, como bem jurídico autônomo, se mostra de tal maneira fundamental que o legislador constituinte cuidou, inclusive, de estabelecer a responsabilização penal do poluidor. É o que se vê expressamente no parágrafo 3° do art. 225 da Constituição Federal.

Um determinado fato somente será considerado uma infração penal (crime ou contravenção penal) quando houver expressa previsão legal. Isso decorre do princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, expresso no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal.

Com os crimes ambientais não é – nem poderia ser – diferente. No plano infraconstitucional, até o ano de 1998, encontrávamos a definição de crimes ambientais em vários diplomas legais, como, por exemplo, o próprio Código Penal (art. 271), o Código Florestal (Lei n° 4771/65 – arts. 26 e 45), a Lei de Proteção à Fauna (Lei n° 5197/67 – arts. 27 e 34), entre outros.

No entanto, todas essas leis foram revogadas pela Lei n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, separando os crimes segundo o objeto de tutela, à seguinte forma: crimes contra a fauna (arts. 29 a 37), crimes contra a flora (arts. 38 a 53), poluição e outros crimes (arts. 54 a 61) e crimes contra a administração ambiental (arts. 66 a 69), revogando expressamente as disposições em contrário (art. 82).

As infrações penais contra o meio ambiente são de ação pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público propor a ação penal cabível, conforme previsto no Código de Processo Penal. No entanto, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo os dispositivos do art. 89 da Lei n° 9099/95 (Lei do Juizado Especial), na forma do disposto nos arts. 27 e 28 da citada Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9605/98).

A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Um tema que sempre desperta algum tipo de discussão mais acalorada, especialmente por parte dos tradicionalistas do direito, diz respeito à responsabilidade penal da empresa. A evolução do mundo, especialmente nos séculos XIX e XX, viu florescer uma era de tecnologia nunca antes imaginada.

A industrialização da produção, a informatização e a biotecnologia mudaram a forma de ser do próprio homem, na sua relação com a natureza. Com isso, grandes corporações surgiram para explorar o nicho aberto por essa nova ordem.

A partir da Revolução Industrial, as relações sociais se modificaram profundamente. Antes, apenas o indivíduo, pessoa física, que praticasse o ato ilícito poderia ser responsabilizado criminalmente.

Com a Revolução Industrial, a empresa passa a ser vista como elemento potencializador de riscos e, “como pólo agregacional de interesses, passa a ser, em algumas circunstâncias e dentro de determinados contextos, o centro de atenção da cena criminal”, eis que “nas últimas décadas, a poluição, o desmatamento intensivo, a caça e a pesca predatória não são mais praticados só em pequena escala. O crime ambiental é principalmente corporativo”.

O assunto ora ventilado constitui verdadeiro dogma do Direito Penal. Os tradicionalistas não admitem, em hipótese alguma, que a pessoa jurídica possa ser sujeito ativo de um delito penal. Mas o fato é que, desde o advento da Constituição Federal de 88, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é uma realidade com a qual todos os operadores do Direito têm de conviver, concordem ou não.

No mundo moderno, globalizado e massificado, as grandes atividades econômicas são exploradas através de grandes corporações, que se organizam de maneira empresarial em sociedades. Tais sociedades, legalmente constituídas para esse fim, adquirem personalidade jurídica própria.

Os princípios da atividade econômica encontram-se no art. 170 da Constituição Federal: livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício de qualquer atividade econômica. Mas ao lado desses princípios liberais, encontramos outros limitadores dessa liberdade, como, por exemplo, a defesa do meio ambiente. Isso faz nascer uma obrigação legal para a empresa, que é a responsabilidade socioambiental.

As sociedades constituídas para o desenvolvimento de uma atividade econômica denominam-se sociedades empresárias. Essas sociedades são, na maioria das vezes, as causadoras dos danos ambientais de grande proporção. Responsabilizá-las civil e administrativamente pelos danos causados é simples. O problema surge quando a questão é atribuir-lhes responsabilidade penal.

O dogma “societas delinquere non potest” e o crime ambiental corporativo

Durante anos, o direito vedou a possibilidade de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica, opondo obstáculos legais e forte oposição doutrinária e jurisprudencial, observando, como regra, a máxima “societas delinquere non potest” (a sociedade não pode delinquir). Entrementes, se a responsabilidade penal da pessoa jurídica antes era discutível, hoje é reconhecida constitucionalmente.

A Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica – sem distinguir se pública ou privada – como ente capaz de cometer delitos. A doutrina contemporânea reconhece que o princípio do direito penal tradicional de que a sociedade não pode delinquir encontra-se hoje mitigado.

Para Sérgio Salomão Shecaira, “a tendência do direito penal moderno é romper com o clássico princípio societas delinquere non potest. Isso porque a pessoa jurídica não pode ser vista com os olhos conceituais da doutrina clássica”.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Constituição e na lei

A Constituição Federal prevê a responsabilização criminal da pessoa jurídica em duas oportunidades. A primeira está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. No primeiro caso, diz o artigo 173, § 5º, da Constituição:

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com a sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Na segunda hipótese, o artigo 225, § 3º da Constituição preceitua que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Seguindo a norma constitucional, no plano infraconstitucional a Lei 9.605/98 (que trata dos crimes ambientais), em seu art. 3º estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Devemos lembrar que o Direito Penal inicia-se a partir da Constituição Federal, e não a partir do Código Penal, que é apenas um subsistema do nosso sistema constitucional. Assim é que o art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna estabelece que “não há crime sem lei anterior que o definam, nem pena sem prévia cominação legal”.

O significado disso é que é a lei, em sentido lato, que define o que é crime e que estabelece qual será a pena. Desta forma, nada há de inconstitucional na Lei 9.605/98, muito menos no que se refere ao disposto no mencionado art. 3º, eis que em perfeita sintonia com a Constituição Federal. E a mesma Constituição, ao tratar das penas, contempla cinco possibilidades, das quais apenas uma é restritiva de liberdade. É o que dispõe o inciso XLVI do mencionado art. 5º, verbis:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  1. a) privação ou restrição de liberdade;
  2. b) perda de bens;
  3. c) multa;
  4. d) prestação social alternativa;
  5. e) suspensão ou interdição de direitos.

Podemos observar que apenas 20% das penas previstas na Constituição Federal são privativas ou restritivas de liberdade. As outras 80% referem-se à perda de bens e de direitos, perfeitamente aplicáveis à pessoa jurídica. E isso se dá porque o Direito Penal moderno, inaugurado a partir da Carta Magna de 88, tem outras preocupações que não simplesmente o indivíduo, mas principalmente com a coletividade.

Os bens jurídicos que atualmente comportam proteção do direito penal são diferentes daqueles de outrora. Afinal, é na própria natureza do bem, seja difuso ou coletivo, que reside o alcance do direito penal na sociedade de risco.

O sujeito passivo, nesses crimes, “não é um indivíduo, como no estelionato ou nas lesões corporais. É toda a coletividade. O alcance é maior”. Enquanto o direito penal tradicional ocupava-se apenas de bens individuais, tais como a vida, a saúde ou a honra, a realidade da sociedade de massa, decorrente da revolução tecnológica, trouxe profundas alterações na concepção de criminalidade, que se encontra mais e mais atrelada a atividades lícitas. São atos próprios dessa sociedade surgida posteriormente à revolução industrial e que geralmente atingem interesses difusos.

A função do direito penal moderno é, pois, tutelar esses bens difusos. É, pois, interesse de toda a sociedade e não de apenas um indivíduo ou de um pequeno grupo.

Numa sociedade capitalista, cuja ordem econômica é fundada na livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal), os potenciais agentes criminosos são as grandes empresas (pelos chamados crimes corporativos), especialmente aqueles praticados contra o meio ambiente.

E para tal situação, de nada servem as penas privativas ou restritivas de liberdade: a efetividade da pena somente se dará através da perda de bens (ou dinheiro) ou da suspensão ou interdição de direitos, como a suspensão total ou parcial das atividades. Desta forma, ao lado da tradicional pena da restrição da liberdade, o Direito Penal moderno criou outras formas de penalização, como, por exemplo, a multa, a dissolução, a interdição, a suspensão da atividade, o confisco, a perda de benefícios fiscais, entre outros, plenamente em condições reais de serem aplicadas à pessoa jurídica.

O mais importante, no entanto, é haver a possibilidade jurídica legal (constitucional e infraconstitucional) de se responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.

A responsabilidade objetiva na reparação do dano ambiental

Responsabilidade civil

Responsabilidade, no seu sentido etimológico, revela a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, a ideia é praticamente a mesma. A responsabilidade decorre da violação de um dever jurídico que acarreta um dano a outrem, que deve ser reparado, não apenas como forma de justiça, mas para restaurar o equilíbrio antes existente. A responsabilidade civil nos moldes como conhecemos no direito moderno tem suas origens na Lex Aquilia do direito romano.

Embora se saiba que tal lei não dispunha de uma regra de conjunto, ela tornou-se fonte direta da moderna concepção da responsabilidade civil aquiliana, fundamentada na culpa do agente.

Foi na França, no entanto, que se esboçaram os contornos da responsabilidade civil moderna, estabelecendo-se alguns princípios básicos como o direito à reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante a vítima) da responsabilidade penal (perante o Estado); a existência de uma culpa contratual (de quem descumpre as obrigações) e que não se liga nem a crime nem a delito, mas que decorre da negligência ou da imprudência.

No Brasil não foi diferente, e em 1916 o Código Civil brasileiro foi promulgado contemplando a teoria da responsabilidade civil aquiliana tal qual o direito civil francês. O art. 159 daquele Código estabelecia que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Escorava-se assim, a responsabilidade civil, na culpa lato sensu, que abrange o dolo (que é o conhecimento do mal e intenção de praticá-lo) e a culpa strictu sensu ou aquiliana (a violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento do homem médio). A imprevidência do agente, que pode resultar no ato lesivo, assenta-se sob a forma de imprudência, negligência ou imperícia (esta, contida no conceito de negligência).

A expressão “ação ou omissão voluntária” está diretamente ligada à vontade de agir ou se omitir, que caracteriza o dolo, enquanto que “negligência ou imprudência” está diretamente ligada à culpa. Para a reparação do dano, no entanto, não há diferença entre dolo ou culpa (strictu sensu). O objetivo central da indenização é recompor o patrimônio do lesado ao status quo ante, de modo que pouco importa se o fato ou ato ilícito é proveniente de dolo ou de culpa: o resultado é o mesmo em uma ou outra situação. Por isso que “havendo culpa, a obrigação de reparar o dano é a mesma, haja dolo ou culpa em sentido estrito”.

A responsabilidade civil aquiliana, para gerar a obrigação de indenizar, ao lado da ação ou omissão do agente, tem que conjugar outros três fatores indispensáveis: dano, nexo causal e culpa (lato sensu). É que o instituto da responsabilidade civil, alicerçado no nexo causal entre o dano e o fato ou ato jurídico imputado ao agente, desponta no ordenamento jurídico como o meio eficaz de atrelar a agentes identificados o dever de promover a indenização dos danos acarretados injustamente às vitimas.

O novo Código Civil não mudou essa orientação. O art. 186 praticamente repete o teor do revogado art. 159, dispondo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, mantendo o elemento subjetivo como requisito indispensável da responsabilidade civil. Desta forma, podemos afirmar que a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, aquela baseada na culpa do agente, permanece como regra no Código Civil brasileiro.

Mas se é certo que a responsabilidade civil subjetiva é a regra no Código Civil, o mesmo não pode ser dito no que tange ao ordenamento jurídico pátrio como um todo. É que, numa sociedade de massa, de economia globalizada, a esmagadora maioria das relações privadas será conceituada como relação de consumo, que consagra a responsabilidade objetiva como regra.

Responsabilidade civil objetiva

Diz-se objetiva a responsabilidade que prescinde do elemento subjetivo, ou seja, que não depende de culpa para gerar a obrigação indenizatória, bastando que haja nexo causal e dano. A evolução tecnológica decorrente da Revolução Industrial acelerou o processo de desenvolvimento industrial e fez surgir atividades perigosas, que punham em risco a sociedade.

Em razão disso, uma vez que a responsabilidade subjetiva mostrava-se insatisfatória, novas teorias foram surgindo objetivando propiciar maior proteção às vítimas, buscando fundamentos para a imputação da responsabilidade dos danos ensejados pelo risco da atividade decorrentes do progresso.

Foi na França que surgiu um movimento que buscava alternativas à teoria clássica da culpa, iniciado por Saleilles e seguido por Josserand, considerando que, restrito ao âmbito da culpa, não seria possível resolver todos os problemas decorrentes da responsabilidade civil. Surgia a teoria do risco criado, segundo a qual aquele que exercesse uma atividade de risco, responderia pelo dano causado objetivamente, ou seja, independentemente de culpa.

No Brasil, os contornos da responsabilidade objetiva começaram a ser desenhados com o Decreto n° 2.681 de 7 de dezembro de 1912 (a histórica Lei das Estradas de Ferros), que regulou a responsabilidade civil das companhias ferroviárias com base na atividade desenvolvida.

Mas o marco decisivo foi dado pelo Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 12 e 14 que, ao consagrar que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço se dá independentemente de culpa, acabou adotando a teoria da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade para responsabilizar o fornecedor. No mesmo sentido, o novo Código Civil adotou a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927.

Teoria do risco

A teoria do risco foi a principal, e a mais bem aceita, teoria sobre responsabilidade objetiva. Ela traduz-se no seguinte enunciado: todo aquele que desenvolve uma atividade que implique risco para outrem, fica obrigado a reparar o dano causado, independentemente de culpa. A teoria do risco deve ser conjugada juntamente com os princípios constitucionais da ordem econômica, tendo relação direta com a livre iniciativa.

Tendo o empreendedor liberdade de ação, ele deve arcar com os riscos da sua atividade, da mesma forma como ele absorve e aproveita os seus lucros. A liberdade de ação, garantida pela Constituição Federal, acarreta como consequência a responsabilização de empresa pelo risco da sua atividade. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade ou do Risco Proveito, segundo a qual “quem desenvolve uma atividade com fins de lucro, tem que assumir as responsabilidades decorrentes da própria atividade”.

A responsabilidade objetiva prescinde da culpa para obrigar o ofensor à reparação, bastando que se demonstre o nexo de causalidade e o dano.  Desta forma, é possível nascer a obrigação de indenizar independentemente da prática de qualquer ato ilícito.

Havendo previsão legal de responsabilização, ou sendo a atividade considerada de risco, o responsável pela reparação pode até não ter praticado nenhum ilícito e mesmo assim haverá o dever de indenizar. Mais ainda, o dever da reparação poderá até mesmo surgir de um ato lícito, como vai ocorrer nas hipóteses de danos ambientais, como veremos a seguir.

A responsabilidade pelo dano ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva. Com efeito, vivemos numa sociedade de risco, onde os perigos da ocorrência dos danos ambientais decorrentes da evolução tecnológica, verificada especialmente no século passado, são eminentes e frequentes, o que força que a reparação se dê independentemente de culpa do agente.

De fato, esse desenvolvimento econômico e tecnológico vai trazer como consequência um fator de risco, que poderá se manifestar nos processos de produção (na exploração de energia nuclear, por exemplo), no aumento de substâncias perigosas (resíduos tóxicos), e na forma com que se lida com elas (transporte, armazenamento, descarte).

É evidente que, de uma forma ou de outra, todas essas atividades afetarão o meio ambiente. Quando isso se der de maneira negativa, ensejando uma degradação da qualidade ambiental que resulta na poluição, o responsável deverá compensar o dano, pelo simples fato de se beneficiar diretamente do exercício daquelas atividades perigosas, sem qualquer consideração acerca da sua culpa. Por conta disso tudo, a Lei. 6938/81, em seu art. 14, § 1°, adotou a responsabilização objetiva do poluidor:

§ 1°. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Esse artigo 14 foi totalmente recepcionado pela Constituição Federal, que estabeleceu, no § 3°, do art. 225:

§3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.

Uma vez que a Constituição não adotou nem estabeleceu nenhum critério ou elemento vinculado à culpa como fundamento da obrigação de reparar o dano ambiental, ela recepcionou e consagrou a responsabilidade objetiva, que a norma infraconstitucional já havia estabelecido quase uma década antes, através do citado art. 14, § 1°, da Lei 6938/81.

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é, pois, objetiva e se apóia na teoria do risco, de maneira que “não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e seu ambiente”.

Devemos observar, entrementes, que o direito ambiental assenta a responsabilidade civil objetiva na teoria do risco integral. Desta forma, ocorrido o dano ambiental, o poluidor estará obrigado à reparação, não podendo se valer de nenhum tipo de excludente em sua defesa. Isso ocorre porque, em se tratando de dano ambiental, devemos sempre conjugar a responsabilidade objetiva prevista o art. 14, § 1°, da Lei 6938/81, com os princípios do poluidor-pagador e da prevenção.

Destarte, a aplicação da responsabilidade objetiva pressupõe a existência de uma atividade de risco, impondo à empresa o dever de segurança (princípio da prevenção), internalizando-o no processo produtivo (princípio do poluidor-pagador), sob pena de ter de indenizar todo dano que ocorrer.

Reparação do dano ambiental: reparação integral e reparação específica

Reparação pressupõe a ideia de ressarcimento ou compensação do dano sofrido: aquele que causar prejuízo a outrem fica obrigado à reparação. A reparação é, assim, o sucedâneo da responsabilidade civil.

Partindo-se dessa premissa, é necessário primeiramente observar, com base nos princípios que norteiam o direito ambiental, que a reparação do dano deve ser integral (restitutio in integrum).

Isso se dá, porque em se tratando de meio ambiente, o dano é exatamente o que se quer evitar, razão pela qual toda lógica jurídica de proteção e gestão ambiental fundamenta-se numa dinâmica preventiva (desenvolvimento sustentável, prevenção, poluidor-pagador etc.), e uma vez que o dano ocorreu, ele deve ser reparado da forma mais ampla possível, servindo como desestímulo para outros poluidores potenciais.

A reparação integral do meio ambiente lesado deriva do art. 225, § 3° da Carta Constitucional, juntamente com o art. 14°, § 1° da Lei 6938/81, que não restringiram a extensão da reparação.

Não havendo restrição, a reparação deve ser a mais ampla possível, para que não ocorra a indesejável impunidade. Somente com punição exemplar é que se desestimularão os poluidores a continuar poluindo.

É por isso que se pode afirmar no que se refere à responsabilidade civil por dano ambiental, que a “reparabilidade é integral, levando em conta o risco criado pela conduta perigosa do agente, impondo-se ao mesmo um dever-agir preventivo, como meio de se eximir da reparabilidade integral do eventual dano causado”.

Sabe-se, entretanto, que a natureza, quando danificada, dificilmente poderá ser restaurada, voltando ao seu estado anterior: a extinção de uma espécie é um fator irreversível.

A reparação integral vai compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental como também toda extensão dos danos produzidos em consequência do evento danoso. Destarte, a reparação integral exige a reparação dos danos ambientais – casos sejam passíveis de reparação – bem como o dever de indenizar aqueles danos irreparáveis.

Duas são as formas pelo qual o dano ambiental pode ser reparado: a primeira é a denominada reparação natural ou específica, onde é feito o ressarcimento in natura; a segunda é a indenização, que é feita através do pagamento de quantia em dinheiro.

Vamos encontrar no art. 4º, VII, da Lei 6938/81 a obrigação do poluidor de restaurar e/ou indenizar os danos causados. Essa opção legislativa indica que, primeiramente, deve-se tentar a restauração do bem ambiental lesionado e, somente se inviável esta partir-se para a indenização.

Como visto essas duas formas de reparação do dano ambiental não são opcionais. A reparação não pode ser feita de uma ou de outra forma indiferentemente. Como assinala Fiorillo, “primeiramente, deve-se verificar se é possível o retorno ao status quo ante por via da específica reparação, e só depois de infrutífera tal possibilidade é que deve recair a condenação sobre um quantum pecuniário…”.

É necessário que primeiro se busquem todos os meios possíveis para a restauração do bem ambiental lesado, que é o objetivo precípuo do direito ambiental brasileiro. Pode-se até afirmar que a principal opção da responsabilidade civil ambiental não é a justa compensação da vítima, mas a prevenção do dano ecológico e a reintegração dos bens ambientais lesados.

Desta forma, a reparação específica, in natura, será sempre a prioridade, ao fundamento do disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei 6938/81:

Art. 4°. A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(…)

VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Nesse compasso, a ideia de recuperar o bem ambiental lesado como medida primeira a ser buscada vem expressa no § 2º do art. 225 da Constituição Federal:

§2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Como se vê tanto a Constituição Federal quanto a norma infraconstitucional se harmonizam no sentido de indicar que o caminho primeiro a ser trilhado é o da reparação específica, com o objetivo de retornar o meio ambiente lesado ao status quo ante, preservando-o, assim, para as futuras gerações.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula ministrada pelo Professor Frederico Silveira Madani.

Fonte: online.unip.br

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