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Direito Público – Aula 02

May 20, 2018

Serviços públicos

 

1.Serviços públicos e domínio econômico

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuação: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço público (arts. 175 e 176).

O domínio econômico ou a ordem econômica é campo de atuação próprio dos particulares, e tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa. E seus princípios estão elencados no artigo 170 da CF/88 e são: a soberania, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços  e de seus processos de elaboração e prestação,  redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as s de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

O Estado atua no domínio econômico como agente normativo e regulador. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na CF, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo (art. 173). Nessas hipóteses, a atuação estatal na exploração direta da atividade econômica ocorrerá por meio das empresas públicas e sociedade de economia mista.

No tocante a prestação dos serviços públicos, esses são de titularidade do Estado, somente admitindo a transferência à particulares quando houver expressa delegação estatal, como ocorre nas concessões e permissões.

2- Conceito

Os doutrinadores apresentam diferentes conceitos de serviço público, vejamos:

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, serviço público é: “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público”.

Hely Lopes Meirelles define como sendo: “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. [2]

Celso Antônio Bandeira de Mello: “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob o regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais-, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”.

3- Dever de Prestar

A prestação de serviços públicos é de responsabilidade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, de acordo com o artigo 175 da Constituição Federal e das regras de delegação de serviços estipulada pela Lei n. 8.987/95. O titular da prestação de um serviço público é a Administração, e ela só poderá transferir a execução do serviço público para terceiros. Sendo a Administração a única titular da prestação desses serviços, poderá fiscalizar a execução e aplicar sanções e penalidades.

A Constituição Federal atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Vejamos como foi feita a divisão de atribuições:

– Compete à União – art. 21, X a XII: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens etc.

– Compete aos Estados – art. 25, 2º da CF:  serviços locais de gás canalizado, na forma da lei

– Compete aos Municípios – art. 30 da CF: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

– Compete ao Distrito Federal –  são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 32, § 1º. Assim, cabe os serviços dos Estados e dos Municípios.

4- Formas de Prestação dos Serviços Públicos

A execução dos serviços públicos poderá se dar de maneira centralizada, ou ainda de forma descentralizada, a seguir definidas:

Centralizada: sempre que a execução do serviço for realizada pela Administração direta do Estado, ou seja, pelo próprio ente político competente, que por sua vez, poderá realizá-las por meio do ente político ou ainda por meio de seus órgãos, visando imprimir eficiência aos serviços que disponibiliza, a exemplo das Secretarias, Ministérios etc.

Descentralizada: quando os serviços forem prestados por pessoas físicas ou jurídicas que não se confundem com a Administração direta, mas que podem ou não integrar a Administração Pública indireta ligada ao ente político competente para a prestação do serviço. Se estiverem dentro da Administração Pública indireta, poderão ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Administração indireta do Estado – por outorga). Se estiverem fora da Administração, serão particulares e poderão ser concessionários e permissionários. (prestação indireta por delegação)

5-Princípios do Serviço Público

A prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo. Além desses, existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente a prestação dos serviços públicos. São eles

  1. a) Continuidade: não podem ser interrompidos por quaisquer motivos;
  2. b) Igualdade: encontra respaldo no art. 5º da CF/88 – não se pode fazer, no oferecimento dos serviços públicos, distinção a quem quer que seja. Todos têm direito aos serviços;
  3. c) Eficiência: exige atualização do serviço.
  4. d) Mutabilidade do regime jurídico: a Administração Pública está autorizada a promover mudanças no regime de prestação de serviços a fim de adequá-los sempre ao interesse coletivo.

  1. Requisitos

 

Os serviços públicos devem ser prestados aos usuários com a observância de certos requisitos, afim de que os mesmos estejam sempre adequados à forma em que foram propostos (conforme o art. 175, § únicos, IV – CF/88). Portanto, os requisitos mais apontados pela doutrina e jurisprudência são:

  1. a) regularidade: prestado segundo padrões de qualidade e quantidade definidos e impostos pela Administração Pública; envolve um conjunto de condições e técnicas exigidas na prestação dos serviços;
  2. b) continuidade: caráter de contínuo e sucessivo. Uma vez instituído e regulamentados deve ser prestado normalmente;
  3. c) eficiência: a eficiência exige sempre a preocupação com o bom resultados, sem desperdícios. Máximo de resultado com o mínimo de investimentos;
  4. d) segurança: a prestação dos serviços não deve colocar os usuários em riscos;
  5. e) atualidade: acompanhar as modernas técnicas de oferecimento.
  6. f) Generalidade: o oferecimento do serviço público deve ser igual para todos. Decorrente do princípio da igualdade, tracejado no art. 5º da CF.
  7. g) Cortesia: obriga a Administração a oferecer aos usuários de seus serviços um bom tratamento.
  8. h) Modicidade: impõe que sejam os serviços públicos prestados mediante taxas ou tarifas justas, pagas pelos usuários para remunerar os benefícios recebidos e permitir o seu melhoramento e expansão.

6- classificação

Vários os critérios têm sido adotados pela doutrina para classificar os serviços públicos. Para Hely Lopes Meirelles, eles podem ser:

1- Quanto à essencialidade:

  1. a) Serviços Públicos Propriamente Ditos/Essenciais: São os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga. Devido ao reconhecimento de sua necessidade e essencialidade, a Administração presta de forma direta e exclusiva. Ex.: polícia, saúde, defesa nacional etc.
  2. b) Serviços De Utilidade Pública: São úteis, mas não essenciais, atendem ao interesse da continuidade, podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização. São nominados de pró-cidadão. Ex.: transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefonia etc.

2) Quanto à adequação:

  1. a) Serviços Próprios do Estado: Não encontram possibilidade de delegação, em face da necessidade das atribuições próprias do Poder Público para sua execução. Ex.: a imposição do Princípio as Supremacia do interesse Público. Desta forma, somente serão prestados por entes da Administração Pública. Possuem, ainda como características as possibilidade de serem gratuitos ou possuírem baixo custo. Ex.: saúde púbica, higiene, segurança e justiça para o usuário.
  2. b) Serviços Impróprios do Estado- Apesar de não possuírem características de necessidades essenciais à comunidade, estes atendem aos interesses comuns de seus membros. Sendo assim, o particular que necessitar de tal serviço pagará por sua prestação, quer seja aos entes da Administração que os presta (como autarquias), ou pelos delegados da Administração (como os concessionários, permissionários ou autorizados). São serviços prestados de forma descentralizada. Ex.: serviço telefônico e serviço de distribuição de energia.

3) Quanto à finalidade:

  1. a) Serviços Administrativos – Visa as necessidades internas, burocráticas ou até introduz e prepara outros serviços que serão prestados ao público. A Administração Pública os presta a si mesma. A administração executa para compor melhor sua organização. Ex.: Como o que implanta centro de pesquisas, ou edita a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo para divulgação dos atos administrativos
  2. b) Serviços Industriais

Não são atividades próprias do Estado. São os que produzem renda para aquele que os presta. A remuneração decorre de tarifa ou preço público, devendo ser prestados por terceiros e pelo Estado, de forma supletiva. (Art. 173 da CF). Ex.:energia elétrica, transporte público

Há ainda a classificação em:

Serviços Gerais ou Uti Universi

São os que não possuem usuários ou destinatários específicos, são prestados pela Administração Pública à coletividade em geral, sem atender a uma coletividade específica. Têm como característica sua indivisibilidade, por não poderem ser mensuráveis em sua utilização. Encontram sua remuneração originária por meio de impostos. Ex.: iluminação pública, calçamento público, asfaltamento das ruas, implantação de abastecimento de água, prevenção de doenças e outros do gênero.

Serviços Individuais Ou Uti Singuli

São os que podem ser mensurados e são divisíveis, pois sua necessidade é auferida de acordo com a utilização de cada usuário, são remunerados por taxas ou tarifas controladas pelo Estado.

Ex.: Serviços de telefonia, iluminação domiciliar. Cada usuário utiliza dos serviços conforme sua necessidade e paga na proporção de sua utilização

7-Direitos dos Usuários

 

Nos ternos do disposto no art. 7º da Lei n. 8987/95, são direitos e obrigações dos usuários, além daqueles estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:

  1. a) receber serviço adequado;
  2. b) receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
  3. c) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
  4. d) levar ao conhecimento do Poder Público de da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado, etc

Obs.: ver a lei 8.987/95

8- remuneração dos serviços públicos

Entre a oferta dos serviços públicos e o preço cobrado por tal prestação deve existir uma “equidade”. Ou seja, o preço não deve ser excessivo e nem a oferta ruim, entre ambos deve existir uma equivalência;

  1. A) Remuneração por taxa = quando a fruição tiver natureza compulsória; deve obedecer o princípio da anterioridade (cf. art. 145, II CF/88); deve ser definida por lei;
  2. B) Remuneração por tarifa = ocorre quando a fruição for facultativa, pode ser definida por Decreto não estando sujeita ao princípio da anterioridade;

A taxa ou tarifa deve compensar adequadamente os serviços; os usuários devem pagar o capital, o melhoramento, a expansão e o lucro se for prestado por terceiros.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Aula ministrada pelo Professor Fernando Araújo Peixoto Neto.

Fonte: online.unip.br

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