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Direito Ambiental – Aula 02

April 18, 2018
O MEIO AMBIENTE E O BEM AMBIENTAL

 
Meio ambiente – conceituação

Meio ambiente é tudo aquilo que está à nossa volta. A preocupação do ser humano com o meio ambiente é relativamente recente, ganhando espaço principalmente após a Revolução Industrial ocorrida no final do Século XIX, quando o desenvolvimento econômico desordenado acarretou uma maior deterioração da qualidade ambiental, revelando, ainda, a limitação dos recursos ambientais.

Tal situação acabou por despertar a consciência de diversos seguimentos da população mundial para a necessidade da preservação ambiental. O conceito de meio ambiente deverá englobar obrigatoriamente o homem e a natureza, com todos os seus elementos. É que, para o homem, a natureza apresenta-se de duas formas: como fonte de recursos econômicos e como fonte de bem-estar. Da natureza o homem tanto pode extrair recursos e insumos necessários à produção de riquezas, como usufruir momentos de lazer.
 
Meio ambiente – definição jurídica

Juridicamente, a definição de meio ambiente encontra-se no art. 3º, inciso I, da Lei da Política nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):
 
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se:
 
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
 
Com base na definição de meio ambiente acima mencionada e nas disposições constitucionais, podemos classificar o meio ambiente, a ser protegido juridicamente, da seguinte forma:

a) Meio ambiente natural: É constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Encontramos sua previsão constitucional nos inciso I e VII do art. 225:
 
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
 
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
 
b) Meio ambiente artificial. É o espaço urbano construído, constituído pelo conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos. Encontramos previsão constitucional principalmente no art. 182, que trata da Política Urbana. No plano infraconstitucional, temos o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

c) Meio ambiente do trabalho. É o local onde as pessoas executam suas atividades laborais, cujo equilíbrio baseia-se na salubridade do meio a na ausência de agentes que comprometem a saúde dos trabalhadores. Está previsto na Constituição federal, no art. 200, VIII:
 
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
 
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
 
d) Meio ambiente cultural. É integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico de um povo. Encontramos previsão constitucional no art. 216, que trata do Patrimônio Cultural Brasileiro.
 
O bem ambiental

Um novo tipo de bem jurídico

A exata compreensão do Direito Ambiental passa necessariamente pela conceituação do que seja bem ambiental. É que, com a Constituição Federal de 88, um novo tipo de bem jurídico foi introduzido no nosso ordenamento jurídico, que veio afastar aquela tradicional dicotomia até então existente entre bens públicos x bens privados. Esse novo tipo de bem é o bem ambiental, previsto expressamente no art. 225 da Constituição Federal, verbis:
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (g.n.).
 
O bem ambiental é, portanto, um novo tipo de bem jurídico, inserido no ordenamento jurídico pela Constituição de 88, que deve ser considerado de forma autônoma, não se confundindo com os bens públicos nem com os privados.
             
Bem de uso comum do povo

Afirmando a Constituição Federal que o bem ambiental é de uso comum do povo e que todos têm o direito de usá-lo, resta claro estar-se diante de um bem que não é público, muito menos particular, eis que não se refere a uma pessoa (física ou jurídica, de direito privado ou público) individualmente considerada, mas sim a uma coletividade de pessoas, configurando um direito coletivo (lato sensu).

Estabelecendo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo a que todos têm direito, o legislador constitucional traçou as diretrizes que permitem a identificação da natureza jurídica desse direito.

Ora, se o uso do bem é garantido a todas as pessoas, não resta dúvida que estamos diante de um bem meta individual, que supera o indivíduo. Sua titularidade é indefinida, representada pelo pronome indefinido todos, que dá maior amplitude à abrangência a norma jurídica, “pois, não particularizando quem tem direito ao meio ambiente, evita que se exclua quem quer que seja”. E ao determinar o uso comum, estabeleceu-se a natureza indivisível deste direito ao meio ambiente equilibrado.
 
Direitos e interesses difusos

Os direitos coletivos lato sensu, referidos na Carta Magna, ganharam definição legal infraconstitucional com o advento da lei 8078/90, que estabeleceu em seu art. 81, parágrafo único, inciso I o que são interesses difusos:
 
I – interesses ou direito difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, o transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
 
Assim sendo, fazendo a conexão do dispositivo constitucional em conformidade com o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, o bem ambiental configura um direito difuso, metaindividual, não limitado ao interesses privados ou públicos, e não subordinado ao direito de propriedade, não guardando “qualquer compatibilidade com institutos outros que não estejam adstritos ao direito de usar aludido bem”.

O titular do bem ambiental é a coletividade, assim entendida como os brasileiros e estrangeiros residentes no País (CF, art. 5º, caput). Trata-se, pois, de um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por uma circunstância de fato.
 
Bem essencial à sadia qualidade de vida

Como o bem ambiental se trata de um bem essencial à sadia qualidade de vida, deveremos enfrentá-lo à luz do que dispõem o art. 1º, III combinado com o art. 6º, ambos da Constituição Federal.

Para se ter uma vida saudável, necessária a satisfação dos fundamentos democráticos previstos na Constituição Federal, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além de valores fundamentais mínimos como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (art. 6º).

Tais valores constituem um piso vital mínimo de direitos que devem ser assegurados pelo Estado, para o desfrute da sadia qualidade de vida. Uma vida digna e saudável é aquela em que se tem garantidos e efetivados os direitos componentes desse piso, de forma que a definição jurídica de bem ambiental “está vinculada não só à tutela da vida da pessoa humana mas particularmente à tutela da vida da pessoa humana com dignidade, remetendo o intérprete ao conceito doutrinário de piso vital mínimo”.
 
Bem ambiental – conclusão
 
É da somatória desses dois aspectos, ser de uso comum do povo e ser essencial à sadia qualidade de vida, que se estrutura constitucionalmente o bem ambiental criado pela Constituição Federal de 1988. O bem ambiental, assim, constitui um terceiro tipo de bem jurídico, que não é particular e tampouco público. É um bem de interesse difuso, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Frederico silveira Madani.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

 

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