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Direito Ambiental – Aula 01

April 18, 2018
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 
1.1. Considerações gerais

O Direito Ambiental, como ciência autônoma, está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta Magna. Em face da norma constitucional, é possível enumerar alguns dos seus principais princípios como veremos a seguir.
 
1.2. Princípio do desenvolvimento sustentável

Estabelecido no caput do art. 225 da Constituição Federal, o princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. E o desenvolvimento econômico de uma nação passa necessariamente pela utilização de bens ambientais, seja como matéria prima na produção industrial (insumo), ou como destinatário dos dejetos dessa produção (poluição).

O Direito Ambiental não pretende proibir pura e simplesmente o desenvolvimento econômico, e nem poderia ser diferente, na medida em que ordem econômica nacional é fundada na livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Entretanto, esse desenvolvimento deve observar alguns fatores de limitação. A livre iniciativa propagada pela Lei Maior não é aquela de outras épocas, em que vigorava o modelo de liberalismo econômico e estatal.

A livre iniciativa em que se funda a ordem econômica nacional está condicionada à observação de alguns limites, tais como a valorização do trabalho (caput), a defesa do consumidor (inciso V), e o meio ambiente (inciso VI).

A Constituição Federal estabelece, no seu art. 255, a obrigação de todos em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum do povo. Pretendeu com isso, o legislador constituinte, adotar o seguinte princípio: o bem ambiental pode e deve ser usado por todos, e por isso mesmo todos têm o dever de defendê-lo e preservá-lo, para que as futuras gerações também possam dele se utilizar.

A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/92) definiu o desenvolvimento sustentável como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades.

O meio ambiente não é intocável. Pelo contrário, a maioria das empresas utiliza-se de recursos naturais como insumo na sua produção. São bens retirados da natureza, os chamados bens ambientais. Não pretende a lei proibir que nós nos utilizemos desses bens (até porque se trata de bem de uso comum do povo).

O que se pretende, sim, é que as mesmas pessoas que usam esses bens, criem mecanismos de preservação e recuperação do meio ambiente. O conceito de desenvolvimento sustentável apresenta, assim, uma feição conciliatória, propondo que pode ocorrer o progresso técnico, o desenvolvimento, dentro de parâmetros que respeitam os limites ambientais ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade do crescimento econômico como condição necessária para a gestão de problemas sociais.

Os recursos naturais, os bens ambientais, são finitos. Isso significa que a sua utilização indiscriminada, sem a preocupação com a sua preservação, irá conduzir à sua extinção. Não se pode admitir que as atividades empresariais fiquem alheias a essa realidade. Quem se propõe a desenvolver uma atividade econômica tem, como obrigação legal, a responsabilidade com a preservação do meio ambiente.
 
1.3. Princípio do poluidor-pagador

Encontramos as bases do princípio do poluidor-pagador no parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal. Uma vez que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, citado, caput), as atividades e as atitudes que causam lesão ao meio ambiente não podem ficar impunes. Por isso que aquele que polui tem o dever legal de pagar por isso. Essa é a idéia central do princípio em comento.

A definição jurídica de “poluidor” é encontrada no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 6.938/81: poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Desta forma, toda pessoa, seja ela física ou jurídica, que causar um dano ambiental deverá repará-lo.

Devemos observar, entretanto, que o princípio do poluidor-pagador não se traduz apenas na responsabilidade pela reparação do dano ambiental. Ele vai mais além, contendo o princípio em comento uma natureza primeiramente cautelar e preventiva. O princípio do poluidor-pagador importa na transferência dos custos, normalmente suportados pela sociedade, referentes à poluição, para que seja pago primeiramente pelo poluidor, não apenas como forma de reparação do dano, mas com a implementação de medidas preventivas.
 
1.4. Princípio da prevenção

Previsto no caput do art. 225 da Constituição, o princípio da prevenção revela a preocupação com a segurança do meio ambiente, sua manutenção e preservação para que as próximas gerações possam dele usufruir. Prevenção vem de prevenir, evitar que aconteça.

O princípio da prevenção determina a todos que se preocupem com a preservação ambiental, evitando que ocorra o dano ambiental. Trata-se de um princípio de importância impar para o Direito Ambiental, na medida em que os danos ambientais ocorridos, na grande maioria das vezes, não têm reparação, são irreversíveis, de forma que se torna impossível retornar ao status quo ante.

O objetivo precípuo é evitar que o dano ocorra – que é preferível a ter que repara-lo após a sua eclosão –, eis que o dano ambiental dificilmente é corrigível e muitas vezes não indenizável. A prevenção busca minimizar os riscos aos quais o meio ambiente está exposto.  Como já tivemos a oportunidade de afirmar, o Direito Ambiental deve se harmonizar com a livre iniciativa, e vice versa.

O princípio da prevenção não busca impedir as atividades econômicas e humanas. Muito pelo contrário. O princípio da prevenção objetiva exatamente possibilitar o desenvolvimento humano, controlando os riscos ambientais.
 
1.5. Princípio da participação

Previsto no caput do art. 225 da Constituição Federal, o princípio da participação implica no reconhecimento de que a defesa do meio ambiente incumbe a toda a sociedade, ou seja, ao Estado e à sociedade civil organizada. Desta forma, observa-se o dever de “uma atuação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa de preservação”.

A idéia central é de que, se o bem ambiental é um bem de uso comum do povo, é o povo, em todas as suas formas de organização, que deve cuidar e decidir acerca do seu uso. Desta forma, toda a sociedade deve estar engajada, juntamente com o Poder Público, na defesa e preservação do meio ambiente.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Frederico Silveira Madani.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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