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Tutelas Cautelares e Tutelas de Urgência – Aula 03

March 16, 2018
O JUÍZ E O PODER GERAL DE CAUTELA

CONCEITO

        É a possibilidade de o juiz determinar as medidas que entenda adequadas para a efetivação da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 297, do CPC).

    Também chamado de poder cautelar inominado ou atípico, constitui-se na possibilidade do Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação.

        Apenas para efeito histórico é preciso destacar que esse poder geral de cautela atribuído aos juízes já estava previsto no CPC/73 (art. 798), bem como no CPC/39 (art. 675).

        Na lição de Alexandre Câmara, o poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica.

CONCESSÃO EX OFFICIO

        Em nome do interesse da justiça e do regular andamento do processo, pode o juiz determinar as medidas cautelares sem a provocação das partes. Este procedimento está autorizado pelo que dispõe o art. 297 do CPC, e é reforçado outros dispositivos do Código como, por exemplo, os arts.   2°, 7°, 139 e 370.

      As medidas que o juiz considerar adequada para a efetiva da tutela provisória, poderá determinar independentemente de qualquer provocação das partes. Afinal o magistrado tem a função de tornar efetiva as medidas determinada pelo Estado-juiz, seguindo o modelo constitucional do processo que, dentre tantos princípios, destaca-se o da celeridade e da efetividade.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO

a) interesse na solução eficaz da lide.

b) Fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, em face da demora.

MEDIDAS ATÍPICAS

        É importante destacar que o juiz pode determinar as medidas que entenda necessárias para a efetivação da tutela provisória deferida, tais como aquelas expressamente previstas art. 301 do CPC (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem) ou mesmo qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

        Nesse sentido, o juiz pode determinar medidas inominadas como, por exemplo:

a) Sustação de protesto

b) Suspensão provisória de deliberações sociais.

c) Proibição de dispor (menor que o arresto e do seqüestro).

d) Exclusão de nome dos bancos de dados de consumo.

e) Suspensão de cobranças enquanto vai ser discutido o débito.

f) Proibição de corte e supressão do fornecimento de energia, água, gás, etc.

g) Garantir participação em concursos, freqüentar aulas, etc.

h) Assegurar internações e cirurgias negadas por planos de saúde.

        Tais medidas além de estarem, contidas dentro do que preceitua o art. 297, encontra respaldo também no que consta no art. 139, IV, do CPC, verbis: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ

        Construída a acepção conceitual do poder geral de cautela, necessário faz-se identificar os limites dentro dos quais pode ele ser legitimamente ser exercido.

        Advirta-se que a liberdade do juiz não é plena, ou seja, não é um poder discrionário, porquanto sua atuação deverá se pautar por dois limites objetivos:

a) Determinar as medidas no limite das necessidades;

b) Não antecipar a decisão sobre o direito material que será objeto de julgamento final.

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO

        Há um princípio processual constitucional da motivação das decisões jurisdicionais, expresso no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe: “Todos os julgamento dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões,(…)”.

        O princípio da motivação das decisões judiciais é tradição em nosso ordenamento, pois já estava presente nas Ordenações Filipinas, no Livro III, Título LXVI, n. 7, legislação que regeu nosso processo civil até pouco depois da proclamação da República. Logo em seguida o Decreto 763 de 1890 estabeleceu que cada Estado deveria elaborar seu próprio código processual, sendo que em 1905 iniciou-se o movimento de codificações estaduais.

        O princípio da motivação das decisões judiciais está intimamente relacionado ao nosso sistema de valoração das provas produzidas no processo e à liberdade de julgar dos magistrados. Sabemos que impera o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual o juiz tem liberdade de avaliar e valorar as provas produzidas durante o processo, além de poder formar uma convicção “pessoal” sobre a resolução da lide.

     Trata-se de uma convicção pessoal, mas submetida aos ditames de nosso ordenamento jurídico. Tudo deve se passar como se o magistrado tivesse alcançado conhecer a vontade da lei para o caso concreto. Ao elaborar sua fundamentação ele deve demonstrar que chegou à solução de maneira imparcial, com o raciocínio submetido à lógica, aos princípios e ao conhecimento jurídico-científico. 

        A motivação expressa das decisões jurisdicionais é instrumento imprescindível para saber se houve imparcialidade, se o julgador realmente conheceu a lide, se ele apreciou e considerou os argumentos das partes, enfim se as garantias constitucionais foram respeitadas.

        Entendemos que ao corroborar o princípio da motivação das decisões judiciais neste ponto do código, o legislador quis senão limitar pelo menos alertar para a adstrição o poder do juiz de conceder revogar, modificar, ou conceder as tutelas provisórias aos princípios constitucionais, cujo cumprimento pode ser controlado mediante a análise da motivação das decisões a respeito das tutelas provisórias.

       Mais especificamente em relação à modificação ou revogação de decisão já proferida o Juízo deve indicar com elementos que constam dos autos que os motivos da mudança de seu entendimento, tudo nos termos do que dispõe o art. 298, do CPC.

MOMENTO PARA O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA

        Enquanto não houver o transito em julgado, é possível em qualquer processo que o magistrado possa exercer o poder geral de cautela (ver especialmente o art. 139, IV).

     Mesmo estando o processo nos tribunais, nada obsta que o magistrado possa determinar as medidas úteis e necessárias para a efetivação do direito, tendo em vista que a urgência pode ter surgido somente nesta fase processual.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Márcio Antônio de Godoy.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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