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Direito de Família – Aula 04

March 14, 2018
Dos regimes de bens entre os cônjuges
Regime de bens

Conjunto de regras que disciplinam os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o matrimônio.

· Começa como efeito do casamento.

· Regimes no CC/1916: comunhão universal; comunhão parcial; separação de bens; regime dotal.

· Desde a Lei do Divórcio o regime diante das partes silentes é o da comunhão parcial de bens.

· Para decidir outro regime: pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio.

Pacto antenupcial feito por menor fica condicionado à aprovação pelo representante legal, salvo hipóteses de regime obrigatório de separação de bens (art. 1.654, CC).

É solene: depende de escritura pública (art. 1.653, CC).

É negócio condicional, cf. art. 1.653, CC/2002. Está sujeito à condição suspensiva: gera efeito se ocorrer o casamento, evento futuro e incerto.

CC/2002: admite alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges (art. 1.639, §2º, CC). No regime do CC/1916 o regime de bens era irrevogável.

Autonomia de vontade – liceidade da livre estipulação

(art. 1.639, CC).

As partes podem escolher um regime do CC ou mesclar regimes, como quiserem (ex.: certos bens adquiridos antes do casamento serão partilhados, outros não). Assim, podem criar um regime peculiar.

Obs.: não pode haver cláusula prejudicial a terceiros ou contrária a lei cogente (não pode suprimir direito ao poder familiar, ferir a moral ou os bons costumes, excluir da sucessão herdeiro necessário). Cf. art. 1.655, CC.

Não se pode convencionar regime diverso de a lei estabelece causa suspensiva para o casamento e, como penalidade, a separação total de bens (lei cogente).

Não pode haver pacto sucessório, contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva.

Regime legal

Decorre da lei, enquanto o convencional decorre da vontade manifestada em pacto antenupcial.

O regime legal ocorre quando as partes ficam silentes; ou nos casos em que é obrigatório o regime da separação total de bens (causas suspensivas, que analisamos).

Como muitas vezes as partes silenciam por timidez ou inexperiência, ou ainda economia, a lei escolhe o regime que parece mais favorável.

CC/1916: escolheu a comunhão universal em caso de silêncio.

Art. 1.640 do CC/2002 (e Lei do Divórcio): em caso de silêncio (ou ineficácia ou nulidade de convenção) o regime é o da comunhão parcial de bens.
Regime obrigatório da separação: casos específicos, cf. art. 1.641, CC/2002.

Hipóteses (de separação obrigatória): obs.: os casos não incluem o menor que casa com autorização judicial.

Art. 1.641, CC:

I. pessoas que casam sem observar as causas suspensivas (ex.: divorciado, enquanto não homologada ou decidida a partilha dos bens do casal);

II. maior de 70 anos (para impedir casamento por interesse. Parte da doutrina acha que é intervenção indevida da lei na esfera individual, contrária à liberdade individual, pois o maior de setenta anos é capaz);

III. os que dependem de suprimento judicial (e não de autorização dos pais). É o para o casamento do menor a partir de 16 anos, mas que não obteve autorização dos pais.

Obs.: cf. o CC/2002: os nubentes podem pedir ao juiz a não aplicação das causas suspensivas (art. 1.523, parágr. único, CC) – assim, escapam do regime de separação total de bens.

Efeitos da convenção antenupcial em face de terceiros

Quando altera propriedade em relação a bens imóveis, presentes ou futuros, dos cônjuges, a eficácia do pacto antenupcial em face de terceiros depende de registro no Reg. de Imóveis (art. 1.657, CC/2002).

O registro confere publicidade sobre a modificação quanto ao domínio do bem imóvel. Antes do registro, o ajuste só opera entre os nubentes. Depois do Registro, sua eficácia é erga omnes: ninguém pode alegar a sua ignorância.

DOS VÁRIOS REGIMES DE BENS

Da comunhão parcial (ou separação parcial) de bens:

Regime do “meio-termo”.

Entram na comunhão os bens adquiridos depois do casamento a título oneroso, em regra.

É separação quanto ao passado e comunhão para o futuro: art. 1.661, CC.

Art. 1.659, CC: Excluem-se da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que adquirirem por causa anterior ou alheia ao casamento (doações e sucessões), ou bens sub-rogados no lugar de outros existentes na época do casamento.

Bens excluídos da comunhão parcial

· pode haver compra e venda dos bens excluídos entre os cônjuges e ainda doação.

I. bens que cada cônjuge tem ao casar e os que vierem durante o casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

Obs.: o doador ou testador pode beneficiar o casal, se quiser – art. 1.660, III, CC.

A regra geral é a incomunicabilidade dos bens adquiridos pelo cônjuge a título gratuito, por doação ou direito sucessório.

II. bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

III. obrigações anteriores ao casamento (e obrigações assumidas exclusivamente por um dos cônjuges, durante o casamento).

IV. obrigações decorrentes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

V. bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão.

VI. pensões, meio-soldos, montepios (pensão recebida por morte de parente) e outras rendas semelhantes e os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

São rendas de caráter personalíssimo.

– Pensão: o que se paga periodicamente por lei, decisão judicial ou negócio jurídico, para assegurar a subsistência de alguém (ex.: filho paga à mãe).

– Meio-soldo é a metade do soldo devido a militar reformado.

– Montepio é a pensão devida aos herdeiros de servidor falecido.

Obs.: também não se comunicam os rendimentos decorrentes do usufruto sobre os bens de filhos anteriores ao matrimônio, recebidos no exercício do poder familiar – porque os rendimentos do usufruto, direito personalíssimo e intransferível (intuitu personae) não podem se comunicar. Além disso, os bens assim adquiridos têm causa anterior ao casamento (art. 1661, CC).

Bens que se comunicam

os adquiridos durante o casamento, sem que sua causa de aquisição preexista ao matrimônio.

art. 1.660, CC:

I. bens adquiridos durante o casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II. bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (como o que se ganha em loteria; ou bens adquiridos por aluvião ou avulsão);

III. bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV. benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge (porque as benfeitorias presumem-se feitas com o produto do esforço comum, sendo justo que seu valor se incorpore ao patrimônio do casal);

V. frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

· art. 1.662, CC: presumem-se adquiridos na constância do casamento (portanto são comuns) os bens móveis, quando não se provar que foram adquiridos em data anterior.

Da comunhão universal de bens

· art. 1.667, CC.

· Comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, e de suas dívidas: os cônjuges viram condôminos do patrimônio. É um condomínio peculiar, que não se pode dividir antes da dissolução da sociedade conjugal, extinguindo-se inexoravelmente nesse instante.

· O condomínio abrange bens presentes e futuros, qualquer que seja o título de aquisição, além de abranger as dívidas.

BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Art. 1.668, CC.

I. Bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

Obs.: art. 1.911 do CC encerra discussão doutrinária e jurispr. e afirma: a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

II. Bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.

Obs.: fiduciário (tem o domínio resolúvel) recebe bens que por sua morte ou em vista de certa condição, deve deixar ao fideicomissário (titular de um direito eventual – se ocorrer certa condição suspensiva, ele recebe o bem).

O direito do fiduciário, resolúvel, e o do fideicomissário, eventual, não se comunicam – para haver segurança.

Caso a propriedade se consolide nas mãos do fiduciário, pela morte do fideicomissário; ou ocorra a condição suspensiva e os bens fiquem no patrimônio do fideicomissário, ocorre a comunicação.

Obs.: tal regra não é muito importante porque é raro o fideicomisso, e o CC/2002 o restringe, só podendo ser instituído, agora, em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador – caso contrário o fideicomissário adquire a propriedade plena dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário (art. 1.952, CC).

III. Dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesa com seus aprestos (enxoval, por ex.), ou reverterem em proveito comum.

IV. Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade.

São doações feitas em função do casamento, incidindo a regra do inc. I, que igualmente exclui da comunhão a liberalidade feita com cláusula de incomunicabilidade.

V. Bens referidos nos incisos V ao VII do art. 1.659, CC (bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes).

Obs.: a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento (art. 1.669, CC).

Dissolução da comunhão

Ocorre com a dissolução da sociedade conjugal, por morte, nulidade ou anulação do casamento, ou pela separação judicial ou pelo divórcio.

Obs.: restabelecida a sociedade conjugal pela reconciliação dos cônjuges separados, o regime de bens se restabelece.

Extinta a comunhão, desaparece razão para que um dos cônjuges continue responsável pelas dívidas contraídas pelo outro (art. 1.671, CC).

Administração dos bens comuns no regime da comunhão universal ou parcial:

Art. 1663, CC: igualdade – ambos os cônjuges administram.

É necessária anuência de ambos os cônjuges para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão de uso ou gozo desses bens (caput e § 2º).

As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (§1º). Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges (§3º).

Art. 1.664, CC: os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Cf. art. 1.643 c./c art. 1.644, CC.

Bens próprios: a administração compete ao dono, salvo disposição contrária no pacto antenupcial (art. 1.655 e 1.642, I, CC), permitida a alienação ou imposição de ônus real apenas sobre bens móveis (art. 1.665 e 1.647, I), e eventual substituição da administração na forma prevista no art. 1.651.

· A nova forma de administração do CC para o regime de comunhão parcial também passa a prevalecer no regime da comunhão universal – art. 1.670, CC.

DA SEPARAÇÃO DE BENS

Fontes: pacto antenupcial ou lei (que para certos casos impõe tal regime, o de separação total obrigatória), cf. art. 1.641, CC.

Os cônjuges conservam o domínio e a administração e disponibilidade e seus bens presentes e futuros, e a responsabilidade pelas dívidas anteriores e posteriores ao casamento.

Com tal regime pactuado (ou decorrente da separação legal obrigatória), o casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges. Art. 1.687, CC.

Patrimônio, ganhos e rendas de cada um não se comunicam. Os cônjuges devem concorrer para a mantença da família, na proporção de seus bens. Cf. art. 1.688, CC. Tal regra já havia no CC/1916 para o regime de separação total de bens (embora a regra geral no CC/1916 fosse a de que o marido devia manter a família).

Cada um pode alienar ou gravar de ônus real o seu bem imóvel (art. 1.687 e 1.647, CC), sem autorização do outro.

Também não se comunicam as dívidas contraídas por cada um (salvo as que forem para a compra das coisas necessárias à economia doméstica – art. 1.643 e 1.644, CC). Nem se comunicam as obrigações concernentes à indústria ou profissão que qualquer dos cônjuges exercer.

Do regime da participação final nos aquestos:

Novidade do CC/2002. Existe tal regime na Alemanha, França, Espanha, Portugal e Argentina.

Decorre de pacto antenupcial.

Trata-se de regime híbrido: é como uma separação total enquanto dura o casamento; mas na dissolução do casamento são divididos os bens adquiridos (a título oneroso) durante o matrimônio (aquestos) como se fosse uma comunhão parcial de bens (art. 1.672, CC).

Na dissolução, então, compensam-se os bens titulados em nome de um e em nome de outro, apurando eventuais diferenças.

O cônjuge com o fim da sociedade conjugal passa a ter uma dívida para com o outro, a ser quitada com a divisão de seus bens, em dinheiro, ou com a venda de seu patrimônio para honrar a participação do outro.

· Art. 1.674, CC: excluem-se da apuração dos aquestos: bens anteriores ao casamento, os sub-rogados a eles, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas aos bens.

· Art. 1.675, CC: é aquesto o valor de doações feitas por um dos cônjuges sem a autorização do outro, facultada até mesmo a reivindicação desses bens, e eventuais alienações feitas em detrimento da meação.

· Art. 1.683, CC: no momento da dissolução do casamento, verifica-se o montante dos aquestos. Sendo possível a divisão (ações, dinheiro etc.), reparte-se na proporção alcançada.

Os bens indivisíveis têm seu valor apurado para a reposição em dinheiro em favor do cônjuge não proprietário, cf. art. 1.684, CC.

Art. 1.684, parágr. único, CC: não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.

Assim, nesse regime há uma peculiaridade: a participação se faz sobre o patrimônio adquirido, mas de forma contábil, com apuração e compensação de valores, e não por meio de comunhão ou condomínio. Após a compensação de bens, o cônjuge em desvantagem passa a ter um crédito consistente na diferença apurada, e não uma parcela sobre o bem indivisível.

Então, o direito de um não é sobre o acervo do outro, adquirido durante o casamento. Limita-se o direito à participação final sobre o valor de eventual saldo, após a compensação dos acréscimos de ambos os cônjuges, pelos critérios estabelecidos.

Dívidas: pelas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido total ou parcialmente em benefício do outro (art. 1.677, CC). Se um dos cônjuges solveu dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge (art. 1.678, CC), e os débitos de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros (art. 1.686, CC).

Na prática a apuração contábil é difícil, atrasa a ação judicial.

Conclusões: para a apuração patrimonial de cada cônjuge, temos as seguintes etapas:

1. verificação do acréscimo patrimonial de cada cônjuge;

2. apuração do respectivo valor para a compensação e identificação do saldo devedor em favor de um ou de outro;

3. execução do crédito.

· cada fase, em juízo, é suscetível de recursos judiciais, o que torna o processo bem lento.

Os menores ainda podem fazer pacto antenupcial, como vimos, se houver anuência dos pais (art. 1.654, CC). E seus familiares (pais, por ex.; ou sogros, que são herdeiros), porque esses também conhecem o pacto antenupcial – não dependem do registro para a publicidade. Não se incluem as dívidas contraídas por um só dos cônjuges. Estas excluem a meação do cônjuge que não firmou a dívida. Há restrições para se gravar a legítima – art. 1.848, CC (veremos mais tarde). No passado, mesmo em tal regime, o marido administrava os bens particulares da mulher.
Aula expositiva ministrada pelo Professor Alexandre Lescura do Nascimento.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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