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Biodireito – Aula 07 – Procedimento Médico e o Biodireito

March 8, 2018

Direito à morte digna.

Direitos do Paciente.

Eutanásia.

Distanásia.

Ortotanásia e Mistanásia.

A partir da implementação da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, Lei dos  Transplantes, temos em seu art. 3º que “ é considerada para fins de término da  vida humana a morte encefálica.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina de n. 1480/97, estabelece que o momento  da morte encefálica, que é o critério adotado para que se possa fazer transplantes de  órgãos, é caracterizado pelo como aperceptivo, com ausência de atividade motora, supra-espiral e apneia.

Desta forma, sob a ótica jurídica, a morte apenas ocorre após a cessação da atividade  cerebral. Antes disso, o paciente ou o doente terminal encontra-se no processo de morrer, razão pela qual deve ser assegurado, também, o direito de morrer dignamente.

A vida, portanto, não pode ser sempre tratada através do imperativo de que ela é um  dever de viver, porque pode levar à falsa percepção de que qualquer vida, e até mesmo aque não se reveste de qualidade ou de dignidade, deve ser obstinadamente perseguida.  Isso poderia levar a situações extremamente desumanas e cruéis, impedindo o livre  exercício a uma morte digna e até mesmo e em excepcionais situações o próprio direito àmorte.

O direito de morrer com dignidade não se confunde com o direito de morrer, pois aquele é fruto da reivindicação por vários direitos, como a dignidade da pessoa humana, a  liberdade, autonomia, a consciência, refere-se ao desejo de se ter uma morte humana e, porque não dizer, uma morte com feição  humana, alcançada sem prolongamento da agonia por parte de um tratamento inútil. Já no direito de morrer deparamo nos com situações em que se provoca ou se antecipa a  morte.

1.1 DA EUTANÁSIA, DA ORTOTANÁSIA E DA DISTANÁSIA 

DO INÍCIO E FIM DA PERSONALIDADE

A personalidade é um conjunto de características própria da pessoa. E apoia os direitos e deveres que dela emanam, é objeto de direito, que é o primeiro bem da pessoa, lhe  pertence como primeira utilidade, para sobreviver e se adaptar às condições do  ambiente em que se encontra.

Os direitos da personalidade foram criados para dar ao Direito, mecanismos eficientes  para tutelar três princípios básicos constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa  humana, da igualdade e da solidariedade.

Os direitos da personalidade são direitos inatos à pessoa humana, e objetiva resguardar a sua dignidade. Tem por característica a generalidade, a extrapatrimonialidade, a  indisponibilidade, o caráter absoluto, a imprescritibilidade e a instransmissilibilidade.

1.2 Do Fim da Personalidade 

Como vimos anteriormente, desde a implementação da Lei n. 9434, de 4 de fevereiro de 1997, Lei dos Transplantes, temos, conforme prescrito em seu art. 3º que é considerada para fins de término da vida humana a morte encefálica.

Com essa mesma visão, é que na Resolução do Conselho Federal de Medicina de n.  1408/97, estabelece que o momento da morte encefálica, é o critério adotado para que se possam fazer transplantes de órgãos.

Dessa forma, sob a ótica jurídica, a morte apenas ocorre após a cessação da atividade  cerebral. Porém, na atualidade, há diversas discussões a respeito da vida, da sua  disponibilidade, sobre o direito de decidir sobre si mesmo, e até mesmo e até sobre o  próprio morrer, ou seja, sua terminalidade.

Isto porque, com a rápida evolução biotecnológica, o prolongamento da vida a qualquer custo é um ato costumeiro. Contudo, há de se ressaltar que, a dignidade e a qualidade de vida, são questões de maior relevância que o simples prolongamento da mesma de  forma desmedida, muita vezes, cruel.

Uma das questões mais discutidas é quanto ao paciente terminal ou daquele cuja doença se encontra em situação de irreversibilidade. Há discussões pautadas nos princípios  constitucionais, como, por exemplo, o direito à vida, liberdade e dignidade da pessoa  humana e também nos princípios da bioética, como, por exemplo, autonomia,  beneficência e outro.

Discute-se qual o direito que deve prevalecer quando o tema abordado é o direito de  escolha de como proceder no final da vida. Para alguns autores, o direito à vida é  absoluto e veda a liberdade de escolha através de uma morte que o paciente considera  digna, impondo-lhe muitas vezes, um prolongamento de vida cruel, desumano e irreversível,  Para outros autores, especialmente, os voltados para bioética, o direito à vida deve estar em  harmonia com a dignidade da pessoa humana, a pessoa tem de ser avaliada física,  mental, espiritual e moralmente e sopesar qual direito deva prevalecer sobre o outro,  através do princípio da ponderação e da razoabilidade, para que assegure ao paciente o direito à morte digna.

Assim, se a paciente tem o direito constitucional de viver com dignidade, tem , também, odireito de morrer com dignidade, na medida em que o morrer faz parte da totalidade da vida. Debate-se, também, a respeito da medicina paliativa, no caso de enfermidade terminal e  irreversível. Não existe mais possibilidade de cura, mas é dada ao paciente a melhor  qualidade de vida possível, até o final de sua vida, cuidando não somente dos problemas de ordem física, como o controle da dor e de outros sintomas, mas também a psicológica, social e espiritual do existir.

Nesse sentido, verificase que a defesa do direito de morrer dignamente não se traduz em defender todo e qualquer procedimento que cause a morte do paciente, mas reconhecer sua liberdade e autodeterminação.

Por fim, hoje, há diversas discussões que implicam na terminalidade da vida e a sua  regulamentação jurídica no ordenamento brasileiro, como é o caso da Eutanásia, da  Ortotanásia, da Distanásia e do Suicídio Assistido.

1.3 Da eutanásia 

Eutanásia (Morte boa)

Palavra derivada do grego, a eutanásia significa (eu=boa, thanatos=morte), deve ser  entendida como uma conduta intencional, que visa abreviar a vida de um paciente que  está acometido por uma doença incurável que lhe causa insuportáveis dores e  sofrimento, por piedade e em seu interesse.

Na Eutanásia, o paciente não é necessariamente terminal, alcançando, também,  situações não menos complexas, como, por exemplo, as relacionadas aos pacientes em  estado vegetativo.

Assim, o que motiva o autor da eutanásia é a compaixão para com o próximo, isto é, o  que se busca é fazer um “bem”, àquele paciente.

A eutanásia pode ser ativa ou passiva.

É considerada ativa quando por ação deliberada, provocar a morte sem sofrimento do  paciente, por fins piedosos, é considerada passiva quando, objetivando minorar o  sofrimento do paciente terminal não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de  um tratamento já iniciado.

Atualmente, no Brasil, a eutanásia é uma conduta tipicamente dada como exemplo de  homicídio privilegiado, por relevante valor moral (art. 121, § 1º do Código Penal).

1.4 Da Ortotanásia 

Ortotanásia (Morte no Tempo Certo)

A ortotanásia é o comportamento do médico que, frente a uma morte iminente e  inevitável, suspende a realização de atos para prolongar a vida do paciente, que o  levariam a um tratamento fútil e a um sofrimento desnecessário e passa a emprestar-lhe os cuidados paliativos adequados para que venha a falecer com dignidade. Por isso, aOrtotanásia pode ser considerada como a conduta correta frente à morte, a qual será  realizada a seu tempo e modo, já que não antecipará ou retardará, mas sim, aceitará que,tendo iniciado o processo mortal, deve-se continuar a respeitar a dignidade do ser humano, não submetendo o paciente a uma verdadeira tortura terapêutica. Nos casos de doença incurável e terminal deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal. Vê-se assim que, na Ortotanásia a morte é um ato de autonomia existencial, ou seja, não se  trata de uma decisão médica, o paciente é que decide pela limitação do tratamento  terapêutico e a cuidados paliativos. Isto é, cuidados que geram apenas condições de uma morte digna, ou seja, alívio da dor, conforto de familiares, assistência espiritual, entre  outros. Cabe ressaltar que, para a realização da Ortotanásia, deve-se observar o início do processo mortal e a ausência de qualquer possibilidade de salvar o paciente, pois, havendo chance de salvar o paciente, o médico deve continuar no tratamento, visto que, não poderá ser considerado tratamento inútil ou fútil. Ademais,  conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, III, o direito à vida não obriga  às pessoas que resistam obstinadamente à morte, quando a vida não se mostra mais  possível, isto porque, não é lícito exigir de qualquer pessoa que se submeta a tratamento cruel e desumano, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana, com respeito ao  bem estar físico, mental, social e espiritual do paciente terminal.

Cabe ressaltar que, a Resolução n 1931/2009 (Novo Código de Ética Médica) autoriza a  Ortotanásia e veda a Eutanásia.

Por fim, vemos que a Ortotanásia é lícita no Brasil, visto que não há qualquer norma que a criminalize, seja no Código Penal, seja em leis penais extravagantes. Estando, portanto, de acordo com o princípio da legalidade, visto que o que a lei não proíbe, é permitido.

1.5 Da Distanásia (Morte Miserável)

É o ato médico que prolonga a vida além do momento natural. 

Trata-se de excesso terapêutico para manter uma pessoa viva, e com grande sofrimento.

Com a evolução da ciência e da medicina, o prolongamento da vida em situação precária é comum. Porém, mais importante que o prolongamento da existência humana é a preocupação com a qualidade de vida dessa existência.

É certo que, é direito da pessoa, ter a seu favor a utilização de todos os meios que a  medicina dispõe para sua sobrevivência. Contudo, há de se observar, se é da vontade do paciente que sejam empregadas técnicas que prolonguem ou atrasem o processo de  morte iminente, infalível e inevitável. Prolongando, portanto a sua agonia.

Segundo assevera Gisele Mendes de Carvalho.

Distanásia consiste no emprego de recursos médicos com objetivo de prolongar ao  máximo possível à vida […] o ato de protrair o processo de falecimento iminente em que se encontra o paciente terminal, vez que implica num tratamento inútil.

Nesse sentido, a Distanásia, que também é denominada como obstinação terapêutica,  caracteriza-se por um excesso de medidas terapêuticas que não levam o paciente a cura, mas que lhe impõe sofrimento e dor. É um tratamento sem possibilidade de reversão que só protelaráo momento da morte.

Cabe observar que, enquanto a eutanásia provoca a morte antes da hora, a Distanásia  leva a uma morte tardia e inútil.

1.6 Do Suicídio Assistido 

O suicídio assistido é realizado pela própria pessoa, que dá fim à própria vida sem  intervenção direta de terceiro, apesar de sua participação por motivos humanitários,  prestando assistência material ou moral para a realização do ato, visto que a pessoa não consegue realizar sozinha sua intenção de morrer.

Pode ser realizado por ação, como, por exemplo, prescrição de doses altas de medicação e indicação de uso, ou de modo passivo, através indução ou instigamento.

A consequência do suicídio assistido é o de uma morte tranquila e sem dor, após  manifestação prévia de consentimento, havendo a participação de um terceiro, que o faz motivado por um espírito de misericórdia e de respeito ao próximo.

Porém, aquele que auxiliar uma pessoa a pratica suicídio, mesmo que por motivos  misericordiosos, responderá pelo crime previsto no art. 122 do Código Penal.

1.7 Diferenças entre ortotanásia e eutanásia Passiva 

A ortotanásia e a eutanásia passiva tratam de situações fáticas distintas, muito embora  que, para alguns autores são consideradas como sinônimo.

Na realidade, ambos os comportamentos convergem no sentido de agirem por  compaixão ao próximo, proporcionando uma morte sem dor ou sofrimento através de  uma omissão na prestação ou na continuidade do tratamento.

Todavia, divergem quanto ao início do processo mortal. Enquanto na ortotanásia a causa do evento morte já se iniciou, na eutanásia passiva, esta omissão é que será a causa do  resultado.

Embora sutil, a distinção entre eutanásia passiva e ortotanásia tem toda relevância, na  medida em que responde pela diferença de tratamento jurídico proposto: a licitude destae a ilicitude daquela.

Na eutanásia passiva, omitem-se ou suspendem-se arbitrariamente condutas que ainda  eram indicadas e proporcionais, que ainda poderiam beneficiar o paciente. Já as  condutas médicas restritivas são lastreadas em critérios médico_científicos de indicação ou não indicação de uma medida, conforme a sua utilidade para o paciente, optando-se conscientemente pela abstenção, quando a medida já não exerce a função de  prolongar artificialmente, sem melhorar a existência terminal.

Não há, portanto, que se identificar genericamente eutanásia passiva e ortotanásia. ortotanásia, aqui configurada pelas condutas médicas restritivas, é o objetivo médico, quando já não se pode buscar a cura: visa prover o conforto ao paciente, sem interferir  no momento da morte, sem encurtar o tempo natural da vida nem adiá-lo indevida e artificialmente, para que a morte chegue na hora certa, quando o organismo efetivamente alcançou um grau de deterioração incontornável. Por fim, cabe salientar que, no Brasil, a ortotanásia não é crime, não podendo ser confundida com  eutanásia passiva, que é tipificada no Código Penal, visto que pode levar a se entender  erroneamente que a consequência jurídica de um comportamento aplica-se ao outro.

Por derradeiro, reforça-se que, a ortotanásia consiste no respeito ao princípio da  autonomia da vontade, que é um corolário da dignidade da pessoa humana e está em  consonância com esse princípio e com o direito à vida.

Experiência com Seres Humanos

Tribunal de Nuremberg

Engenharia Genética

Clonagem Humana

O artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos a seguridade social é um direito de todos e pode assegurar uma vida digna. Assim, todos os profissionais da saúde devem zelar pelos direitos dos pacientes.

No caso em tela, as Diretrizes e Normas reguladoras da Pesquisa em Seres Humanos, Res. 196/96 da CNS, estabelece normas de conduta para proteger a integridade física, psíquica, saúde, dignidade, liberdade, bem-estar, vida e os direitos dos envolvido em experiências científicas.

O primeiro Código Internacional de Ética para pesquisas com seres humanos foi o de Nuremberg, em 1947, face as atrocidades praticadas por médicos nazistas comandadas por Mengele.

O Código de Nuremberg estabeleceu procedimentos éticos a serem seguidos em experiências com seres humanos. O principal direito era o consentimento livre do participante.

Anterior ao Código de Nuremberg houve a determinação por meio do Comitê Médico Americano de que seriam necessários: consentimento voluntário do experimentado, consentimento prévio dos riscos da pesquisa em animais e o da execução, proteção e acompanhamento médico na pesquisa.

No que diz respeito à engenharia genética pode-se dizer que consiste essa no emprego de técnicas científicas dirigidas à modificação da constituição genéticas de células e organismos, mediante manipulação de genes.

O conjuntos de informações contidas nos cromossomos de uma célula denomina-se genoma e o DNA é o portador da mensagem genética, podendo ser imaginado como uma longa fita onde estão escritas, em letras químicas, os caracteres de cada ser humano, sendo por isso sua imagem científica.

A engenharia genética aponta para a possibilidade de interferência precoce não somente na terapia de alterações patológicas detectadas tecnicamente, mas também em caracteres da personalidade e no comportamento do ser humano, pois o genoma humano totalmente mapeado fornecerá à medicina informações sobre a maneira de funcionamento do corpo humano, dando condições para a criação de remédios melhores, para o emprego da terapia gênica.

Na engenharia genética estão incluídas as noções de manipulação genética, reprodução assistida, diagnose genética, terapia gênica e clonagem, pois tende à modificação do patrimônio hereditário o ser humano.

O respeito que o ser humano deve a si mesmo é a verdadeira medida da atuação do direio para assegurar a adequação da conduta dos cientistas às pautas axiológicas que realizem e concretizem o fundamento constitucional da dignidade humana, por isso deve-se:

evitar experimentação genética;

limitar as experiências à utilização de material genético não humano;

admitir, apenas sob rigoroso controle.

O tema da clonagem humana desde há muito é objeto de discussão por parte da  sociedade com um todo e de certa forma, traz em si, uma nebulosa mitificação.

Assim, indaga-se:

a)      É admissível a clonagem?

b)      É possível a clonagem para retirar a possibilidade de indivíduos deformados?

c)      É possível a eugenia positiva?

Por isso a abordagem será no sentido dos problemas morais, sociais e políticas.

Até o advento da Lei n. 11.105/2005 a matéria era tratada como assunto especulativo.

Com o advento da Lei de Biossegurança temos uma manifestação cautelosa do legislador o qual proibiu a clonagem humana, levando-nos a entender que essa proibição não se  limita à clonagem reprodutiva, mas se estende que essa proibição não se limita à  clonagem reprodutiva, mas se estende também à clonagem terapêutica. 

O artigo 5º. Caput da Lei n. 11.105/2005 permite para fins de pesquisa e terapia a  utilização de célula tronco embrionárias obtidas de embriões humanos apenas pela  técnica de fertilização in vitro.

A fertilização in vitro é definida pelo Decreto n. 5591/2005, como a fusão de gametas  realizada por qualquer técnica de fecundação extracorpórea. 

O artigo 6º da Lei de Biossegurança proíbe expressamente a clonagem humana, sem  distinguir suas espécies.

Clonagem Terapêutica

A questão está diretamente relacionada à aplicação dos princípios da responsabilidade e da precaução, amplamente discutidos no universo biojurídico. 

O surgimento está diretamente ligado à proteção das gerações presentes e futuras das  atividades que, devido à sua incerteza científica, apresentam risco potencial. 

O princípio da responsabilidade revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, a fim de satisfazer a obrigação convencionada ou suportas as sanções legais a ela impostas.

No que tange à clonagem, a atuação desses princípios fundamentaria sua proibição, pois a precaução não estaria garantida diante de tantos riscos sérios e irreversíveis, que são  empiricamente demonstrados em pesquisas científicas. Estreitamente ligado à precaução está a responsabilidade para com as gerações futuras e presentes. Assim, o risco da  clonagem é muito grande em face de resultados questionáveis.

Outra questão que demanda abordagem diz respeito à universalização do acesso da  técnica a todos, dentro de uma ampla concepção de justiça distributiva. É muito comum que apenas uma pequena parcela da população receba os benefícios do desenvolvimentotecnológico, acentuando o abismo das classes sociais.

O terceiro ponto a ser tratado é o que se refere à eugenia positiva, isso porque tal poderia interferir nos aspectos fenotípicos e de personalidade do indivíduo por meio de  repetição de modelos. Ora, a repetição de modelos caracterizaria o empobrecimento do  genoma humano.

Assim, a única hipótese plausível para a aceitação da clonagem humana reprodutiva  seria a possível ocorrência de uma doença genética recessiva que recaia sobre um dos  cônjuges, portanto, no interesse de impedir que a criança tenha o material genético  aproveitado no projeto parental.  

Clonagem Terapêutica e Manipulação de Células – tronco

Células-tronco são aquelas que detém capacidade de gerar cópias idênticas de si mesmas, podendo diferenciar-se em vários tecidos. As células-tronco possuem a potencialidade de recuperar órgãos e tecidos danificados. 

O desenvolvimento das pesquisas com células-tronco ocorreu no período de escassez de doação de órgãos.

Nem todas as células-tronco possuem a mesma capacidade de diferenciação. As células-tronco encontradas em embriões de três a quatro dias de vida possuem alta capacidade 

de diferenciação celular, podendo transformar-se em quaisquer tecidos.

Um indivíduo adulto possui célulastronco, todavia, essas células detém menor potencial de cura, não se transformando em muitos tecidos.

Infere-se da explicação supra que a utilização das células-tronco pode ocorrer fora do processo de clonagem, pois indivíduos adultos também  possuem.

Meios de obtenção de células-tronco:

a) indivíduos adultos;

b) embriões excedentes decorrentes de reprodução assisitida; e

c) embriões advindos de clonagem humana.

A Lei de Biossegurança permitiu a utilização de células-tronco embrionárias advindas da reprodução medicamente assistida é permitida no Brasil, embora a clonagem tenha sido proibida.

4. Relação Médico Paciente. Consentimento Livre e esclarecido. Escolas de Sigilo Profissional

A relação médico paciente é também uma relação jurídica em que o Biodireito tem  interesse, pois a vida se relaciona com quem cuida da vida e a Medicina é uma das áreas da Saúde que maior proximidade tem com o paciente.

A relação médico paciente é em primeira instância humana. Nós sabemos do egoísmo, 

da vaidade e do materialismo do homem, de modo como dizia Thomas Hobbes: homem é o lobo do homem, e hoje já se assiste a doenças inventadas por laboratórios com a 

única finalidade de vender medicamentos e dessa forma enriquecer materialmente. 

Claro que este aspecto diz diretamente ao Biodireito e suas premissas.

A terapêutica teminicio no momento em que o paciente pensa em consultar o médico.

Nesse instante, passam por sua cabeça noções que terão influência na escolha do médico,no seu comportamento e na reação ao próprio tratamento. Também a sala de espera faz parte da terapêutica, A sala de espera, como o nome diz, é um ponto de encontro, de  união de pessoas com queixas afins. Queixa sobre a precária condição de sofrimento da  condição humana. Na sala de espera começam os pacientes a falar de si, entre si, de suas identificações com o que sentem, de suas fantasias e dificuldades. É muito importante  este ar de sala de espera, com seu ambiente típico de poltronas, cadeiras e revistas  muitas vezes velhas.

Sabemos que muitos médicos e também muitos pacientes preferem uma relação assimétrica.

O motivo da consulta é o início da descoberta do enigma do corpo, o sujeito falando do  que sente, a percepção dos sentidos, o mundo do paciente acontecendo ali à minha  frente. O paciente, ali, dizendo da sua dor, do seu sofrimento, da sua condição humana, eeu, com as minhas limitações, tento compreender o que o paciente está querendo dizer. O abdômen é um local muito propício à projeção psíquica e jogos de identificação com  familiares. É também um local de doenças de fundo orgânico e lembro-me sempre disso; apenas procuro não me restringir a essa dimensão.

Cada ser humano que se aproxima de mim é aguardado como desejo meu de tentar saber “coisas” suas: quem é? que quer saber de mim? que espera que eu diga ou faça? que quer dizer com o seu sintoma?

Esse primeiro momento que se aproxima da entrevista é descompromissado, de modo  que permita ao doente que diga o que quiser, Procura-se não se preocupar com o modelo de anamnese.

Há, assim, dois momentos que não podem ser dissociados, porque são complementares: um preocupado em permitir que aflorem os sentimentos e fantasias íntimas do paciente e outro, mais clínico, preocupado em ver a parte orgânica.

Procuro tomar as anotações sempre na frente do paciente, mas poderia fazê-lo após a sua saída, para que ele não perceba o que anoto o que valorizo o que chama a sua atenção.

Anoto tanto as informações objetivas como as frases que me chamam a atenção. Como a entrevista não é psicanalítica (também é, embora não seja psicanálise), posso colocar  posições de encaminhamento, fazer perguntas, observações. Como o médico está à  vontade para dizer e anotar o que me parece significativo, ainda que os pacientes  possam, sabendo que há anotações, não dizem tudo. Aliás, é impossível dizer tudo. Nem na hora da morte se diz tudo, fica sempre muito por se dizer.

Em seguida o paciente é pesado, pede-se que deite na maca, verifica-se a pressão arterial, dados do exame físico geral, exame físico especial e, ao terminar,  solicita-se que o paciente volte a sentar em frente à mesa de consulta. Com isso a função de  atendimento está cumprida, inclusive no imaginário do paciente: ele espera um  comportamento médico, e isso também faz parte da terapia.

Não se deve dizer de chofre ao paciente sua hipótese diagnóstica; são pedidos exames de propedêutica armada, exames esses complementares para um diagnóstico possível. A  medicação deve num primeiro instante ser realizada sintomaticamente. Há na doença  sempre uma possibilidade de origem psíquica e outra de origem orgânica na gênese da  doença. Toda doença tem um fundo orgânico e psicológico, portanto as duas  possibilidades devem ser sempre pensadas. Se o paciente procura seu médico é porque  em sua mente há uma possibilidade de que algo orgânico esteja acontecendo com ele,  devemos ser rigorosos na tentativa de que algo orgânico possa existir. Ma um fato é  certo, procurar um médico é sinal de que há algo não indo bem.

Toda doença tem um significado especial na vida do paciente, uma inscrição de  iniciação. Por isso, pergunto-lhe, ao final da investigação clínica, o que imagina ter. Mesmo nos “casos” em que há uma causa orgânica da doença, a imaginação vai além da causa; ela tem um valor, tem uma história, Poderíamos dizer, usando noutro contexto uma idéia de Rezende. Ao falar da parte emocional –ou “humana”, os doentes sentem uma angústia muito grande e, com freqüência, não  querem saber ou não deixam que seja levantada a hipótese emocional. Ela está  recalcada no seu mundo inconsciente. Eles vão ao médico, mas não querem que ele veja o que pode haver de errado além do corpo.

Alguns reconhecem que há algo de “nervoso” com eles, outros sugerem que têm úlcera,  porque são “nervosos”. É o imaginário funcionando: acha que têm câncer porque o pai  teve sintomas semelhantes, ou alguém na família.

No retorno o paciente, cerca de duas semanas depois, sugiro-lhe hipóteses sobre suas “doenças”, relacionando-as como seu vivido. Em “casos” de resultados negativos de exame, o paciente tende a  duvidar de si, da sua dor, às vezes até de sua sanidade, em vez de aceitar que não tem  nada, se sente a doe real? Outras vezes, fico com a impressão de que o paciente tem um  tipo de satisfação perversa ao descobrir que tema doença!

Tenta-se, junto como o paciente, saber o sentido do seu sintoma. Esse processo de explicitação écurioso, não é uma terapia psicológica e não pode perder sua dimensão clínica, mas, como no método psicodinâmico, não devemos dar conselhos nem fico explicando para o  paciente o que está acontecendo É uma coisa diferente. Mesmo nos “casos” em que há  um fundo orgânico bem estabelecido, a preocupação com os sentidos do sintoma tem  função terapêutica.

Um exemplo interessante: certa vez, uma paciente apresentou um tumor abdominal (umlipossarcoma). Os exames confirmaram o diagnóstico, de modo que se pode dizer sem  dúvida que havia uma base orgânica bem estabelecida; mas, para a paciente, o tumor  era o “terceiro filho que não quis ter”! Além do orgânico e por causa dele, desenvolve-se o imaginário que também precisa estar na clínica.

Esse é, em linhas gerais, meu procedimento de consulta e de investigação,  particularmente no que difere do modo como a maioria dos médicos está acostumada a atuar. Naturalmente, a apresentação é esquemática e redutora, não reproduzindo a  riqueza e a unicidade do fenômeno.

O paciente vai embora. Talvez volte em um mês ou dois, dependendo das exigências do  tratamento, do caso específico.

Não sei quem será o próximo paciente. No momento em que ele entrar, farei questão de cumprimentá-lo e de transformar essa relação numa relação em primeira instância humana. Não sou  um tratador de estômagos. Nunca nenhum estômago chegou andando em meu  consultório. Sempre vieram dentro de seres humanos e a eles pertenciam.

Na consulta, o doente fala do corpo, diz a sua queixa. O médico pergunta, faz a anamnesee o exame físico, procurando estabelecer um diagnóstico,normalmente sujeito a  confirmação por exames suplementares. Uma vez feito o diagnóstico, faz o  encaminhamento medicando-o, indicando a cirurgia, pedindo uma interconsulta, dispensando o paciente etc. Essa é a clínica tradicional.

A consulta dura cerca de 15 minutos. Esse é o tempo sugerido pela OMS. Esse modo de conduzir a duração e a freqüência das consultas pode ser produtivo do  ponto de vista administrativo, mas pouco contribui para a terapêutica. O fato é que no  atropelo da medicina de massa, em que o médico não conhece o paciente e é impossível a formação de vínculo, já é previsto o fracasso da terapêutica. A duração de 15 minutos  para uma consulta, conforme preconizado pela OMS e estipulado pelo Ministério da  Saúde e da Previdência, não considera as necessidades subjetivas do paciente. Conforme já disse, penso que a terapêutica médica inclui também as consultas, não se reduzindo aomeramente técnico.

Já nos hospitais universitários, a consulta tende a ser mais detalhada e demorada,  podendo durar até mais de 30 minutos. No entanto, não há nesse caso continuidade de  tratamento; o retorno do paciente é feito com outro aluno, o que impede a possibilidade da criação de vínculo como paciente. É importante anotar que a maior duração da  consulta decorre de interesses pedagógicos e acadêmicos. Além disso, o tempo de espera para que o paciente seja consultado é bastante grande, às vezes meses. A questão políticae a visão aquartelada dos hospitais já foram exaustivamente demonstradas por Michel  Foucault.

Na maioria das vezes, o tempo médio de retorno nos consultórios é de cinco a dez  minutos. O paciente mostra os resultados dos exames, e o médico mantém o tratamento, suspende-o ou estabelece uma nova conduta.

O vínculo não deveria ser com a indústria farmacêutica, mas infelizmente cada vez mais os interesses econômicos estão presentes e o médico acaba por vezes receitando o que a  indústria farmacêutica quer que ele receite.

Para formar vínculo vamos agora, lembrar Melanie Klein, psicanalista nascida em Viena e famosa por seus estudos sobre a técnica de brincar das crianças e por seus estudos  sobre os primeiros anos da vida da pessoa e por suas teorias a respeito da relação mãe-bebê. Ela começou a fazer seus estudos após os 37 anos, escreveu sobre o próprio filho.  Sua obra é densa e não pretendemos aqui discutí-la em detalhes. De fato, interessa recuperar um único aspecto de seu trabalho: a noção devínculo.

Melanie Klein mostra no caso Dick, a importância da presença do afeto na formação da personalidade. Dick, não construindo vínculo afetivo, mostrava-se incapaz de perceber a diferença entre um móvel e uma pessoa ou de discriminar entre a presença e a ausência. “A ausência de vínculo não permitia que ele “simbolizasse”, isto é, que desse um sentido àquilo que fazia”: “o comportamento de Dick carecia de sentido e de propósito, e não tinha relação com nenhum afeto ou angústia.

Estabelecendo o vínculo, a criança pôde recomeçar a falar, e falar coisas de que já sabia, ou seja, Dick pôde usar livremente o símbolo. O símbolo estabelece vínculo entre as  palavras, entre as pessoas; ele reúne, junta, vincula. Com isso, “junto com o aumento de  interesse e o estabelecimento de uma transferência cada vez mais intensa para comigo,  havia aparecido a relação de objeto que, até então, fazia falta. Durante esses meses, sua  atitude para com a mãe e a ama-seca tornou-se afetuosa e normal.

Também na relação médico-paciente é importante a formação de vínculo. Já percebemos a importância do caráter  psicológico, afetivo, que existem em muitas queixas de pacientes que procuram o  médico. Essas queixas só poderão ser percebidas pelo paciente como algo que tem  relação com a sua vida se puderem ser simbolizadas, interpretadas. A não–formação de vínculo entre o paciente e o médico deve contribuir negativamente para o  sucesso da terapia.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresenta duas resoluções a 1368/2002 e a  1369/2002 a primeira sobre o preenchimento e guarda do prontuário médico e a guarda dos referidos prontuários.

Interessante lembrar o Código de Ética Médica

1. Introdução

O tema da clonagem humana desde há muito é objeto de discussão por parte da  sociedade com um todo e de certa forma, traz em si, uma nebulosa mitificação.

Assim, indaga-se:

a)      É admissível a clonagem?

b)      É possível a clonagem para retirar a possibilidade de indivíduos deformados?

c)      É possível a eugenia positiva?

Por isso a abordagem será no sentido dos problemas morais, sociais e políticas.

Clonagem no Brasil

Até o advento da Lei n. 11.105/2005 a matéria era tratada como assunto especulativo.

Com o advento da Lei de Biossegurança temos uma manifestação cautelosa do legislador o qual proibiu a clonagem humana, levando-nos a entender que essa proibição não se limita à clonagem reprodutiva, mas se estende que essa proibição não se limita à clonagem reprodutiva, mas se estende também à  clonagem terapêutica. 

O artigo 5º. Caput da Lei n. 11.105/2005 permite para fins de pesquisa e terapia a  utilização de célula-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos apenas pela técnica de fertilização  in vitro.

A fertilização in vitro é definida pelo Decreto n. 5591/2005, como a fusão de gametas  realizada por qualquer técnica de fecundação extra corpórea. 

O artigo 6º da Lei de Biossegurança proíbe expressamente a clonagem humana, sem  distinguir suas espécies.

2. Clonagem Terapêutica

 A questão está diretamente relacionada à aplicação dos princípios da responsabilidade e da precaução, amplamente discutidos no universo biojurídico. 

O surgimento está diretamente ligado à proteção das gerações presentes e futuras das  atividades que, devido à sua incerteza científica, apresentam risco potencial. 

O princípio da responsabilidade revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, a fim de satisfazer a obrigação convencionada ou suportas as sanções legais a ela  impostas.

No que tange à clonagem, a atuação desses princípios fundamentaria sua proibição, pois a precaução não estaria garantida diante de tantos riscos sérios e irreversíveis, que são empiricamente demonstrados em pesquisas científicas. Estreitamente ligado à precaução está a responsabilidade para com as gerações futuras e presentes. Assim, o risco da  clonagem é muito grande em face de resultados questionáveis.

Outra questão que demanda abordagem diz respeito à universalização do acesso da  técnica a todos, dentro de uma ampla concepção de justiça distributiva. É muito comum que apenas uma pequena parcela da população receba os benefícios do desenvolvimento tecnológico, acentuando o abismo das classes sociais.

O terceiro ponto a ser tratado é o que se refere à eugenia positiva, isso porque tal poderiainterferir nos aspectos fenotípicos e de personalidade do indivíduo por meio de  repetição de modelos. Ora, a repetição de modelos caracterizaria o empobrecimento do  genoma humano.

Assim, a única hipótese plausível para a aceitação da clonagem humana reprodutiva  seria a possível ocorrência de uma doença genética recessiva que recaia sobre um dos  cônjuges, portanto, no interesse de impedir que a criança tenha o material genético  aproveitado no projeto parental. 

3. Clonagem Terapêutica e Manipulação de Células – tronco

Células-tronco são aquelas que detém capacidade de gerar cópias idênticas de si mesmas,  podendo diferenciar-se em vários tecidos. As células-tronco possuem a potencialidade de recuperar órgãos e tecidos danificados. O  desenvolvimento das pesquisas com células-tronco ocorreu no período de escassez de doação de órgãos.

Nem todas as células-tronco possuem a mesma capacidade de diferenciação. As células-tronco encontradas em embriões de três a quatro dias de vida possuem alta capacidade  de diferenciação celular, podendo transformar-se em quaisquer tecidos.

Um indivíduo adulto possui células-tronco, todavia, essas células detém menor potencial de cura, não se transformando em muitos tecidos.

Infere-se da explicação supra que a utilização das células-tronco pode ocorrer fora do processo de clonagem, pois indivíduos adultos também  possuem.

Meios de obtenção de células-tronco: a) indivíduos adultos; b) embriões excedentes decorrentes de reprodução assisitida; e c) embriões advindos de clonagem humana.

A Lei de Biossegurança permitiu a utilização de células-tronco embrionárias advindas da reprodução medicamente assistida é permitida no  Brasil, embora a clonagem tenha sido proibida.

4. Considerações Finais

Todos os temas relacionados ao Biodireito esbarram na perspectiva de proteção ou  violação de direitos humanos. O ponto comum de debate de vários aspectos –como a relação médico paciente, a possibilidade de objeção e consciência, a perspectiva de conduzir a própria morte, a manifestação em se proceder à doação dos órgãos –versa não raro sobre a autodeterminação da pessoa.

Aula expositiva ministrada pela Professor Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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