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Biodireito – Aula 06 – Transplante de Órgãos

March 8, 2018
1. Origem e Conceito
O surgimento de transplante de órgãos como modalidade terapêutica deve-se em grande parte à Medicina Mitológica. A possibilidade de prolongamento da vida  substituindo partes do corpo foi conceitualmente inspirada por algumas lendas. A  menção de estágios críticos do transplante em lendas. Sendo as regras utilizadas até a 

data de hoje.

A Medicina relata que nos séculos XV e XVI ocorreram as primeiras tentativas de utilizar tecidos procedentes de pessoas e animais para serem aproveitados. Contudo, as  operações culminaram em fracasso, visto serem primitivos os procedimentos adotados,  sem levar em conta as infecções contraídas.

Transplante é a amputação ou ablação de órgão, com função própria, de um organismo  para ser instalado em outro ou exercer as mesmas funções. É também denominado enxerto vital.

Pode-se afirmar ser o transplante como transferência, feita por meio de uma cirurgia, de  tecido, órgãos ou partes do corpo humano na mesma pessoa, entre mais de uma ou,  ainda, entre uma pessoa e um animal.

Por isso, tem-se a classificação a seguir:

A)Autotransplante ou autoenxerto: há transferência de órgão ou tecido de uma parte do organismo para outra, sendo doador e receptor a mesma pessoa. 

Exemplo: “Ponte de Safena”

O autotransplante pode ocorrer com a anuência da própria pessoa, registrada em seu  prontuário médico ou se ela for incapaz, com a de um de seus pais ou responsável legal.

B) Isotransplante: transplante de tecidos ou órgão em gêmeos univitelinos, ou seja, em  pessoas que possuem os mesmos caracteres genéticos.

C)Alotransplante: o doador vivo ou morto e o receptor de órgão ou tecido não possuem  características genéticas idênticas.

D)Xenotransplante: transferência de órgão ou tecido de animal para um ser humano. 

Exemplo: Caso Baby Face – coração de babuíno em um recém-nascido.

2. Direito ao uso de partes separadas do próprio corpo ou de alheio

O direito às partes separadas do corpo vivo ou moro integra a personalidade humana. Não podem ser cedidas a título oneroso, por força da Constituição Federal, artigo 199 parágrafo 4º. e Lei n. 9434/97, artigo 1º.

Como as partes separadas acidental ou voluntariamente do corpo são consideradas coisas, pertencendo a pessoa que destacaram.

O corpo é disponível dentro de certos limites e para salvaguardar interesses superiores.

Nesse sentido, pode-se dispor das partes do corpo humano renováveis, ou ainda, aquelas não renováveis, desde que sirvam para salvaguardar a vida ou preservar a saúde do interessado ou de terceiro ou para fins científicos.

3. Importância dos transplantes de órgãos

O progresso da ciência médica das técnicas cirúrgicas e da imunogenética, trazendo a possibilidade de se efetuarem transplantes, houve uma valorização do corpo humano como repositório de tecidos e órgãos, gerando uma série de questões ético-jurídicas.

O transplante de órgãos e tecidos, apesar de ter sido um das mais notáveis conquistas cientificas, apresenta ainda muitos obstáculos a serem vencidos.

Na busca de uma segurança para essas intervenções cirúrgicas deve-se:

  • Transplantes devem ser realizados quando for a única opção;
  • Equipe médica deverá ter muita experiência;
  • Equipes para atendimento do paciente antes e depois da cirurgia;
  • Diagnostico da realidade da morte do doador deverá ser seguro e certo;
  • Finalidade deverá ser o bem estar do paciente;
  • Eleição do doador deverá basear-se nas condições perfeitas do órgão ou tecido doado;
  • Inexistência de discriminação do receptor;
  • Consentimento livre e esclarecido do receptor.

4. Transplante na legislação brasileira

Pode ocorrer a doação presumida de órgãos e tecidos, com efeito post mortem, mediante a morte encefálica.

O doador post mortem, não pode ter manifestado de forma diversa em vida.

A doação de órgãos e tecidos inter vivos é permitida a qualquer pessoa capaz, desde eu se trate de órgãos duplos.

Necessária que a doação seja realizada de forma gratuita, sendo certo que o Sistema Nacional de Transplante deverá desenvolver o processo de captação e distribuição de tecidos e órgãos.

5. Lei n. 9434/97

Em 5 de fevereiro de 1997 foi publicada a lei que regulamenta a doação de órgãos, 

tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

A Lei n. 9434/97 contém 25 artigos, distribuídos em 6 capítulos a saber: 

I. Disposições Gerais; 

II. Disposição “Post Mortem” de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante; 

III. Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de 

Transplante ou Tratamento; 

IV. Disposições Complementares; 

V. Sanções Penais e Administrativas; 

VI. Disposições Finais.

6. Compreensão do Tema

Necessário esclarecer ab initio que o transplante em qualquer das suas modalidades  somente pode ocorrer em paciente com doença progressiva ou incapacitante,  irreversível por outras técnicas terapêuticas. Esse tratamento deverá ser levado a efeito por estabelecimento de saúde, público ou particular, e por equipes médicas devidament credenciadas pelo SUS e mediante autorização. Antes do procedimento todos os exames de compatibilidade devem estar prontos, inclusive o de compatibilidade.

Não pode haver transplante de órgãos, tecidos de portadores de doenças constantes em  listas de exclusão expedidas pelo órgão central do SNT.

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a  transplantes ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica,  mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do  Conselho Federal de Medicina, salvo quando tal morte se verificar por parada cardíaca  irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico.

Depois de constatada a morte encefálica, operar-se a retirada de órgãos e tecidos para fins de tratamento e transplante no organismo  receptor. 

Na operação de retirada transplante de tecidos e órgãos o corpo do morto deverá passar pela manutenção homeostática, que é uma técnica que garante circulação e a oxigenação do corpo para evitar deterioração de certos órgãos e tecidos. 

Efetuada a retirada, o cadáver deverá ser condignamente recomposto, de modo a  recuperar, tanto quanto possível, sua aparência anterior, cobrindo-se as regiões com ausência de pele e enchendo as cavidades resultantes da ablação co material adequado para então ser entregue a seus familiares ou responsáveis legais parasepultamento ou   cremação.

Para a determinação da morte encefálica irreversível, a Resolução n. 1480/97 do  Conselho Federal de Medicina determina os critérios a seguir:

Clínicos: coma aperceptivo com arreatividade inespecífica, dolorosa e vegetativa, de causa  definida, ausência de reflexo corneano, oculoencefálico, óculovestibular e vômito e  positividade do teste de apneia, excluindo desses critérios os casos de intoxicação  metabólica, por droga e hipotermia;

Complementares: ausência das atividades bioelétricas ou metabólica cerebrais ou da  perfusão encefálica.

  1. Modos de Doação de Órgãos
  2. Consentimento (Opting in system): é utilizado nos Estados Unidos, Canadá, 

México e Inglaterra, exigindo a anuência expressa do doador ou de sua família. Pelo princípio do consenso afirmativo cada um deve manifestar a vontade de doar ou não seus tecidos e órgãos para fins terapêuticos ou de transplante.

  1. Informação: é utilizado na Itália, sendo certo que não havendo manifestação do  doador, com o seu óbito, faz-se uma comunicação a seus familiares sobre a vontade de se lhe retirarem os seus órgãos e tecidos para salvar vidas humanas.
  2. Declaração obrigatória: está calcado na estrutura bilateral do consentimento e   oposição. Assim, resta ao legislador a disciplina do eventual significado do silêncio.

Oposição ou Dissentimento (Opting out system): Aústria, Dinamarca, Suécia, Bélgica,  Austrália, França etc. Concede ao doador a possibilidade de opor-se à retirada post mortem de seus órgãos e tecidos.

No Brasil a Lei n. 9434/97 em seu artigo 4º. determina que salvo manifestação em  contrário presume-se autorizada a doação de órgãos e tecidos para a finalidade terapêutica e ou de  transplantes.

A Justiça prevê que a pessoa pode em qualquer documento de identificação declarar ser ou não doador de órgãos (RG, OAB etc).

O Decreto n. 2268/97 regulamenta a Lei n. 9434/97 determina que dos dois médicos que  determinem a morte encefálica do paciente, um ao menos seja neurologista, com título  reconhecido no País.

Em se tratando de transplante ou tratamento in vivo essa somente ocorrerá se houver  necessidade terapêutica comprovadamente indispensável e inadiável do indivíduo  receptor.

Restou garantido o direito à integridade do homem. Ocorre que a doutrina diverge sobre a natureza jurídica do direito à integridade do homem. Tradicionalmente sustenta-se que constitui um direito de propriedade. Trata-se da concepção de que o ser humano  existencial é intangível e que a violação do corpo humano só seria possível por meio de  expresso consentimento do titular, portanto desde que não se conjugue à violação fática nenhuma violação de direito. Contudo, nos dias de hoje esse posicionamento jus romanista não encontrará acolhida.

É inaceitável tratar o corpo humano e a integridade física como direito de propriedade,  pois em sendo proprietário, o homem teria o amplo poder de disposição. Daí que a  mutilação e a destruição do próprio corpo resultariam autorizadas. Em drástica análise, o suicídio seria legitimado. Portanto, não há que se confundir o direito à integridade  física como poder do proprietário, de dispor da coisa que lhe pertence.

A Lei n. 9434 autorizou a doação de órgãos duplos quando a retirada não impeça o  organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade, sem  comprometimento de suas aptidões vitais a saúde mental. 

Ora, a autorização é dada quando houve garantia de vida de ambos, doador e receptor,  sob pena de admitir-se, em nome da ciência, verdadeiros homicídios, em face de experimentações  indiscriminadas.

Na Lei n. 9434/97 há regras destinadas a emprestar sentido e efetividade a outras, no  sistema de responsabilidade civil, no que tange ao tema de retirada e recepção de órgãos.

A lei cuida de dois momentos extremos, o antecedente e o consequente à doação, tema,  por sua vez, central de todo o texto. Havia e há, realmente, necessidade, a todo tempo de precatar-se o legislador dos riscos da excepcionalidade do procedimento, que entra em  colisão como diretos fundamentais da personalidade.

O sistema de sanções, a merecer, entretanto, aperfeiçoamento haveria e há de ser a  pedra de toque da disciplina legal.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

 

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