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Biodireito – Aula 05 – As Questões da Estética Humana

March 7, 2018
Cirurgia plástica e a questão da obrigação de meio e de resultado do médico
A obrigação do médico é de meio, visto que tem o dever de usar prudência e diligência normais na prestação do serviço para atingir um resultado. Infere-se daí que sua obrigação não consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido, mas tão somente numa atividade prudente e diligente em benefício do seu paciente.
Quem procura um médico quer o restabelecimento de sua saúde, mas esse resultado não é o objeto do contrato de prestação de serviços profissionais pelo médico, pois o doente tem o direito de exigir que ele o trate diligente e conscientemente, de acordo com os progressos da medicina.
Se o tratamento não trouxer cura ao paciente, esse fato não o isentará de pagar o serviço médico cirúrgico que lhe foi prestado.
Há que se ressaltar que o médico em certos casos tem obrigação de resultado, de modo que seu paciente pode exigir-lhe a produção de um resultado, sem o qual haverá o inadimplemento da relação obrigacional. Se se tem em vista o resultado em si mesmo, a obrigação só se considera adimplida com a efetiva produção do resultado colimado.
O médico tem a obrigação de meio na cirurgia plástica ou reparadora que visa reintegrar a pessoa humana em suas possibilidades sociais, a fim de corrigir várias deformações, tais como lábio leporino e mutilações.
Na hipótese da cosmetologia cirúrgica sem nenhuma ação curativa, há a responsabilidade criminal e a possibilidade de indenização civil. Frise-se que tais situações ocorrerão no insucesso da operação  caso ocorra o dano estético, ou seja, não ocorrer o resultado esperado.
O consentimento do paciente acerca de possíveis danos não isenta o médico acerca da responsabilidade em caso de procedimento estético.
O médico que realizar procedimento cirúrgico estético facial deverá comunicar à polícia a identidade do paciente eu a ela se submeteu, descrevendo minuciosamente a operação, no prazo de 72 horas, contadas da recuperação do paciente.
Adequação do Sexo do Intersexual e do Transexual
Iniciando o estudo acerca do tema, há que se conceituar a transexualidade como sendo a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria anatomia de seu gênero, identificando-se psicologicamente com o gênero oposto.

O transexual apresenta uma anomalia surgida no desenvolvimento da estrutura nervosa central, por ocasião do seu estado embrionário ou em tese diversa há uma impregnação hormonal diversa.

Independente da origem do problema, fato é que a identidade sexual é um princípio constitucional atinente ao direito da personalidade. Daí decorre o questionamento de que é possível o procedimento cirúrgico para alteração de sexo?

Não se pode duvidar da licitude da cirurgia reparadora nos estados intersexuais, e quanto mais cedo for realizada, maior será a adaptação sociopsicossexual.

A intervenção cirúrgica visa a determinação sexual, sendo portanto, corretiva, pois a intersexual não tem a preocupação de manter um sexo ou outro,  de definir a qual pertence, devido a sua sexualidade dúbia.

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 1482/97, permitiu a realização de cirurgia de transgenitalização.

O transexual é um ser policirúrgico, pois operada a mudança sexual, necessárias são várias cirurgias plásticas, exemplificando rinoplastia, intervenção nos pômulos dentre outras tantas.

Se houver entendimento que a cirurgia de conversão sexual, adaptando o sexo físico o psicológico, tem por escopo beneficiar a saúde mental do transexual e a sua sociabilidade, ela só pode dar-se com o consenso esclarecido do paciente maior e capaz, nem mesmo o representante legal, no caso de incapaz, poderá suprir sua vontade, salvo na hipótese de hermafroditismo, porque nesta operação será curadora, visando corrigir uma anomalia psíquica.

Problemas Jurídicos decorrentes da Mudança de Sexo

Deve-se assegurar a quem passou pela cirurgia de transgenitalização o direito a um nome que não o exponha a situação vexatória, o que se daria se continuasse com um prenome que não condiz com sua aparência física.

A jurisprudência brasileira tem entendido que se deve permitir a alteração do prenome, colocando-se no lugar reservado a sexo o termo “transexual”, por ser esta a condição física e psíquica da pessoa, para garantir eu outrem não seja induzido em erro.

Deve ser feita a adequação do prenome ao novo sexo do transexual operado sem qualquer referência discriminatória na carteira de identidade, de trabalho, no título de eleitor, no CPF, ou averbação sigilosa no registro de nascimento, porque isso impediria sua plena integração social e afetiva e obstaria seu direito ao esquecimento do estado anterior, que lhe causou tanto sofrimento.

Se houver engano anula-se o casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

Haverá após a cirurgia de adequação sexual, modificação em relação aos benefícios previdenciários, por meio de procedimento judicial, tramitando em segredo de justiça, aplicando-se a regra da proporcionalidade.

No que tange à questão sucessória, basta comprovar o estado de filiação que passou pelo procedimento de transgenitalização.

No âmbito esportivo não haverá problemas, visto que esse baseia-se na questão hormonal.

Na seara trabalhista não poderá haver discriminação , devendo-se respeitar a dignidade da pessoa humana.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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