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Biodireito – Aula 02 – Do Direito à vida – Aborto

March 7, 2018
Conceito de Vida
O artigo 5º. “caput” da Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à  vida. Trata-se de um direito fundamental.

Massimo Vari diz: “O direito à vida é o princípio dos direitos do homem.

Trata-se de um direito inalienável para o desenvolvimento de todo povo livre e soberano: “o direito dos direitos, a liberdade das liberdades”.

O vocábulo “vida” é definido pelo Dicionário Aurélio como: “o conjunto de propriedades e qualidades graças as quais animais ao contrário dos organismos mortos ou da matéria bruta, se mantém em contínua atividade, manifestada em funções orgânicas tais como o metabolismo, o crescimento, a reação a estímulos, a adaptação ao meio, a reprodução, e outras”.

José Afonso da Silva leciona:

“Vida, no texto constitucional (artigo 5º. Caput), não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante autoatividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva.

Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma  incessantemente sem perder sua própria identidade. É mais um processo (processo vital) que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. Tudo o que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e  incessante contraria a vida”.

Assim, o signo “vida” é um continuum, na qual várias etapas ou estágios se sucedem de forma dinâmica após a fecundação até o seu término, que ocorre com o ato jurídico em  sentido amplo morte, sendo a mesma superior e incomparável com a vida vegetal ou animal. Neste ínterim, até mesmo como relevância do tema, não podemos esquecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 3510/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por alvo o artigo 5º. e parágrafos da Lei n. 11.105/2005, sobre a Lei de Biossegurança.

O Procurador Geral da República comungando do entendimento claro de que a vida humana, ainda que embrionária, deveria ser protegida, e, mormente havia uma  cristalina colidência de dispositivos, quais sejam artigo 5º. caput da Constituição Federal e artigo 5º. da Lei 11.105/2005 propôs a supra citada demanda, a fim de declarar a inconstitucionalidade da legislação ordinária.

2.Teorias

O grande questionamento, sendo assim, passa a ser quando se inicia a vida de cada indivíduo da espécie humana? Por isso, na atualidade encontramos várias teorias acerca do início da “vida”. A maioria das teorias respaldadas em critérios genético-científicos e por assim, dizer no biodireito.

2.1 Teoria Concepcionista

A teoria concepcionista considera a primeira etapa do desenvolvimento humano como  sendo passível de proteção. A vida humana inicia-se com a fertilização do ovócito fecundado pelo espermatozoide. A partir desse evento, o embrião já possui a condição plena de pessoa, ainda que este ente encontre-se em desenvolvimento.

2.2 Teoria Natalista

A doutrina natalista inserta no vestuto artigo 4º. do Código Civil e atual artigo 2º do novo Código Civil parece ter se baseado na presente teoria, na qual ao nascituro somenteé reservada a expectativa de direitos, devendo nascer com vida para ocorrer o convalescimento do direito.

2.2.1 Teoria da personalidade condicional

A teoria da personalidade condicional prescreve que a personalidade inicia-se com a concepção, isto porque, estando no ventre materno já há existência visível das pessoas, podendo adquirir direitos, como se nascidas fossem.

2.2.2 Teoria da singamia

A teoria da singamia relaciona o início da vida ao instante em que ocorre a penetração do espermatozóide no óvulo, isto é, no momento preciso da fertilização, antes mesmo da concepção.

2.2.3 Teoria da Cariogamia

A teoria da cariogamia relaciona o início da vida ao momento da concepção, ou seja, ao momento em que ocorre a fusão dos pronúcleos dos gametas masculino e feminino, isto porque após essa fusão, ocorrerá a formação de um novo ser, dotado de uma identidade genética individualizada.

3. Teorias genético-desenvolvimentistas

A teoria genético desenvolvimentista relaciona o início da vida humana à eleição das fases que vão se impondo no decorrer do desenvolvimento embrionário, dividindo-se em: teoria da nidação do ovo, a teoria da formação do rudimentos do sistema nervoso central e a teoria do pré-embrião.

Teoria da nidação: o procedimento da nidação consiste na fixação do ovo no útero da mulher. Assim, somente após a ocorrência desse fato é que se origina uma nova vida humana, isto porque antes de fixar-se no útero materno o embrião não teria condições de se desenvolver.

Teoria da formação dos rudimentos do sistema nervoso: a teoria da formação dos  rudimentos do sistema nervoso central relaciona o início da vida humana ao aparecimento dos primeiros sinais de formação do córtex central, que ocorre entre o décimo quinto dia e a quadragésimo dia da evolução embrionária.

Teoria do pré-embrião: o surgimento da teoria do pré-embrião está atrelado ao Relatório Warnock, 1984, que nada mais é que um parecer inglês que serviu e serve de suporte para a realização de reprodução medicamente assistida. Por esse relatório o embrião até o 14º dia não possui sistema nervoso central e por isso, não é mais que um aglomerado de células.

A proteção jurídica

O Direito Romano garantiu o direito ä vida ao nascituro desde a concepção. É uma tradição jurídica e filosófica proteger o ser humano desde a concepção, sendo certo que referida normatividade foi aceita e juridicisada pelo direito brasileiro, em várias   passagens.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotando a proclamada Resolução n. 217 A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo  Brasil na mesma data, qual estabeleceu em seu art. III: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

O Pacto de São José da Costa Rica, designação dada à Convenção Americana de Direitos Humanos, realizada na referida na cidade de San Jose na Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, estabelece: 

“Toda pessoa tem direito a que se respeite a sua vida. Este direito está protegido pel   lei e, em geral, a partir do momento da concepção”.

Como corolário das disposições acerca da vida, pode-se afirmar a presença de limites para o avanço da ciência, no campo genético, que se  traduzem no respeito à vida, à dignidade, à integridade e à individualidade de cada ser humano e este avanço deverá estar acima de interesses mesquinhos, econômicos e  científicos, porque assim estarão assegurados os valores da pessoa humana.

O artigo 5º caput da Constituição Federal de 1988 estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes…”.

O direito à vida garantido pela Constituição Federal inicia-se no momento da concepção. O embrião origem do homem tem direito à vida, não podendo sofrer descriminação por conta de sua idade ou da mínima idade (embrião). Também a ele é garantido o direito à igualdade como um ser formado. 

Por derradeiro, não há como diferenciar a proteção à vida do pré-embrião, do embrião, do feto e do homem já nascido, visto que a Constituição Federal, não faz menção se vida extra ou intrauterina. Assim, deverá ser a proteção ao direito à vida integral.

Direito ao Nascimento

A vida humana é igual para todos os serem humanos, sendo um bem indisponível. Por isso não há que se falar em aborto.

Como já explicado acima, a vida humana inicia-se com a fecundação e por isso há a preconcepção do direito ao nascimento. Diversamente a teoria abortista defende que o feto seria parte do corpo da mãe e por isso a mãe poderia dispor do seu corpo.

Conceito e Delimitação do Aborto

O signo aborto tem como origem a palavra em latim “abortus”, que significa morrer ou perecer. Contudo, nesse âmbito tem o sentido de interrupção da gravidez antes do seu termo normal, podendo ser natural ou provocado.

No caso de aborto natural, no qual não há intervenção humana, tem-se o abortamento.

O aborto é suscetível de várias classificações:

  1. Ovular – aborto praticado até a 8ª. semana de gestação;
  2. Embrionário – operado até a 15ª. semana de gestação intrauterina;
  3. Fetal- se ocorrer após a 15ª. semana de gestação;
  4. Espontâneo – interrupção natural e não intencional;
  5. Acidental – ocasional ou circunstancial;
  6. Provocado – se tiver interrupção deliberada da gestante em interromper a gestação;
  7. Sofrido –  se não houver consentimento da gestante;
  8. Consentido – há consentimento da gestante;
  9. Terapêutico – pode ser necessário ou sentimental, eugênico, econômico, estético ou honoris causa;
  10. Legal – norma legal extingue a punibilidade;
  11. Criminoso – vedado por lei.

Incriminação da prática abortiva ao longo da história do direito

Há um consenso de que a prática abortiva sempre esteve presente entre os povos. Contudo nem todas as sociedades incriminaram a prática, bem como em alguns períodos teria sido considerada assunto de cunho estritamente familiar.

Gregos e romanos consideravam o feto como parte do corpo da mãe, por isso não haveria crime.

Roma iniciou a incriminação do aborto com após a Lei das XII Tábuas, considerando tal fato atentatório ao direito do marido à prole.

O Cristianismo iniciou a reprovação ao aborto.

No período da Idade Média houve o entendimento de que o feto era dotado de alma e por isso há crime.

O aborto surgiu na Constitutio Bamberguensis, em 1507 e na Constitutio Criminalis Carolina em 1532. Havia distinção entre feto animado e inanimado.

No século XVIII vozes levantaram-se contra o rigor da punição do aborto.

No século XXI uma parte pugna pela descriminalização total e outra que pugna pela descriminalização parcial.

Aborto Criminoso

O aborto criminoso constitui delito contra a vida, sendo certo que para que o tipo penal se efetive necessários são os requisitos a seguir: gravidez, dolo, emprego de técnicas abortivas diretas ou indiretas, morte do concepto.

Aborto Legal

Constitui uma situação sui generis dizer que há aborto legal? Na verdade, tal fato decorre da compreensão do artigo 128 do Código Penal.

Isso porque dispõe o artigo 128 do Código Penal de que não haverá punição para o médico que praticar aborto para salvar a vida de gestante, ou se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou ainda se incapaz essa, de consentimento do seu representante legal.

Aborto e a questão da Anencefalia

                               Tema polêmico não só para a medicina e o direito, mas enfim para toda a sociedade. O aborto necessita sim ser debatido por toda a sociedade e urge que a discussão sobre a descriminalização, entendimento conceitual, enfim ser melhor entendido por todos os  profissionais. Debates com o grupo Pró vida, com grupos de diferentes posições numa  tentativa de entender não só os aspectos jurídicos, mas principalmente as questões  sociais advindas do conceito e de uma profunda discussão por parte de toda a sociedade.

O termo aborto é proveniente do latim “abortus” que significa morrer, perecer,   interrupção da gravidez antes de seu termo normal.

O aborto poderá ser: primeiramente ovular, se até a 8ª semana de gestação; segundo  embrionário, se até a 15ª semana de vida intrauterina, até o terceiro mês de gestação e em terceiro lugar fetal, se ocorrer após a 15ª semana de gestação. Modalidades de aborto: ovular, embrionário e fetal.

No que concerne sobre a modalidade da lei o aborto poderá ser: legal (necessário e o  sentimental), e o criminoso.

No aborto criminoso é necessário a gravidez, sendo que o dolo é no sentido do emprego de técnicas abortivas (diretas e indiretas) com a finalidade da morte do concepto. São  formas de aborto criminoso o auto-aborto; o aborto provocado por terceiro; o aborto sofrido; aborto preterintencional ou  preterdoloso; o aborto legal no Brasil está ligado ao Código Penal no art. 128: 

“Não se pune aborto praticado por médico:

I – se não há outro maio de salvar a vida da gestante;

II-se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”

Outro problema sério é o que diz respeito a anencefalia. No momento que se  detecta um feto anencéfalo, ou seja, quando se detecta a ausência de cérebro no ultrassom. Alguns  médicos tem indicado a retirada do bebê até mesmo para preservar a higidez física e mental da mãe. 

Duas correntes predominam nesse campo. Uma primeira que indica a retirada do bebê anencéfalo, pois não há sentido na manutenção dessa gestação, que não chegará em lugar nenhum, pois a criança sem cérebro não viverá por muito tempo. Outra corrente diz que deverá o bebê anencefálico nascer, ser batizado, receber um nome, e quando morrer ser enterrado, enfim que seja elaborado o luto de forma a que toda a família participe, não deixando para a mulher decidir sozinha. Vale frisar, o direito é ciência do dever ser. Assim, o que um juiz decide em São Paulo pode haver outra decisão de um juízem Recife.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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