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Biodireito – Aula 01 – Da Bioética ao Biodireito

March 7, 2018

A. Conceito 

O Biodireito tem como uma das suas fontes imediatas a Bioética. 

É um novo ramo da ciência jurídica, que surgiu após a II Guerra Mundial, com o fimprecípuo de conter por meio da normatização os possíveis abusos em relação às  pesquisas com seres humanos.

O vocábulo Bioética foi introduzido pelo filósofo alemão Fritz Jahr. Houve a junção das palavras de origem grega – bios = vida e ethos = comportamento. 

A Bioética surge como corolário do conhecimento biológico, enquanto o Biodireito é   disciplina típica da dogmática jurídica. 

Assim, bioética e biodireito são definidos como o conjunto de valores, princípios e normas que têm por finalidade proteger a vida humana, disciplinando a prática de suas intervenções e os mecanismos de sua manipulação.

O Biodireito é ramo do Direito e a Bioética é ramo da Filosofia e Ética. Esses termos 

não podem ser utilizados como sinônimos. A ciência fundada por Van Rensselaer Potter em 1971.

Biodireito e Bioética são ordens normativas diversas e, portanto, têm caráter prescritivo. 

A distinção, todavia, está na forma de abordagem e na força cogente. Isso porque a   bioética é forma de conhecimento aberto, permitindo a investigação ampla e utilizando os valores éticos e os fins sociais, enquanto o biodireito tem método dogmático, apesar de utilizar o conhecimento zetético para sua elaboração e as soluções partem do caso concreto.

B. Fontes Imediatas

Microbiodireito e Macrobiodireito

A bioética surgiu da ideia do oncologista e bioquímico norte-americano Van Rensselaer Potter que no ano de 1970 em artigo publicado por ele e em seu livro publicado em 1971, “Bioethics: Bridge to the Future” (Bioética uma ponte para o futuro). 

Nasce na Academia de Ciências da cidade de Nova York em Conferência proferida por Potter cognominado o pai da Bioética. Potter era septuagenário quando cunhou o termo Bioética e acabava de se aposentar da Universidade de Wisconsin, em Madison. Amálgama do antigo e do novo, a bioética e, portanto uma das fontes do Biodireito,  talvez a principal fonte. 

A família Kennedy, então estigmatizada em todo o mundo e com tantas histórias de  tragédias; pois perdeu dois de seus filhos, John Fitzgerald Kennedy Presidente dos Estados Unidos e seu irmão então senador Robert Kennedy, candidato à Presidência e que seria ao  que parece também eleito presidente; ambos assassinados resolvem criar o  Joseph and Rose Kennedy Institute for the Study of Human Reproduction and Bioethics, na cidade de Washington D. C., junto à Georgetown University, Católica e dirigida por Jesuítas, passou a considerar a bioética como a ética das ciências da vida.

Nesse sentido, o Econômico, o gerenciamento do Financeiro parece não ser suficiente para uma libertação do ser humano. Os valores éticos não podem ser exclusivamente  colocados numa tabela codificadora, eles devem estar incorporados no edifício humano, construir um homem para transformar o mundo, mas nós sabemos pelo  Darwinismo social o quão difícil é este alcance, como modificar tudo isso através de  perspectivas novas. Não podemos mais ficar a espera de que algo possa transformar o  mundo sem que façamos parte desse movimento.

Outro acontecimento interessante para tão incipiente área do conhecimento é que  esta disciplina já nasce com uma enciclopédia no ano de 1978, a Encyclopedia of  bioethics. Dessa forma, define a bioética como o estudo sistemático da conduta humana no campo das ciências da vida e da saúde, enquanto examinada à luz dos valores e princípios morais.

Uma das características muito interessantes da bioética é o seu sujeito multidisciplina. É disciplina que interessa a várias áreas do conhecimento, não está restrita aos  profissionais do direito e da medicina, mas a todos os profissionais das várias áreas do conhecimento, na saúde e nas disciplinas das ditas ciências humanas, como exemplo, na saúde, medicina, psicologia, enfermagem, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional; as áreas das ciências humanas, direito, sociologia, teologia, filosofia bem como nas ciências ditas exatas.

Há, portanto um sujeito múltiplo. Não há setor que a bioética não tenha influência e com isso ela possibilita um diálogo interdisciplinar e de relação mais ampla com o homem e omundo que o cerca. Em Roma a Faculdade de Bioética fundada por Elio Sgreccia é hoje um centro de formação para alunos do mundo todo, a primeira Faculdade de Bioética do mundo ligada aos Legionários de Cristo. Está situada junto ao Atheneo Pontifício e da Universidade Sapientia de Roma.

Outra fonte do Biodireito é a Biogenética. Experiências ligadas à genética tanto vegetal como animal cria uma nova perspectiva na relação jurídica, pois o homem está programando a vida dos seres vivos e muitas vezes a experimentação genética beira aos limiares da ausência de ética. Experimentação com seres vivos interfere no equilíbrio do planeta. Os nichos ecológicos, as interferências na cadeia alimentar podem num futuro talvez extinguir uma série de seres vivos.

Então há também o que depois pensaremos: o micro e o macrobiodireito. O microbiodireito aborda aspectos relativos a situações micro, e o macrobiodireito as relacionadas com o ambiente, ao direito ambiental, a questões ecológicas, transgenia. A busca de um meio ambiente bem equilibrado, sadio e ecologicamente sadio é um dos objetivos do macrobiodireito.

O Biodireito então cuida da protecão jurídica no meio ambiente. As questões do impacto ambiental provocado pela biotecnologia. As questões agrícolas ligadas à vida necessitam também de uma urgente legislação que deve ser criada. Daí a importância da presença no Congresso Nacional de Bioeticistas capacitados na orientação adequada dos nossos governantes.

C. Princípios

C.1 – Dignidade Humana e o Estado Democrático de Direito

Dignidade da Pessoa Humana – O artigo 1º. Inciso III da Constituição Federal estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é um valor que deve se sobrepor a qualquer espécie de avanço científico, quer tecnológico, uma vez que não se pode aceitar que a pessoa humana seja “coisificada”. O Biodireito, por sua vez, trata das questões relacionadas ao direito à vida, reprodução medicamente assistida, pesquisa com células tronco, clonagem humana, organismos geneticamente modificados, investigação e manipulação genéticas, doação de órgãos, transexualismo, patente de material genético, eutanásia e suicídio assistido.

Em todas essas vertentes de matérias relacionadas ao estudo do Biodireito necessária a aplicação da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um sobre princípio norteador de todas as interferências no campo do Biodireito.

C.2 – Princípios propriamente ditos

De acordo com a Belmont Report de 1978, os princípios bioéticos básicos são quatro e decorrem das racionalizações abstratas de valores, interpretando a natureza humana e as necessidades individuais.

Princípio da Beneficência: “Bene fare” (fazer o bem). É um princípio Hipocrático. Hipócrates da ilha de Cós na Grécia o Pai da Medicina tem como um dos principais aforismos o primum non nocere, primeiro não prejudicar. O juramento Hipocrático está impregnado de aspectos éticos e consta do Corpus hipocraticum. A palavra ética vem do grego ethos = morada. A medicina e o direito são ramos da filosofia e o Biodireito não deixa de seguir um caminho entre a área da saúde e a do direito.

Santo Tomás de Aquino na Summa Theologica diz do “bem” como objeto a ser alcançado, e do amor como maior sentimento humano. No seu Tratado das Paixões enfatiza que cada sentimento humano, os quais hoje medicamos com remédios e dessa forma não deixam que ocorra uma reflexão sobre este sentimento.

Princípio da Não Maleficência: Não fazer o mal. Se não puder ajudar, não prejudique. 

Princípio da Autonomia: O princípio da autonomia quer dizer auto + nomos, própria lei. Hoje o Consentimento informado é a base desse princípio. A Escola de Bioética dominante nos Estados Unidos é a Escola Autonomista. A autonomia é a capacidade de dar aos indivíduos o necessário esclarecimento sobre que deve ser feito com ele como pessoa e nas condições de sujeito paciente da ação. Uma crítica a esta escola vai surgir justamente da Escola do Critério da Alteridade que privilegia a existência do Inconsciente e de seu sujeito como agentes imperceptíveis da sua condição humana. O homem é vivido pelo seu inconsciente.    

Princípio da Justiça: Que justiça, qual racionalidade? Justiça como equidade, justiça comoRégua de Lesbos. Visualizar o caso concreto e a partir daí aplicar a flexibilidade dessa régua. Na ilha de Lesbos na Grécia havia esta régua feita de metal flexível. Opondo-se ao Leito de Procusto, Procustes ou Damastes, um ladrão que na Grécia colocava as pessoas em uma cama, leito. Se elas fossem menores que seu leito ele as esticava, se fossem maiores ele amputava as pernas. Deveriam ter o tamanho exato do leito de Procusto. No fundo a Lei por vezes busca essa rigidez. Simboliza também o positivismo jurídico. O positivismo frio da lei.

C.3 – Critério da Alteridade como englobante dos Princípios

Aqui vale a pena lembrar Emmanuel Lévinas. Contudo gostaríamos de junto com Francisco de Assis Correia lembrar que os  princípios devam ser englobantes da Bioética.

Pensemos no Princípio da Beneficência, de aspecto paternalista, centrado no cuidar de 

forma muitas vezes autoritária sem dar autonomia ao outro. O Princípio da Não Maleficência também lembrando que quem faz o bem não deva fazer o mal. O terceiro 

Princípio da Autonomia, já preocupado com o outro de uma forma diferente, o outro deve saber e ser informado. Em quarto lugar o Princípio da Justiça.

Mas quando se diz englobante temos uma questão que envolve um critério que não é um Princípio. “Alter” quer dizer outro. Então Emmanuel Lévinas nos diz que o outro é o seu rosto o grande outro que ele escreve com letra maiúscula Outro, é Deus, é de Deus que vem à ideia. Ao englobar percebe-se um outro referencial.

O outro que é o meu inconsciente e que vive dentro de mim como um outro que eu não percebo. Auxiliado também por Martin Buber em Eu e tu, livro que mostra a relação da alteridade. Prestem a atenção não é autoridade,é alteridade é diferente. Poderíamos indagar o outro que faz o bem, o outro que não é maléfico, o outro que respeita a autonomia o outro que é justo. Portanto o critério deve ser englobante, observando o outro a partir de uma nova perspectiva de alteridade.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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